AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. ARTIGO 17 DA LEI N. 9.656/1998. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA IMPOR À COOPERATIVA REQUERIDA A MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO DA AGRAVADA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência das exigências timbradas no art. 17 da Lei n. 9.656/1998, além de também alcançarem os laboratórios credenciados, podem por estes ser denunciadas, caso descumpridas, já que estão na iminência de perder o credenciamento, e não apenas pela Agência Nacional de Saúde - ANS ou por algum consumidor contrariado com as omissões das operadoras do plano no tocante ao cumprimento daquelas imposições. "O descredenciamento efetuado pela recorrida sem a observância dos requisitos previstos pelo art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98, portanto, configura prática abusiva, combatida pelos arts. 6º, IV, 30, 48 e 51, XIII e § 1º, II, do CDC. Destaco, ainda, que a conduta da UNIMED atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos, pois frustra a legítima expectativa do consumidor" (STJ, REsp n. 1.119.044/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 04.03.2011). Uma vez demonstrado o provável prejuízo ao laboratório de análises clínicas oriundo da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, bem assim a ausência do preenchimento dos requisitos estampados no artigo 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, para fins de descredenciamento, é de ser reconhecido, em favor da agravada, a presença dos pressupostos atinentes às cautelares, traduzidos pelo juízo de probabilidade da pretensão de fundo, também intitulado de fumaça de bom direito, e o perigo de dano, tudo a conspirar favoravelmente ao deferimento do pleito liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032934-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGADO PARCELAMENTO E QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). INAPLICABILIDADE. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). DÍVIDA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE (188, I, DO CC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071391-5, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (AR. 267, IV E VI, DO CPC). ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, NÃO CUMPRIDO PELO ALIMENTANTE. DIREITO DOS ALIMENTADOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VERBA DEVIDA DESDE A SUA FIXAÇÃO E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 5.478/68. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Ao contrário dos alimentos definitivos, ou seja, aqueles fixados na sentença - os quais, a teor do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, são devidos a partir da citação do devedor -, os alimentos provisórios, fixados liminarmente, são passíveis de exigibilidade a partir de seu arbitramento, pois visam atender, desde logo, as necessidades do alimentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038852-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE ARTROSE NO QUADRIL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. RECUSA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA EXCLUSÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES SUPORTADAS PELO SEGURADO. RESSARCIMENTO QUE, SEGUNDO A SEGURADORA, DEVE SER LIMITADO ÀS TABELAS PRATICADAS PELO PLANO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE APLICA À SEGURADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tema de seguro saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o plano é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, o que o contrato tem de dispor é sobre quais as patologias cobertas, não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Se assim não fosse, estar-se-ia concebendo, igualmente, que a empresa que gerencia o plano de saúde substitua ao médico na escolha da terapia mais adequada. 2. Assim, é ilógico e atenta contra o princípio da razoabilidade, a circunstância de haver, no plano de saúde, previsão de cobertura quanto à doenças ortopédicas e, contraditoriamente, no entanto, suceder restrição ao pagamento dos custos quanto à procedimento cirúrgico e aos materiais indicados pelo médico para o êxito desse procedimento (prótese total de quadril). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033399-2, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEVIDOS AOS PARTICIPANTES EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACERTADAMENTE APLICADA PELO DECISOR PRIMÁRIO. MARCO INICIAL, PORÉM, EQUIVOCADO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS PRECEDENTES AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). O marco inicial da pretensão, em casos tais, começar a correr desde a concessão do benefício de aposentadoria, que é de natureza sucessiva, ou da restituição do montante vertido ao longo dos anos pelos participantes. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO CONTIDO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC. Afastada a prescrição reconhecida na sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito. INÉPCIA DA PEÇA INICIAL RECHAÇADA. A incidência de juros decorre da própria Lei, de modo que, formulado este pedido, a ausência de fundamentação não gera mácula alguma. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. Não configura ausência de interesse, em demandas que se objetiva aplicar os índices de correção verificados durante a vigência dos expurgos inflacionários, a circunstância de que o participante não resgatou as contribuições vertidas ou se a aposentadoria ainda não foi implementada, porquanto, corrigido o fundo, o titular receberá um melhor benefício. DECADÊNCIA INEXISTENTE. O disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 é regra de aplicação apenas para a previdência social, e não para as entidades de previdência privada complementar, e incide nos casos de revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários, ou seja, não é cabível na pretensão disposta nesta ação - aplicação dos índices de correção monetária (expurgos inflacionários) sobre a reserva do participante. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Apesar da instituição financeira ser patrocinadora da entidade de previdência privada complementar que criou, esta possui autonomia financeira e patrimonial e é, portanto, independente daquela. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. O fato que a entidade constitui um organismo de previdência privada fechada, sem fins lucrativos, não quer dizer que está isenta das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto seus participantes são destinatários dos serviços prestados, optando por uma aposentadoria final mais bem remunerada ou a formação de um fundo para retirada integral ou parcial. MIGRAÇÃO DE PLANO. TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NULA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISOS I, IV, XIII, XV, § 1º E INCISO II, DO CDC. É nula a cláusula de ajuste de transação, em contrato de adesão, que, com o propósito de alteração do plano de benefícios, estabelece cláusula de renúncia dos direitos relativos ao plano anterior, inclusive, dando quitação integral. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. A restituição das contribuições vertidas ao plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena, por índice que recomponha com integralidade a desvalorização da moeda em virtude dos efeitos da inflação, ainda que outro indexador tenha sido avençado pelas partes. ÍNDICES DEVIDOS. Os índices que refletem a correta valorização da moeda aviltada pela inflação no período relativo aos Planos Econômicos é o IPC - Índice de Preços ao Consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. Não há se falar em incidência de juros remuneratórios sobre as contribuições pagas à previdência complementar, ainda que a entidade faça incidir índice de correção que não reflita com integralidade os efeitos da inflação, pois não se está diante de capital para crédito - situação que diferencia a reserva do plano das cadernetas de poupanças. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as diferenças apuradas em prol do participante do fundo previdenciário complementar têm incidência, o primeiro, da citação, e, a segunda, do pagamento a menor. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ANULADA. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078283-5, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO A TÍTULO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTOS PAGOS EM 2008 E 2009. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 2012. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 269, INCISO IV, DO CPC). REMESSA PROVIDA. Transcorridos mais de cento e vinte (120) dias entre a data em que o impetrante teve ciência do ato administrativo impugnado e aquela da impetração, configurada está a decadência do direito de impetrar a ação mandamental e, por isso, o processo do mandado de segurança deve ser extinto, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (AC n. 2013.006061-1, Rel. Des. Jaime Ramos, de Itapiranga) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.022453-8, de São José do Cedro, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DA AUTORA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DANO ANÍMICO SOFRIDO. DEMANDA FUNDADA NA LEI 6.194/74. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. MOMENTO INADEQUADO. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DOS FATOS NARRADOS E DO PEDIDO FORMULADO. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. EFEITO TRANSLATIVO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Depois de recebida a inicial e processado o feito, inclusive com o oferecimento de resposta e réplica, importa em atécnica processual a extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da peça inaugural, porquanto já deferida. Significa dizer que o indeferimento da petição inicial é providência a ser tomada de plano e, verificando-se posteriormente algumas das hipóteses contidas no art. 295 do CPC, o processo haverá de ser extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação ou ausência de pressuposto processual. II - Ademais, se o articulado na exordial for suficiente para permitir ao julgador entender logicamente os fatos narrados e a pretendida consequência jurídica contida no pedido, bem como possibilitar ao réu o exercício do seu direito de defesa, não há falar em inépcia da inicial por ilogicidade da narrativa dos fatos em face da conclusão. In casu, da leitura da exordial, fica claro que a Demandante busca a compensação pecuniária pelos alegados danos morais sofridos em decorrência do falecimento de seu filho em acidente de trânsito, sob o fundamento de que o seguro obrigatório DPVAT é seguro de danos pessoais e, sendo o dano moral espécie daqueles, possível a condenação da Seguradora ao seu pagamento - embora tenha pleiteado quantia maior (150 salários mínimos) do que a máxima prevista na Lei 6.194/74. III - Por outro lado, é cediço que a demanda que objetiva a condenação ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais suportados em virtude do falecimento de ente querido, por conta de acidente de trânsito, deve ser dirigida contra o causador do dano ou o proprietário do veículo, ou, até mesmo, contra a seguradora do veículo (caso houvesse seguro facultativo). Entretanto, preferiu a Autora propor a ação contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, que possui legitimidade apenas para o pagamento de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos termos e limites estabelecidos na Lei 6.194/74, que, por sua vez, não açambarca os danos anímicos. Dessa forma, verifica-se a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, razão pela qual, de ofício, por força do efeito translativo, deve ser alterado o fundamento da sentença e extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075372-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESTADAS AS CONTAS, COM DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA RÉ. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA DEMANDANTE PARA AMBOS OS PROCESSOS. 1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: LAUDO PERICIAL. IDENTIFICAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA AUTORA À RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AFERIÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO ARGUIDO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMANDANTE QUE, INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PERÍCIA, QUEDA-SE INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. TESE RECHAÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)". JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE ADOTOU A TAXA SELIC CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. CÚMULO QUE PROVOCA A DUPLICIDADE NA CORREÇÃO DO VALOR EXIGIDO. TAXA SELIC AFASTADA. APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS DE DE 1% AO MÊS. EXEGESE DOS ARTS. 406, DO CC/2002, E 161, §1º, DO CTN. RECURSO PROVIDO NO PONTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 2. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO: PLEITO PARA MANUTENÇÃO DA SUSTAÇÃO DE TODOS OS TÍTULOS DISCUTIDOS NA DEMANDA. INVIABILIDADE. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. PROTESTO DEVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM À AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM TODA EXTENSÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO NA MEDIDA CAUTELAR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036372-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESTADAS AS CONTAS, COM DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA RÉ. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA DEMANDANTE PARA AMBOS OS PROCESSOS. 1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: LAUDO PERICIAL. IDENTIFICAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA AUTORA À RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AFERIÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO ARGUIDO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMANDANTE QUE, INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PERÍCIA, QUEDA-SE INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. TESE RECHAÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)". JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE ADOTOU A TAXA SELIC CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. CÚMULO QUE PROVOCA A DUPLICIDADE NA CORREÇÃO DO VALOR EXIGIDO. TAXA SELIC AFASTADA. APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS DE DE 1% AO MÊS. EXEGESE DOS ARTS. 406, DO CC/2002, E 161, §1º, DO CTN. RECURSO PROVIDO NO PONTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 2. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO: PLEITO PARA MANUTENÇÃO DA SUSTAÇÃO DE TODOS OS TÍTULOS DISCUTIDOS NA DEMANDA. INVIABILIDADE. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. PROTESTO DEVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM À AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM TODA EXTENSÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO NA MEDIDA CAUTELAR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036373-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO, EM 2003, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. PRETENSÃO ACOLHIDA. PROPOSITURA, EM 2009, DE DEMANDA INDENIZATÓRIA LASTREADA NAS OFENSAS MORAIS CAUSADAS POR AQUELE ATO CAMBIÁRIO. TERMO INICIAL QUE É COMPUTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO E DE SUA AUTORIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIVERSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE SE ETERNIZAREM AS DEMANDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA SINGELA, JULGADA ANTECIPADAMENTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS NESTA PARTE. Se é certo que art. 219 do CPC assegura a possibilidade de interrupção do prazo de prescrição por conta do aforamento de ação anterior, não é menos correto que tal efeito somente será alcançado se naquela primitiva ação for defendido, ainda que implicitamente, o mesmo direito material perseguido na ação posterior. Nos casos envolvendo pretensões distintas, autônomas e absolutamente independentes entre si, não observada na pretérita demanda a cumulação de pedidos que era perfeitamente possível, não se pode, num futuro distante, com espeque naquela citação anterior, ter-se por interrompido o prazo de prescrição, viabilizando, em consequência, a perpetuação dos litígios, o que conspira contra a segurança jurídica e o devido processo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053555-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040157-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADMISSIBILIDADES RECUSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIAS RECURSAIS NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS TEORES DAS SENTENÇAS. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). Recursos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092009-1, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Imprescindibilidade de constituição da mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no do credor, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Devedor intimado por edital. Ausência de menção da sua afixação nas dependências do ofício extrajudicial. Formalidade expressamente exigida por lei. Ato notarial ilegítimo. Mora do devedor não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030466-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E CONTRATOS SUBSEQUENTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES OU PRESTAR INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS ACERCA DOS PACTOS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA E NEM RECORRIDA, QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA TRATADA NA ALUDIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010) (AC n. 2011.097616-7, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032541-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO LIMITADA AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ALEGADA IRRESPONSABILIDADE DA MONTADORA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS E INDEPENDENTES. IRRELEVÂNCIA. UNIDADE DE CADEIA DE PRODUTOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTOMÓVEL SINISTRADO ENCAMINHADO À CONCESSIONÁRIA PARA CONSERTO. MORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO RAZOÁVEL DE ATRASO PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO. EXPECTATIVA DE CONSERTO. FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PRETENDIDA PELO APELANTE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047653-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE PERCEBEU, NO PERÍODO DE ABRIL DE 2011, VALOR INFERIOR AO PISO. PEDIDO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DA BENESSE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OPÇÃO DA PARTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E, POSTERIORMENTE, DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049003-4, de Rio do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ADIMPLEMENTO DO TÍTULO EFETUADO PELO SACADOR QUE NÃO AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO ATENDIDOS. FIXAÇÃO EM R$ 30.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037785-3, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM VEICULADA EM WEBSITE DE EMPRESA JORNALÍSTICA CONTENDO FOTOGRAFIA DO AUTOR SOB CUSTÓDIA DE AUTORIDADE POLICIAL, ATRIBUINDO-LHE A PECHA DE TRAFICANTE DE DROGAS. AVERIGUAÇÃO POR SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE DELITUOSA. IMEDIATA LIBERAÇÃO DO DEMANDANTE POR ABSOLUTO EQUÍVOCO EM SUA PRISÃO, POIS SUA IDONEIDADE FOI PRONTAMENTE VERIFICADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. EMPRESA JORNALÍSTICA QUE, DE FORMA AÇODADA, PUBLICOU A MATÉRIA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CONDUTA QUE EXACERBOU O DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO DE IMPRENSA E EXPÔS INJUSTAMENTE A IMAGEM E A HONRA DO AUTOR AO JULGAMENTO DA SOCIEDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DO JORNAL RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA. OFENSA GRAVE QUE DEMANDA SIGNIFICATIVA REPRIMENDA AO CAUSADOR DO DANO. FUNÇÃO ADMOESTATÓRIA DA INDENIZAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA JORNALÍSTICA OFENSORA E EXTENSÃO DO DANO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. AMBOS FIXADOS A PARTIR DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. JUROS QUE DEVEM FLUIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL QUE DEVE PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE ENUNCIADO 362 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.REQUERIMENTO NEGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ESTABELECIMENTO DO PATAMAR DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. FEITO QUE NÃO DEMANDOU COMPLEXA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ALÉM DAQUELAS ACOSTADAS À INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR QUE REFLETIRÁ NA VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046687-5, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACORDO ENTRE REQUERENTES, REQUERIDOS E LITISCONSORTES PASSIVOS. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS QUE NÃO TRANSACIONARAM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORES QUE RENUNCIARAM EVENTUAL DIREITO SOBRE A QUAL SE FUNDA A AÇÃO. Não deve ser conhecido do recurso de apelação na parte já decidida pelo juízo de origem na qual não se vislumbre a existência de prejuízo para o recorrente." (Apelação Cível n. 2011.038389-8, de Tubarão, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 1-3-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074967-7, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR INFIDELIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PARTILHA. (1) IMÓVEL DOADO AO RÉU. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR DESCONHECIDO. VALIDADE PARA FINS DE MEAÇÃO. - A doação de imóvel com valor indemonstrado presume-se válida mesmo se feita por instrumento particular, se não há prova de que o bem superava 30 salários mínimos, à época em que realizada. Liberalidade, ademais, sem cláusula de incomunicabilidade. (2) AUTOMÓVEL. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. DESIMPORTÂNCIA. DIREITOS RECONHECIDOS PELO VARÃO. PARTILHA IMPERIOSA. - Mesmo que o bem móvel esteja registrado em nome de terceiro, estranho à lide, é possível reconhecer o direito à meação dos direitos decorrentes de sua aquisição (até a separação de fato), porquanto o próprio varão reconhece que bem comum. (3) VALOR DE VENDA DE APARTAMENTO. DIVISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESEQUILÍBRIO DO QUANTUM RECEBIDO. - Não há como se reconhecer a meação sobre parcelas advindas da venda do apartamento do casal, se não há prova de que algum dos dois foi beneficiado em detrimento do outro no recebimento desses valores. RECURSO DA AUTORA (2) INFIDELIDADE. ABALO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DO RÉU PELA AUTORA. PREJUÍZOS. ATO VOLUNTÁRIO. ATO ILÍCITO DO RÉU AUSENTE. - Ainda que se admita a cumulação de ação de família com pretensão decorrente de ilicitude, não é possível acolher esse pedido porque a infidelidade conjugal não está comprovada. - Não há ilicitude em ato praticado por vontade da própria postulante, de modo que não há de se falar em dever de indenizar, sob pena de enriquecer ilicitamente quem deu causa ao evento danoso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036025-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).