ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL PREVISTA NO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL N. 945/04, NA REDAÇÃO DADA AO TEMPO DO PEDIDO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÃO POR MERO EDITAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. O estabelecimento de critério para a concessão da progressão funcional estabelecido por Edital regulamentador não pode extrapolar os limites da matéria tratada na lei, sob pena de afronta ao princípio constitucional da hierarquia das leis (art. 59 da CRFB/88). ASCENÇÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO. "Os efeitos patrimoniais do ato do pedido de progressão funcional retroagem, em regra, à data do protocolo do pedido, consoante precedentes deste Tribunal, no sentido de que "prevendo a legislação municipal o direito à progressão funcional após conclusão de curso de pós-graduação, é devida ao (à) servidor (a) a projeção vencimental desde o protocolo do requerimento administrativo" (TJSC, Reexame Necessário n. 2008.082481-3, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073184-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE REFEITA O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. QUANTIA PERSEGUIDA PELO BANCO QUE NÃO DIMINUI O DIREITO DA PARTE À CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003240-9, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PLEITO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MEIO PARA SIMPLES COERÇÃO DO DEVEDOR. FINALIDADE SOCIAL DA LEI DE QUEBRAS QUE NÃO SE RESERVA À MERA COBRANÇA DE DÍVIDAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO QUE NÃO MERECE GUARIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DIANTE DA NATUREZA DE CADA CAUSA. MEDIDA DA QUAL DECORRERIA FLAGRANTE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. "Impossibilidade de conversão de execução forçada em ação ordinária de cobrança. Entre a ação ordinária e a execução forçada, a diferença não é apenas de rito ou procedimento, mas de processo. E, como ensina J.J. CALMON DE PASSOS, '... inexiste possibilidade de conversão de um processo (impróprio) em outro (próprio), na mesma espécie de processo (cognição, execução ou cautelar). Assim, pode adaptar-se o procedimento ordinário ao sumaríssimo, ou vice-versa, como se pode converter uma execução por quantia certa em outro tipo de procedimento executivo, mas não será viável, em nenhuma hipótese, converter-se um processo de cognição em processo de execução ou vice-versa, porquanto, na espécie, o próprio pedido é que estaria sendo modificado, o que não é admissível na sistemática do Código'" (Comentários ao Código de Processo Civil, III, pág. 222). (Processo de execução e cumprimento da sentença. 26. ed. São Paulo: Ed. Universitária de Direito, 2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002528-1, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU O AJUSTE INDICADO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EMPRESTADO. PRESUNÇÃO DA ONEROSIDADE DO MÚTUO DESTINADO A FINS ECONÔMICOS. EXEGESE DO ART. 591 DO CC. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS NA PEÇA INICIAL (ARTS. 128 E 460 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR O ENCARGO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. VEDAÇÃO MANTIDA EM VISTA DA NÃO EXIBIÇÃO DOS AJUSTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ENCARGO MANTIDA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR MONETÁRIO. LEGALIDADE, APENAS, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS DEMAIS CASOS APLICA-SE O INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO 13/95 DA CGJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048433-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. REJEIÇÃO DOS RESPECTIVOS PEDIDOS INICIAIS. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054480-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N. 497/93. ART. 2º DA LEI N. 837/98 QUE PASSOU A UTILIZAR A NOMENCLATURA DE SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA NORMA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAQUELE ARTIGO PELA LEI N. 1.325/05. VIABILIDADE DO PAGAMENTO DO TRIÊNIO A PARTIR DE ENTÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "Quer seja como subsídio, quer seja como vencimento, a Constituição Federal não extinguiu direitos dos servidores, tais como triênios, licenças-prêmios e gratificações, sendo absolutamente válido o pagamento destas verbas, desde que previstas na legislação dos entes federados e desde que se contenham no teto remuneratório próprio. Portanto, como a Lei 837/98 não houvera revogado expressamente as vantagens no Estatuto, apenas as tornou inaplicáveis aos servidores até o advento da LC 1.325/2005, não há como negar o direito à percepção do adicional pleiteado"(TJSC, AC n. 2011.061722-5, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Janke, j. 25.10.11), REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL INDICANDO O RESPECTIVO ÍNDICE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI LOCAL. REAJUSTE DEVIDO QUANDO NÃO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO COMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. Destarte, "não se trata de mora legislativa do Executivo em cumprir o mandamento constitucional; o que existe tão somente é obrigação de cumprir o que foi definido na lei local, tarefa para o qual pode ser invocada a intervenção do Judiciário, sem que caiba cogitar de menoscabo ao princípio da independência dos Poderes. Na espécie, não se trata de hipótese de aplicar ao Município lei federal; a lei de revisão é municipal, sem embargo de ter eleito índice cuja apuração é feita pelo Governo Federal. Sendo assim, assiste razão ao recorrente. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 1.325/05 E DETERMINAR A REVISÃO VENCIMENTAL DA LC N. 32/07, PELO ÍNDICE DE 5,58% (IPCA), A PARTIR DE MAIO/08, COM SEUS REFLEXOS E OBSERVADA A COMPENSAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098270-6, de Correia Pinto, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PENSIONAMENTO CIVIL. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DO BENEFÍCIO, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA SÚMULA 336 DO STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO A QUO. DATA DO ÓBITO NOS TERMOS DO ART. 53 DA LC N. 13/01. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. "Demonstrada, por convincente prova, a dependência econômica, até mesmo a ex-companheira faz jus à pensão por morte do companheiro ainda que dele separada à data do óbito" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049061-2, de Laguna, rel. Des. Newton Janke, j. 29-11-2011). 2. No que toca o termo a quo, não merece reparo a sentença. Isso porque o art. 52 da LC n. 13/2001 prevê que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do participante que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando exigida", ou seja, apenas no caso de morte presumida é que a pensão será paga após decisão judicial - não sendo esta a hipótese dos autos. Logo, conquanto pudesse ser reconhecido o direito da autora ao pagamento do benefício desde o dia seguinte do óbito do segurado, diante da ausência de recurso da parte autora, mantém-se o termo inicial conforme determinado na sentença, qual seja, da data do requerimento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011057-6, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/1976. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE DA ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM A APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. ""Por força do disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei n. 6.367/1976, o 'auxílio-suplementar' não é cumulável com qualquer outro benefício; cessa "com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão" (AC n. 2012.009223-7, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, DJe 30-4-2012)." (Apelação Cível n. 2012.022214-6, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09.10.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000392-4, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA IMPERTINENTE EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO DIPLOMA DE REGÊNCIA PREVÊ EXPRESSAMENTE ALTERNATIVAS DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA A HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA E SEU PATRONO PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO, INCLUSIVE NO INTUITO DE POSTULAR EVENTUAL CONVERSÃO, CARACTERIZANDO O ABANDONO COM FULCRO NO ART. 267, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, "porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem" (Apelação Cível n. 2012.070830-9). A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Ritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051548-4, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU A MATRÍCULA DE CRIANÇAS MENORES DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE SE REVESTE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 205, 208, INCS. I E V E § 1º, E 227, CAPUT. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 06 (SEIS) ANOS, COMPLETADA ATÉ 31 DE MARÇO, PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. LEI N. 9.394/1996, ARTS. 6º E 32. DECRETO ESTADUAL N. 4.804/2006, ART. 1º. CRIANÇAS QUE COMPLETARAM A IDADE EXIGIDA NOS MESES DE ABRIL E MAIO, APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2012, E HAVIAM FREQÜENTADO A PRÉ-ESCOLA NOS ANOS ANTERIORES. PROIBIÇÃO DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL QUE IMPLICA EM PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, AO PROCESSO DE APRENDIZAGEM E EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.089801-7, de Canoinhas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979, A SABER: A) VENCIMENTOS (SOLDO E GRATIFICAÇÕES); B) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; C) ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS POLICIAIS MILITARES E QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058449-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEFENDENDO A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA DO ADERENTE. AUTOR ASSOCIADO HÁ MAIS DE 16 ANOS NO MESMO PLANO. AUMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DA MENSALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL ANTE A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM. APLICABILIDADE DO ARTIGO 51, INCISO IV E §1º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA C/C ARTIGO 15, § 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU AO DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, VII, E 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003577-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979, A SABER: A) VENCIMENTOS (SOLDO E GRATIFICAÇÕES); B) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; C) ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS POLICIAIS MILITARES E QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058324-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS MERCANTIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ. ALMEJADO CONHECIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE POSTULOU A PRETENSÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Afronta ao princípio da dialeticidade a pretensão recursal que não indica os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o inconformismo com a decisão objurgada, deixando de atacar, especificamente, a fundamentação da sentença. DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA A FLUÊNCIA A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. "A jurisprudência majoritária nesta Corte pacificou-se no sentido de que os juros de mora devidos na responsabilidade contratual devem fluir a partir do vencimento quando se tratar de obrigação positiva e líquida, nos termos do artigo 397 do Código Civil" (REsp 1336634/SP, rel. Ministro Sidnei Beneti, publ. em 6/9/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - OBSERVÂNCIA, CONTUDO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049163-4, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO ILEGAL - DIREITO RECONHECIDO - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E AS FÉRIAS COM ABONO - SENTENÇA ESCORREITA - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. "1 São devidas pelo Estado o pagamento pelas horas trabalhadas pelos policiais militares além da carga horária de 200 horas mensais - 160 horas de jornada normal e 40 horas de indenização de estímulo operacional - , sob pena de locupletamento ilícito da administração pública. "De outro vértice, a limitação imposta pelo § 2º do art. 3º da LC n. 137/95 deve ser interpretada como uma imposição dirigida à própria Administração, que deve se abster de exigir de seus funcionários, policiais e bombeiros militares, a realização de horas extras excedentes a 40ª hora mensal. "[...] 3 Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono." (Apelação Cível n. 2012.092855-4, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.04.2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.016716-6, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

OPTOMETRISTA. RESTRIÇÃO AO PLENO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO À ATUAÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDO. VEDAÇÃO, PORÉM, À PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. RECURSO PROVIDO. "1 Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade da vida moderna. 2 Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista." (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02.04.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049881-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RÉ. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELA APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025041-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO. DEPÓSITO QUE SE DEU ANTES DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL [...]. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). [...]. (STJ, Resp. 1.134.186-RS Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018087-9, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EFETIVAÇÃO DE PROTESTO. AUTORA QUE, EM RAZÃO DE PROBLEMAS NO CÓDIGO DE BARRAS, PAGOU APROXIMADAMENTE 10% DO VALOR DEVIDO. INÉRCIA EM SOLVER O RESTANTE. CONDUTA QUE ENSEJOU POSTERIOR PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, II, DO CDC) E DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC). EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038203-3, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO RELATIVA A AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, AFETA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL EXERCIDA POR AMBAS AS CONTENDORAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050644-1, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).