AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE REFORMA E DE MANUTENÇÃO DE CENTRO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A TEMA NÃO DEBATIDO NA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E OFENSA À RESERVA DO POSSÍVEL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE SOB PENA DE OCORRER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância" (AI n. 2014.009616-9, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-6-2014). AFASTAMENTO DAS TESES DE INUTILIDADE DA TUTELA RECURSAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO REPRESENTANTE DO ENTE FEDERADO. ESPECIFICIDADES DO CASO VERTENTE QUE POSSIBILITAM TAL MEDIDA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A ANALISAR A QUESTÃO, SOB PENA DE ADENTRAR EM COMPETÊNCIA RESERVADA AO EXECUTIVO. ARGUMENTO RECHAÇADO. OMISSÃO ESTATAL EM DESCONFORMIDADE COM DIREITOS ENCARTADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO ADEQUADA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SITUAÇÃO QUE PÕE EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS, PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E FREQUENTADORES DO LOCAL. LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR QUE ATESTA VÁRIAS IRREGULARIDADES. REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000794-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS ANATÔMICAS NO QUADRIL ESQUERDO. NECESSIDADE COMPROVADA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. APELOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC MESMO QUE EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043980-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS ANATÔMICAS NO QUADRIL ESQUERDO. NECESSIDADE COMPROVADA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. APELOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC MESMO QUE EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043981-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS ANATÔMICAS NO QUADRIL ESQUERDO. NECESSIDADE COMPROVADA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. APELOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC MESMO QUE EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088253-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. NULIDADE DE EXAME PERICIAL POR CONTER AFIRMAÇÃO DITA INVERÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO VALOR PROBANTE DO DOCUMENTO, E NÃO À VALIDADE DO LAUDO. PROVA, ADEMAIS, CONFECCIONADA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS A APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO IGUALMENTE INVIÁVEL. PRÁTICA DO FURTO QUE DEFLUI DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LOCALIZAÇÃO DA RES FURTIVAE. DOSIMETRIA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032843-7, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS ANATÔMICAS NO QUADRIL ESQUERDO. NECESSIDADE COMPROVADA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. APELOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC MESMO QUE EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088254-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELO DELITO CONTIDO NO ART. 33, § 1º, INC. III, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DILIGÊNCIA POLICIAL MOTIVADA UNICAMENTE POR DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM CONTAR COM CAMPANA OU PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE MATERIAL ILÍCITO NA RESIDÊNCIA SUPOSTAMENTE UTILIZADA PARA O VIL COMÉRCIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ QUE DESNATURA A ELEMENTAR DO TIPO PENAL CONSISTENTE NA PLURALIDADE DE AGENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONDUTA CRIMINOSA NÃO EXCLUÍDA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO FEITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA A DEFENSORA NOMEADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023298-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA REINCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELO PACIENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA A INCOMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO NA SENTENÇA. TESE REFUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DETRAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. JUÍZO QUE, DIANTE DA PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO, NÃO OPEROU A DETRAÇÃO. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de o agente voltar a delinquir, dadas as circunstâncias e o contexto do delito, bem como em razão de ostentar condenações anteriores aptas a ensejar a reincidência. - Consoante os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que se condenou o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. - A fundamentação utilizada para não operar a detração, apesar de sucinta, consta do provimento jurisdicional e está alinhada com a ordenamento jurídico, pois não há previsão legal de que o apenado possa ser beneficiado mais de uma vez por um único período resgatado. - Parecer da PGJ pela concessão parcial da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052441-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053253-1, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052628-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ESPECÍFICA AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCOMPATIBILIDADE DESTES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072755-3, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISIONAIS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU PLEITO ANTECIPATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050067-2, de Videira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA REQUERIDA. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DE MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083590-5, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE DECISÃO POSTERIOR QUE ESVAZIOU O FUNDAMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.013621-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO QUE REITERA A INTIMAÇÃO DOS CONDÔMINOS PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO JÁ CUMPRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA CIENTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Cientes os condôminos do pedido, bem como do auto de avaliação do imóvel penhorado, em momento anterior ao deferimento da adjudicação, tornam-se desnecessárias novas intimações para que exerçam o direito de preferência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088101-5, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. PLEITO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POR MEIO DA FATURA MENSAL ACOSTADA AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A INCIDÊNCIA DA TAXA À MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028492-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, IMPOSITIVA. RECURSO PREJUDICADO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031488-5, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGADA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AFRONTA AO ART. 431-A DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081110-1, de Trombudo Central, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIA DE TERMINAÇÃO DE SUÍNOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE INVESTIMENTOS COM INFRAESTRUTURA PARA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO COM A DEFINIÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO DEDUZIDA A DEPRECIAÇÃO DAS BENFEITORIAS NO ESTADO ATUAL. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA QUE NÃO PREVÊ QUALQUER ABATIMENTO NA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS DEPRECIADAS NA DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088014-7, de Turvo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E II C/C ART. 29) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA E ÀS QUALIFICADORAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PLEITO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA - PRIMEIRA E A SEGUNDA FASE DA REPRIMENDA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PEDIDO DA DEFESA - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (CP, ART. 65, I) - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE ATESTAM TAL CONDIÇÃO DO ACUSADO - PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSA MAJORAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DO VALOR COM ESCOPO NA TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º DO CPC - VERBA ADEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083505-6, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).