APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. Não há que se cogitar ausência de fundamentação em sentença quando o Magistrado expõe, ainda que de maneira breve, as razões de fato e de direito que formaram o seu convencimento. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O RELACIONAMENTO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO PAI DOS RÉUS ERA SIMPLES NAMORO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO PELOS APELANTES EM TERMO EXTRAJUDICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ordenamento jurídico pátrio estabelece os seguintes pressupostos para o reconhecimento da união estável: (a) diversidade de sexos (constitucionalmente questionável, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal); (b) coabitação; (c) convivência pública, contínua e duradoura; e, (d) o objetivo de constituir família. Comprovada por provas, testemunhal e documental, inclusive com o reconhecimento por termo extrajudicial subscrito pelos Recorrentes, que a relação entre o falecido pai destes e a Recorrida perdurou até o óbito daquele, correta a sentença que reconheceu a existência da união estável. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016962-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA SUCESSORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE SOMENTE EM CASO DE MEDIDA CAUTELAR E NÃO NAS AÇÕES DE CONHECIMENTO. Este Tribunal entende ser de responsabilidade da concessionária sucessora a apresentação dos documentos comuns à empresa sucedida e ao participante financeiro quando demonstrado o mínimo de prova da existência de relação jurídica entre o autor e o réu (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2012.092224-6, da Capital, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 9-5-2013). "[...] a exigência de requerimento administrativo de apresentação de documentos é para as ações cautelares de exibição de documentos e não para as de adimplemento contratual" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.061349-5, rel. Des. Tulio Pinheiro, DJe de 15-10-2012). SANÇÃO CRIMINAL PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. "As determinações cujo cumprimento for assegurado por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa, retiram a tipicidade do delito de desobediência, salvo se houver ressalva expressa da lei quanto à possibilidade de aplicação cumulativa do art. 330, do CP [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 16.940/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 18-11-2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012774-6, de Indaial, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR EMISSÃO DE FATURAS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. DUPLICIDADE. INEXIGIBILIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS FATURAS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS COBRADOS DE ACORDO COM O CONTRATO. DÍVIDA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE (188, I, DO CC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012607-8, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO CARREGADOS À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ESTÁ AFETO À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. AGRAVADO QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 33 do CPC, "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". Sendo determinado pelo Juiz de Primeiro Grau, de ofício, a realização de perícia contábil, cabe ao Autor o encargo da remuneração do perito. Isso porque, "O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do art. 33, do CPC, derivado do 'Princípio da Personalidade das Despesas' está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, nos termos do caput do art. 20, do CPC. (...)." (REsp 1124166/PR). Porém, na hipótese de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que inclui honorários de perito, nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, deve o Estado assumir os ônus advindos da produção dessa prova. Nessa hipótese, incidente a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes." (STJ, Resp 435448/ MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005840-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE O DEMANDADO E O PAI DOS AUTORES, ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO À TERÇA PARTE DO IMÓVEL. POSSE EXERCIDA DE FORMA LEGÍTIMA DESDE ENTÃO. ÓBITO DO ALIENANTE PREVIAMENTE AO REGISTRO DA COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EM SEDE DO QUAL SE PARTILHOU A TOTALIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO INTERFERE NA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE INAUGUROU A POSSE DO RÉU SOBRE O BEM. AUTORES QUE NUNCA EXERCERAM A POSSE SOBRE A FRAÇÃO DISPUTADA, TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO À ÁREA NÃO DESMEMBRADA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO RÉU. PRESSUPOSTOS INTERDITAIS NÃO EVIDENCIADOS (ARTS. 333, INC. I E II, E 927, INCS. I A IV, DO CPC). LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079745-4, de Laguna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RÓTULA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. VERSÃO INICIAL CORROBORADA PELO CROQUI DO SINISTRO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DE VEÍCULO QUE JÁ CIRCULAVA NA ROTATÓRIA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR RECEBIDO. ABATIMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA (ENUNCIADO 54 DO STJ). PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELA SEGURADORA E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011184-0, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA A INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041504-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE FIGURA COMO FIADOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MAS OMITIU ESSA CONDIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA. RECONHECIMENTO APENAS NO APELO. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA, BEM COMO ARGUMENTAÇÃO DO APELANTE QUE FAZ PRESUMIR A SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036772-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL JÁ FIXADO NA SENTENÇA SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020515-0, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. DIREITO À ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DA RMI EXCLUINDO-SE OS VALORES DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Decidido que o auxílio-acidente (não auxílio suplementar) concedido anteriormente ao início da vigência da Lei n. 9.528/97 pode ser cumulado com a aposentadoria, a renda mensal desta há de ser revisada para excluir do cálculo do salário-de-contribuição a renda mensal do auxílio-acidente, a fim de eliminar a possibilidade de "bis in idem", de sorte que os valores indevidamente acrescidos deverão ser compensados com os que o segurado tiver de receber em função da restauração do auxílio-acidente. (Apelação Cível n. 2012.034864-6, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069840-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO TÃO SOMENTE PARA MAJORAÇÃO DO ''QUANTUM'' FIXADO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017703-0, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA. INDEXAÇÃO PELA TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO PELOS JUROS LEGAIS (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL). "A taxa Selic padece de ilegalidade por compreender, além de juros, componente de correção monetária, de modo que corrigir a dívida e acrescer a ela os juros correspondentes à taxa Selic representará dupla correção, com enriquecimento ilícito do credor, além de permitir a capitalização não autorizada, como registra Celso Pimentel, invocando a lição de Franciulli Netto, em artigo publicado na Revista Jurídica n. 319, p. 61-5. Nem bastaria utilizar a taxa Selic isoladamente, pois não seria possível que o devedor distinguisse entre a taxa de correção monetária e os juros nela compreendidos - ficando impedido, por exemplo, de verificar se a atualização seguiu o índice oficial" (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916/Coord. Cezar Peluso. 3ª ed. rev. e atual., São Paulo: Manole, 2009, p. 425). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. MOMENTO EM QUE A DÍVIDA TORNA-SE LÍQUIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia, nem caracterizada, consequentemente, a mora" (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-8-2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056057-5, de Curitibanos, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PACTUADOS POR MEIO DE CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO. ART. 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUTORES QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADOS, TINHAM CONDIÇÕES DE FORMALIZAR ADEQUADAMENTE O PACTO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DE RECEBER A VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, QUE LHES CABIA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOTOCICLETA DO RÉU RETIDA INDEVIDAMENTE POR UM DOS AUTORES. FATO OMITIDO NA INICIAL E NEGADO NA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA. ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037442-8, de Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. ALEGADA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE DOS RÉUS SEM ANIMUS DOMINI. AUTORIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA UTILIZAR O IMÓVEL. COMODATO VERBAL. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DOS PRESSSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 1.228 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a admissibilidade e a procedência dos pedidos contidos em ação reivindicatória, cabe ao autor demonstrar atitularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, individualiza-la e comprovar que o bem litigioso encontra-se injustamente em poder do réu. II - O conceito de "posse injusta" conferido no art. 1.228 do Código Civil não se confunde com aquele do art. 1.200 do mesmo Diploma, sendo este último restrito aos vícios da posse (violência, clandestinidade ou precariedade), enquanto o primeiro é amplo, aplicável a todas as hipóteses em que a posse do réu se contrapõe ao direito de propriedade do reivindicante. Dessa feita, demonstrada pelos autores a titularidade do domínio, individualizada a coisa, e, observando-se que os réus exerciam a posse injustamente, porquanto a mera permissão para a utilização do imóvel pelo antigo proprietário impede a configuração da posse com animus domini, a procedência da ação reivindicatória é medida que se impõe. III - Embora não se vislumbre, in casu, nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade, é certo que não se deve depreciar o trabalho despendido pelo causídico durante o trâmite processual, pois inarredável o fato de que a parte autora teve seus interesses satisfatoriamente defendidos em juízo, além do que, a interposição de recurso pela parte contrária implica ao profissional um maior empenho e mais dedicação à causa. Assim, observados os parâmetros enunciados no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, afigura-se razoável e congruente a fixação da verba honorária estabelecida em favor do Procurador dos Autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079246-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE INÓCUA. Não se aplica a teoria da exceptio non adimpleti contractus quando o inadimplemento havido se deu por culpa exclusiva da promitente compradora que deixou de pagar as parcelas devidas. CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONSUBSTANCIADO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Se a adquirente deu margem à rescisão do contrato de compra e venda que firmou com a construtora, em razão da sua inadimplência confessa e, também por isso, inequívoca, além do pagamento da cláusula penal compensatória contratualmente estipulada em favor da construtora, deve haver a compensação pela fruição do bem pelo período de ocupação até a sua efetiva devolução, pois durante esse lapso a construtora deixou de lucrar com a ocupação do seu imóvel. CLÁUSULA PENAL PACTUADA EM 12,5% DO VALOR DO CONTRATO, FIXADA EM 2% PELA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DEVIDA EM PATAMAR PROPORCIONAL. O valor da cláusula penal compensatória necessita cobrir eventuais prejuízos sofridos pela construtora com a rescisão do negócio jurídico entabulado, não podendo ser fixado de maneira manifestamente excessiva. CUB QUE NÃO SERVE COMO FATOR DE REAJUSTE APÓS A CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO. A utilização do CUB, após o término da edificação, não é admitida, o que importa na sua substituição pelo INPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023370-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA, DE OFÍCIO. HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO CARREGADOS À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ESTÁ AFETO AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. AGRAVADA QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 33 do CPC, "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". Sendo determinado pelo Juiz de Primeiro Grau, de ofício, a realização de perícia contábil, cabe ao Autor o encargo da remuneração do perito. Isso porque, "O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do art. 33, do CPC, derivado do 'Princípio da Personalidade das Despesas' está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, nos termos do caput do art. 20, do CPC. (...)." (REsp 1124166/PR). Porém, na hipótese de beneficiário da gratuidade da justiça, que inclui honorários de perito, nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, deve o Estado assumir os ônus advindos da produção dessa prova. Nessa hipótese, incidente a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes." (STJ, Resp 435448/ MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091891-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITÍGIO ATRELADO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO DESFECHO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). PLEITO INDENIZATÓRIO DESCABIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA LABORADO DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AGUARDANDO A APOSENTADORIA. DANO INEXISTENTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 2º DA EC 41/2003 PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.047900-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR TERCEIRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1) DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM SEU NOME, POR FALSÁRIO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E APREENSÃO DE VEÍCULO POR RECEITA FEDERAL - ABALO À IMAGEM E À HONRA CARACTERIZADOS - DEVER DE INDENIZAR - 2) QUANTUM REPARATÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Comete ilícito estabelecimento bancário que contrata financiamento com falsário munido de falsos documentos, passando-se por consumidor. Infrações de trânsito e apreensão de veículo pela Receita Federal, com o envolvimento do autor em investigação pela prática de crimes são fatos que caracterizam abalo à imagem e à honra do autor. Em sede de dano moral, a fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036444-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLL) E PREÇO PÚBLICO (TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ E TAXA DE POSTAGEM). PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PERÍODO DE 1995 A 1999. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO INTERPOSTO QUESTIONANDO, APENAS, A COBRANÇA DA TLL DOS REFERIDOS ANOS. TRIBUTO DISCUTIDO EM TRÊS MANDADOS DE SEGURANÇA, QUE RECONHECERAM A LEGALIDADE DESTA EXAÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE ACATOU A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA QUANTO A ESTA TAXA. CERTIDÕES NARRATIVAS DOS WRITS COLACIONADAS AOS AUTOS. OBJETO ATRELADO À INEXIGIBILIDADE DAQUELA NO EXERCÍCIO DE 2000, BEM COMO DE DÉBITOS ANTERIORES. SITUAÇÃO QUE ATINGE O OBJETO DESTA LIDE, POIS CONSIDERADA VÁLIDA A COBRANÇA. VEDAÇÃO À ANÁLISE, POR ESTA VIA, DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM O COMANDO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057125-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E QUALQUER VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO, COM CAPACIDADE DE SEIS OU MAIS PESSOAS, PROVENIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU PAÍSES. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO AO INGRESSO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.028090-7, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).