mandado de segurança PREVENTIVO. concurso público. Curso de formação de soldados - QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EditaL N. 015/2013/CESIEP/2013. LIMITE DE ALTURA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/2013. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. AGRAVO (§ 1º do Art. 10, da Lei n. 12.016/2009) PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.037470-9, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - LIMITE ETÁRIO - PREVISÃO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "'A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica' (STJ - RMS n. 31.923/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki). "Portanto, não é inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 587/2013, que em razão da atividade a ser exercida, e editada com base nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, impõe limite mínimo e máximo de idade para o ingresso nas carreiras das instituições militares do Estado de Santa Catarina." (Mandado de Segurança n. 2013.032256-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-08-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.027787-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - LIMITE ETÁRIO - PREVISÃO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "'A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica' (STJ - RMS n. 31.923/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki). "Portanto, não é inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 587/2013, que em razão da atividade a ser exercida, e editada com base nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, impõe limite mínimo e máximo de idade para o ingresso nas carreiras das instituições militares do Estado de Santa Catarina." (Mandado de Segurança n. 2013.032256-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-08-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.032689-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

mandado de segurança. concurso público. Curso de formação de soldados - QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EditaL N. 015/2013/CESIEP/2013. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. LIMITE DE IDADE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/2013. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.032402-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. "A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica" (STJ - RMS n. 31.923/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki). Portanto, não é inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 587/2013, que em razão da atividade a ser exercida, e editada com base nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, impõe limite mínimo e máximo de idade para o ingresso nas carreiras das instituições militares do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.035721-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

mandado de segurança. concurso público. Curso de formação de soldados - QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EditaL N. 015/2013/CESIEP/2013. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. LIMITE DE IDADE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/2013. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.032627-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA N. 04/SDS/2013 QUE TEVE POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, VISANDO À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE SOBRE-ELEVAÇÃO DA BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE CHEIAS, NO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA, SC. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EDITAL, ITEM 9.3.2.1, QUE APONTA O SERVIÇO A SER COMPROVADO: "ARMAÇÃO AÇO CA-50 DIAM. MIN. 16,0 MM (5/8)"; QUANTITATIVO LICITADO: "53.202,00 M³"; QUANTIDADE MÍNIMA A SER COMPROVADA: "21.280,80 M³" QUE CORRESPONDE A 167.054.280 KG. ATESTADO DO/DOV N. 050/91 QUE COMPROVA QUE EM OBRA ANTERIORMENTE EXECUTADA PELA IMPETRANTE EM BELO HORIZONTE, MG, REFERENTE A "SERVIÇOS DE CANALIZAÇÃO DOS CÓRREGOS E IMPLANTAÇÃO DAS AVENIDAS SARANDI E PATRIARCA" FORA UTILIZADO PESO DE AÇO CA-50 OU CA-60 CORRESPONDENTE A 1.213.627,61 KG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, OU SEJA, APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE OBRAS OU SERVIÇOS SIMILARES DE COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E OPERACIONAL EQUIVALENTE OU SUPERIOR. LEI FEDERAL N. 8.666/1993, ART. 30, INC. II, § 3º. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.047871-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO-EDUCAR. PROFESSORA EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. QUAESTIO PACÍFICA NO ÂMBITO DESTA CORTE. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 DEVIDO TAMBÉM A PROFESSORES SUBMETIDOS À READAPTAÇÃO FUNCIONAL. "A readaptação caracteriza um minus em relação à aposentadoria por invalidez. Logo, se o funcionário que se vê incapacitado de continuar trabalhando em razão de doença ou lesão tem o direito de continuar percebendo integralmente seus vencimentos, não há porque se opor à percepção de tratamento legal idêntico pelo readaptado, proibido por atestado médico de continuar lecionando, mas apto a outras atividades compatíveis com o seu mal" (MS n. 2010.018817-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-6-2010). ORDEM CONCEDIDA INCLUSIVE COM EFEITOS PRETÉRITOS AO LAPSO DE TEMPO ASSEGURADO À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.035983-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA ABERTO PELO EDITAL N. 176/2012. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TJSC. EXEGESE DO ART. 1º, I, c, DO ATO REGIMENTAL N. 48/2001. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ESCRIVANIA DE PAZ DO SUBDISTRITO DE SACO DOS LIMÕES E NO QUE TOCA AO PLEITO DE INCLUSÃO NO EDITAL DE PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSOS CONTRA AS PROVAS ESCRITA, ORAL E PRÁTICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PLEITO REFERENTE À PROVA ORAL, JÁ PREVISTA NO EDITAL. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO 1º TABELIONATO DA COMARCA DE CAÇADOR NO CERTAME. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À RESOLUÇÃO N. 80/2009 DO CNJ. CIÊNCIA DOS CANDIDATOS DE QUE A VACÂNCIA DA REFERIDA SERVENTIA SE ENCONTRA SUB JUDICE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. "Se o Edital n. 176/2012, foi expedido por ordem do Presidente da Comissão do Concurso para ingresso e remoção na Atividade Notarial e de Registro, ocupado pelo 1º Vice-Presidente desta Corte de Justiça, conforme competência que lhe é atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea 'c', do Ato Regimental n. 48/2001, com redação dada pelo Ato Regimental n. 54/2002, é evidente a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça para responder em mandado de segurança pelos atos praticados por aquele. A inclusão de serventia extrajudicial na lista de vacância anexa ao edital do concurso público (provimento e remoção) não afronta as disposições da Resolução n. 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça, ainda mais que nos editais de abertura e reabertura das inscrições constou expressamente a informação de que a titularidade da serventia encontra-se 'sub judice', e que a opção por ela é de inteira responsabilidade do candidato. Não há direito líquido e certo de verberar a inclusão, no Edital n. 176/2012, que abriu concurso para o respectivo provimento, de serventias extrajudiciais desanexadas do 2º Tabelionato da Comarca de Brusque, se o Conselho Nacional de Justiça já decidiu sobre a matéria e autorizou a referida previsão. Perde o objeto o mandado de segurança na parte em que o impetrante pretendia a exclusão, do Anexo do Edital n. 176/2012, que abriu concurso para provimento de serventias extrajudiciais, da Escrivania de Paz do Subdistrito de Saco dos Limões, na Capital catarinense, se em cumprimento de decisão judicial superveniente a Comissão de Concurso já a excluiu. Perde o objeto o mandado de segurança na parte em que o impetrante questionava a omissão do Edital n. 176/2012, que abriu concurso para provimento de serventias extrajudiciais, de previsão acerca de recurso contra o resultado da prova escrita e prática, se a Comissão de Concurso, em cumprimento a decisão do CNJ, já incluiu tal previsão. Prevista no edital de concurso a possibilidade de interposição de recurso administrativo contra o resultado da prova oral, não há como dar guarida a mandado de segurança em que o impetrante, equivocadamente, alega omissão dessa previsão" (MS n. 2012.064190-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-11-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.064193-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SERVIDOR A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006, ART. 1º. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO COMANDO DE NÃO PAGAMENTO. SERVIDOR EM EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE NÃO ADIMPLIDAS DEVIDAS, A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE LOTAÇÃO DEFINITIVA DO IMPETRANTE NA GEPOP - GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE PESSOAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.016951-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA EM APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS. SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA COM CONHECIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA E FOI INADVERTIDAMENTE DESAPOSSADO DO SEU VEÍCULO POR UM DESTES, O QUAL, DIRIGINDO EMBRIAGADO, COLIDIU, EM SEGUIDA, EM OBSTÁCULO DA VIA PÚBLICA. DOLO OU CULPA GRAVE DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DÁ SUPORTE À TESE DE QUE HOUVE CESSÃO VOLUNTÁRIA DO BEM A CONDUTOR ALCOOLIZADO. DEVER DE INDENIZAR. O segurado tem direito à indenização securitária por sinistro que sobrevém ao desapossamento involuntário do seu veículo. A circunstância de o segurado ter deixado o automóvel temporariamente aberto e com as chaves na ignição perante terceiros não afasta o dever de indenizar da seguradora, devendo ser provado o agravamento intencional do risco em tais casos. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054936-8, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. CONCESSÃO À SERVIDORA DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL LOTADO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, § 4º, LEI N. 12.016/2009. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - "(...) 2. "O requisito para fruição da gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual 13.761/2006 é tão somente para aquele cuja lotação seja no órgão central, nos termos do seu art. 1º; assim, ela pode ser atribuída ao servidor civil ocupante de qualquer cargo, ou oriundo de qualquer quadro original, desde que atualmente lotado na Administração Central, na forma do art. 3º, do mesmo diploma". (RMS 36.637/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.3.2012). (RMS 37465/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) - A concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito à impetração. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.048033-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SERVIDORA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006, ART. 1º. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO COMANDO DE NÃO PAGAMENTO. SERVIDORA EM EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE NÃO ADIMPLIDAS DEVIDAS, A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE LOTAÇÃO DEFINITIVA DA IMPETRANTE NA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - DIEB, QUE ESTÁ VINCULADA AO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.032073-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DISSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONCLUDENTE SOBRE A INCAPACIDADE DEFINITIVA DA SEGURADA PARA A ATIVIDADE LABORAL QUE EXERCIA. DECISÃO DE CUNHO INTERPRETATIVO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO PELA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SALARIAL EM CONCOMITÂNCIA COM A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. I. Não há falar, no caso dos autos, em violação a literal disposição de lei (art. 42 da Lei n. 8.213/91), na medida em que a decisão rescindenda cuidou de interpretar a norma de regência (Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal) e fê-lo com exação, concluindo, com esteio em perícia médica, que o segurado sobejou definitivamente incapaz para o exercício da atividade que desenvolvia e que provia seu sustento, tendo, assim, direito à aposentadoria por invalidez. II. "[...] A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros. [...]" (Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma Regional de Uniformização, TRF/4ª Região), ademais do que o trabalho exercido nesse período não tem o condão de desconstituir a incapacidade laboral pericialmente atestada. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.000197-2, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUE ARBITRARAM MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTA PELO ART. 557, § 2º, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 1º-A DO MENCIONADO DISPOSITIVO. PLEITO DA IMPETRANTE PELO RECEBIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO DA PENALIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. NÃO ADMISSÃO DOS RECURSOS PELO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.065017-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-10-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO MONITÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBO. PROVA ESCRITA HÁBIL PARA EMBASAR A PRESENTE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE COMPROVAR A PLENA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (CPC, ART. 333, II). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Diante do princípio da liberdade contratual, é lícito aos contratantes adotar qualquer forma para concretização dos negócios jurídicos por eles celebrados, ainda que incomum, desde que não vedada por lei. Assim, mesmo um recibo da quantia mutuada, assinada pelo mutuário, é suficiente à comprovação do empréstimo e do crédito dele decorrente, mormente quando tal tese é corroborada pelas demais provas dos autos." (Apelação Cível n. 2005.039181-0/000000, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Civil, Relator Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 20/08/2009). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.076974-4, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE "AGENTE DO PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR". POSSE NEGADA EM RAZÃO DE SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. No Capítulo que trata "DOS DIREITOS SOCIAIS", inserido no Título "DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", a Constituição da República proíbe qualquer discriminação quanto à "admissão do trabalhador portador de deficiência" (art. 7º, XXXI). Impõe-se a confirmação da sentença concessiva do mandado de segurança que garantiu à impetrante o direito à nomeação ao cargo de "Agente do Programa de Saúde Familiar" se comprovado que, conquanto portadora de paralisia cerebral, tem condições de exercer as funções a ele inerentes. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.056566-1, de Ascurra, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO FEITO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. MATERIAL ESSENCIAL PARA O SUCESSO DA CIRURGIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PLEITO RECURSAL QUE VISA TÃO SOMENTE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MERO ABORRECIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR. RECUSA À COBERTURA QUE CAUSOU AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA EM MOMENTO DE EXTREMA FRAGILIDADE DA FALECIDA AUTORA. PACIENTE QUE CONTAVA COM 87 ANOS NA OCASIÃO EM QUE NECESSITOU DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PARA TRATAR FRATURA EM SEU FÊMUR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS EX OFFICIO. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR DUAS VEZES, EM PERCENTUAIS DISTINTOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A superveniência de falecimento da parte autora implica na perda do objeto dos pedidos relativos à obrigação de continuidade de tratamento domiciliar. Entretanto, a morte do beneficiário de plano de saúde não exime a cooperativa ré de quitar suas obrigações (indenização) cujo fato gerador ocorreu ainda em vida, passando os créditos dela eventualmente decorrentes a ser partilhado entre os herdeiros" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047247-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-06-2013). 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica em repudiar a recusa de fornecimento de instrumental cirúrgico ou fisioterápico, quando este se encontrar proporcionalmente interligado à prestação contratada, como é o caso de próteses essenciais ao sucesso das cirurgias ou tratamento hospitalar decorrente da própria intervenção cirúrgica"(AgRg no Ag 1226643/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). 3. Conquanto assente nesta Câmara o entendimento de que o simples inadimplemento contratual, ainda que referente à cobertura de plano de saúde, não tem condão de, por si só, dar margem ao dano moral, é certo que, em determinadas situações, em que o quadro clínico apresentado denota urgência, estando em risco a vida ou a integridade física do paciente, será possível entrever consequencias de índole psicológica como resultado direto da injusta negativa de cobertura, máxime quando se tratar de paciente idosa com saúde já fragilizada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057553-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. TERMO DE ADESÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. INTERPELAÇÃO FORMAL. ATO NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro ou àqueles a eles equiparados. "Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo" (STJ, REsp. n. 1252341/SP, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-9-2013, DJe 17-9-2013). O interesse processual, nas doutrinas de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery, existe "[...] quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 504). A cláusula que prevê o cancelamento automático do contrato, em caso de inadimplemento, sem a prova da notificação prévia do contratante, é nula de pleno direito. Ao assim proceder, não está o Judiciário a premiar o consumidor inadimplente, mas a evitar a prática abusiva por fornecedores de serviços sabidamente ocupantes de posição mais vantajosa nas relações contratuais de que fazem parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060969-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RÉ QUE COMPROVAM O ENVIO DA MENCIONADA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. INEGÁVEL CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056597-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).