REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL CAMINHO DO PEABIRÚ PELO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA. "Na ação de desapropriação direta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização [...]" (RN n. 2010.080082-7, de Quilombo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18/08/2011). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ)". (AC n. 2010.007828-6, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO CGJ N. 13/95). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO DESAPROPRIANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § § 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E SÚMULAS 141 DO STJ E 617 DO STF. ARBITRAMENTO EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA. "'A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. (Súmula 617 do STF). Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. (Súmula 141 do STJ).' (TJSC, AC n. 2008.040066-8, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 30.9.10)." (AC n. 20100.083343-1, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 29/11/2011). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DECISUM CONFIRMADO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.004279-2, de Barra Velha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CARGO. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos[...] (STJ, AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. 3.4.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000193-0, de Itaiópolis, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE, EMPRÉSTIMOS E RENEGOCIAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 - RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DEMONSTRATIVOS DAS AVENÇAS QUE INDICAM QUE AS PARCELAS PAGAS FORAM DESCONTADAS DO VALOR RENEGOCIADO, SENDO OS JUROS AMORTIZADOS. APELO DESPROVIDO. 2 - DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS NA CONTA-CORRENTE SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS. APELO DESPROVIDO. 3 - TUTELA ANTECIPADA. ABUSIVIDADES VERIFICADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MORA CARACTERIZADA. PORÉM, SUSPENSOS OS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora." (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 5 - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA INITIO LITIS. CONDENAÇÃO, NA SENTENÇA, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/1950. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA POR CINCO ANOS. APELO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070230-1, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - MULHER - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 55/92 - TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A VINTE E CINCO ANOS PRESTADOS EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL - ADICIONAL DE 5% POR ANO EXCEDENTE 1 "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp n. 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). O inc. II do § 3º do art. 206 do Código Civil diz respeito a rendas temporárias ou vitalícias no âmbito privado; não tem qualquer pertinência com remuneração ou proventos de servidor público e, justo por isso, não se aplica às relações entre estes e o Estado, pois estas não são objeto do Código Civil e estão sujeitas a regramento próprio no âmbito do Direito Administrativo. Prevalece, pois, a prescrição quinquenal prevista no regramento especial do Decreto n. 20.910/32. 2 Nos termos do art. 15, inc. IV, da Lei Complementar Estadual n. 55/92, que instituiu o Plano de Carreira da Polícia Civil, é devido o adicional de permanência ao policial civil que, completando o tempo necessário para a transferência à inatividade - trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, sendo vinte e quinze, respectivamente, prestados em cargo estritamente policial (LC Federal n. 51/85 e LC Estadual n. 24/1986) - continua no exercício de suas funções. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082084-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017546-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONDICIONADA À CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. ALEGADA VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO QUE JÁ DEFERIU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, CONDICIONANDO-A, TODAVIA, AO DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. POSICIONAMENTO QUE SE COADUNA COM AQUELE VERTIDO PELA CORTE DA CIDADANIA NOS ENUNCIADOS 2 E 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, QUE DETERMINA O PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS, A SABER: (A) AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; (B) DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; (C) DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. TOGADO QUE CONSIDERA COMO QUANTIA A SER CONSIGNADA JUDICIALMENTE À REFERENTE AO VALOR MUTUADO, SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ENCARGO. DECISÃO PRESERVADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051750-2, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO CONSUMIDOR PARA DETERMINAR À BRASIL TELECOM S/A A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000022-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA CONVOLANDO OS CONTRATOS EM TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RAZÃO EM PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO 6º, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL DE COMPENSAÇÃO DAS MENSALIDADES COM SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS À INSTITUIÇÃO ESCOLAR PELO RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A ALEGADA TRANSAÇÃO, OU, AINDA, O PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE DESCONTO NAS MENSALIDADES PELA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM FILHO FREQUENTANDO O MESMO COLÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 3.200/1941. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Tendo os contratos de prestação de serviços educacionais sido firmados sob a égide do Código Civil de 1916, impõe-se reconhecer estarem prescritas as parcelas vencidas no período anterior a 1 (um) ano da data de interposição da ação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Órgão Fracionário (Apelação Cível n. 2008.012839-5, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 18/04/2011). In casu, ajuizada a ação em julho de 2003, mister se faz reconhecer ter o colégio perdido o direito de exercer a ação para reaver valores impagos referente ao período anterior a julho de 2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.040248-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SIMULTANEIDADE DOS RECURSOS IMPETRADOS PELO AUTOR. ENFRENTAMENTO DE IDÊNTICO PROVIMENTO JURISDICIONAL (SENTENÇA PRIMÁRIA). PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS SOBREVINDA A DECISÃO ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISUM QUE ACOLHEU OS DECLARATÓRIOS COMPLEMENTANDO O JULGADO. SENTENÇA DE NATUREZA INTEGRATIVA. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A propósito dispõe a Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça que: "É inadimissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Ademais, é entendimento assente neste Sodalício que "a interposição de recurso de apelação cível antes da publicação da sentença que julga os embargos de declaração - ainda que opostos pela parte adversa -, sem posterior reiteração, impede seu conhecimento, porque manifestamente extemporâneo" [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038179-1, de Capivari de Baixo, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 06-08-2013, votação unânime). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000213-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PEDIDO INACOLHIDO NESTE PONTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, SEM A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS REMUNERADAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080604-5, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A APURAÇÃO DO DÉBITO POR PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. UTILIZAÇÃO PELO PERITO DO VALOR AJUSTADO NO PRÓPRIO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO EM DETRIMENTO DAQUELE PRESENTE NA RADIOGRAFIA. POSSIBILIDADE. Em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a radiografia é simples representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele. Da mesma forma, o conteúdo do contrato não foi impugnado na fase de conhecimento, ou seja, o trânsito em julgado igualmente o abrange. VALOR E COTAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA FASE PROCEDIMENTAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido"(Apelação Cível n. 2012.022419-5, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 05.07.12). ADEMAIS, PERITO QUE OBSERVOU AS BALIZAS ESTABELECIDAS PELO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. NÃO UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NA ESPÉCIE. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXPERT MANTIDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069505-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DO DIRETOR DA 2ª CIRETRAN. LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR VEÍCULO COM PLACAS CLONADAS, DIVERSO DO AUTOMÓVEL DA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. PERÍCIA REALIZADA PELO IGP QUE COMPROVA A AUTENTICIDADE DO AUTOMOTOR DA IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA AJUIZADA COM O ESCOPO DE ANULAR AS MULTAS, COM O DEFERIMENTO DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, SUSPENDENDO OS EFEITOS DAS PENALIDADES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE PARA ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Havendo conclusão pericial de que o veículo da parte interessada está imune de irregularidades, tem-se como ilegítima a conduta da autoridade de trânsito que lhe nega o pedido de licenciamento, notadamente quando há indícios de que a suposta fraude provém de outro automóvel com os mesmos sinais de identificação' (TJSC, Apelação Cível n. 2006.029283-8, rel. Des. Cid Goulart, j. 21.11.06)". (ACMS n. 2013.012675-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 23/07/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.015959-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.015435-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SIMULTANEIDADE DOS RECURSOS IMPETRADOS PELA PARTE AUTORA. ENFRENTAMENTO DE IDÊNTICO PROVIMENTO JURISDICIONAL (SENTENÇA PRIMÁRIA). PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS SOBREVINDA A DECISÃO ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISUM QUE ACOLHEU OS DECLARATÓRIOS COMPLEMENTANDO O JULGADO. SENTENÇA DE NATUREZA INTEGRATIVA. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A propósito dispõe a Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça que: "É inadimissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Ademais, é entendimento assente neste Sodalício que "a interposição de recurso de apelação cível antes da publicação da sentença que julga os embargos de declaração - ainda que opostos pela parte adversa -, sem posterior reiteração, impede seu conhecimento, porque manifestamente extemporâneo" [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038179-1, de Capivari de Baixo, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 06-08-2013, votação unânime). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023877-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038771-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. HÉRNIA. PERÍCIA MÉDICA QUE, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO DE CAUSALIDADE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo, por consequência, se considerar comprovados tais requisitos. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS. DATA DA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA POR PARTE DA AUTARQUIA. Não havendo concessão de benefício previdenciário anterior, e sequer requerimento administrativo, a data de início do benefício deve ser o dia da juntada do laudo aos autos, pois foi quando a autarquia verificou a incapacidade do segurado, de maneira inequívoca. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE AO APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021276-0, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - PERMISSÃO - CUNHO PRECÁRIO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL - FUMUS BONI IURIS 1 O caráter precário da outorga de permissão para exploração dos serviços de táxi retira do seu destinatário o direito líquido e certo à sua continuidade, principalmente quando a revogação está motivada na necessidade de regularização da concessão por meio de procedimento licitatório. A medida liminar em sede de mandado de segurança está restrita ao exame de dois pressupostos indispensáveis - relevância do fundamento e probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final. Ausente um dos requisitos autorizadores - fumus boni iuris -, é de ser indeferida a liminar. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028370-7, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. DEMANDA AJUIZADA NO JUÍZO DE PORTO UNIÃO EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA DELEGADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, E NÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, §§ 3º E 4º. ANÁLISE DO APELO E DO RECURSO ADESIVO PREJUDICADA. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)". (Reexame Necessário n. 2010.010976-3, de Papanduva, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07.12.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045244-0, de Porto União, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A APURAÇÃO DO DÉBITO POR PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREFACIAL REJEITADA. INCORPORAÇÕES SOCIETÁRIAS, VALOR E COTAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA FASE PROCEDIMENTAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO NESSES PONTOS. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido"(Apelação Cível n. 2012.022419-5, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 05.07.12). DOBRA ACIONÁRIA E CONSECTÁRIOS DELA DECORRENTES CONTEMPLADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXPERT. VERBAS NÃO DEFERIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO PERITO, OBSERVANDO-SE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL. É de ser reconhecida a violação à coisa julgada se o laudo pericial homologado pela decisão agravada extrapola os limites objetivos do título executivo judicial, ao contabilizar valores decorrentes de dobra acionária sem respaldo na sentença e/ou acórdão transitados em julgado (Agravo de Instrumento n. 2012.036749-5, de Ibirama, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.11.12). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051071-1, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO CONSUMIDOR PARA DETERMINAR À BRASIL TELECOM S/A A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046980-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).