APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA MOVIDA PELOS TIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA RECURSAL. SOBREVINDA, EM AUTOS PRÓPRIOS, DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADOÇÃO FORMULADO POR OUTRO CASAL. TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO. FATO SUPERVENIENTE, PREJUDICIAL, A SER OBSERVADO PELO JULGADOR, NA FORMA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, EX OFFICIO. "[...] Se durante o trâmite processual dessa ação de guarda, proposta pelo genitor contra sua filha menor, vem a ser adotado por sentença transitada em julgado, fato impeditivo superveniente do direito do autor, torna-se o postulante carecedor de ação por falta de interesse, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito" (Apelação Cível n. 2006.034425-4, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052533-7, de São Joaquim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040043-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039429-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039428-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS AVOENGOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSIBILIDADE DA RÉ E DA NECESSIDADE DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. AVÓ PATERNA QUE, ALÉM DE NÃO CONTRIBUIR VOLUNTARIAMENTE PARA O SUSTENTO DO NETO, HABILITA-SE COMO ÚNICA HERDEIRA DE SEU FILHO (MORTO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO) EM PROCESSOS JUDICIAIS, RECEBENDO PARA SI VALORES QUE PERTENCEM LEGALMENTE AO ALIMENTANDO. VIA INADEQUADA PARA A PERSEGUIÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO. RECEBIMENTO, ADEMAIS, DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CAPAZ DE FAZER FRENTE ÀS NECESSIDADES CONCRETAS DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032727-4, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE, A DESPEITO DO NÃO RECONHECIMENTO DE ENTIDADE FAMILIAR, IDENTIFICA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS PELO NAMORADO NO BEM DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA DEMANDADA. APELO DE AMBOS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CONVIVÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.723 DO CC/02. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. DECISÃO QUE, DIANTE DE PEDIDO MAIS ABRANGENTE (RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL), CONTEMPLA-O PARCIALMENTE (RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO). PROVIDÊNCIA DEVIDA A FIM DE EVITAR-SE O ENRIQUECIMENTO À CUSTA DE OUTREM. DEVER DE RESTITUIR, TODAVIA, NO MONTANTE COMPROVADAMENTE DESPENDIDO PELO REQUERENTE, POIS NÃO HÁ QUE SER CONFUNDIDA TAL HIPÓTESE COM A DE MEAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. "Não se pode olvidar, entretanto, que de uma união livre, seja ela afetiva ou não, é possível decorrer a formação de uma sociedade de fato, quando as partes envolvidas adquirem, por esforço comum, patrimônio, impondo, assim, o dever de partilha dos bens adquiridos, a título oneroso. [...] Na hipótese, haverá uma sociedade de fato, com potencialidade de projeção de efeitos patrimoniais" (FARIAS, Cristiano Chaves de e ROSELVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. v. 06. 5. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 520). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036916-2, de Barra Velha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DA RÉ, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA DA QUAL O AUTOR ERA SÓCIO. SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO 2 (DOIS) ANOS ANTES DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INQUESTIONAVELMENTE INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO ADESIVO DO AUTOR, ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO E A EXTENSÃO DO DANO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO (20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). RECLAMO DA DEMANDADA DESPROVIDO E DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. A negativação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral se, como sucedeu na espécie focalizada, a restrição decorreu de dívida contraída por sociedade empresarial cujo quadro societário, comprovadamente, não era mais integrado pelo autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004139-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECÍPROCA IRRESIGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Comprovado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa da pretensa credora, a qual, por negligência, não detectou a utilização dos documentos do lesado por falsário, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. 2. Nos casos de reparação por dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial a data de publicação da sentença ou do acórdão reconhecendo o ilícito civil, porque antes disso o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011668-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZA SAQUE ATRAVÉS DE CHEQUE AVULSO APRESENTADO POR INDIVÍDUO INTERDITADO, DE SUA PRÓPRIA CONTA CORRENTE, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). UTILIZAÇÃO PARA O CONSUMO DE BEBIDAS E TÓXICOS. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO BANCO, AO TEMPO DA TRANSAÇÃO, QUE LHE DAVA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA INTERDIÇÃO DO CORRENTISTA. SAQUE IMPLEMENTADO SEM A NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA PELO CURADOR. NEGÓCIO INVÁLIDO (ARTS. 104, INC. I, 171, INC. I E 182 DO CC). DEVER DE O RÉU RECOMPOR O DESFALQUE PATRIMONIAL PRODUZIDO, POR NEGLIGÊNCIA, NA CONTA CORRENTE DO CURATELADO, EM RAZÃO, TAMBÉM, DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PLEITO INICIAL. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. Demonstrando, a prova, que a instituição financeira, de forma indevida, autorizou o saque através de cheque avulso apresentado na boca do caixa por indivíduo interditado em razão de incapacidade relativa - e que a informação acerca da interdição constava de seu sistema eletrônico -, sem que houvesse a necessária assistência do curador, deve ser anulada a transação, com fulcro nos arts. 104, inc. I, e 171, inc. I, do CC, sujeitando-se o banco a recompor o prejuízo havido no patrimônio do correntista, como forma de restabelecimento do estado anterior à negociação (art. 182 do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061492-3, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

JUÍZO ARBITRAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITÍGIO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE PACTO LOCATÍCIO. EXPRESSA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONFLITO QUE DEVE SER DIRIMIDO PELA CÂMARA DE ARBITRAGEM ELEITA PRÉVIA E CONTRATUALMENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. ACERTADA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 267, INCISO VII, E 301, INCISO IX, AMBOS DO CPC E DA LEI N. 9.307/1996. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de direito locatício, se as partes, no contrato, elegem específica câmara arbitral para a solução de qualquer conflito dele decorrente, o aforamento de pleito judicial deve ensejar a extinção do processo (art. 267, VII, do CPC), tanto mais porque a parte adversa expressamente alegou a incompetência do juízo estatal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084587-2, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043018-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055675-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019728-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO SALÁRIO VIA SISTEMA BACEN JUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PRETENSÃO DESCABIDA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE MITIGADA. CONSTRIÇÃO ADMITIDA NO CASO DE VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 949, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE QUANTIA QUE NÃO COMPROMETE O SUSTENTO DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Trata-se de regra de impenhorabilidade relativa. O § 2º do art. 649 determina que a regra não se aplique à execução de alimentos (decorrentes de vínculo de família ou de ato ilícito). Se o fundamento da impenhorabilidade é a natureza alimentar da remuneração, diante de um crédito também de natureza alimentar, a restrição há, realmente, de soçobrar. [...]" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: execução, v. 5, 3 ed, BA: JusPodvim, 2011, p. 560). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071720-5, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS A FILHO MENOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ALIMENTANTE. - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. (1) EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PLEITO CONDENATÓRIO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXEGESE DO ART. 520, II, DO CPC. SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DA DECISÃO (ART. 558 DO CPC). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTO. APELAÇÃO APARENTEMENTE INTEMPESTIVA E PROVA ANÊMICA DA IMPOSSIBILIDADE. - "O recurso de apelação assacado contra a sentença que fixa alimentos em caráter definitivo admite a sua recepção no efeito apenas devolutivo, à vista da cogência das disposições do art. 520, inc. II, do Código de Processo Civil e do art. 14 da Lei n. 5.478/1968." (TJSC, AI n. 2012.014857-2, rel. DES. TRINDADE DOS SANTOS, Segunda Câmara de Direito Civil, j. EM 1.11.2012). - Aparentemente intempestivo o apelo a que se pretende conferir efeito suspensivo e anímica a prova acerca da ausência de possibilidades do apelante em arcar com pensão mínima a filho menor, inviável determinar a suspensão excepcional do cumprimento da decisão, à luz do art. 558 do Código de Processo Civil, uma vez que ausente relevante fundamento para o pedido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040914-3, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO RELATIVA A PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041746-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONVERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA E CITAÇÃO APERFEIÇOADA NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.953/1994, QUE PREVIA PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006, ALTERANDO O ART. 738 DO CPC COM FIXAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS NOVO REGIME LEGAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEI A CONTAR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA COMO FORMA DE PRESERVAR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Ao executado citado antes da vigência da Lei 11.382/2006, cuja penhora tenha se realizado após esse marco e que não foi intimado especificamente para embargar a execução, deva-se preservar a regra intermediária de contar-se o prazo para oposição de embargos a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido (critério da Lei 8.952/1994), mantido o lapso temporal de 15 dias conforme preconizado na nova redação do art. 738, caput, do CPC" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011568-3, de Urussanga, Rel. Des. Robson Luz Varella). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONVERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE GARANTIA SUFICIENTE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. "A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo, mas vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução" (Araken de Assis). Assim, não demonstrado que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes à garantia do Juízo, inviável atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014051-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA SENTENÇA A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O RECORRENTE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. MULTA DO ART. 475-J do CPC QUE NÃO INCIDE DE FORMA AUTOMÁTICA. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044219-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE QUANTIA CONTRATADA PARA A AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL E DE MULTA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE PERCENTUAL DE CAPITAL PELA RETIRADA DA SOCIEDADE. PROCEDÊNCIA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RECONVINTE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA DA LIDE PRINCIPAL. PRELIMINAR LEVANTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (THEODORO JUNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 2 ed., Rio de Janeiro:Forense, 1990, v. 1, p. 60). A sociedade empresária é parte ilegítima para demandar questões relacionadas à cobrança de valores referentes à cessão de quotas, uma vez que esta é ato exclusivo de sócio para sócio, ou de sócio para terceiro. Não é ato da sociedade empresária. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE CESSIONÁRIO AO PAGAMENTO DE MULTA PELA DESISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZOU. MULTA NÃO DEVIDA. Se a incidência de multa está condicionada à desistência do cessionário quanto à aquisição de quotas sociais, perfectibilizada essa aquisição, não pode aquela a ser exigida. LIDE RECONVENCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A LIDE PRINCIPAL OU COM FUNDAMENTO DA DEFESA. CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA DISTINTAS. OBJETO TAMBÉM DISTINTO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTS. 267, IV, C/C 317, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À LIDE RECONVENCIONAL FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Se não verificada conexão (art. 103 do CPC) entre a demanda reconvencional e a lide principal, ou entre aquela e os fundamentos da defesa nesta apresentada, a extinção da reconvenção é imperiosa, com esteio no art. 267, IV, do CPC, pois não atendidos os pressupostos processuais indicados no art. 315 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054126-6, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DA SÚMULA 278 DO STJ. ACIDENTE OCORRIDO EM ABRIL DE 1997. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM OUTUBRO DAQUELE ANO, OPORTUNIDADE EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA INCAPACIDADE. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. DANO IRREVERSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OU TERAPIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER COMPUTADO DESDE A DATA DA PERÍCIA MÉDICA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031478-6, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).