APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS E EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro." (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL QUE SE AJUSTA ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. EXEGESE DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTAGEM MANTIDA. RECURSO DA FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062496-5, de Mafra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 233 DO STJ E 14 DESTA CORTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA. EXEGESE DOS ARTS. 586 E 618, I, DO CPC. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula 233, STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087663-6, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059676-9, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DA AUTORA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO POR MEIO DE ENDOSSO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NEM SEQUER QUESTIONADA NA PEÇA INAUGURAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. PROTESTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO (ARTS. 33 E 48 DA LEI N. 7.357/1985). IMpossibilidade. DANO MORAL CARACTERIZADO. O protesto do cheque fora do prazo contido no art. 48 da Lei n. 7.357/1985 mostra-se abusivo e gera o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088797-6, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. REBELDIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. FATO INCONTROVERSO: RENEGOCIAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E TROCA DE AVALISTAS. NEGATIVAÇÃO EFETIVADA APÓS O TÉRMINO DO AVAL PRESTADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. EXEGESE DO INC. II DO ART. 333 DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANO IN RE IPSA. "I. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição financeira, desinfluente a circunstância de que o fornecimento do cartão de crédito ocorreu mediante fraude praticada por terceiro" (Resp .n. 924.079/CE, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 18-12-2007). REBELDIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ACOLHIMENTO ANTE A NECESSIDADE DE, NO CASO CONCRETO, SER PROPICIADO O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR QUE MERECE MAJORAÇÃO ANTE AS PECULIARIDADES DA DEMANDA E DIRETRIZES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049958-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEIXA DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXEGESE DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DEFESA DA DEVEDORA, A QUAL SE LIMITOU A IMPUGNAR GENERICAMENTE OS ENCARGOS DA CÉDULA EXEQUENDA E NÃO CONTRAPÔS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. COBRANÇA DÚPLICE DA CÉDULA DE CRÉDITO EXEQUENDA NÃO DEMONSTRADA, BEM COMO OUTRO FATO CAPAZ DE ELIDIR A EXEQUIBILIDADE DA CÁRTULA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037979-5, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA QUE, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO, ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE A PARTE ADVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. "Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade" (STJ, Resp. n. 1358231/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 28-5-2013). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO INC. VIII DO ART. 6º DO CDC. MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AGRAVADOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE COMPORTA A MODIFICAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029485-1, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DO AGENTE FINANCEIRO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRATO FINDO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. "A quitação da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades do contrato extinto" (STJ, AgRg no Resp nº 1.223.799, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17-5-2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. TODAVIA, INVIÁVEL NO CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E INTELEGÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. REBELDIA ADESIVA DA AUTORA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAR E MAJORÁ-LA. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049901-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, FIRMADO SOB O ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 10.931/2004 AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE INFLUI EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRÁTICA VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. RECURSO DOS AUTORES. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PEÇA INICIAL, NA QUAL FORA POSTULADA APENAS A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DE PARTE SUBSTANCIAL DO CONTRATO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO COMANDO DO ART. 476 DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS, DO JULGAMENTO DA CAUSA DITA PREJUDICANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO RELATIVAMENTE À RECONVENÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXEGESE DO ART. 32, § 1º, DA LEI N. 6.766/1979 E SÚMULA 76 DO STJ. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DO PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELOS ADQUIRENTES, A QUAL PRESCINDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS RELATIVAMENTE À RECONVENÇÃO DE FORMA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO DA RÉ RECONVINTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES RECONVINDOS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001074-1, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PUGNADA NO SENTIDO DE SE SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO EXISTENTE NO NOME DO AGRAVANTE. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO À CREDORA ORIGINÁRIA. EQUÍVOCO ESCUSÁVEL E BOA-FÉ PRESUMIDA. CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309, DO CÓDIGO CIVIL. Se a devedora efetuou a quitação a quem lhe parecia a única legítima beneficiária dos montantes - pois foi com a credora originária que celebrou negócio jurídico que culminou na dívida - presume-se a sua boa-fé e mostra-se, ao menos nesse exame superficial, escusável seu equívoco, fazendo incidir o artigo 309 do Código Civl à luz da teoria da aparência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034299-4, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034530-9, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, FORÇANDO ULTRAPASSAGEM SOBRE PONTE, INVADE A PISTA CONTRÁRIA, EM CONTRAMÃO, E CAUSA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OCASIONANDO O ÓBITO DE UM PASSAGEIRO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. VERSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS E CONTRÁRIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Pratica o delito definido no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro o agente que, conduzindo veículo automotor, invade a contramão de direção e provoca sinistro de que resulta vítima fatal" (Apelação Criminal n. 2009.056913-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal j. 24-11-2009). REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA. PRAZO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL QUE, ULTRAPASSADO, INVIABILIZA TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DA CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. REPRIMENDA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. "O decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes" (STJ - Habeas Corpus n. 245.581, relª. Minª. Laurita Vaz, j. 11-3-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074241-4, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA CRIANÇA (ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E SUBMISSÃO DE CRIANÇA À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR OCORRÊNCIA DOS DELITOS. ACUSAÇÃO BASEADA EM PROVA FRÁGIL, INCLUSIVE SOBRE A CIÊNCIA DO RÉU QUANTO A IDADE DA VÍTIMA L. G. D. B. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E INFORMANTE QUE APRESENTAM CONTRADIÇÕES. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.048393-0, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGADA DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE À SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU REDUÇÃO DA INCAPACIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA SUA HIGIDEZ PSÍQUICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024109-4, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES PARA QUANTIA FIXA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA MANTIDA A MULTA DIÁRIA FIXADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA QUANDO CONSIDERADA EXCESSIVA. EXEGESE DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA MULTA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA NESSE TÓPICO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELO AGRAVADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A multa cominatória tem a finalidade de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional, contudo, o artigo 461, § 6º, do CPC, autoriza expressamente a redução da multa fixada com base no § 4º do mesmo dispostivo legal, sempre que se tornar excessiva, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A condenação na verba da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, que impõe àquele que deu causa à propositura da ação ou incidente processual, o ônus de arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013373-5, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT) - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DESVIRGINAMENTO RECENTE - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES NO SENTIDO DE QUE FOI VIOLENTADA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de crime sexual, comumente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de relevante força probatória, servindo para sustentar édito condenatório, mormente quando apoiada nos demais elementos dos autos, especialmente os testemunhos dos policiais que atenderam a ocorrência e laudo pericial atestando a ocorrência de desvirginamento recente. DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ADEQUAÇÃO DO FRACIONAMENTO UTILIZADO - APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCOSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, §2º, 'B', DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ALTERAÇÕES PROCEDIDAS DE OFÍCIO. I - Não obstante inexista na legislação penal qualquer indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida da pena frente à constatação de circunstâncias judiciais ou legais, a orientação predominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6 (um sexto), a incidir sobre cada vetor. II - Por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade da imposição obrigatória de regime inicial fechado prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90. Assim, atualmente, em atenção ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), a fixação do regime inicial de resgate de pena deve se dar com observância das diretrizes do art. 33 do Código Penal, mesmo em se tratando de delitos hediondos ou equiparados. Diante disso, no caso de um condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), e que embora tenha contra si considerada uma circunstância judicial desfavorável, não sendo esta apta a justificar a imposição de regime mais gravoso, cabível a fixação do regime semiaberto, nos moldes do art. 33, §2º, 'b' e §3º, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075891-2, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS AGENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR QUE OS APELADOS AGIAM DE FORMA ASSOCIADA. SEM COMPROVAÇÃO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO APELADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA ETAPA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (RESP 1.341.370/MT). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF, BEM COMO O CASO CONCRETO NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E COM PENA SUPERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 269 DO STJ E ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não estampado no caderno processual acusatório elementos a indicar que os apelados, de forma permanente e estável, agiam em comunhão de esforços para a venda de entorpecentes, tem-se inviável a condenação baseada tão somente em informações prestadas por terceiros reverberadas pelos agentes policiais nos autos. - Inviável a condenação do agente pelo fornecimento ilegal de arma de fogo de uso restrito, quando não há elementos probatórios nos autos que corroborem as informações prestadas por terceiros traduzidas no feito pelas pelos agentes policiais. - Muito embora as provas indiquem a associação para o tráfico de drogas e que a arma de fogo foi fornecida para a defesa de um dos apelados, viola a melhor técnica jurídica a condenação respaldada unicamente nas palavras dos agentes públicos que tiveram ciência por meio de usuários de entorpecentes acerca dos ilícitos. - Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação. - Ao agente reincidente e com pena superior a 4 anos, é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça e art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo provimento do recurso da acusação e desprovimento do recurso de defesa. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034246-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ARTS. 12 E 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGENTE COM NÍVEL SUPERIOR. CAMPANHAS SOBRE O DESARMAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que possui armas de fogo de uso permitido e restrito em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pratica os crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. - O erro sobre a ilicitude do fato incide quando o agente não tem conhecimento da proibição do seu comportamento, valorando equivocadamente a reprovabilidade da conduta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067131-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA O PREVISTO NO ART. 50 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CERTIDÃO DE ÓBITO DO ACUSADO VALDENIR ACOSTADA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ART. 107, I, DO CP E ART. 61 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. ENTRETANTO, ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO OBJETO JURÍDICO PROTEGIDO. REQUERIMENTO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NO PRIMEIRO GRAU, AO ARGUMENTO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovada a morte do apelante por meio da certidão de óbito, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de florestas consideradas de preservação permanente, contudo o conjunto probatório deve confirmar a ação sobre o objeto material do tipo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. Postulado o reconhecimento da improcedência da desclassificação operada no primeiro grau. - Recurso conhecido e desprovido. Pleito Ministerial não acolhido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.008324-2, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA A ESPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA FORMULADA EM ALEGAÇÃO FINAL, NA QUAL ALMEJAVA A NULIDADE DO FEITO, POIS AUSENTE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA. EVENTUAL NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINA AÇÃO PENAL. ACUSADO DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. MATÉRIA RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033622-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).