APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA AUTORA. ALEGADA INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AOS APELADOS. RESCISÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE MORA DA VENDEDORA. FATO QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO IMEDIATA DO ENCARGO. "O promitente comprador tem direito a devolução dos valores por si pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento" (TJSC, Apelação Cível nº 2007.019622-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 02/04/2009). PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 1.500,00. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA AUTORA. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015817-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR CONSUBSTANCIADA NA XEROCÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXAMES MÉDICOS, E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PLEITO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA CARREADA QUE REVELA, INEQUIVOCAMENTE, SER PARCIAL A LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO, REPERCUTINDO APENAS EM UM DOS MEMBROS INFERIORES (TORNOZELO ESQUERDO). INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PERÍCIA JUDICIAL OU LAUDO DO IML QUANTIFICANDO A LESÃO. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. IMPERIOSA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR PARA SE AFERIR O GRAU INCAPACITANTE DA DEBILIDADE. ABSOLUTA DESSEMELHANÇA ENTRE OS FATOS GERADORES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO E DA APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ, ESTA QUE PRESSUPÕE A INCAPACIDADE PARA EXERCER FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES A DETERMINADA ATIVIDADE LABORATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECLAMO SUBORDINADO DO AUTOR. 1. Conquanto seja notório, no caso focalizado, que o segurado, em decorrência do acidente de trânsito, restou acometido por sequelas que o incapacitaram para o trabalho - fato este coonestado por vasta prova documental encartada aos autos, sobretudo pela carta de concessão de aposentadoria por invalidez - não se pode perder de vista, todavia, que os critérios utilizados pelo sistema previdenciário para a concessão do benefício, na hipótese, podem ser distintos daqueles em que se baseia o regramento atinente ao seguro obrigatório DPVAT. 2. Assim, se a mesma prova evidencia que a lesão sofrida é parcial - visto que repercutiu em apenas alguns segmentos (ligamentos e nervos) de um dos membros inferiores (tornozelo esquerdo) - então a indenização securitária, por certo, a teor do entendimento sufragado no verbete sumular n. 474 do STJ, deverá corresponder ao grau incapacitante desta lesão, não se tratando, a toda evidência, de hipótese de pagamento integral do seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075299-3, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DÍVIDA QUITADA A DESTEMPO. POSTERIOR MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO LIMITADA À APLICABILIDADE OU NÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR SUPOSTAMENTE ILÍCITO. ALEGADA DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA OUTRA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO NEGADO. Não comprovando o Autor, no momento processual oportuno, que a restrição creditícia preexistente que possui em seu nome é ilegítima, ou, que está sendo discutida judicialmente, presume-se a validade da mesma. Assim, diante da ausência de abalo moral, por já constar o nome do Demandante no rol de devedores, queda este do direito à respectiva indenização, embora beneficiado com o cancelamento de irregular inscrição, nos termos da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FEITO EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito, pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada, ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, sendo descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017685-9, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006) - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO LOTADO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO - RELOTAÇÃO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MODIFICAÇÃO EFETUADA POR FORÇA DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE AOS SERVIDORES O MESMO PADRÃO REMUNERATÓRIO DO ÓRGÃO DE ORIGEM - DIREITO À VANTAGEM ATÉ A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PELA LEI ESTADUAL N. 15.157/2010 - REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM RAZÃO DA REVISÃO DE VENCIMENTOS PELA INCORPORAÇÃO DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS 13.761/2006 E 455/2009 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. "A Lei n. 13.761/2006 não efetuou discriminação entre os servidores públicos integrantes do quadro do magistério e os do quadro civil, quando lotados no órgão central da Secretaria da Educação, para a percepção da gratificação de produtividade. Não pode a descentralização administrativa disposta na Lei Complementar n. 243/2003 prejudicar a remuneração dos servidores públicos relotados nas Secretarias Regionais em virtude desse ato, até porque a legislação vigente garante-lhes o mesmo padrão remuneratório do órgão de origem" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.024154-5, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 13.07.2011). A gratificação de produtividade da Lei Estadual n. 13.761/2006 aos membros do magistério público relotados (ou designados) em Secretaria de Desenvolvimento Regional deve ser paga somente até quando passaram a perceber a gratificação de gestão de desenvolvimento regional instituída pela Lei Estadual n. 15.157/2010 (cf. TJSC, MS n. 2011.038340-3, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, em 26.10.2011). "A incorporação dos abonos previstos na Lei n. 13.761/2006 e na Lei Complementar n. 455/2009 trouxe, de fato, reajuste vencimental aos servidores públicos, o que é confirmado por inúmeros precedentes desta Corte de Justiça. Esse fato, todavia, não autoriza a majoração automática da Gratificação de Produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.050500-9, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28-09-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051352-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CHEQUE EMITIDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DISCIPLINADO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PESSOA JURÍDICA PROVENIENTE DE CISÃO ACORDADA EM DISSOLUÇÃO CONJUGAL DOS SÓCIOS DA EMBARGANTE. EMPRESA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMBARGANTE E EMBARGADA. RESPONSABILIDADE DA DÍVIDA ENCARTADA NAS NOTAS FISCAIS E CHEQUES QUE É DO EMITENTE, ORA EMBARGANTE, E QUE NÃO PODE AFETAR CREDOR DE BOA-FÉ. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 333 DO CPC. EMISSÃO REGULAR DAS CÁRTULAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, E DE JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA NO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049478-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE CÂMBIOS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VIABILIDADE SOMENTE QUANDO DEMONSTRADAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. OSCILAÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. RISCO DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEATORIEDADE ÍNSITA AO CONTRATO. FUMAÇA DO BOM DIREITO DESCARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO ENSEJADOR DA TUTELA JURISDICIONAL NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O protesto do contrato de câmbio é condição indispensável à propositura da execução (art. 75 da Lei n. 4.728, de 14.7.1965). - Sustação do protesto somente admissível em circunstâncias excepcionais, não presentes na espécie em exame. Recurso especial conhecido e provido" (STJ, REsp n. 536.128/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 3-4-06). "São pressupostos necessários à propositura e ao provimento das ações cautelares: o fumus boni iuris e o periculum in mora (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.018334-0, de Turvo, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJ de 29-3-07)"(AC n. 2006.040714-7, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 30.08.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046107-8, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE CONSTATADA. ELEIÇÃO DE FORO QUE DIFICULTA O SEU ACESSO À JUSTIÇA E O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060231-3, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS AO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) EVENTOS COMUNITÁRIOS SEM FINS LUCRATIVOS - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - PRETENSÃO DE OBTER SEGURANÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE. "A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula n. 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus". (MEIRELLES, Hely, Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33 ed., São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37/39-40). "O mandado de segurança não pode ser utilizado como um substitutivo da ação declaratória, nem impetrado com o objetivo de obter uma segurança normativa, visando alcançar casos futuros e indeterminados." (TJ-SC, Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) na apelação cível em mandado de segurança nº 2003.019361-8, de Itajaí, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.12.2003). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.084482-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A apelação deverá conter, dentre outros requisitos, "os fundamentos de fato e de direito" com quais o apelante pretende a reforma da sentença (CPC, art. 514, inciso II). Não se pode considerar cumprido esse requisito se a tese jurídica expendida nas razões do recurso encontra-se dissociada da que foi acolhida na sentença, ainda mais quando também divorciada do próprio pedido exordial e do contexto processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016632-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA APOSENTADA. PARIDADE DE PROVENTOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. DIREITO RECONHECIDO. VALOR PERCEBIDO EM ABRIL DE 2011 VALOR PERCEBIDO EM ABRIL DE 2011 INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068883-2, de Turvo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC), POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENTENDER QUE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO. DOCUMENTOS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS PELA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO FEITO À LUZ DO ART. 515, §3º, DO CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 844, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A TEOR DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040213-2, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA SOBRE O PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016815-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEF PREENCHIDOS. PENHORA REALIZADA VIA BACEN-JUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 655-A DO CPC. "É válida a utilização do sistema Bacen-Jud para a localização do bem (dinheiro) em instituição financeira, mesmo que não esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis" (AgRg no REsp 1092815/RS, rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 14/04/2009). (grifei) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS ENQUANTO TRAMITAR AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE SUSPENSÃO NÃO CONFIGURADA (ART. 151 DO CTN). MÉRITO. PEDIDO DE PARCELAMENTO VIA CONFAZ N. 31/2000. INEXISTÊNCIA DE LEI DO EXECUTIVO ESTADUAL PARA OUTORGAR TAL DIREITO. As deliberações do Confaz somente se tornam impositivas depois de ratificadas pelos Estados ou na hipótese de ratificação tácita (LC 24/75, art. 4º).(TJSC, Apelação Cível n. 2005.001027-1, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto). (AC n. 2010.033024-1, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Joinville). AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). Pacífico o entendimento da Corte Superior, no sentido de que "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso de autolançamento, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal" (STJ, AgRg no Ag n. 1184760/MG, rel. Min. Mauro, Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04-5-2010). (grifei) DÉBITO DECLARADO EM GIA E NÃO RECOLHIDO. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA FISCAL DEVIDAMENTE APLICADA. PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006309-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÕES E RECURSOS AUTÔNOMOS. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO ÚNICO. ATESTADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DOS RECORRIDOS NA INSTÂNCIA A QUO. FATO QUE CULMINOU NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PETITÓRIA PROPOSTA PELOS INSURGENTES. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO AO JULGADO PROFERIDO NA DEMANDA REIVINDICATÓRIA NÃO ACOLHIDA. JULGADO DESPROVIDO DE OMISSÕES. POSSIBILIDADE DE ALEGAR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COMO TESE DE DEFESA NAS AÇÕES REINVINDICATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO DE REFERIDA TESE DEFENSIVA CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELOS ARTS. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 550 DO CÓDIGO DE 1916 PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 A FIM DE AFERIR O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO IN CASU. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI REVOGADA. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR PARTE DOS ANTIGOS POSSUIDORES E DOS RECORRIDOS POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS E ANIMUS DOMINI DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NO FEITO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS IMPUGNADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] Sendo forma originária de aquisição da propriedade, uma vez demonstrados a presença dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta e por mais de vinte anos) em favor da ré, verifica-se a existência de fato extintivo do direito dos autores (perda da propriedade) em reivindicar o imóvel litigioso, devendo a demanda de natureza real ser julgada improcedente (TJSC, Apelação Cível n. 2001.004835-3, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-04-2007) [...] (Apelação Cível n. 2012.027078-3, de Tubarão, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076969-3, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÕES E RECURSOS AUTÔNOMOS. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO ÚNICO. ATESTADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DOS RECORRIDOS NA INSTÂNCIA A QUO. FATO QUE CULMINOU NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PETITÓRIA PROPOSTA PELOS INSURGENTES. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO AO JULGADO PROFERIDO NA DEMANDA REIVINDICATÓRIA NÃO ACOLHIDA. JULGADO DESPROVIDO DE OMISSÕES. POSSIBILIDADE DE ALEGAR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COMO TESE DE DEFESA NAS AÇÕES REINVINDICATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO DE REFERIDA TESE DEFENSIVA CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELOS ARTS. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 550 DO CÓDIGO DE 1916 PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 A FIM DE AFERIR O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO IN CASU. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI REVOGADA. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR PARTE DOS ANTIGOS POSSUIDORES E DOS RECORRIDOS POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS E ANIMUS DOMINI DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NO FEITO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS IMPUGNADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] Sendo forma originária de aquisição da propriedade, uma vez demonstrados a presença dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta e por mais de vinte anos) em favor da ré, verifica-se a existência de fato extintivo do direito dos autores (perda da propriedade) em reivindicar o imóvel litigioso, devendo a demanda de natureza real ser julgada improcedente (TJSC, Apelação Cível n. 2001.004835-3, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-04-2007) [...] (Apelação Cível n. 2012.027078-3, de Tubarão, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076930-1, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO; VEDAR O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS; PERMITIR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE MORA; E CARACTERIZAR A MORA DA DEVEDORA. RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL, ADEMAIS, DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÕES DA PARTE AUTORA INVIÁVEIS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ANATOCISMO, RESSALVADA AS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDATÁRIO TAL COMO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA INÓCUA NO PONTO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA OPERADA. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074737-0, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA EMBARGANTE. VERIFICADO EQUÍVOCO NA DATA TOMADA COMO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. QUINQUÍDIO LEGAL NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076765-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE FOI REQUESTADA. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, O VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM O COMANDO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050481-4, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS A CONDICIONOU AO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VRG. DIREITO DO ARRENDATÁRIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NO MOMENTO, SE HAVERÁ VALOR A SER RESTITUÍDO À AGRAVADA, O QUE DEPENDERÁ DE APURAÇÃO FUTURA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONDICIONA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO DEPÓSITO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VRG. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031838-5, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. QUEDA EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CRFB. CULPA DO MOTORISTA DEMONSTRADA. TEORIA SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 933 DO CC. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR E O DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DOS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084431-7, de São José do Cedro, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).