AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CPC. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA INDEPENDENTE DA FASE DO PROCESSO. EFICÁCIA DO ATO CONDICIONADO AO RESULTADO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. É admitida a penhora de direito sobre bens discutido em outra processo judicial, independente da fase em que se encontra, verificado a ausência de outros bens passíveis da constrição. A eficácia da penhora no rosto dos autos é condicional ao resultado do processo em que se opera a constrição, contudo não é motivo para seu indeferimento. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039780-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRELIMINARES. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO E CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. AFASTAMENTO. MÉRITO. GARANTIA DECORRENTE DE CONTRATO DE FACTORING. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO ASSUMIDO PELA FATURIZADORA (EMPRESA DE FACTORING) EM RAZÃO DO DESÁGIO PAGO AO ADQUIRIR OS TÍTULOS. "2.2 - Segundo a doutrina de Arnaldo Rizardo, as operações de factoring consistem na relação jurídica entre duas empresas, em que uma delas entrega à outra um título de crédito, recebendo, como contraprestação, o valor constante do título, do qual se desconta certa quantia, considerada a remuneração pela transação. [...] O cliente do factoring é, em regra, o fabricante ou distribuidor de uma mercadoria, o qual, em troca de pagamento de uma comissão ao factor, entrega a este os créditos comerciais que possui contra seus compradores, a fim de que o factor se ocupe de sua administração, contabilização e cobrança, ao mesmo tempo garantindo-o contra a falta de pagamento, a insolvência ou a quebra dos compradores, sem direito de repetição ou regresso, de tal forma que o cliente não correrá qualquer risco pelo não-pagamento dos créditos cedidos (Factoring. 3a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 13)." (AC n. 2010.070142-6, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 9-2-2012) ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018235-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012).. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030644-2, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. RAZÕES RECURSAIS COM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO/REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE ALGUMAS PEÇAS PROCESSUAIS (EXORDIAL, RÉPLICA E CONTESTAÇÃO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NESSE PONTO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONSUMIDOR QUE NÃO RECEBE O CARTÃO E, NEM FAZ USO DO MESMO. COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A ANUIDADE INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAR PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. ADESIVO PROVIDO. Recurso principal conhecido em parte e desprovido. Recurso adesivo conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015711-0, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg nos EREsp 761.488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032267-3, de Brusque, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

ADMINISTRATIVO - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 INCORPORADO PELA LEI ESTADUAL N. 455/2009 - APLICAÇÃO DAS LEIS QUE RESULTARAM EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA - REVISÃO GERAL - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreria nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PERCEPÇÃO DE VANTAGEM POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM "MANDAMUS" - REFORMA POSTERIOR DA SENTENÇA - TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E A PROVIDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM CESSAR O PAGAMENTO - EXCLUSÃO DA VANTAGEM NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS CINCO ANOS ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. "A pretensão do Estado de reaver o que pagara indevidamente a servidor "em virtude de decisão judicial provisória" apenas pode ser exercida com o trânsito em julgado da decisão que a cassou. Não há decadência do direito, nem mesmo quanto às importâncias pagas além dos cinco anos antecedentes ao trânsito em julgado da decisão. No entanto, se o Estado manteve o pagamento da vantagem financeira por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, não há falar em decadência, mas apenas em prescrição das quantias pagas além do quinquênio anterior à data em que o servidor foi instado a restituir a quantia percebida indevidamente" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.084944-4, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053484-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO CARGO DE SUBTENENTE. PATENTE CONCEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE VISA OS EFEITOS RETROATIVOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDA. CANDIDATO QUE NÃO FIGURAVA ENTRE OS MELHORES CLASSIFICADOS. MERA EXPECTATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.070363-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MEDICAMENTO GRATUITO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. PACIENTE IDOSO. PRESCRIÇÃO MÉDICA ACERCA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. DESISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PELO RÉU. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. MEDIDA PROVIDENCIADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.024256-7, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. ARTIGO 17 DA LEI N. 9.656/1998. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA IMPOR À COOPERATIVA REQUERIDA A MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO DA AGRAVADA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência das exigências timbradas no art. 17 da Lei n. 9.656/1998, além de também alcançarem os laboratórios credenciados, podem por estes ser denunciadas, caso descumpridas, já que estão na iminência de perder o credenciamento, e não apenas pela Agência Nacional de Saúde - ANS ou por algum consumidor contrariado com as omissões das operadoras do plano no tocante ao cumprimento daquelas imposições. "O descredenciamento efetuado pela recorrida sem a observância dos requisitos previstos pelo art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98, portanto, configura prática abusiva, combatida pelos arts. 6º, IV, 30, 48 e 51, XIII e § 1º, II, do CDC. Destaco, ainda, que a conduta da UNIMED atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos, pois frustra a legítima expectativa do consumidor" (STJ, REsp n. 1.119.044/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 04.03.2011). Uma vez demonstrado o provável prejuízo ao laboratório de análises clínicas oriundo da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, bem assim a ausência do preenchimento dos requisitos estampados no artigo 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, para fins de descredenciamento, é de ser reconhecido, em favor da agravada, a presença dos pressupostos atinentes às cautelares, traduzidos pelo juízo de probabilidade da pretensão de fundo, também intitulado de fumaça de bom direito, e o perigo de dano, tudo a conspirar favoravelmente ao deferimento do pleito liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032932-3, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEUMA QUE SUBSISTE, TÃO-SOMENTE, EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO DO FILHO DE 8 (OITO) ANOS E À PARTILHA DOS BENS. ALIMENTOS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE . NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR. INDÍCIOS DE PROVA QUE APONTAM PARA A INVERACIDADE DA REMUNERAÇÃO QUE O GENITOR DIZ AUFERIR. SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. AUXÍLIO ARBITRADO EM VALOR APROXIMADO ÀQUELE PRATICADO PELAS PARTES ANTES DA FIXAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE TANTO DE MAJORAÇÃO QUANTO DE REDUÇÃO DA PENSÃO (ART. 1.694 DO CC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). PARTILHA. DIVISÃO DE EQUIPAMENTO SEMI-REBOQUE ADQUIRIDO NO INÍCIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE PRETENSA DOAÇÃO OU SUB-ROGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DEVIDA (ARTS. 1.725 E 1.658 DO CC). EXCLUSÃO, TODAVIA, EM FAVOR DO PATRIMÔNIO RESERVADO DO VARÃO, DE DOIS VEÍCULOS, UM CAMINHÃO TRATOR ADQUIRIDO EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRO PRETÉRITO AO CONÚBIO, E UM AUTOMÓVEL DE PASSEIO DOADO PELO GENITOR DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LIBERALIDADE VISAVA BENEFICIAR AMBOS OS COMPANHEIROS. INCOMUNICABILIDADE LEGAL DOS BENS DOADOS E SUB-ROGADOS. DIVISÃO INDEVIDA QUANTO A ESTES (ART. 1.659, INCS. I E II, DO CC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060464-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO VARÃO, PRETENDENDO A MEAÇÃO DA CASA DE MADEIRA EDIFICADA NO LOTE DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA RÉ. ALEGADA CONSTRUÇÃO DE PARTE DA MORADIA NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL JÁ ESTAVA EDIFICADO QUANDO INICIOU-SE A UNIÃO ESTÁVEL. ADIMPLEMENTO, ENTRETANTO, NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO, DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA A RESPECTIVA CONSTRUÇÃO. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS À UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUMIDO ESFORÇO COMUM, CONSOANTE ESTATUÍDO NO ART. 5° DA LEI N° 9.278/96. DIREITO DO INSURGENTE À MEAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova de que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. A divisão, no caso, se limita àquilo que foi quitado durante a união estável." [...] (Apelação Cível nº 2009.042191-9, de Gaspar, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037046-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE VIGILÂNCIA E DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descumpre o contrato aquele que, em desatenção às cláusulas nele timbradas, deixa de proceder à prévia comunicação do outro contratante acerca da intenção de romper o liame obrigacional, em ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. "Prevendo o contrato de parceria entabulado entre os litigantes a possibilidade de extinção unilateral, desde que observada notificação prévia de 60 dias, providência não ultimada pela demandada, exsurge o dever de indenizar. Na hipótese, o distrato foi enviado aos autores fora do prazo de 60 dias previsto no contrato, razão pela qual têm os autores direito à indenização a título de lucros cessantes pelo quantum que deixaram de auferir caso a contratação tivesse sido levada a cabo pelo requerido. Sentença mantida" (TJRS, Apelação Cível n. 70050519099, Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, Décima Câmara Cível, j. 13.12.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040258-9, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E POUPANÇA, E CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL - "REAL EMPRESA PLUS"). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL - "REAL EMPRESA PLUS"), QUE FOI FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO TEOR DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E POUPANÇA QUE NÃO PREVÊ REFERIDO ENCARGO. APELO DESPROVIDO. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096559-7, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM CADA UM FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. TESE RECURSAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DO PEDIDO PARA AQUISIÇÃO DE ALGUNS PRODUTOS. MATÉRIA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO. FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL NÃO EVIDENCIADA DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DEMONSTRADO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. AUTORA QUE SEQUER COMPROVA MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO DE USAR DO PROCESSO PARA SE ESQUIVAR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA INADMISSÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 17, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso da ação declaratória de indébito conhecido em parte e, nesta desprovido. Recurso da medida cautelar não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051579-0, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AGRAVO RETIDO. SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONSUMERISTA. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ NO VERBETE 321. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO REVISIONAL QUE, EMBORA TENHA SIDO CUMULADO COM O DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SUJEITA-SE AO PRAZO DAS AÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PROVIMENTO NO PONTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (DECRETO N. 22.626/33). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. "(...) É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários. (...)" (AC n. 2007.051555-7, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10.12.2009). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, DIANTE DO AFASTAMENTO DOS JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054421-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO ANTECIPATÓRIO E O PLEITO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO IGUAL AO PREVISTO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC/2002. DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PARA ALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU OBRAS DE QUALQUER NATUREZA. ESVAZIAMENTO DA UTILIZAÇÃO ECONÔMIA DO BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCUPAÇÃO. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO. "Os juros compensatórios são aplicáveis às desapropriações indiretas decorrentes de limitação administrativa severa que esvazia a possibilidade de utilização econômica do bem, pelo proprietário, devendo ser calculados a partir do ato de restrição."(Apelação Cível n. 2010.031232-2, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 22-3-2012). REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089258-6, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.041935-7, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA (UNISUL) - PLEITO DE ACADÊMICA PARA VALIDAÇÃO DE DISCIPLINAS QUE DIZ TER CURSADO E NÃO APARECERAM COMO APROVADAS NO HISTÓRICO ESCOLAR E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATRÍCULA NAQUELAS DISCIPLINAS E NO RESPECTIVO SEMESTRE - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. À parte autora cabe provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I). Não havendo provas de que a autora apelante tenha se matriculado para cursar as disciplinas que diz ter feito, ou que frequentou o 2º semestre do curso de Enfermagem, não há ilicitude por parte da Instituição Superior de Ensino que fornece histórico escolar sem o registro de aprovação das disciplinas daquele semestre, inexistindo também obrigação de indenizar danos materiais e morais alegados em razão da impossibilidade, decorrente desses fatos, de colar grau na outra instituição para a qual se transferiu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054832-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADAS EM CONTA POUPANÇA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA, QUE NÃO DISPENSA A REQUERENTE DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DEMANDANTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO TROUXE AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DE QUE MANTINHA, À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS, CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À PARTE REQUERIDA, NEM IMPUGNOU A DOCUMENTAÇÃO POR ELA ACOSTADA DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA EM SEU NOME DURANTE O PLANO VERÃO. EXEGESE DOS ARTS. 333, INC. I, E 357, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANTIDO. TENCIONADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NOS §§ 3º e 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001423-7, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052027-2, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).