SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. LABOR EXTRAORDINÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS DE VACINAÇÃO QUE EXTRAPOLARAM A CARGA HORÁRIA SEMANAL. DIREITO RECONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO REALIZADO EM POSTO DE SAÚDE E VISITAS DOMICILIARES. CONTATO DIÁRIO COM ENFERMOS E DOENÇAS CONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA NA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA APLICAR A LEI N. 11.960/2009 AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024537-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SOBRE O PISO MUNICIPAL - VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO PELO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Comprovado o pagamento superior ao devido do adicional de insalubridade no contracheque do servidor, apesar do recálculo incidente sob o piso municipal, impositiva é a extinção da execução que visava o recebimento do direito reconhecido em sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082687-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROVA BASTANTE DA DÍVIDA - LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES - CIÊNCIA DA DÍVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO DE DADOS OU ENTIDADE QUE PROCEDEU AO REGISTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA 1 A toda evidência, em que pese a existência das prerrogativas concedidas ao consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus probatório a seu favor, certo é que esse deslocamento de encargo não ocorre de maneira automática, mostrando-se necessária a verificação da verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência técnica ou econômica, consoante se depreende do art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista. 2 A norma prevista no art. 43, § 2º, do Códido de Defesa do Consumidor, tem como destinatário a entidade cadastral ou o banco de dados a quem incumbe proceder à inscrição negativa do nome do inadimplente, os quais respondem pelos eventuais prejuízos decorrentes da ausência de notificação, e não o credor solicitante, que apenas exerce um direito que lhe é regular. 3 Dessarte, a simples ausência de recebimento da fatura de cobrança, sem qualquer circunstância especial, não exime o consumidor do dever de satisfazer a obrigação contratual decorrente, notadamente quando a dívida figura na sua esfera de conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080674-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO NEGADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 2ª, 'A', 1, DO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 4º, III, DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI N. 6.766/79), QUE EXIGE O AFASTAMENTO DE 15 METROS AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos, não havendo necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, 'a', 1, da Lei n. 4.771/65, sobremaneira quando tal reconhecimento, pela via difusa, pressupõe a utilidade para a solução dos autos, o que não é o caso, pois aplica-se, na hipótese, o art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/79). Diante do contexto inequivocadamente urbano e consolidado em que o imóvel está inserido, pode-se afirmar que, ao exigir o recuo de 30 metros estabelecido pelo Código Florestal, o impetrado afrontou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que deve sempre nortear toda ação administrativa, impondo ao administrador não só proclamar decisões revestidas de regularidade formal, mas também que sejam substancialmente razoáveis e corretas, justificando-se com dados objetivos de modo a balancear o meio utilizado ao fim pretendido pela lei. Assim, correta a medida que determinou a autoridade impetrada que se abstivesse de condicionar a emissão do alvará de construção ao recuo de 30 metros a partir do leito do rio que corre defronte ao imóvel do impetrante, devendo observar, contudo, a metragem de 15 metros estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/79). SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM REFORMADA EM PARTE. APELOS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.048356-5, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SAÚDE). COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. 01. É inconstitucional lei que impõe a servidores públicos o pagamento de "contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica" (STF, ADI n. 3.106, Min. Eros Grau; TJSC, ADI n. 2010.072211-4, Des. Salete Silva Sommariva). Independentemente de "ter sido o serviço de saúde disponibilizado ou usufruído pelos seus beneficiários", têm os servidores direito à restituição da quantia recolhida indevidamente (STJ, REsp n. 1.186.727, Min. Hamilton Carvalhido; TJSC, ArgIncAC n. 2011.072522-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. A contribuição para a seguridade social tem natureza tributária. Destarte, na repetição do indébito os juros de mora são devidos do trânsito em julgado da sentença ou acórdão (CTN, art. 167, parágrafo único; STJ, Súmula 188). Da data em que se verificou cada pagamento indevido incide tão somente correção monetária. No cálculo dos encargos da mora deverão ser observadas também as regras da Lei n. 11.960/2009. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.004266-5, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021627-0, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE (UNIPLAC) - ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE ESTÁ SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção da empresa (TJSC, AI n. 2008.071651-6, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 24.4/2009). "Demonstrado que os custos do processo podem comprometer a saúde financeira de instituição já comprovadamente debilitada, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa" (Agravo de Instrumento n. 2011.038698-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022577-4, de São Joaquim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA ATUALIZADA; A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E DE ESTUDO SOCIAL - INSURGÊNCIA RELATIVA À EXIGÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO ESTADO/AGRAVADO EM DISPONIBILIZAR O FÁRMACO QUE MERECE GUARIDA - PREVALÊNCIA, NO MAIS, DO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ DA CAUSA, DESTINATÁRIO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NO ENTANTO, QUE SE REVELA PRUDENTE AO MENOS ATÉ A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Ainda que o fármaco seja padronizado, não se pode condicionar a propositura da ação à existência de negativa administrativa, ao passo que a Constituição Federal garante o livre acesso à justiça, em seu art. 5º, XXXV, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Apelação Cível n. 2012.022500-1, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-08-2012). "O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele identificar a necessidade ou não de sua produção. Assim, em busca da melhor solução ao caso poderá optar pela realização da perícia, independentemente da vontade das partes. Caso contrário, estar-se-á aceitando que a parte limite o poder instrutório do juiz." (Agravo de Instrumento n. 2010.045611-2, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-10-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034133-6, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE DEFENDE QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI POR SI CELEBRADO. APELANTE QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE A AVENÇA TER SIDO FIRMADA POR TERCEIRO QUE, UTILIZANDO DOCUMENTOS CLONADOS, SE FEZ PASSAR PELA PESSOA DA REQUERENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE LEGITIMAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MATÉRIA QUE NÃO É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041250-4, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DO BEM OBJETO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE SE PRETENDE INVALIDAR. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À ESCRITURA PÚBLICA QUE, NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, PODE REPRESENTAR A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO NA POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O USO DO IMÓVEL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039573-4, de Garopaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM UTILIZADA PELOS AUTORES HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS. POSSE PRETÉRITA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. ESBULHO EVIDENCIADO DIANTE DA PROIBIÇÃO DE PASSAGEM PELO NOVO PROPRIETÁRIO DAS TERRAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO CAMINHO PARA OS AUTORES INGRESSAREM EM SEU IMÓVEL. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE DIREITO DE VIZINHANÇA (PASSAGEM FORÇADA). AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA UTILIZADA COMO PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050885-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUCATA ADQUIRIDA PELA AUTORA EM LEILÃO REALIZADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. NEGATIVA DE ENTREGA DE PARTE DO MATERIAL PELO ENTE PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA JÁ HAVIA RETIRADO TODO O MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORARAM A TESE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). DEVER DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Constatado que a parte autora arrematou o lote em leilão público, promovido pelo Estado de Santa Catarina e havendo provas acerca do pagamento do particular à Administração Pública, não poderá a demandada se furtar à entrega do material ofertado em edital, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049547-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CELESC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros." (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072791-4, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO À FILHA MENOR EM UM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCEDE EM MUITO SUAS POSSIBILIDADES, POIS VEM PASSANDO POR CRISES FINANCEIRAS. SUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE , AO MENOS PELO QUE FOI TRAZIDO PARA AUTOS, ONERA O AGRAVANTE EM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. 2. Em ação de alimentos, cabe ao magistrado fixar os alimentos provisórios amparando-se nas condições financeiras do alimentante e nas necessidades do alimentando, mesmo que sejam presumidas em razão de sua tenra idade. Mas estas exigências não correspondem às da genitora, que, aliás, também tem a obrigação de sustento na proporção de suas possibilidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034521-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DO FALECIMENTO DE EX-ESPOSA. NOVO CASAMENTO CONTRAÍDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À SERVIDORA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com a Lei Complementar Estadual n. 129/94, a nova união conjugal não é considerada como causa extintiva da perda da qualidade de dependente e/ou de merecedor do benefício. A jurisprudência deste Tribunal, porém, vem firmando o entendimento de que, para efetivamente fazer jus à pensão, o(a) requerente deve comprovar a sua dependência econômica em relação ao instituidor(a) do benefício. Na espécie, não é o fato de o cônjuge supérstite, após o falecimento de sua ex-companheira, contrair novas núpcias que fez extinguir o direito à pensão por morte, e sim porque não demonstrado que dependia dela para suprir as suas necessidades básicas, e porque é servidor público, possuindo, pois, rendimentos mensais" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042802-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 14-07-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039284-5, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXEGESE DO ART. 10, DA LEI N. 10.016/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Por necessitar de prova pré-constituída e não admitir dilação probatória, a via mandamental não é própria para obrigar os entes públicos - Estado e Municípios - a fornecer medicamentos ou custear tratamentos médicos especiais. O caminho processual normal e correto é o processo de conhecimento com pedido de antecipação de tutela." (Mandado de Segurança n. 2006.010646-5, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público em 07/10/2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.054721-6, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO INDENIZATÓRIO PAUTADO NO TRAUMA SOFRIDO PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA EM VIRTUDE DO SINISTRO. QUEDA DE CICLISTA EM VIA URBANA. LESÕES QUE CAUSARAM O ÓBITO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ATROPELAMENTO DA BICICLETA POR ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DE UM DOS RÉUS E CONDUZIDO PELO OUTRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE O CICLISTA SOFREU A QUEDA POR CONTA PRÓPRIA, NÃO TENDO SIDO ATINGIDO PELO ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO HÁBIL CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DE CULPA DOS RÉUS. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036486-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A FURTIVIDADE DO GENITOR NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ALIMENTADO QUE TENTOU, UMA ÚNICA VEZ, A CITAÇÃO DO PAI EM DEMANDA EXECUTIVA. FATO NÃO DEMONSTRATIVO DA AUSÊNCIA DO ALIMENTANTE. DEVER APENAS SUBSIDIÁRIO DOS AVÓS PATERNOS DE GARANTIR O SUSTENTO DOS DESCENDENTES EM SEGUNDO GRAU. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA O GENITOR ANTES DO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação alimentar dos avós tem caráter exclusivo, subsidiário, complementar e não-solidário, cabível somente quando demonstrada a impossibilidade dos genitores em cumprir com o dever legal decorrente do poder familiar. A falta de condições, a que alude o art. 1.698 do Código Civil, deve ser interpretada pelas seguintes situações: "(i) ausência propriamente dita (aquela judicialmente declarada, a decorrente de desaparecimento do genitor ou seu falecimento); (ii) incapacidade de exercício de atividade remunerada pelo pai e (iii) insuficiência de recursos necessários para suprir as necessidades do filho" (STJ, Resp n. 579385/SP, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, j. em 26.08.2004) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037421-1, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA OS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR - IDADE MÁXIMA - REQUISITO PREVISTO TÃO SOMENTE NO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI A RESPEITO - ILEGALIDADE EVIDENCIADA NA ESPÉCIE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.053288-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040569-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).