REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM TODAS AS ETAPAS, A REPRIMENDA FOI MAJORADA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. INOCORRÊNCIA. CÂMARA JULGADORA QUE, QUANDO JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERENTE E SEUS COMPARSAS, EFETUOU TODAS AS CORREÇÕES NECESSÁRIAS EM SUA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA A DISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.024453-3, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBTRAÇÃO DE SINAL DE TELEVISÃO A CABO. FATO TÍPICO. SINAL DEFINIDO COMO ENERGIA ELETROMAGNÉTICA. EQUIPARAÇÃO À COISA MÓVEL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANALOGIA IN MALAN PARTEM. EXEGESE DO § 3º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.042310-8, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADEQUADA APRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. ERRO GROSSEIRO INOCORRENTE. Somente quando flagrante o erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, caberá a desconstituição da coisa julgada pela via da revisão criminal. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.020881-2, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. COMETIMENTO DO CRIME NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO APTA À MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INDICAÇÃO FEITA NA SENTENÇA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM AS RESPECTIVAS PÁGINAS DAS CERTIDÕES DO ROL DE ANTECEDENTES, NAS QUAIS CONSTAM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE. ERRO TÉCNICO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.033057-3, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL; ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. REVISIONAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.036699-4, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA IMPUGNADA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 (POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO). AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TEREM SIDO OS AUTOS REMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS MOLDES DOS ARTS. 383, § 2º, DO CPP, E 48, § 1º, DA LEI ANTIDROGAS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DELITO QUE PRESCREVE NO PRAZO DE 2 ANOS (ART. 30 DA LEI N. 11.343/2006). REQUERENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CP). DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.013866-3, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. REDUÇÃO MÍNIMA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA E DE LSD. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 59, C/C LEI 11.343/06, ART. 42). REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO DEMONSTRADO. 1 À míngua de critérios legais para balizar a escolha da fração de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, pacificou-se o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga servirão como norte para a aplicação do benefício. 2 Ainda que inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, a elevada quantidade de entorpecentes apreendida é circunstância suficiente para a manutenção do regime mais gravoso (CP, art. 33, § 3.º). 3 Não pode a Seção Criminal simplesmente substituir pela sua a discricionariedade do aplicador da pena. Logo, sendo relevantes e idôneos os motivos apresentados para a redução da pena em 1/6 e para a fixação do regime inicial fechado, não cabe à Seção Criminal modificá-los. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.045569-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCUIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. REDUÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. ANTECEDENTES. 1. Fundada a condenação no próprio flagrante e, ainda, nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, não se há falar em atenuação da pena pela confissão espontânea, notadamente quando o acusado se limita a sustentar ser mero usuário de drogas. 2. Os antecedentes criminais, não obstante serem circunstância judicial autorizadora da exacerbação da pena-base (CP, art. 59), caracterizam impeditivo legal à redução da pena pelo crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4.º). 3. Ainda que inconstitucional a obrigatoriedade do regime fechado aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, a existência de antecedentes e a elevada quantidade de entorpecente apreendida são circunstâncias suficientes para a manutenção do regime mais gravoso (CP, art. 33, § 3.º). PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.014912-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI (CPP, ART. 621, I). EXCEPCIONALIDADE DA VIA ELEITA. "Havendo a jurisprudência firmado entendimento de que a lei deve ser interpretada num determinado prisma [...] cabe revisão criminal, com base em afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.070). DOSIMETRIA. 1. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, "F"). MOTIVO TORPE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTES COM NATUREZA DISTINTA. 2. MOTIVO TORPE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA MOTIVAÇÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Enquanto a agravante genérica do art. 61, II, "a", do Código Penal (motivo torpe) está intrinsecamente ligada à motivação determinante da prática criminosa, aquela prevista na alínea "f" do mesmo dispositivo é circunstância de caráter objetivo que leva em conta a pessoa da vítima (violência contra a mulher). Assim, possuindo natureza distinta, não há óbice à consideração de ambas para a majoração da pena. 2. Nos termos do art. 67 do Código Penal, "no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência". In casu, havendo concorrência entre o motivo torpe (motivação do delito) e a confissão espontânea parcial, a circunstância agravante prepondera sobre a atenuante. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.036705-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE, LIMINARMENTE, REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AFORADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO APENADO OU DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. CONDENADO, ADEMAIS, EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2014.010401-9, de Quilombo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA PENA, COM BASE EM SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA EM CORRENTE INTERPRETATIVA PLAUSÍVEL AO TEMPO EM QUE FOI PROFERIDA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA PARADIGMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA E DECISÃO NÃO CONTRÁRIA A DISPOSIÇÃO "EXPRESSA" DE LEI. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO, COM FUNDAMENTO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO ATÉ A PRIMEIRA FASE DO PERCURSO DELITIVO. IMPOSSIBILIDADE. TESE APRECIADA PELO JUIZ A QUO NÃO COMBATIDA EM MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL EM RAZÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.016392-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE) - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA REFERENTE AO TRÁFICO - PATAMAR DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - ATECNIA OU TERATOLOGIA NÃO OCORRENTES - REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA CORPORAL - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - READEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO (CP, ART, 33, § 2º, B, E § 3º) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (CP, ART. 44) - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO, APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA CORPORAL. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.025126-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO OBJURGADO QUE SE DESNUDA DESARRAZOADO. INDICATIVOS DE QUITAÇÃO DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR BASTANTES PARA O MOMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA ANTE A VEROSSÍMIL INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035946-3, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXCUTIDA. DECISÃO COMBATIDA ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. PRECLUSÃO AVISTADA. DIREITO DE RECORRER COM RELAÇÃO AO TEMA DEVIDAMENTE EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO A RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079737-8, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. EXTRAVIO DOS AUTOS. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS ORIGINAIS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1065, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078423-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO VEICULADA POR UM DOS SÓCIOS CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR DE FATO E O CONTADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS APELADOS. DEVER DE EXIBIR DA SOCIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, VI DO CPC. A conservação e guarda da escrituração fiscal e contábil incube à sociedade empresária, razão pela qual é a parte legítima para responder judicialmente o pedido de exibição de documentos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003016-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE POSTULA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 524, INC. II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050628-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO ALMEJADO, DETERMINOU A RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE ASTREINTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO SEU DIREITO. PROVAS SATISFATÓRIAS NESSE MOMENTO DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA LIMINAR OUTORGADA. ADEQUADA APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA ASTREINTE, QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "[...] certo que o juiz tem o poder de determinar a retirada da inscrição, mediante a expedição de ofício endereçado ao órgão competente. Mais certo, porém, que a medida de exclusão, quando possível, deve ser tomada por aquele que é responsável pela restrição. Vale dizer - conhecido o responsável pela inscrição aparentemente indevida, é este quem deve proceder a retirada da restrição, como deveria acontecer extrajudicialmente. Tal medida, aliás, deixa de sobrecarregar os cartórios judiciais, já assoberbados de trabalho" (Agravo de Instrumento n. 2009.024413-5, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 7-7-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037225-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REBELDIA DA FINANCEIRA. TESES RECURSAIS QUE, APESAR DE ENFRENTAREM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, NÃO ESPELHAM A REALIDADE DOS AUTOS. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR PELOS CORREIOS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NECESSIDADE DE SER REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS. MORA NÃO COMPROVADA. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DA EXISTÊNCIA DE PROTESTO EFETIVADO POR TABELIONATO ESTABELECIDO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR E PRECEDIDO DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. MORA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, A FIM DE QUE O FEITO RECUPERE SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051267-0, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À DEFESA APRESENTADA PELOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EMBARGADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO MAIS SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC, MAS, SIM, AO ÊXITO DOS EMBARGOS E DOS EFEITOS EM QUE SERÁ RECEBIDO EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO À DECISÃO DEFINITIVA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030538-1, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).