EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM PRETENSÃO MODIFICATIVA - CABIMENTO NESTA EXCEPCIONAL HIPÓTESE - ALTERAÇÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NO PONTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXEGESE DO ART. 267, V, DO CPC - ACÓRDÃO REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "Questões de ordem pública, a exemplo da coisa julgada, cognoscíveis de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, devem ser apreciadas, inclusive, em sede de embargos de declaração, ainda que ausentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, cabendo ao juízo acolhê-los, constatada a ocorrência de causa extintiva do processo." (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2011.038340-3/0001.00, da Capital, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10.07.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.076514-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS (CHAMAMENTO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO COM A FINALIDADE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035408-9, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033220-6, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO JULGADO ANTERIORMENTE PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO REFERIDO COLEGIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040757-3, de Sombrio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NAS LEIS MUNICIPAIS NS. 1.357/1992 E 1.373/1992. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS. DIREITO À CONCESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. "'A participação em curso de aperfeiçoamento em área específica de nomeação do servidor enseja a sua progressão horizontal nos termos do art. 17 da Lei n. 1.357/92 do Município de Gaspar' (A.C. N. 2011.062932-3, Gaspar, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12/12/12)" (ACMS n. 2012.059217-7, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-5-2013). MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOMENTO EM QUE A MUNICIPALIDADE TOMA CIÊNCIA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO EM TELA. "O marco inicial para o pagamento da progressão horizontal é a data do protocolo administrativo, pois é a partir dali que o Poder Público tem conhecimento do preenchimento dos requisitos para a ascensão funcional do servidor" (AC n. 2011.025423-6, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-9-2011). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090623-5, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ARBITRAMENTO EM PATAMAR DIVERSO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.090231-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). REFLEXOS DEVIDOS APENAS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ARBITRAMENTO EM PATAMAR DIVERSO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049087-6, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES SEM QUE HOUVESSE CONTROLE SOBRE A SUA DESTINAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023260-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROMOVIDA PELO AGRAVADO CONTRA A AGRAVANTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. BOLETINS DE OCORRÊNCIA ONDE CONSTA A NARRATIVA DE UMA VIZINHA ACERCA DE AGRESSÕES FÍSICAS ENTRE A AGRAVANTE E SEU COMPANHEIRO PRESENCIADAS PELO FILHO MENOR. FILHA ADOLESCENTE DAS PARTES QUE NOTICIOU TER SIDO AGREDIDA QUANDO TENTAVA INTERVIR PARA CONTER AS AGRESSÕES ENTRE SUA GENITORA E O COMPANHEIRO DESTA. AGRAVADO QUE SOLICITOU A GUARDA DOS FILHOS MENORES AO CONSELHO TUTELAR. GUARDA CONCEDIDA MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE. FATOS NOTICIADOS QUE PODEM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DOS MENORES. FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FILHOS SOFRERÃO DESGASTE EMOCIONAL COM A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. PEDIDO DE ENTREGA DA GUARDA DA FILHA ADOLESCENTE PELA AGRAVANTE, EM FAVOR DE UM TIO PATERNO FORMULADO NA COMARCA DE ASCURRA. MOTIVO DA MODIFICAÇÃO DA GUARDA QUE SERIA OS CONFLITOS QUE A MENOR POSSUI COM SEU PADRASTO. PERMANÊNCIA DOS FILHOS MENORES NA GUARDA PATERNA. DECISÃO QUE NÃO CONSTITUI EM LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MELHOR ANÁLISE QUE PODERÁ SER REALIZADA APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE ESTABELECIMENTO DO DIREITO DE VISITAS DA AGRAVADA. QUESTÃO QUE DEVE POSTULADA E APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031311-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ASSINADO PELOS CONTRAENTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO ART. 585, II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, ALÉM DE INCOMPROVADA, EVIDENCIA A CONTRAPRESTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO BILATERAL PELA EXEQUENTE E, DE CONSEGUINTE, O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 615, IV, DO CPC - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA UNIVERSIDADE EM COBRAR AS MENSALIDADES IMPAGAS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, A RIGOR DO ART. 586 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O título executivo extrajudicial goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, recaindo sobre o devedor o ônus da prova necessária para a sua desconstituição, segundo o regramento básico contido no inc. II do art. 333 do Código de Processo Civil. Não se afigura exigível que a universidade colacione prova da respectiva prestação dos serviços educacionais, na exata medida em que a contraprestação não é negada pela aluna, e a aventada má-qualidade dos serviços deveria ser discutida em ação própria, possibilitando, se fosse o caso, a rescisão do contrato ou o abatimento no valor das mensalidades escolares, demais disso, acatar a tese defendida no caso focado, caracterizaria demasiado apego às formalidades processuais, incorrendo no risco de incentivar o descumprimento da obrigação de patar, de modo simplista, pelos serviços prestados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052637-4, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, EM FACE DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA ELETROSUL - PEDIDOS JULGADOS PARCIAMENTE PROCEDENTES - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REUNIÃO DOS PROCESSOS NA ORIGEM POR CONEXÃO, COM AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM INTERLOCUTÓRIO, IRRECORRIDO - CONTUDO, EVIDENCIADA A IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DE UM DOS PEDIDOS - CONTINÊNCIA CONFIGURADA - EXEGESE DO ART. 104 DO CPC - LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXISTIR DOIS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS CONDENATÓRIOS SOBRE O MESMO PEDIDO (INDENIZAÇÃO) E CAUSA DE PEDIR (SERVIDÃO ADMINISTRATIVA), SOB PENA DE BIS IN IDEM - SEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ALTERADO, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Uma outra observação importante é que este fenômeno pode ocorrer em relação a uma parcela da demanda (litispendência parcial), nos casos de processo cumulativo, quando não haverá extinção do processo, mas somente juízo de admissibilidade da parcela em que se verificou a perempção, litispendência ou coisa julgada, com o prosseguimento da causa para outra parcela (DIDDIER JR., Freddie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 12ª Ed., p. 558) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011543-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO PREPARATÓRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSOS APENSADOS. NOTAS PROMISSÓRIAS GARANTIDAS POR AVAL. CÁRTULAS ORIUNDAS DE CONTRATO FORMAL, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE INSUMOS E DEMAIS CUSTEIOS POR EMPRESA FUMAGEIRA MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO DO FUMICULTOR DE ENTREGA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. ÊXITO NO ARRESTO DO FUMO LEVADO A EFEITO NA CAUTELAR. PRETENSA CONVERSÃO EM PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUTELAR E EXECUÇÃO SUSPENSAS ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUE AO FINAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA EMPRESA FUMAGEIRA. NOTÍCIA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELOS AVALISTAS GARANTIDORES DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS EM OUTRA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DA SENTENÇA NA AÇÃO DEFLAGRADA CONTRA OS AVALISTAS. EXAME DO APELO PREJUDICADO ANTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, E EXTINÇÃO EX OFFICIO DA EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. CONSTATADA DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES PARA COBRANÇA DA MESMA DÍVIDA. INDEVIDO PROSSEGUIMENTO DE UMA DAS AÇÕES. AFRONTA AO ART. 581 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 18 DO CPC, PORÉM LIMITADA A MULTA DE 1%. "Se a litigância de má-fé não produziu nenhum prejuízo ao direito da parte adversa, a pena deve corresponder a multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, sendo inaplicável o § 2º do art. 18, do CPC". (AC n. 1998.016053-7, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke). APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046430-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DADOS CONTÁBEIS PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO PARA EMBASAR PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADA PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INQUESTIONÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 16, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.085420-4, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PELOS VENDEDORES EM FACE DO COMPRADOR DE TERRENO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INICIAL ALEGA QUE OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM O RÉU TENDO COMO OBJETO UM TERRENO DE APROXIMADAMENTE 9.550M2, TODAVIA, O RÉU INSERIU NO PACTO ÁREA DE TERRA SUPERIOR ÀQUELA QUE PRETENDIAM ALIENAR (21.242,00M2). ARGUMENTA QUE OS AUTORES FORAM LUDIBRIADOS PELO RÉU. ACRESCENTOU QUE, POR CAUSA DISSO, HOJE O RÉU OCUPA PARTE DE OUTRO TERRENO DOS AUTORES REQUERERAM A REINTEGRAÇÃO NA POSSE ANTECIPADAMENTE, E AO FINAL A RETIFICAÇÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CONTESTAÇÃO QUE ARGUIU PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE OS AUTORES CONSCIENTEMENTE VENDERAM AO RÉU O IMÓVEL, INEXISTINDO QUALQUER ARTIFÍCIO, RAZÃO PELA QUAL A POSSE DO RÉU É LEGÍTIMA (JUSTA E DE BOA-FÉ). DEFENDEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DA ÁREA OBJETO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE: A) ANALISA A DEMANDA SOBRE DOIS ASPECTOS (CUMULAÇÃO SUCESSIVA): 1- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E 2- PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. B) CONCLUI QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA OBJETO DOS AUTOS FOI FIRMADO EM 08/03/1996 E O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI AJUIZADO EM 17/12/2010, OU SEJA, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PONDEROU QUE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ACARRETA O JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE FORMA IMPROCEDENTE; C) APELAÇÃO DOS REQUERENTES QUE SUSTENTA QUE A DECISÃO MERECE SER REFORMADA EIS QUE O OBJETO DA AÇÃO ERA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NÃO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REQUEREU A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS UMA VEZ QUE OS SEUS PEDIDOS TAMBÉM FORAM INDEFERIDOS ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE: A) A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA TEM DOIS PEDIDOS: 1- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E 2- PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; B) RESTOU COMPROVADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAR O CONTRATO COM BASE EM SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PORTANTO, TEM-SE QUE O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES DE VENDA DE TERRENO DE 21.242,00M2 É REGULAR E QUE A OCUPAÇÃO DA ÁREA PELO APELADO NÃO CONFIGURA ESBULHO. E UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ESBULHO NA POSSE DO IMÓVEL, MANIFESTA É A CARÊNCIA DE AÇÃO POR PARTE DOS AUTORES/APELANTES, POR QUE CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DA AÇÃO POSSESSÓRIA. C) DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DOS ADVOGADOS DE CADA PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO NESSA QUESTÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO REQUERIDO QUE REQUER: 1- O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA SUA POSSE E 2- A DECLARAÇÃO DO SEU DOMÍNIO SOBRE A ÁREA CONTESTADA. O PEDIDO DO RECURSO ADESIVO RESTA PREJUDICADO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA LIDE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O QUE O APELADO DEVE PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065703-3, de Garuva, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018578-6, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018577-9, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018576-2, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NO APELO. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SUPERVENIENTE PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADO PELO ESTADO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL VIA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051825-3, de São Carlos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018575-5, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018572-4, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).