APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO E DE PROIBIÇÃO DO ANATOCISMO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049942-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Contrato de participação telefônica e peças (sentença e acórdão) relativas à demanda anterior, na qual foi reconhecido o direito à subscrição das ações de telefonia fixa relativas ao mesmo ajuste objeto da presente ação juntados pelo autor. Documentos não impugnados pela ré. Prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo suplicante não apresentada na defesa (art. 333, II, CPC). Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pleito da autora de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recurso do demandante parcialmente acolhido. Apelo da ré desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051707-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES REMANESCENTES PELO CEDENTE. "Firmou a 2ª Seção orientação no sentido de que o contratante que transferiu ações emitidas pela sociedade anônima não perde a legitimidade ativa para, posteriormente, reivindicar a subscrição de ações remanescentes tidas como devidas à época da assinatura do contrato (REsp n. 453.805/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJ de 10.02.2003)" (AgRg no REsp 555220 / RS, Ministro Aldir Passarinho Junior). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO NÃO FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a Apelante não figurou como sucumbente nos pontos, resta configurada a sua ausência de interesse na reforma do decisum. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053433-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE PODE IMPUTAR AO RÉU A PROVA DE FATO NEGATIVO, CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA E COM SALDO À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO INFORMADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA, QUE NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DEMANDANTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SÓ DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DE QUE MANTINHA, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO PLANO ECONÔMICO MENCIONADO, CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À PARTE REQUERIDA, COMO TAMBÉM NEM SEQUER INFORMOU OS DADOS SOBRE A CONTA REQUESTADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048223-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA SELIC. EXISTÊNCIA DO ENCARGO RECONHECIDA NA SENTENÇA, CONFORME ALEGADO PELO AUTOR. NÃO IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DISCUTINDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE INVERSÃO E MAJORAÇÃO. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE SUBSTANCIAL DOS SEUS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. AUTOR OBRIGADO AO INTEGRAL PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TODAVIA, EXIGIBILIDADE SUSPENSA FRENTE AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO DO RÉU. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP N. 1.058.114/RS, E SÚMULAS 30 E 472, TODOS DO STJ. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016792-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (DOUTORADO) - INDEFERIMENTO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA REGULAMENTADORA - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVAS - CRITÉRIOS QUE NÃO SÃO O FUNDAMENTO DO INDEFERIMENTO - AFASTAMENTO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - REEXAME OBRIGATÓRIO - AFASTAMENTO COM REMUNERAÇÃO - DEDUÇÃO, NO ENTANTO, POR FORÇA DE LEI, DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE MAGISTÉRIO - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. Se o motivo do indeferimento administrativo do pedido de afastamento remunerado para frequentar o curso de pós-graduação não foi o disposto na Portaria n. 13/2006, que suspendeu temporariamente a concessão do afastamento; e se a Administração Pública, com base no seu poder discricionário, também não disse que era inoportuna e inconveniente a concessão, deve-se conceder o afastamento porque a norma do art. 1º, do Decreto Estadual n. 235/2007, ao contrário do que entende a Administração Pública, também se aplica aos membros do Magistério Público Estadual, mormente porque eles estão vinculados à Secretaria de Estado da Educação que, por sua vez, integra a Administração Pública Direta do Estado de Santa Catarina. Embora o afastamento seja concedido com direito à remuneração, não são devidos ao servidor enquanto perdurar a licença remunerada, por força do que determina a legislação estadual pertinente, os valores relativos ao auxílio-alimentação (art. 1º, § 8º, alínea "a", da Lei Estadual n. 11.647/2000), e à gratificação pelo exercício de função especializada de magistério (arts. 12 e 13, da Lei Estadual n. 1.139/1992). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050779-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. METODOLOGIA VEDADA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO POR IMPLICAR CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO DO AUTOR INSURGENTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE REPARO PELA CÂMARA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034218-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSERTO NAS RAZÕES RECURSAIS. BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DIREITO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, NÃO EXTENSÍVEL AO SEU ADVOGADO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EXEQUENTE E RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028264-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.002809-5, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DANO MORAL. REBELIÃO EM PRESÍDIO. AGENTES PRISIONAIS. REFÉNS. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. FALHA DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO ESTADO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056919-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado, no ponto. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. Serviços prestados por terceiros. Despesa cobrada pelo estabelecimento financeiro. Origem, formação e destinação do serviço especificados no contrato. Abusividade afastada. Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, na espécie. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos iniciais. Derrota integral do requerente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Artigo 20, caput, e § 4°, do Código de Processo Civil. Apelo do banco conhecido e provido. Reclamo do autor prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016739-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO REVISIONAL, NAS QUAIS SE DISCUTE O MESMO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CRITÉRIO DA IDENTIDADE TRÍPLICE NÃO ATENDIDO. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE REUNIÃO DOS FEITOS. MOMENTOS PROCESSUAIS DIVERSOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACTIO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042811-5, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA QUAL O AGRAVANTE CONSTA COMO AVALISTA. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024529-8, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR TITULAR DE CONTA-CORRENTE. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS EM FORMA MERCANTIL, CONSOANTE DISPOSTO PELO ART. 917 DO CÓDIGO BUZAID. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PLANILHAS, AINDA QUE DENOMINADAS PELO BANCO DE MERCANTIS, QUE CONTÉM MENOS DADOS DO QUE OS PRÓPRIOS EXTRATOS, OS QUAIS NÃO SE PRESTAM AO FIM ALMEJADO, PORQUANTO NÃO ESCLARECEM PORMENORIZADAMENTE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS, TAMPOUCO COMPROVAM A ORIGEM DAS OPERAÇÕES NEM INDICAM, AO FINAL, A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026339-9, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA QUE ESTÁ EMBASADA NOS INSTRUMENTOS PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADOS PELA DEVEDORA E POR DUAS TESTEMUNHAS, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. ADEMAIS, APRESENTA VALOR LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 300 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046279-1, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III E §1º, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL A TEMPO E MODO OPORTUNOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SEU PAGAMENTO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO QUE SE DESVELA INEQUÍVOCA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013924-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2011 - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E IRREVERSÍVEL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - LESÃO CONSOLIDADA - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CATEGORIA QUE NÃO ABRANGE A PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91) - RECURSO DO INSS E REMESSA PROVIDOS. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o contribuinte individual do INSS não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, ainda que tenha sido atestada a redução da sua capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044623-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora com pedido de gratuidade da justiça. Pretensa isenção do recolhimento de preparo. Benefício também postulado no 1º grau, porém indeferido. Pagamento, na ocasião, das custas iniciais. Renovação do aludido pleito neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção de fato novo modificador da situação da recorrente que justificasse, neste momento processual, a concessão da benesse. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048782-7, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. APELO DA FINANCEIRA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ. INSERÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO NEGATIVA RELATIVA À DÍVIDA QUE NUNCA EXISTIU. ILÍCITO CIVIL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA REQUERIDA NESTE PONTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ELEVADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. EXIGÊNCIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA INTERPOSIÇÃO DE INCONFORMISMO PELA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE, EM GRAU RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. DESPESAS A SEREM ARCADAS INTEGRALMENTE PELA FINANCEIRA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026868-1, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGENCIAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. CONTRATO VERBAL ENTABULADO SEM EXCLUSIVIDADE DE ÁREA DE ATUAÇÃO. CELEBRAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.866/1965. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERIAL DO CONTRATO E DE APROPRIAÇÃO DE CLIENTELA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUE NÃO PERMITE ATESTAR AS AFIRMAÇÕES DA DEMANDANTE. ÔNUS DA AUTORA (ART. 333, I, DO CÓDIGO BUZAID). INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005395-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).