APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFIRMA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.(...)." (STJ, Segunda Seção, REsp 1322624 / SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052805-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE NÃO PODE SER ALVO DE CONDICIONANTES. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO REQUERIDO PELO AUTOR. TESE ARREDADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. DEVER DE EXIBIÇÃO MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033376-8, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Preliminar suscitada em contrarrazões. Pretenso não conhecimento do reclamo. Alegação de que o decisum não foi diretamente atacado, sob o fundamento de que o recorrente se limitou a sustentar a ilegalidade de cláusulas contratuais. Circunstância que, por si, não impede a análise da insurgência, pois relacionada aos fundamentos da decisão impugnada. Argumento afastado. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo autor e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Possibilidade de reexame dos termos do ajuste firmado entre os litigantes. Decisum proferido de acordo com essa orientação. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo, nesse ponto. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco na decisão de 1ª instância. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido, nesse aspecto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação a suposto percentual avençado, o qual, todavia, não coincide com o previsto no contrato. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano. Incidência desse percentual pretendida pelo postulante/apelante. Abusividade, todavia, inexistente, em razão da Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919/2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não previstos no pacto. Exigência não permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Possibilidade de restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato. Abusividade na espécie. Mora desconstituída. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Exigibilidade da verba, no entanto, suspensa em relação ao requerente, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Reclamo parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032557-2, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DEMANDA EMBASADA EM CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. APELO OFERTADO PELA RÉ. ASSERTIVA DE QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PORQUE OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE NÃO ESTÃO ASSINADOS POR PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA, CONFORME DICÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO N. 19.473/1930. TESE AFASTADA. ATO NORMATIVO QUE JÁ ESTAVA REVOGADO QUANDO DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA DE ENTRADA. OBSERVÂNCIA À MENCIONADA REGRA, POR OUTRO LADO, QUE SERIA ESSENCIAL APENAS PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, A FIM DE CONFERIR FORÇA EXECUTIVA AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, ADEMAIS, QUE FORAM CARIMBADOS COM A IDENTIFICAÇÃO DA REQUERIDA E DA DATA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CARIMBO SOBRE O QUAL A RÉ NÃO SUSCITOU EVENTUAL FALSIDADE. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ INTACTA. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE CORROBORA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CUJO PAGAMENTO É RECLAMADO. LAUDO PERICIAL QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A RECORRENTE, SERVE PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REQUERIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA DEFERIDA PELA SENTENÇA COMBATIDA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046707-7, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285-B E 267, IV, AMBOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.810/13 QUE CRIOU O ARTIGO 285-B DO CPC AO CASO EM ANÁLISE. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. TESE AFASTADA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001591-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM PROPORÇÃO AO GRAU DA INCAPACIDADE SUPORTADA PELA VÍTIMA. PERÍCIA ATESTANDO RIGIDEZ MODERADA DO JOELHO E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM 70%. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. REPARTIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a Súmula 474 daquela Corte, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068951-8, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J. LITIGANTE QUE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Conformando-se o Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo quanto ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aqueles. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." (CPC, art. 474). BONIFICAÇÕES. VALORES NÃO APONTADOS NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. QUANTIAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Quando aos juros sobre capital, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "para a condenação ao pagamento desse encargo, deve-se observar o princípio da adstrição", ou seja, "(...) depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo." (STJ, AgRg no REsp 1212438/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). DIVIDENDOS. PLEITO PELA INCLUSÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050333-1, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE, NA VERDADE, NÃO SE CONFORMA COM O PRÓPRIO TEOR DO DECISUM. CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE NÃO SE DESONEROU DE COMPROVAR A ALEGADA RELAÇÃO MERCANTIL COM A APELADA, SOBRETUDO A ENTREGA DE MERCADORIAS. CADERNO PROCESSUAL QUE SEQUER FOI INSTRUÍDO COM FATURAS OU NOTAS FISCAIS DA SUPOSTA AVENÇA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. POR OUTRO LADO, PROTESTO (DE UMA DAS DÍVIDAS POSTULADAS) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPLANTAR A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POIS COMPROVA APENAS A INADIMPLÊNCIA (QUE PODE OCORRER POR INÚMEROS MOTIVOS, LEGAIS OU ILEGAIS), MAS NÃO O CRÉDITO, QUE SEMPRE PODE SER CONTESTADO. PROTESTO, OUTROSSIM, QUE FOI TIRADO POR INDICAÇÃO, COM MUITO MAIS RAZÃO A EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA CONTROVERSA ENTREGA. POR ÚLTIMO, EMENDA DA INICIAL INCABÍVEL. PROVA ESCRITA PARA FINS MONITÓRIOS QUE SE REVELA COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECORRENTE, ALIÁS, QUE, EM MOMENTO ALGUM, SINALIZOU PARA SUA JUNTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026102-7, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE À DEMANDA. REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA DESCRITA NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. RÉ/EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO OBSTADA EM RAZÃO DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO. RÉ, ADEMAIS, QUE RECEBEU OS CARTÕES E DECLAROU ESTAR CIENTE E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO. AVENTADA ABUSIVIDADE DOS JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, CONSIDERADO COMO PARÂMETRO A DATA DO VENCIMENTO DA FATURA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTOU INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042919-3, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. INDISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º DA LEI N. 10.931/04. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancária título de crédito (art. 26 da Lei n. 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036647-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR TITULAR DE CONTA-CORRENTE. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. CONSUMIDOR QUE BUSCA ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DESDE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS RURAIS, INDICANDO A RESPECTIVA CONTA-CORRENTE, À QUAL SE ENCONTRAM VINCULADOS. PREFACIAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO QUE OBJETIVA O CONHECIMENTO, PELO CORRENTISTA, DAS OPERAÇÕES LANÇADAS EM SUA CONTA. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTA-CORRENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO PESSOAL DO CONSUMIDOR E DEVER DO BANCO, JÁ QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE GESTOR DO PATRIMÔNIO DO AUTOR. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027922-0, de Papanduva, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVAS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047430-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participou da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Demais matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Agravo retido desprovido e apelo acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054812-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM CARTA DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATOS DE CÂMBIO. PLEITO EXPROPRIATÓRIO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS FIADORES. JULGAMENTOS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS DEVEDORES. CARTA DE FIANÇA QUE NÃO GOZA DE FORÇA EXECUTIVA. TÍTULO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELOS DEVEDORES SECUNDÁRIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 585, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. CONTRATO DE CÂMBIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROTESTO PARA QUE TENHAM FORÇA EXPROPRIATÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. ART. 75 DA LEI N. 4.728/1965. PUBLICIDADE DA MORA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. NO QUE TRATA DOS FIADORES, É NECESSÁRIA A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO APÓS O PROTESTO. ARTS. 14 DA LEI N. 9.942/1997 E 958, 989 E 990 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AMBAS AS PROVIDÊNCIAS PELO CREDOR. CONTRATOS QUE, IGUALMENTE, NÃO GOZAM DE FORÇA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, EXTENSÍVEL A TODOS OS DEVEDORES QUE EM IDÊNTICA SITUAÇÃO JURÍDICA SE ENCONTRAM. EXECUÇÃO QUE DEVE SER JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. VITÓRIA INTEGRAL DOS DEVEDORES. BANCO QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA EMBARGOS DO DEVEDOR, JÁ ENGLOBANDO A EXECUÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063837-0, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.051188-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É pacífico na jurisprudência que, após o advento da Lei n. 11.232/2005, a decisão que resolve a defesa do executado (impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução) deve ser atacada mediante agravo de instrumento, salvo quando importar na extinção da execução. Ademais, por configurar erro grosseiro a interposição do recurso inadequado, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075513-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA EMPRESA RÉ E ENDOSSANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR AO CASO. PRELIMINAR. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB A ASSERTIVA DE QUE O PROTESTO EM DISCUSSÃO FOI CANCELADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. INOCORRÊNCIA. ATO NOTARIAL EXCLUÍDO APÓS A PROPOSITURA DA ACTIO. AUTORA, POR OUTRO LADO, QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, E NÃO APENAS O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE EMITIU O TÍTULO PROTESTADO EM DUPLICIDADE. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE, ASSIM QUE TOMOU CONHECIMENTO DO EQUÍVOCO, SOLICITOU À CASA BANCÁRIA O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. TESES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO, NESSE CENÁRIO, A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL. DICÇÃO DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA APELANTE INCONTESTE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO (R$ 20.000,00). ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE AFIGURA EXCESSIVO, HAJA VISTA, SOBRETUDO, O EXÍGUO TEMPO PELO QUAL PERDUROU O PROTESTO EM DISCUSSÃO (VINTE E OITO DIAS). MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. PRETENSA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISUM COMBATIDO QUE DETERMINOU, ESCORREITAMENTE, A INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (15% SOBRE O VALOR DA CAUSA). ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXCESSO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047861-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032304-2, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR PATRIMONIAL E DIVIDENDOS. MATÉRIAS VENTILADAS NO MÉRITO QUE APENAS FORAM RATIFICADAS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO À DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A AGRAVAR DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 524, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte agravante observar o disposto no inciso II do art. 524 do CPC, demonstrando as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Destarte, não há possibilidade de se conhecer do agravo de instrumento cujas razões são simplesmente uma cópia da impugnação ao laudo pericial, pois falta-lhe a essencial dialeticidade, haja vista que, o que há de ser impugnado é a sentença que acolheu as conclusões da perícia, com demonstração do porquê do entendimento estar incorreta." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015616-3, de Tubarão, Relator: o Signatário). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060258-1, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISUM IRRETOCÁVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. MEDIDAS EXIGIDAS NA HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. DESNECESSIDADE NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047503-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).