EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO RELATIVA A PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051792-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PAGAMENTO COM CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR QUITAÇÃO COM A EMISSÃO DE NOVO CHEQUE QUE, NO ENTANTO, APRESENTA VALOR MUITO SUPERIOR AO DA DÍVIDA INADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE RECIBO OU DE QUALQUER INDÍCIO QUE CONFIRME QUE A SEGUNDA CÁRTULA FOI EMITIDA PARA QUITAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO PROVADA. ÔNUS DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II, CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL. DISPOSTO NO ART. 14, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063441-7, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044404-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039134-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043687-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao embargante/executado fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, isto é, das circunstâncias capazes de obstar a pretensão do exequente. Ausente prova, documental ou testemunhal, para corroborar com as alegações do embargante, pertinente o desprovimento dos embargos à execução, mantendo-se hígida a pretensão executória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019395-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADO PAGAMENTO DO PREÇO CONVENCIONADO, NÃO APENAS PARA A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DOS DOIS SEMI-REBOQUES, MAS, TAMBÉM, DE PARTE DO CAVALO-TRATOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ANTÍTESE NÃO MANEJADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO DO ARGUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALUDIDA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO CARGUEIRO. FATO QUE TERIA MOTIVADO O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INADIMPLÊNCIA QUE, A RIGOR DO ESTATUÍDO NO ART. 475 DO CC, VIABILIZA A RESCISÃO DO AJUSTE. DITA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL PELA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDO RECEBIMENTO, EM RESTITUIÇÃO, TANTO DOS VALORES JÁ PAGOS PELA AQUISIÇÃO DOS BENS, BEM COMO DAS DESPESAS COM A RESPECTIVA APREENSÃO, DECORRENTE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO NESTES TÓPICOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A admissibilidade da apelação está subordinada ao cumprimento dos requisitos legais, especialmente aqueles elencados no art. 514 do CPC. Dai que sem impugnação específica ao decisum, limitando-se o recurso à transcrever as argumentações lançadas na contestação, resta concluir pela ofensa ao princípio da dialeticidade, segundo o qual a exposição dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo são fundamentais para ensejar a reapreciação da causa" (Apelação Cível n° 2011.045832-2. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini, j. 12/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102464-1, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE CARÊNCIA (ART. 798 DO CC). PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. NEGATIVA DESCABIDA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Segundo interpretação sistemática do art. 798 do CC em consonância com os princípios da boa-fé e da lealdade de contratar, se não houver densa prova da existência de premeditação no momento da contratação - ônus esse, aliás, da seguradora - o imediato pagamento do seguro é a única providência que se espera do segurador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010240-7, de Curitibanos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SAQUE DE VINTE E OITO MIL REAIS NA BOCA DO CAIXA, À VISTA DOS DEMAIS CLIENTES. POSTERIOR ROUBO DE PARTE DO NUMERÁRIO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. CRIME SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO. ROUBO OCORRIDO NA VIA PÚBLICA. RISCO NÃO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a demonstração do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade, competindo ao Autor, na forma do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que a responsabilidade das instituições financeiras seja objetiva, não há como estendê-la para roubos ocorridos em via pública, após o saque de determinada quantia em dinheiro por parte do cliente, mormente quando não demonstrados o nexo de causalidade e o caráter ilícito, irregular ou inadequado da conduta do banco. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003393-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. TESTEMUNHA QUE NÃO FOI CORRETAMENTE IDENTIFICADA NO MOMENTO DO ARROLAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. "A petição que, por equívoco do causídico, não qualifica a testemunha a ser ouvida em audiência de conciliação e julgamento macula o direito ao contraditório garantido ao réu, restando prejudicada a oitiva do testigo." (Apelação Cível n. 2007.023660-6, de Palmitos, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-4-2009). PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS QUE INCIDEM EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS. REDUÇÃO DE PROVENTOS QUE IMPLICA A MINORAÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, revelando-se viável a sua redução apenas quando cabalmente demonstrada a modificação do referido binômio. Sendo a verba alimentar estabelecida em percentual sobre os rendimentos do alimentante, pertinente a alteração automática com a mudança dos proventos auferidos pelo prestador e, assim, mantendo o equilíbrio do binômio alimentar, com a preservação do percentual originalmente arbitrado. "A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante" (TJSC, Des. Marcus Tulio Sartorato). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093106-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PROCEDENTE. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA SEGURADORA AMPARADOS PELO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 188 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ASSERÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO CODEMANDADO QUE, APRESENTANDO VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, COLIDIU O AUTOMÓVEL QUE CONDUZIA CONTRA A PORÇÃO TRASEIRA ESQUERDA DA CAMIONETA, CUJA CONDUTORA HAVIA ENCETADO MANOBRA DE ESTACIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA, PELO CORREQUERIDO, DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO, VISTO QUE NÃO MANTEVE A DISTÂNCIA NECESSÁRIA DO VEÍCULO QUE O ANTECEDIA. RESPONSABILIDADE, TANTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, COMO DO SEU PROPRIETÁRIO, EM RAZÃO DA CULPA NAS MODALIDADES IN ELIGENDO E IN CUSTODIENDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM EMPREGADO NA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL INFLIGIDO. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE NÃO TEREM SIDO ENCARTADOS 3 ORÇAMENTOS. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA AUTORA, CUJOS VALORES GUARDAM SINTONIA COM OS PREJUÍZOS HAVIDOS NO VEÍCULO SEGURADO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, FORNECIDOS POR OFICINA ESPECIALIZADA, CUJA INIDONEIDADE NÃO RESTOU ILIDIDA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MATERIAL DECORRENTE DO DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER LIMITADA AO MONTANTE CONSIGNADO NA APÓLICE, DESCONTADA A FRANQUIA. VALOR QUE, EM SENDO ASSIM, DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO A SER PAGO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026968-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALIMENTANTE QUE APRESENTOU PROVA DE MÓDICA REMUNERAÇÃO, CLARAMENTE INCOMPATÍVEL COM O SEU VERDADEIRO PADRÃO DE VIDA. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE APONTAM NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. AUSÊNCIA DA VERDADE DOS FATOS. INTENÇÃO DE OMITIR OU DE ALTERAR RENDIMENTOS PARA MITIGAR OBRIGAÇÃO. OFENSA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os alimentos, prévia e validamente acordados em juízo entre os interessados, somente devem ser minorados quando o alimentante comprovar, de forma induvidosa, o alegado decréscimo de sua condição econômico-financeira" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045965-1, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26.11.2010). "Integra-se a litigância de má-fé quando a parte, na busca de ver exitosa a pretensão que traz a Juízo, altera a verdade dos fatos, afirmando o que não guarda correspondência com a realidade e com verdade dos autos, tentando claramente, assim, induzir o julgador singular em erro" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003015-1, de Mafra, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047131-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MATERIAL E MORAL EXTINTA COM FULCRO NO ART. 295, INC. II, DO CPC. DEMANDA AJUIZADA POR SÓCIO-ADMINISTRADOR QUE POSTULA, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO AFETO À ESFERA DE INTERESSE DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECÍVEL, EX OFFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, MAS, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036543-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DA APÓLICE NA DATA DO SINISTRO, A INCAPACIDADE PARCIAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O ACIDENTE DE TRABALHO FOI PROVOCADO PELO SEGURADO. CONSEQUÊNCIA DO SINISTRO: POLEGAR DIREITO DECEPADO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O AUTOR AGIU DE MÁ-FÉ, AUTO-MUTILANDO-SE. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PREJUÍZO PSÍQUICO NÃO DEMONSTRADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047909-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença não reclama a prova do erro no pagamento e faz-se na forma simples se, no caso, não foi demonstrada a má-fé do credor. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044952-5, de Jaguaruna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA MATÉRIA ATINENTE AOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307 - SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE IMPÕE ÀS DEMANDAS EM QUE SE BUSCA APENAS ATOS DE INSTRUÇÃO, VOLTADOS À FUTURA PROPOSITURA DE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE DEFENDE QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE READEQUAR O JULGADO AOS LIMITES IMPOSTOS PELAS PARTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FORNECIMENTO PELA AUTORA DE SUBSTRATO MÍNIMO A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. INDICAÇÃO DO NÚMERO DA CONTA, NOME, CPF E CÓPIA DE ANOTAÇÕES DA CADERNETA REFERENTE A MOVIMENTAÇÕES NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EMBORA COMPROVADO NO CASO CONCRETO. DIREITO DA AUTORA DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004960-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXAME CONJUNTO POR MEIO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA, COM AMPLO EXAME DE TODOS OS TEMAS CONTROVERTIDOS. JUNTADA DE CÓPIA DO RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR, CONSTANDO O SEU RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO, INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DESERÇÃO BEM CARACTERIZADA. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL, QUE FOI REGULARMENTE PREPARADO. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA CREDORA. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO DE PUBLICIDADE CELEBRADO POR ADMINISTRADOR "PROVISÓRIO". ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS SEM AUTORIZAÇÃO DOS SÓCIOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE PEDIDO IDÊNTICO, APRESENTADO EM RELAÇÃO A OUTRAS PESSOAS, FOI RECHAÇADO NA COMARCA DE ORIGEM, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso que é mera reprodução daquela peça juntada na ação apensa e que, ademais, nunca foi preparado. 2. Ainda que reconhecida a revelia, os seus efeitos não se fazem de imediato, impondo-se ao magistrado o dever de apreciar todo o conjunto probatório, dali extraindo o melhor direito. 3. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035758-7, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXAME CONJUNTO POR MEIO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA, COM AMPLO EXAME DE TODOS OS TEMAS CONTROVERTIDOS. JUNTADA DE CÓPIA DO RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR, CONSTANDO O SEU RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO, INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DESERÇÃO BEM CARACTERIZADA. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL, QUE FOI REGULARMENTE PREPARADO. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA CREDORA. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO DE PUBLICIDADE CELEBRADO POR ADMINISTRADOR "PROVISÓRIO". ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS SEM AUTORIZAÇÃO DOS SÓCIOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE PEDIDO IDÊNTICO, APRESENTADO EM RELAÇÃO A OUTRAS PESSOAS, FOI RECHAÇADO NA COMARCA DE ORIGEM, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso que é mera reprodução daquela peça juntada na ação apensa e que, ademais, nunca foi preparado. 2. Ainda que reconhecida a revelia, os seus efeitos não se fazem de imediato, impondo-se ao magistrado o dever de apreciar todo o conjunto probatório, dali extraindo o melhor direito. 3. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035858-9, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS, E SEUS ANTECESSORES, JAMAIS EXERCERAM A POSSE SOBRE A ÁREA VINDICADA. DEMANDA PETITÓRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA COM BASE NO DOMÍNIO. HIPÓTESE EM QUE AMBOS LITIGANTES APRESENTARAM TÍTULO DOMINIAL SOBRE A MESMA PORÇÃO DE TERRAS. QUAESTIO A SER SOLUCIONADA PELO REGISTRO MAIS ANTIGO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação reivindicatória funda-se no direito real de propriedade e o seu acolhimento não dispensa a comprovação (I) do título dominial sobre o imóvel pretendido; (II) da sua correta individualização; e, (III) da posse injusta dos demandados sobre a área, entendida como aquela exercida sem título de propriedade. Quando autor e réu apresentam títulos de domínio sobre a mesma área, por se tratar de demanda petitória, a controvérsia deve ser solucionada pelo registro precedente e não pela anterioridade da posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009708-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". RECURSO DA BRASIL TELECOM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA BRASIL TELECOM. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE CAUTELAR EXIBITÓRIA, DA ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA PROVAR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Descumprida ordem judicial de exibição de documentos, não cabe a fixação da pena de confissão, porque esta somente pode ser aplicada "tratando-se do processo em que se visa a uma sentença que tenha por base o fato que se presuma verdadeiro", pois "O processo cautelar visa, tão-só, a obter a exibição do documento ou coisa. Nem sempre, aliás, se destinará a servir de prova em outro processo. Presta-se com freqüência, a que o autor simplesmente possa avaliar se lhe assiste o direito. Alega-se que, não havendo aquela sanção, será inútil a sentença que determine a exibição. Assim, não é, entretanto. Desatendida a ordem de exibição, será caso de busca e apreensão" (STJ, REsp n. 204.807/SP, Ministro Eduardo Ribeiro). RECURSO DA BRASIL TELECOM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PAGAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a Requerida instaura a litigiosidade aventando preliminares e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido inaugural, sucumbindo no que resistiu, deve responder pelas custas e honorários. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067009-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).