APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR VINCULADO À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. REFLEXOS DA HORA SOBREAVISO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025698-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PROMOVIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INEFICÁCIA PARA O FIM DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO E DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. EXEGESE DO ART. 3º, DO DL. 911/69. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, para os fins de busca e apreensão, a mora poderá, a critério do credor, ser comprovada ou por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto regular do título, pelo que incabível e ineficaz para aquele fim notificação extrajudical encaminhada pelo escritório de advocacia que representa o credor. Tratando-se a constituição em mora do Devedor de requisito essencial para a ação de busca e apreensão, não sendo ela comprovada na conformidade da exigência legal, quando da propositura da demanda, não é possível a convalidação do ato notificatório realizado de forma írrita, por meio de emenda da inicial pela juntada de instrumento posterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090979-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFEITOS DA LIMINAR SUSPENSOS DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL PROMOVIDA PELA DEVEDORA, PARA POSSIBILITAR O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DETERMINAR A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Sustados provisoriamente os efeitos da mora na ação revisional, ensejando inclusive o depósito incidental da parte incontroversa da dívida e assegurando a manutenção do bem na posse da devedora, enquanto não revogada aquela medida, ou não transitada em julgado a decisão quanto aos encargos financeiros objeto de discussão, a suspensão do feito que objetiva a busca e apreensão da coisa objeto da alienação fiduciária é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089216-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PLEITO PREJUDICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. ARGUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048910-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PLEITO PREJUDICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. ARGUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO. REFLEXOS DA HORA SOBREAVISO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042478-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. REFLEXOS DA HORA SOBREAVISO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026102-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECER A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PEÇA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. EXORDIAL QUE TRAZ EM SEU BOJO PEDIDO REVISIONAL AMPARADO EM FATO SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO PACTO (REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR), E NÃO EM EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTIDAS NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITOS DE REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL CONTRATADA E DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, SOB A ASSERTIVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO MUTUÁRIO. SITUAÇÃO INCAPAZ, TODAVIA, DE CONFIGURAR FATO SUPERVENIENTE NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. DEMANDA IMPROCEDENTE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EFETIVADA NA ORIGEM MANTIDA, PORQUANTO ADEQUADA À HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036830-1, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE PROVISÓRIA DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS DE REDE DE SUPERMERCADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO. IMÓVEL QUE SEDIA UMA DAS FILIAIS TAMBÉM TERIA SIDO OBJETO DA NEGOCIAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAR O IMÓVEL A TERCEIRO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUMUS BONI JURIS. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE PARA QUE NÃO HAJA PERIGO DO IMÓVEL SER NOVAMENTE TRANSACIONADO COM TERCEIROS, TORNANDO O LITÍGIO AINDA MAIS COMPLEXO E DIFÍCIL DE SER SOLUCIONADO. PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021844-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043642-8, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - REGIME ESTATUTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - SUSPENSÃO DO CONTRATO COM BASE NA CLT E NOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS - INVIABILIDADE - HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS - PROVA INEXISTENTE - PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DE VERBAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária" (STF - ADIn 554-MT, Rel. Min. Eros Grau), de sorte que, estando a Administração Pública vinculada ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, "caput", da CF/1988), a ela não se aplicam as disposições insertas em acordos e convenções coletivas, sobretudo porque o Poder Público não participou de tais ajustes. São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo porque "[...] não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT" (STF - Ministro Cezar Peluso, nos debates da Rcl n. 5.381/AM). Não estando previsto na legislação municipal o "intervalo intrajornada", o fato de não ter sido usufruído pelo contratado não obriga o Município a pagar horas extras pelos minutos de descanso não gozados no meio da jornada diária. "O pagamento de horas-extras somente é devido quando há prova escorreita de que o servidor trabalhou além da jornada normal, ônus que incumbe ao autor. Para tanto, é imprestável prova exclusivamente testemunhal, mormente quando os depoentes, mesmo prestando compromisso, demonstram interesse na solução do litígio" (TJSC - AC n. 2001.006677-7, de Xanxerê, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020300-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE - HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO INTRAJORNADA - PROVA INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. O contrato de trabalho por tempo determinado, firmado entre o particular e o Poder Público com supedâneo no art. 37, inciso IX, da Carta Magna, e nas disposições da legislação municipal pertinente, que submete o contratado às normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, afasta a pretensão ao percebimento de verbas próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A inexistência de prova convincente acerca da alegada jornada extraordinária de trabalho relativa a intervalo intrajornada autoriza a improcedência do pedido exordial, haja vista que a autora/apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), ainda mais que o pleito não se sustenta perante o ordenamento jurídico municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029069-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS E ENCARGOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, UTILIZADA UNICAMENTE PARA PERCEPÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS DEBITADOS QUE ERAM DE PEQUENO VALOR E, POR ISSO, INCAPAZES DE COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SITUAÇÃO QUE GEROU MERO ABORRECIMENTO, NÃO INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESATENDIMENTO DO ART. 514, II, DO CPC, E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO, E RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033323-2, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE SE POSICIONOU PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACUSADA QUE PROMOVE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS REJEITADOS. "A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consubstanciada na destruição de floresta em estágio inicial de regeneração em área de preservação permanente, quando outros elementos de prova demonstram a presença concomitante dos elementos normativos do tipo". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.019838-2, de Ascurra, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/05/2011). Nesse contexto, se resta demonstrado, por meio de relatório de fiscalização ambiental, plurais fotografias e prova oral que a acusada promoveu a destruição de vegetação nativa de preservação permanente à margem de curso d'água de considerável dimensão, tudo sem autorização dos órgãos ambientais competentes, inarredável sua condenação às sanções previstas no art. 38 da Lei n. 9.605/98. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.044294-0, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. (ARTIGO 180, §1º E §2º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO É NULO E A SENTENÇA É CONTRÁRIA A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS. NULIDADE ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM CONDENAÇÕES DISTINTAS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. AÇÃO NÃO CONHECIDA, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA CONFORME ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 395 DO CPP VIGENTE À ÉPOCA. FASE DE DILIGÊNCIAS PREVISTA NO ARTIGO 499 DO CPP (ATUAL ART. 402) SEM POSTULAÇÃO DE PROVAS. PROVIDÊNCIA FACULTATIVA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PREJUÍZO AO RÉU NÃO DEMONSTRADO. TEMAS NÃO LEVANTADOS EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MOTIVAÇÃO ASSENTADA PELO JUÍZO A QUO. MERO DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ PONDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NULIDADE PELA FALTA DE ANÁLISE DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI 7.210/1984. NULIDADES DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ARTIGO 370, §1º, DO CPP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE E ANALISADO POR ESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. SESSÃO DE JULGAMENTO E ACÓRDÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÕES QUE DEVEM SE DAR POR MEIO DE DIÁRIO DA JUSTIÇA ESTADUAL INDEPENDENTE DA UNIDADE FEDERATIVA NA QUAL O DEFENSOR DO ACUSADO ESTEJA INSCRITO NA OAB. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DAS DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NÃO VERIFICADA. PECULIARIDADES DO CASO. REVISIONANDO REPRESENTADO POR DIVERSOS DEFENSORES. PUBLICAÇÃO QUE SE DEU EM NOME DE UM DELES. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PODERES OU REQUERIMENTO PARA QUE A INTIMAÇÃO FOSSE DIRIGIDA A UM ADVOGADO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADE QUE A PRÓPRIA DEFESA DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR TAL NULIDADE. ART. 565 DO CPP. HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADAS. - Antes das alterações realizadas pela Lei 11.719/2008, não há como prosperar a nulidade por ausência de apresentação de defesa prévia quando o advogado constituído, devidamente intimado, deixa de apresentar a peça. - Não constitui nulidade por ausência de defesa a falta de requerimento de diligências, conforme o então vigente art. 499 do CPP, porquanto trata-se de medida facultativa. - A deficiência de defesa técnica somente anulará o processo quando demonstrado o prejuízo para o réu, conforme verbete 523 da súmula do STF. - Não se deve confundir decisão sucinta com decisão não fundamentada. Nessa toada, é inadequado utilizar a ação de revisão criminal para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória. - Nos termos do art. 66, III, c, da Lei 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal efetuar a detração do tempo de prisão provisória efetivamente cumprido pelo condenado, de modo que não há se falar em nulidade pela falta de análise do referido benefício no acórdão impugnado. - A intimação do defensor constituído pelo réu, nos termos do art. 370, § 1º, do CP, deverá ser efetuada via Diário da Justiça, não sendo irregular a intimação da sessão de julgamento e do inteiro teor do acórdão procedida dessa forma. - Não se justifica o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação da decisão quando foram apreciadas todas as teses defensivas. - Nos termos do art. 565 do CPP, nenhuma das partes poderá alegar nulidade que haja dado causa. Na hipótese em que o revisionando foi representado por seis diferentes defensores, que juntaram os respectivos instrumentos de mandato sem revogação das procurações anteriores, ele próprio deu causa ao tumulto processual que implicou na realização de intimação em nome do penúltimo causídico que lhe representou. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e indeferimento da revisão criminal. - Revisão criminal parcialmente conhecida e indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.055276-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. 1. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA NO PRAZO DEPURADOR. 2. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. CUMPRIMENTO DA PENA HÁ POUCO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA INFRAÇÃO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO. 1. É tecnicamente primário aquele que comete novo crime quando passados mais de 5 anos a contar da data da concessão do livramento condicional referente à prática delitiva anterior, se não há revogação do benefício (art. 64, inc. I, do CP). 2. A condenação pretérita cuja pena foi extinta pelo cumprimento pouco mais de cinco anos antes da prática da infração penal posterior, embora não configure reincidência, permite a má valoração dos antecedentes criminais do agente. 3. Não tem direito à causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 o agente que foi condenado, em momento anterior, pelo delito de tráfico de drogas, ainda que tal condenação não seja apta a configurar reincidência. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.030591-0, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREAMBULAR AFASTADA MÉRITO. QUANTO AO PRIMEIRO CRIME, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM NOVAS PROVAS (ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE NÃO AGIU COM O ÂNIMO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. DOCUMENTOS NÃO CONCLUSIVOS E INCAPAZES DE TORNAR INDUVIDOSA A INOCÊNCIA DO REQUERENTE. ÔNUS DA PROVA QUE, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ORIGEM, RECAI SOBRE O REQUERENTE. PROVAS NOVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A TESE DEFENSIVA, TORNANDO PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA O DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. QUANTO AO SEGUNDO CRIME, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM SUPEDÂNEO EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU DE INJUSTO GRAVAME. CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL APLICADO COM BASE NO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO INSUBSISTENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. AÇÃO ISENTA DE ÔNUS PROCESSUAIS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.045528-4, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, INC. I). REAVALIAÇÃO DE PROVA. 2. PROVA ILÍCITA. FOTOGRAFIA. DIREITO DE IMAGEM. 3. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM ATO INVESTIGATIVO. 4. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 1. O pedido de revisão criminal não deve ser conhecido quando formulado com o propósito de reavaliação do conjunto probatório ou de reapreciação de teses defensivas. 2. Não constitui prova ilícita, por não representar ofensa ao direito de imagem, a captura da imagem do acusado em fotografia, procedida por policial militar, em abordagem corriqueira e em via pública. 3. Não é nula a investigação policial que serve de base para a ação penal pelo simples fato de ela conter atos investigativos praticados por policiais militares. 4. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.067087-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE, LIMINARMENTE, REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AFORADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO APENADO OU DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. CONDENADO, ADEMAIS, EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2014.027096-1, da Capital - Continente, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, III) - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - ENTREGA A RECLUSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE 30 G (TRINTA GRAMAS) DE MACONHA DURANTE VISITA SOCIAL - APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6) EM FACE DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006, DE ANTERIOR TENTATIVA DE ENTRADA NO ERGÁSTULO PORTANDO DROGA E DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE - DISSIDÊNCIA NO SENTIDO DE FIXAR A BENESSE EM METADE (1/2) - REDUZIDO POTENCIAL LESIVO DA DROGA - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA, CONTUDO, QUE JUSTIFICA A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME ABERTO (CP, ART. 33, § 2º, C) - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.053109-6, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO, PORTE DE ARMA DE FOGO EM TRÊS OPORTUNIDADES, CORRUPÇÃO DE MENORES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.049472-9, de Descanso, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 27-08-2014).