AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A APURAÇÃO DO DÉBITO POR PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EXPERT. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. UTILIZAÇÃO PELO PERITO DO VALOR AJUSTADO NO PRÓPRIO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO EM DETRIMENTO DAQUELE PRESENTE NA RADIOGRAFIA. POSSIBILIDADE. Em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a radiografia é representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele. Da mesma forma, o conteúdo do contrato não foi impugnado na fase de conhecimento, ou seja, o trânsito em julgado igualmente o abrange. "Em razão disso, bem como por conta da imprescindibilidade de interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), na hipótese de divergência entre a quantia prevista no instrumento na qualidade de integralização e a soma capitalizada apontada pela correspondente radiografia, deve prevalecer, na apuração do débito em cumprimento de sentença, a importância disposta no pacto firmado. Isso porque, de fato, constituía obrigação da concessionária de telefonia converter integralmente o valor desembolsado pelo promitente-assinante em ações" (Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 25.04.13). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044884-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A APURAÇÃO DO DÉBITO POR PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EXPERT. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. UTILIZAÇÃO PELO PERITO DO VALOR AJUSTADO NO PRÓPRIO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO EM DETRIMENTO DAQUELE PRESENTE NA RADIOGRAFIA. POSSIBILIDADE. Em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a radiografia é representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele. Da mesma forma, o conteúdo do contrato não foi impugnado na fase de conhecimento, ou seja, o trânsito em julgado igualmente o abrange. "Em razão disso, bem como por conta da imprescindibilidade de interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), na hipótese de divergência entre a quantia prevista no instrumento na qualidade de integralização e a soma capitalizada apontada pela correspondente radiografia, deve prevalecer, na apuração do débito em cumprimento de sentença, a importância disposta no pacto firmado. Isso porque, de fato, constituía obrigação da concessionária de telefonia converter integralmente o valor desembolsado pelo promitente-assinante em ações" (Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 25.04.13). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002381-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITOS PERTENCENTES ÀS APELANTES, IGUALMENTE OBJETO DE AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM EXCLUSÃO DAS VERBAS ORA EXECUTADAS NOS AUTOS DAS AÇÕES COLETIVAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MODIFICADO, PARA REJEITAR OS EMBARGOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Deve ser afastada a alegada ocorrência de litispendência da ação individual com ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos. Com efeito, é pacífico o entendimento nesta Corte segundo o qual 'a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual' (AGREsp 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2.5.2000)" (REsp n. 640.071/PE, rel. Min. Franciulli Netto)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001478-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019160-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS (ASSINATURA BR TURBO RESIDENCIAL, 'ARRECTERC BRTURBO RESID e ARREC TERC BRTURBO RESOLVE,). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ORDENANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INSURREIÇÃO RECURSAL QUANTO AO DANO MORAL E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE PROVAS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O AUTOR FOI SUBMETIDO A ALGUM ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA MERA COBRANÇA DE VALORES EQUIVOCADOS NAS FATURAS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A cobrança indevida de serviços na fatura de consumo, por si só, não justifica a pretendida indenização por danos morais" (AC n. 2008.039709-3, rel. Des. Jânio Machado). Nessa toada, a reparação moral somente será devida quando restar cabalmente demonstrado nos autos que o consumidor foi submetido a uma verdadeira via crucis na tentativa de cancelamento dos indigitados serviços, o que não ocorreu na hipótese em comento". (Ap. Cív. n. 2009.070532-7, de São João Batista, rel. Juiz Rodrigo Collaço, j. em 16/09/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084589-6, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE FRATURA EM TORNOZELO ESQUERDO - ACIDENTE IN ITINERE - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.030891-3, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036522-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO COMERCIAL E DÍVIDA GERATRIZ DA RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 333, II, DO CPC) - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA - ABALO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL - RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGEM AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, ADOTANDO-SE A TAXA SELIC, DORAVANTE, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065721-5, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DEFERINDO O INGRESSO NA LIDE DA PROMITENTE-COMPRADORA E POSSUIDORA DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ADMISSIBILIDADE. FUTURA DECISÃO JUDICIAL QUE PODE AFETAR A ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO TER A VENDA DO IMÓVEL PELA AGRAVADA À ASSISTENTE OCORRIDO ANTES DO AFORAMENTO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO NO MOMENTO EM QUE SE DER O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE É LÍCITO AO TOGADO CONDICIONAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA À PROVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O assistente litisconsorcial detém relação de direito material com o adversário do assistido, de modo que a sentença que vier a ser proferida, em relação a ele, constituirá coisa julgada material. Assim, não há como afastar a legitimidade passiva ad causam do recorrente" (REsp 623055/SE, rel. Min. Castro Meira, publ. 1º/08/2007) "Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que é inviável, por parte do expropriado, o levantamento do valor da indenização, sem que haja a prova da propriedade do bem, por meio de seu registro imobiliário, eis que não há possibilidade de discussão acerca do domínio do imóvel em sede de ação desapropriatória, a teor do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41. Precedentes: REsp n. 401.334/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 05/04/04; REsp nº 124.715/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/02/04; e REsp nº 122.506/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 30/08/99" (AgRg no REsp n. 512.481-SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 4-11-04). (Apelação Cível n. 2005.014177-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 08/09/2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061980-6, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO CONDICIONADA À ASSINATURA DE RECIBO PELO AUTOR, SEM O RECEBIMENTO DOS VALORES ALI DESCRITOS. EMPRESA RÉ QUE ALEGA NECESSIDADE DE AJUSTE MATEMÁTICO DE VALORES PARA POSSIBILITAR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RECUSA DO AUTOR. NEGOCIAÇÃO DESFEITA PELO AUTOR QUE SE DISSE FRUSTRADO COM O DESFECHO DA TRANSAÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR VEÍCULO QUE SEMPRE DESEJOU. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELA EMPRESA. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA DANOS PSICOLÓGICOS E SOFRIMENTO PROFUNDO CAPAZES DE JUSTIFICAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. ABORRECIMENTOS E DISSABORES DO COTIDIANO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há dano moral, se o fato narrado não desborda da esfera do simples aborrecimento, pois o mero desgaste ou incômodo, típico do convívio social, não deve ser compensado pecuniariamente, sob pena de banalização do instituto contemplativo do dano moral. O dano moral agasalhado pelo direito é àquele que afeta sobremaneira a pessoa, retirando-lhe a tranquilidade de seu dia a dia ou, a exponha a ridículo perante a sociedade (Apelação Cível n. 2012.092446-0, de Lages, rel. Juiz Saul Steil, j. em 5-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053324-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. DILAÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVO PROVIDO. FIXAÇÃO À MULTA DIÁRIA PARA OCASIÃO DE NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA EM RAZÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA SANÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL VIA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. PREFACIAL REJEITADA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR OS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE ASSEGURAR AOS CIDADÃOS AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). CONTRACAUTELA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR RECEITA MÉDICA ATUALIZADA COMPROVANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. SENTENÇA OMISSA A RESPEITO. FIXAÇÃO RECOMENDÁVEL. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050366-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.031554-7, de Palhoça, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE OPERADOR DE MÁQUINA DE USINAGEM DE MADEIRA NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ARTEMEX IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. FRATURA DO PRIMEIRO METACARPIANO QUE RESULTOU EM RIGIDEZ ARTICULAR DO POLEGAR DA MÃO DIREITA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO NA LINHA DE PRODUÇÃO DA EMPREGADORA. CID-10 S62.2. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA EM 02.12.2010. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS EM 03.12.2010 ATÉ A CITAÇÃO EM 08.04.2011 E A PARTIR DE ENTÃO COM A INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA , NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048717-8, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054786-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PARA A ADMISSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ADMISSÃO. ÍNDICE NÃO AJUSTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU O INPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ÍNDICE DIVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046172-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053382-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. FGTS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "Submetida a relação empregatícia ao regime estatutário, não tem o servidor autárquico contratado por prazo determinado direito às verbas indenizatórias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho" (AC n. 2009.009223-7, Des. Newton Trisotto), dentre as quais a indenização correspondente ao montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (AC n. 2012.057749-8, Des. João Henrique Blasi; AC n. 2010.021082-2, Des. Carlos Adilson Silva; AC n. 2010.036792-5, Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100856-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "'A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção da empresa' (TJSC, AI n. 2008.071651-6, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 24.4/2009). 'Demonstrado que os custos do processo podem comprometer a saúde financeira de instituição já comprovadamente debilitada, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa'" (2ª CDP, AI n. 2013.022577-4, Des. Cid Goulart; 1ª CDP, AC n. 2010.059193-5, Des. Vanderlei Romer; 3ª CDP, AI n. 2011.038698-0, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AI n. 2011.038705-4, Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082440-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA APELADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A necessidade de expressa reiteração do agravo retido em preliminar da apelação ou contrarrazões configura pressuposto recursal específico daquele reclamo, sendo que, inexistindo tal pleito, não se conhecerá do recurso. APELAÇÃO MANEJADA PELA PARTE AUTORA - CUSTO EFETIVO TOTAL ADOTADO COMO PARÂMETRO PARA FINS DE ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CET QUE, EM VERDADE, ENGLOBA DIVERSOS IMPORTES CONTRATUAIS, INCLUSIVE OS JUROS - PREVISÃO DESTES EM PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DO PACTO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - CUSTO EFETIVO TOTAL AFASTADO PARA ESTE FIM - MANUTENÇÃO DOS PATAMARES EXPRESSAMENTE PREVISTOS SOB AS RUBRICAS DE "TAXA ANUAL DE JUROS" E "TAXA MENSAL DE JUROS" - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. O Custo Efetivo Total "corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", inclusive os juros remuneratórios (http://www.bcb.gov.br/?Cetfaq), motivo pelo qual não pode servir como parâmetro no exame da abusividade destes em face da média de mercado. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que não se revele abusiva em relação à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - LEI N. 10.931/2004 - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL - EXCLUSÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. A capitalização dos juros não deve ser excluída dos contratos bancários se pactuada expressamente e desde que existente legislação específica que a viabilize. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CASO CONCRETO - COMANDO INÓCUO SOBRE A MATÉRIA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Ausentes abusividades, torna-se inócuo o comando acerca da repetição do indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014819-7, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENFERMEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DEMONSTRADO EM LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado" (AC n. 2012.000329-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085553-6, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS AJUIZADA PELO CÔNJUGE VIRAGO CONTRA O CÔNJUGE VARÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO A GUARDA DO FILHO, DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL, INDEFERIU OS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DA REQUERENTE, MANTEVE O ACORDO REALIZADO PELAS PARTES E DECLAROU A PARTILHA DO AUTOMÓVEL EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO TOCANTE À PARTILHA DO BEM. SUSCITAÇÃO QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. BEM MÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NECESSIDADE DE DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUB-ROGAÇÃO. PROVA QUE CABIA AO APELANTE, A TEOR DO ART. 330, I, DO CPC. PARTILHA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054220-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).