APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM CONTRATO DE DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. JUROS MORATÓRIOS. ARGUMENTOS JURÍDICOS DO BANCO APELANTE ESTRANHOS A MATÉRIA. CONFUSÃO DO BANCO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INCIDÊNCIA AO IMPORTE DE 1% AO ANO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO PACTO SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. VERBA MUITO BEM AQUILATADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RESPEITO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ENCARTADAS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047636-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO PROVIDO. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau. Relator: Jânio Machado. Julgado em 18/02/2013). SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DEVER DO BANCO RÉU SUPORTAR AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e parcialmente desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046964-1, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS PEDIDOS INICIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A BRASIL TELECOM S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO EM NOME DA TELESC S.A. E TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM OS DEMANDANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE FORMA EXCESSIVA. ART. 20, §4º DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054437-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.032380-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056397-7, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO PROVIDO. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033388-6, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Cumprimento de sentença. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS PARA O CÁLCULO. Em regra, a decisão que determina a remessa dos autos à contadoria judicial para cálculo possui natureza de despacho e não pode ser objeto de recurso. Contudo, se houver definição de parâmetros para o cálculo, deixa de ser mero despacho e passa a deter natureza de decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição do agravo de instrumento. Parâmetros de cálculo. PAGAMENTO pela linha telefônica mediante financiamento BANCÁRIO. Diferente de FINANCIAMENTO direto que tem. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA nA CÂMARA, mas NÃO SE APLICA AO CASO concreto. É entendimento consolidado nesta Câmara de Direito Comercial de que o valor integralizado, para fins de cálculo da quantidade de ações faltantes, é o montante do total pago pelo contratante. Porém, esse entendimento não se aplica na hipótese de pagamento da linha telefônica mediante financiamento bancário. Isso porque a concessionária recebeu o valor à vista e não teve participação nos juros remuneratórios capitalizados e nas tarifas bancárias contratados pela instituição financeira, diversamente do que ocorre nos casos de financiamento direto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029153-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE ORDENHADEIRA COM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE PÓS-DATADO. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELAS ALÍNEAS 11 E 12 (FALTA DE FUNDOS). PAGAMENTOS PARCIAIS À VENDEDORA, MEDIANTE RECIBO, EM DATAS POSTERIORES AO VENCIMENTO DO CHEQUE. ENCAMINHAMENTO DA CAMBIAL AO TABELIONATO, POR TERCEIRO CUJA BOA-FÉ NUNCA FOI QUESTIONADA, E QUE TAMPOUCO INTEGROU A LIDE. INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO DO PROTESTO, QUE ATINGIRIA DIREITO DE TERCEIRO. DANO MORAL QUE, DE IGUAL MODO, É REPELIDO, PORQUE EXISTENTE PRECEDENTE E LEGÍTIMA ANOTAÇÃO CADASTRAL. PREVALÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025419-5, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085291-8, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO DISSOCIADO DO COMANDO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. TÍTULO PROTESTADO ANTERIORMENTE À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PROTESTO DEVIDO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR HÁ ÉPOCA. PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS A ENTREGA DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROTESTO EFETIVADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI 9.492/97. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "Se o protesto do título foi lavrado corretamente em decorrência da mora, ensejando, como consequência, a anotação no SERASA, o cancelamento daquele implica a baixa automática do aludido cadastro de inadimplentes. Logo, se a Lei n. 9.492/97 atribui ao devedor o dever de proceder ao cancelamento do protesto, e essa providência, contudo, não é por ele tomada, não há ensejo à responsabilização do credor pela manutenção da lavratura do protesto e da restrição creditícia, porque de ato ilícito não se cuida." (AC n. 2011.014569-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 18.07.2013). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038175-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO DECRETO N. 20.910/1932. RECURSO PROVIDO. "1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1º.2.2011, consolidou o entendimento segundo o qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular". "2. O art. 1º do Decreto n. 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1274518-MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 1º-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051259-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Reexame Necessário n. 2012.092333-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.03.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058560-8, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057073-8, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA BRASIL TELECOM S.A.. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DA AVENÇA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O DOCUMENTO QUE LHE FOI REQUESTADO. ALMEJADA REFORMA DO IMPORTE CONDENATÓRIO, FIXADO EM VALOR FIXO. NECESSIDADE. ARBITRAMENTO REALIZADO A PARTIR DE MONTANTE ESTIMADO PELA DEMANDANTE, COM BASE EM DOCUMENTOS DE AUTOS ESTRANHOS AO FEITO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, QUE SE IMPÕE, COM A ESTIPULAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CONFECÇÃO DO IMPORTE DEVIDO, COM FULCRO NO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DAS AÇÕES, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, QUE DEVE SE PAUTAR PELA COTAÇÃO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058868-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia, nem caracterizada, consequentemente, a mora" (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-8-2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044975-9, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076405-3, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO, EDITADO NO ANO DE 1989. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADAS EM CONTA POUPANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA, TODAVIA, QUE NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DEMANDANTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO TROUXE AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DO VÍNCULO HAVIDO COM A CASA BANCÁRIA, NEM DESCONSTITUIU A ASSERTIVA CONTRAPOSTA PELA INSTITUIÇÃO RÉ DE INEXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA EM SEU NOME À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. EXEGESE DOS ARTS. 333, INC. I, E 357, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073271-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSOLIDAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DO MERO EXAME DO AJUSTE FIRMADO PELAS PARTES. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica contábil revela-se dispensável durante o processo de conhecimento, no qual a apuração de eventual abusividade nas cláusulas contratuais pode ser realizada mediante simples exame do ajuste entre as partes, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar cerceio de defesa. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FIRMOU O PACTO. TESE RECHAÇADA. EMPRESA DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS, OS QUAIS ASSINARAM O INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGADA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 295, DO STJ, E DO ENUNCIADO VI, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO AFASTADA. Segundo a Súmula 295, do Superior Tribunal de Justiça: "A Taxa Referencial(TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INCÓLUME. EMBARGANTES QUE REMANESCEM COMO ÚNICOS SUCUMBENTES DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034616-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INÉRCIA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA INDIGITADA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049165-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTAMENTO. - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se a prova almejada, voltada à extensão do dano, revela-se desnecessária porque já demonstrado o pretendido e, demais disso, não se vislumbra a presença de ilícito. (2) MÉRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. - O boletim de ocorrência não goza de presunção absoluta de veracidade quando lavrado por declaração unilateral da vítima. Serve apenas como mais um elemento para o convencimento do magistrado se estiver em consonância com os demais indicativos de convicção acostados. (3) CULPA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. - Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito. Ausentes nos autos quaisquer elementos que evidenciem a culpa do demandado na ocorrência do infortúnio que vitimou o demandante, a improcedência do pedido é imperativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036243-6, de Jaguaruna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).