CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. EDITAL QUE PREVÊ A RESERVA DE 5% DO TOTAL DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERCENTUAL QUE DEVE SER APLICADO ISOLADAMENTE PARA CADA CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055907-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A "UNIMED CRICIÚMA". CONTRATO FIRMADO COM A "UNIMED SANTA CATARINA". COOPERATIVAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE FIRMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE RITOS. OBRIGATORIEDADE RECHAÇADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie cooperativas médicas pertencentes ao mesmo conglomerado, pois, perante o público, apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca. "A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no AREsp n. 102.829/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 19-6-2012, DJ de 28-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014396-0, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

Agravo regimental em apelação cível. Ação anulatória querela nullitatis. Concurso público realizado por Município com inúmeras irregularidades, que vão desde a ausência de licitação para contratação de empresa responsável pela execução do certame até o favorecimento de apadrinhados políticos. Nulidade espontaneamente reconhecida pelo Vice-Prefeito - após afastamento forçado do alcaide -, que firmara Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual a fim de invalidar o certame e impedir nomeações e/ou exonerar servidores indevidamente empossados em razão dos cargos previstos no Edital. Legitimação passiva do Ministério Público para responder ação anulatória de demanda em que este figurava como autor. Possibilidade. Alegada nulidade da sentença homologatória do ajuste, ante a ausência de citação de supostos litisconsortes passivos necessários. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Poder-dever da Administração Pública invalidar atos ilegais (STF, Súmula 473). Nomeações encetadas após a citação do alcaide para a ação civil pública que visava invalidar o concurso público em vista do qual restaram indevidamente nomeados os apelantes. Pleno conhecimento (dolo) acerca da precariedade e ilegalidade dos atos praticados. Recurso parcialmente provido, para manter o órgão ministerial no polo passivo da demanda. Agravo prejudicado. Arbitramento ex officio dos honorários sucumbenciais. Nos termos da Súmula 473, do STF, a Administração Pública não só pode, como deve anular atos administrativos praticados em descompasso com a lei. É dispensável a citação dos concursados como litisconsortes necessários, mesmo os aprovados que não detêm direito líquido e certo à nomeação, sobretudo em certame de cristalina ilegalidade. Precedentes do STJ. 'A exoneração ou a demissão pressupõem investidura válida, sendo formas de ruptura de vínculo pré-existente entre a Administração Pública e o servidor. Por isso, para que se apure a falta ou a incapacidade alegada como fundamento dessa ruptura, é mister, nos termos da Súmula n. 21, que haja processo administrativo em que se possa defender o servidor regularmente investido. O mesmo, porém, não ocorre quando se trata de nulidade do ato administrativo em virtude da qual houve a investidura do servidor. Neste caso, como sucede com qualquer outro ato administrativo - que também pode causar prejuízo ao seu beneficiário - o que há é o simples restabelecimento da ordem jurídica, violada pela Administração Pública, e passível de ser restaurada por ela mesma. Não teria sentido a exigência do processo administrativo em que tomassem a defesa, não de si mesmos - não se trata de falta pessoal ou incapacidade profissional -, mas do ato impugnado como nulo, por ilegalidade, pela própria Administração que o praticou e que posteriormente reconheceu sua falha, os beneficiários do ato. Ademais, é de considerar-se que a declaração de nulidade do concurso é ato impessoal, já que atinge a todos os classificados nele, e, não a este ou àquele candidato' (STF). A ação anulatória querela nullitatis está fadada ao insucesso nos casos em que se pleiteia a anulação do decisum pela ausência de citação de litisconsortes que, na espécie, não são considerados necessários. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.016750-3, de Barra Velha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DO BANCO APELANTE NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE RECORRIDA. APLICABILIDADE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE PATENTEADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II). CONSEQUENTE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. É de reconhecer-se a ilegitimidade do Município recorrido para impor a tributação questionada (ISS sobre operações de arrendamento mercantil), porquanto não restou provado, tal como exigido por recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito (Tema 385 - art. 543-C, do CPC), que a instituição bancária recorrente tivesse, ao tempo da operação, unidade econômica ou profissional atuando no território daquele. Como consectário, impõe-se a retratação do decidido (§ 7º, inc. II) para o fim de dar-se provimento ao recurso, extinguindo-se o feito, com a imputação, consequencialmente, dos honorários de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.055289-5, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Agravo de instrumento. Servidora pública estadual. Piso salarial do magistério. Decisão que determina a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADI n. 4.167/DF. Possibilidade. Decisão da Suprema Corte que poderá influir diretamente no seguimento da ação em trâmite na origem. Recurso desprovido. Do cenário desenhado nos autos, verifica-se que a suspensão do feito na origem, na forma determinada pelo Togado a quo, não acarreta dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a reforma do interlocutório combatido, porque a inconstitucionalidade aventada na ADIn n. 4.167-DF - cujo julgamento já se operou, porém, embora apreciados os embargos de declaração, ainda não houve o trânsito em julgado -, pode influenciar na análise do pedido, haja vista que a discussão é afeta à referência para a fixação do piso nacional do magistério, se deve incidir sobre o vencimento, ou, sobre a remuneração. Demais disso, os aclaratórios tem por escopo a modulação dos efeitos da decisão de mérito, sendo de bom alvitre que se aguarde o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052278-5, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva (STJ, REsp 1.110.549/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052277-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DO CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA ENTRE A DATA DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E O TRANSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036970-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE FRATURA EXPOSTA DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA COM LESÃO DO TENDÃO EXTENSOR - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (AgRg no Ag 1263679/SP. rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010) (Apelação Cível n. 2012.050413-4, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 26-6-2013). CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (Apelação Cível n. 2011.076991-9, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins , j. 31-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018181-3, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071810-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. "A Lei Estadual n. 14.266, de 2007, não autoriza a extinção de execuções de valor inexpressivo. E, 'negar ao Município [e aos demais entes estatais] a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça' (STF, Tribunal Pleno, RE n. 591.033, Min. Ellen Gracie, julg. em 17.11.2010)" (AC n. 2010.038774-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048486-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º DEDO E RIGIDEZ NO 4º E NO 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006 ATÉ 30-6-2009, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 23-5-2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003528-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DE DETENTOR DE BLOG E DO PROVEDOR DE ACESSO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR NO ESPAÇO DESTINADO A COMENTÁRIOS SOBRE NOTÍCIA DE BLOG APELANTE QUE ALEGA QUE O APELADO É HOMEM PÚBLICO E COMO TAL ESTÁ SUJEITO A TODO TIPO DE CRÍTICAS E QUESTIONAMENTOS, QUE É FILIADO A DETERMINADO PARTIDO POLÍTICO, QUE COM A PRESENTE AÇÃO BUSCA APENAS SEU CRESCIMENTO PROFISSIONAL, QUE O APELADO NÃO SE INSURGIU CONTRA AS OUTRAS MATÉRIAS DO APELANTE QUE ENVOLVIAM DENÚNCIAS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO E QUE NÃO AJUIZOU AÇÃO CONTRA O ÚNICO LEITOR QUE SE IDENTIFICOU AO POSTAR COMENTÁRIO APELADO QUE ARGUMENTA QUE SOFREU DANOS A SUA IMAGEM, HONRA E REPUTAÇÃO COM A PUBLICAÇÃO DAS MENSAGENS OFENSIVAS NO BLOG DO APELANTE E QUE MESMO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE O APELANTE NÃO RETIROU OS COMENTÁRIOS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO APELANTE DE DANOS MORAIS POIS ENTENDEU QUE AS MENSAGENS POSTADAS SÃO XINGAMENTOS DE ORDEM PESSOAL E QUE O APELANTE É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DO BLOG POIS ATRAVÉS DA FERRAMENTA DE MODERAÇÃO PODE EXCLUIR COMENTÁRIOS CONSIDERADOS OFENSIVOS CARTA MAGNA QUE ASSEGUROU A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, A LIVRE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NO ENTANTO NÃO PODEM VIOLAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS IGUALMENTE ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO EM ESPECIAL A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA INFRAÇÃO AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DO BLOG, QUE INCIDE INCLUSIVE SOBRE OS COMENTÁRIOS PUBLICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE POIS O ATO NEGLIGENTE DO APELANTE DE MANUTENÇÃO DOS COMENTÁRIOS OFENSIVOS CAUSOU OFENSA À HONRA E PORTANTO DANOS MORAIS AO APELADO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDO POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010930-2, de Pomerode, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA DENOMINADO "AUXÍLIO-ESCOLA" PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - NEGATIVA DO DEFERIMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA RECLAMADA É CABÍVEL APENAS NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR É MEMBRO DO MAGISTÉRIO - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL N. 1069/91 - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Tem direito ao auxílio financeiro, previsto na Lei Municipal como auxílio-escola, a funcionária pública que frequenta curso de pós-graduação como condição de aperfeiçoamento do serviço. Onde a lei não excepciona, não pode o intérprete fazê-lo. "Conforme iterativo entendimento desta Corte de Justiça, o auxílio escola, previsto na Lei Municipal n. 1.069/91 do Município de Balneário Camboriú, é devido ao servidor público municipal que frequente curso de especialização na área das funções que desempenha." (TJSC, ACMS n. 2011.064477-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.11.11) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.070105-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CONTRATANTE CONTRA COOPERATIVA DE PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE COMPLETOU SESSENTA ANOS DE IDADE E TEVE A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE REAJUSTADA PARA APROXIMADAMENTE 385,47% DO VALOR PAGO ATÉ ENTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES E RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DO REAJUSTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA CONSTATAR A LEGALIDADE DO REAJUSTE. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA PORQUE CONSIDERA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA DE SINISTROS E A IDADE DO SEGURADO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA ANS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 131 DO CPC. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MATÉRIA IMINENTEMENTE DE DIREITO. PERÍCIA ATUARIAL INÚTIL AO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. AFRONTA AO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE AINDA QUE O CONTRATO FIRMADO SEJA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.471/03. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 15, § 3º, QUE VEDA A DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO NOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002047-0, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, PELO INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006 ATÉ 30-6-2009, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 17-5-2010, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064109-9, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA- PRÊMIO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL, SOB A LEGAÇÃO DE QUE O AFASTAMENTO PARA CURSAR O MESTRADO INTERROMPEU O CÔMPUTO PARA AQUISIÇÃO DA BENESSE. EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO POR LEI. PERÍODO QUE DEVE SER CONTADO PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.084628-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA AFASTADA - SERVIDORA DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE NO PERÍODO EM QUE USUFRUIU DE LICENÇA NÃO REMUNERADA ATUOU NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - DEMANDANTE QUE PRETENDE AVERBAR PARA FINS DE APOSENTADORIA O PERÍODO DE 6 (SEIS) ANOS EM QUE EXERCEU ATIVIDADES PEDAGÓGICAS JUNTO AO ENTE MUNICIPAL EM QUESTÃO E CONTRIBUIU PARA O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE, EIS QUE A AUTORA COMPROVOU OS RECOLHIMENTOS DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201, § 9º, da CF/88 (AI n. 386496 AgR/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.04.2011)". "A legislação estadual deve ser interpretada à luz da Constituição Federal de modo que se deve atribuir ao texto do art. 4º, § 4º da Lei Complementar Estadual n. 412/2008 que este apenas exige que a servidora em licença não remunerada e que laborou no período de afastamento comprove os respectivos recolhimentos previdenciários realizados em outro regime jurídico para fins de averbação por tempo de serviço" (Apelação Cível n. 2012.092110-3, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015239-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PARA AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177. SÚMULA N. 119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 2.028. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE INDICOU QUE O APOSSAMENTO OCORREU NO PERÍODO ENTRE 1979 E 1987. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO NO PERÍODO DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO TEMPORAL CONCLUÍDO NO MÁXIMO EM 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2009. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050241-8, de Videira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE FONOAUDIÓLOGO NO QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. IMPETRANTE QUE ALCANÇOU CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGOS TEMPORÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. IMPETRANTE QUE FOI NOMEADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA EXERCER CARGO EFETIVO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 462. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. "A ocorrência de fato superveniente, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil, substanciado na adoção da providência objeto do mandamus, faz desvanecer o interesse de agir dos impetrantes, levando à sua extinção". (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.002531-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12.03.2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.026041-4, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE VALOR FIXADO NA LEI 11.482/2007. CIFRA QUE REPRESENTA DETERMINADO POTENCIAL AQUISITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007, A FIM DE QUE SE PRESERVE O PODER AQUISITIVO CONFERIDO PELO LEGISLADOR À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT. RECURSO PROVIDO. A representação numérica que se dá um valor é tão somente o índice do poder aquisitivo que tal valor representa. Logo, quando o Legislador estabeleceu, na Lei n. 11.482, publicada em 31-5-2007, que a indenização relativa ao seguro DPVAT deveria ser calculada com base no valor máximo de R$ 13.500,00, o legislador conferiu aos respectivos segurados o direito de receber determinado percentual do equivalente ao poder aquisitivo que R$ 13.500,00 representavam em 31-5-2007. Por conseguinte, os mesmos R$ 13.500,00, nas datas em que ocorreram os acidentes de trânsito com os autores apelantes, não representavam mais o potencial aquisitivo que o Legislador destinou à indenização relativa ao seguro DPVAT, já que, para tanto, os R$ 13.500,00 careceriam ser corrigidos monetariamente, segundo o INPC/IBGE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051784-2, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PEDIDO INACOLHIDO NESTE PONTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, SEM A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS REMUNERADAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.079177-5, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).