Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Descontos mensais de quantias dos proventos de aposentadoria da autora, oriundos de empréstimo consignado, que, segundo alega, não foi por ela celebrado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069824-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA A HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NO FEITO. ALEGATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE ESTA E O AUTOR DA HERANÇA. MEIO IMPRÓPRIO PARA A COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO ORDINÁRIO. EXEGESE DO ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incabível em autos de habilitação em inventário o reconhecimento de união estável mantida com o de cujus. Pretendendo o reconhecimento de direito à meação, deve a companheira buscar as vias ordinárias para discutir a existência de tal relacionamento, bem como comprovar que os bens foram adquiridos na constância da relação. (Apelação Cível n. 2001.024554-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 16-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033847-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR APELANTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO QUE NÃO RESTARAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EFICIENTES À ATRIBUIÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO AO CONDUTOR DO CARGUEIRO. VIOLAÇÃO AO ESTATUÍDO NO ART. 32 DO CTB. PROIBIÇÃO DE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM NO NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032042-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BORDERÔ DE DESCONTO BANCÁRIO. DUPLICATAS INADIMPLIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PORQUE NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DA CAUSA. ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DOS APELANTES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIROS. INVIABILIDADE SE OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL FICAM COMPROMETIDOS. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE FICA RESGUARDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013926-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTENDA QUE GIRA EM TORNO DE CONTROVERSO DESCUMPRIMENTO DE DISTRATO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM A QUAL SE PRETENDIA A INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL NEGOCIADO. PLEITO DE NATUREZA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. INTELIGÊNCIA DO § 7° DO ART. 273 DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. REQUISITOS, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O desiderato da tutela cautelar é garantir a eficácia da ação principal, mediante a verificação de dois pressupostos básicos: a existência da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e do perigo da demora (periculum in mora). Por isso, pode-se afirmar que a tutela cautelar serve, genericamente, para assegurar o exercício útil, profícuo e eficaz da jurisdição" (Agravo de Instrumento nº 2005.000525-6, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Roesler, julgado em 21/09/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003199-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CONTRATO DE COMPRA VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO" FIRMADO COM A EMPRESA APELANTE. EMISSÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. EMPRESA QUE TINHA CIÊNCIA DO PAGAMENTO E, MESMO ASSIM, NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA QUE FIGURA COMO CREDORA NO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. DANO PROVOCADO AO BOM NOME DO SACADO, INCUMBINDO AO CAUSADOR O DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O protesto de cambial sem origem preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta no meio empresarial. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais, quando constatado o abuso na mensuração. 3. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038245-6, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JURÍDICAS DESTACADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, À LUZ DA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO NO CONTRATO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030201-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM BRASIL TELECOM S.A., ORA CEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Não há conhecer do recurso interposto quando apoia-se em tese que nem sequer foi mencionada no juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal. CESSÃO DE CRÉDITO QUE PRODUZIU EFEITO. COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL) ACERCA DA CESSÃO PERFECTIBILIZADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080222-9, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REFERIDO CARTÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA GRAVOSA AO SEU CRÉDITO OU À SUA MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se configura o dano moral alegado pela parte autora, quando não demonstra nenhuma consequência gravosa ao seu crédito ou à sua moral, como, por exemplo, protesto efetivado ou a inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito. A pretensão indenizatória que fundamenta-se apenas no aborrecimento causado com o envio de cartão de crédito por parte de instituição financeira não prospera, pois não constitui gravame capaz de produzir abalo psíquico que gere direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010229-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. SUICÍDIO COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO CONJUNTO DO BANCO E DA SEGURADORA: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC/2002. INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. PREJUDICIAL AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA ACERCA DA ALEGADA PREMEDITAÇÃO. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO ART. 798 DO CC. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. NEGATIVA DESPICIENDA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DA SEGURADORA: CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE TOCANTE. RECURSO DO BANCO: PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIDO, PORQUE BEM FIXADOS OS ESTIPÊNDIOS. APELO IMPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA E IMPROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011673-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE 'SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO' C/C DANO MORAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO SEM DIREÇÃO HIDRÁULICA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. - Inócua a prova almejada, porquanto pretende a parte demonstrar o que já atestado por documento, revela-se bem posto o julgamento antecipado. - [...] A prova é destinada a formar o convencimento do magistrado quanto aos fatos e direitos alegados pelas partes. "Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa." (TJSC, AC 2011.012035-1, de rel. Des. Subst. GUILHERME NUNES BORN, j. em 17/07/2012) (2) DECADÊNCIA. GARANTIA LEGAL QUE SE INICIA APÓS A CONTRATUAL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. - Ato judicial que admite existência de garantia contratual com base nas regras de experiência comum de que veículo zero quilômetro a encerra, assertiva que mostra-se inquestionável. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prazo de decadência somente pode começar da data em que encerrada a garantia contratual, sob pena de submetermos o consumidor a um engodo com o esgotamento do prazo judicial antes do esgotamento do prazo de garantia. E foi isso que o art. 50 do Código de Defesa do Consumidor quis evitar (REsp n. 225.859, rel. Min. MENEZES DIREITO). (3) SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. - Não desborda do postulado sentença que acolhe pedido de acordo com a pretensão deduzida e em sintonia com o descrito na petição incial. - Autor busca a substituição de seu veículo zero quilômetro por outro novo, da mesma marca e modelo. Acolhimento da pretensão deduzida pelo autor que não viola o teor do art. 460 do Código de Processo Civil. (4) NEXO DE CAUSALIDADE. MERO DEFEITO NA ENTREGA EM ATO DA FÁBRICA. ALEGAÇÃO SUPERADA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. - Na espécie, além da efetiva participação da ré no negócio, não se pode cogitar de mero defeito na entrega, mas sim de vício de qualidade, pois o veículo foi repassado ao autor sem o equipamento adquirido, ou seja, houve desconformidade entre o produto adquirido e o recebido. - "A fabricante e a concessionária de automóveis são solidariamente responsáveis diante do consumidor, pelos vícios ocultos e defeitos detectados durante a chamada "garantia do veículo", ante a incidência na espécie das normas do Código de Defesa do Consumidor." (TJSC, AC 2006.001589-6, rel. então Des. Subst. JAIME LUIZ VICARI, j. em 31/05/2010). (5) AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIO PELO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. - Nota fiscal autuada pelo consumidor que registra aquisição do acessório direção hidráulica, não devidamente rechaçada, merece ser mantida. - Mera alegação de que não houve solicitação de opcional, sem demonstrar que efetivamente a direção hidráulica em veículo especial para deficiente deve ser solicitada pelo consumidor deficiente físico, não pode ser acolhida. (6) DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACESSÓRIO AUSENTE EM VEÍCULO DESTINADO A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PECULIARIDADE. ABALO RECONHECIDO. QUANTUM. REDUÇÃO. - A especificidade da hipótese faz nascer dano moral, não só em função da frustração decorrente da entrega de veículo zero quilômetro com vício, mas também (e principalmente) porque sem o acessório adquirido (direção hidráulica), equipamento necessário para consumidor com portador de deficiência (impotência funcional no ombro), fato levado ao conhecimento da ré (que o ignorou várias vezes) - que, ademais, tinha expressa ciência da deficiência diante da comprovada isenção tributária, na forma da Lei n. 8.989/95. - Se, consideradas as balizas incidentes, o quantum arbitrado mostrar-se elevado, como in casu, urge sua minoração. (7) MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. VALOR DE R$ 1.000,00 PROPORCIONAL. - Estabelecido pela sentença prazo razoável de trinta dias, a imposição da multa é adequada para dar efetividade ao provimento jurisdicional. - Valor proporcional diante do bem a ser entregue, veículo zero quilômetro, e ainda porque há prazo suficiente para o cumprimento da imposição judicial. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005629-6, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E PROTESTO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ACEITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REMETEU O TÍTULO A PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SIMPLES ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO E AFIRMAÇÃO DE QUE O PROTESTO SE FAZIA NECESSÁRIO PARA GARANTIA DO DIREITO DE REGRESSO, O COMPORTAMENTO QUE É INCOMPATÍVEL COM O AVENTADO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PROTESTO NÃO EFETIVADO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DA SACADORA, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065827-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFERIDA A LIMINAR PARA COMPELIR A REQUERIDA A EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS RESULTADOS ENCONTRADOS EM SITE DE BUSCAS. ALEGADA FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO COMERCIAL EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO PELO CLIENTE DE IMPUTAÇÃO CRIMINOSA AO DEMANDANTE, EM PESQUISA REALIZADA NO GOOGLE SEARCH. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE PESQUISA SOBRE EVENTUAL CONTEÚDO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE LIMITA A LOCALIZAR ENDEREÇOS ELETRÔNICOS QUE CONTÉM OS TERMOS INFORMADOS PELO USUÁRIO. INVIABILIDADE DE FILTRAGEM E RESTRIÇÃO DE DADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] Os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa (STJ - REsp 1316921-RJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 26-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032652-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL LOCAL - NOTÍCIA EQUIVOCADA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - ACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA DO AUTOR INDEMONSTRADA - TEXTO NÃO OFENSIVO - MERO EQUÍVOCO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A notícia equivocada de morte por acidente de veículo não gera dano moral indenizável, quando publicada em jornal de circulação local, com o transcurso de lapso temporal em que se permite concluir que familiares e conhecidos do suposto falecido sabiam do equívoco jornalístico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041352-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO NEGADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 2ª, 'A', 1, DO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 4º, III, DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI N. 6.766/79), QUE EXIGE O AFASTAMENTO DE 15 METROS AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos, não havendo necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, 'a', 1, da Lei n. 4.771/65, sobremaneira quando tal reconhecimento, pela via difusa, pressupõe a utilidade para a solução dos autos, o que não é o caso, pois aplica-se, na hipótese, o art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/79). Diante do contexto inequivocadamente urbano e consolidado em que o imóvel está inserido, pode-se afirmar que, ao exigir o recuo de 30 metros estabelecido pelo Código Florestal, o impetrado afrontou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que deve sempre nortear toda ação administrativa, impondo ao administrador não só proclamar decisões revestidas de regularidade formal, mas também que sejam substancialmente razoáveis e corretas, justificando-se com dados objetivos de modo a balancear o meio utilizado ao fim pretendido pela lei. Assim, correta a medida que determinou a autoridade impetrada que se abstivesse de condicionar a emissão do alvará de construção ao recuo de 30 metros a partir do leito do rio que corre defronte ao imóvel do impetrante, devendo observar, contudo, a metragem de 15 metros estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/79). SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM REFORMADA EM PARTE. APELOS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.047186-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ELEVAÇÃO ESTIPENDIAL DO CARGO COMISSIONADO QUE SERVIU DE PARÂMETRO PARA O PAGAMENTO DA VANTAGEM INCORPORADA AOS VENCIMENTOS - REAJUSTE A TÍTULO DE ISONOMIA - IMPOSSIBILDADE VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF 1 É inquestionável o direito adquirido do servidor de continuar percebendo os valores incorporados aos seus vencimentos em razão do exercício de cargo comissionado. Porém, se os cargos ou funções de confiança anteriores e que serviram de paradigma foram extintos ou se os servidores não mais o exercem, extinto também o vínculo comparativo. 2 A extensão ao servidor, com base no princípio da isonomia, dos vencimentos do novo cargo tido como correspondente ao que deixou de existir, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082582-5, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ARTROSE ASSOCIADA À FRATURA DE QUADRIL ESQUERDO - PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO INDEVIDO "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011)"(AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012). "A ausência de nexo causal entre as lesões das quais resultaram sequelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio-acidentário, leva à improcedência do pedido de concessão de benefício" (AC n. 2009.034740-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064371-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-07-2013). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS FORMULADO PELO ENTE ANCILAR - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007 "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068732-8, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE DETENTO POR COMPLICAÇÕES DE CÂNCER DE CÓLON - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO E A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA Na esteira do entendimento consolidado pelo direito pretoriano, "a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado" (AgRg no REsp n. 1305259/SC, Min. Mauro Campbell Marques, j. 2.4.2013). Isso, contudo, não tem o condão de eximir o lesado da devida comprovação do nexo de causalidade entre a omissão (específica) do Estado e o evento lesivo, no caso, o resultado morte do detento, sob pena de adentrar-se no campo da responsabilidade civil integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048707-2, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES - JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL DEVIDOS - CC, ART. 389 1 Irreparável a declaração judicial que constituiu o título executivo, porquanto reconhecida pela parte adversa a exigibilidade do débito derivado de relação contratual. 2 "Segundo o art. 394 do Código Civil de 2002, 'considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento', além do que, nos termos do seu art. 397, 'o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor'. (Apelação Cível n. 2012.060907-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20.09.2012)" (AC n. 2009.044418-2,Des. Júlio César Knoll). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092408-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037298-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).