APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020428-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036637-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090072-8, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. "Há muito se encontra chancelada a possibilidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) às instituições financeiras, conforme a Súmula 297, do STJ, restando cabível a revisão das disposições do contrato, conforme entendimento desta Corte: "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. PRETENDIDA INVIABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044369-5, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A) RECURSO DO BANCO RÉU: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TÍTULO RECEBIDO MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO BANCO QUANTO À LAVRATURA DO PROTESTO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA PELO SACADOR, INFORMANDO SEU DESINTERESSE EM PROTESTAR A CAMBIAL. EXCESSO DE PODERES CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PATENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (REsp n. 1.063.474/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.09.2011). DANO MORAL INDEMONSTRADO. PESSOA JURÍDICA. TESE RECHAÇADA. ABALO MORAL CARACTERIZADO PELO SIMPLES PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA SUSCETÍVEL À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ABALO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Consolidou o Superior Tribunal de Justiça que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 17.12.2008). B) INSURGÊNCIA DE AMBAS PARTES: PRETENSÃO À MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ADEQUADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.039908-0, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO BANCO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB E ARTS. 899, II, E 358, III, DO CPC. RECLAMO DESATENDIDO, NO PONTO. "I. Em reverência à franquia constitucional do acesso à informação, a instituição bancária tem o dever de exibir documentos concernentes à movimentação financeira de contrato avençado com cliente seu, sempre que solicitado e sem ônus para este, parte hipossuficiente da relação negocial. II. 'A ausência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação por parte de quem pretende ver exibidos os contratos bancários não configura carência de ação por falta de interesse de agir. Isto porque é suficiente para legitimar o pedido a existência de relação jurídica entre as partes e o interesse de uma delas de ver examinado o documento'(AC n. 2007.001494-5, de Blumenau, rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 15.3.07)." (AC n. 2009.058510-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 20.10.09). ausência dos requisitos necessários ao procedimento cautelar. Inocorrência. Pressupostos DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046322-6, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024274-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. CREDOR QUE ELABORA QUANTIA EXORBITANTE. IMPROBABILIDADE NO 'JUÍZO DE APARÊNCIA' QUANTO AO VALOR RECLAMADO PELO CREDOR. SITUAÇÃO QUE DIFICULTA O DIREITO DE DEFESA POR PROVOCAÇÃO UNILATERAL DO CREDOR. APARENTE DESRESPEITO À DECISÃO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO § 3º, ART. 475-B DO CPC. PROVIDÊNCIA DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSATISFAÇÃO. "Aventada necessidade de cômputo pelo contador do juízo para fins do disposto no art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Alegação albergada. Cálculo realizado pelos credores que, em juízo de aparência, mostra-se excessivo. Precedentes." (Des. José Carlos Carstens Köhler). Recurso parcial provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035922-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE EXERCIDA DESDE 1978. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IPTU E FATURAS DE ÁGUA. PERMANÊNCIA SOBRE O IMÓVEL, COM ÂNIMO DE DONO, SEM QUALQUER EMBARAÇO PELA RÉ OU POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O contrato não registrado de promessa de compra e venda de bem imóvel, segundo entendimento do STJ e de precedentes desta Corte Estadual, configura justo título por parte do possuidor, servindo aos fins a que alude o art. 551 do Código Civil de 1916. Preenchidos os demais requIsitos legais, notadamente o prazo prescricional, a ausência de admoestações no exercício da posse e o ânimo de dono, a usucapião merece ser reconhecida. PEDIDO REIVINDICATÓRIO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A USUCAPIÃO E NADA DISPÔS ACERCA DA LIDE EMBUTIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTIÇA DA POSSE DOS AUTORES/RECONVINDOS. "A apelação [...] devolve ao juízo ad quem o exame das questões suscitadas e discutidas no processo, que possam interferir na solução do objeto litigioso recursal (a pretensão do demandante), de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC. Assim, o tribunal, ao constatar que não houve exame de um dos fundamentos ou de alguma questão relevante que tenha sido suscitada, ou mesmo questão cognoscível ex officio (que não precisa ter sido suscitada), deve ele próprio examinar essas questões, não sendo o caso de devolução dos autos ao juízo a quo (Grifos meus, DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civi. Salvador: Juspodivm, 2007. v. 2. pp. 254 a 256). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017455-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS. RECLAMOS PREJUDICADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023927-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. ARTIGO 17 DA LEI N. 9.656/1998. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA IMPOR À COOPERATIVA REQUERIDA A MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO DA AGRAVADA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência das exigências timbradas no art. 17 da Lei n. 9.656/1998, além de também alcançarem os laboratórios credenciados, podem por estes ser denunciadas, caso descumpridas, já que estão na iminência de perder o credenciamento, e não apenas pela Agência Nacional de Saúde - ANS ou por algum consumidor contrariado com as omissões das operadoras do plano no tocante ao cumprimento daquelas imposições. "O descredenciamento efetuado pela recorrida sem a observância dos requisitos previstos pelo art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98, portanto, configura prática abusiva, combatida pelos arts. 6º, IV, 30, 48 e 51, XIII e § 1º, II, do CDC. Destaco, ainda, que a conduta da UNIMED atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos, pois frustra a legítima expectativa do consumidor" (STJ, REsp n. 1.119.044/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 04.03.2011). Uma vez demonstrado o provável prejuízo ao laboratório de análises clínicas oriundo da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, bem assim a ausência do preenchimento dos requisitos estampados no artigo 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, para fins de descredenciamento, é de ser reconhecido, em favor da agravada, a presença dos pressupostos atinentes às cautelares, traduzidos pelo juízo de probabilidade da pretensão de fundo, também intitulado de fumaça de bom direito, e o perigo de dano, tudo a conspirar favoravelmente ao deferimento do pleito liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032931-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO INSCULPIDA NO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, REPRODUZIDO PELO ART. 940 DO NOVO DIPLOMA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS PELOS DEMANDANTES E REJEITOU A INSURGÊNCIA AVIADA NA RECONVENÇÃO. (I) LIDE PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER RECEBIDO A RESTITUIÇÃO PELA COISA MUTUADA. INCONTROVÉRSIA ACERCA DO EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DEVER DOS DEMANDADOS DE ADIMPLIREM A INTEGRALIDADE DOS MONTANTES REFERIDOS NA PEÇA INAUGURAL. Se a prova que dimana dos autos é precária e com calibre insuficiente para evidenciar o pagamento da dívida que os réus confessam ter assumido, propiciando absoluta ausência de convicção ao julgador em torno da quitação anunciada, a procedência da cobrança é medida que se impõe. É dizer, no confronto entre a cobrança formulada na inicial e o pagamento sustentado na resposta como meio defesa, devem as partes, por força das regras que disciplinam o ônus da prova, fazer com que a carga de convencimento resulte inclinada para o seu lado, vencendo a causa aquela que melhor executar essa tarefa, o que resultará naquilo que se intitulou denominar de verossimilhança preponderante. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. VALOR RECEBIDO QUE SUPOSTAMENTE NÃO TERIA VINCULAÇÃO COM O MÚTUO RECONHECIDO, MAS SIM COM A RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS QUE PRETERITAMENTE FORAM CONFIADAS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEÇÃO INVOCADA COMO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. DEVER DE PAGAR RECONHECIDO. Havendo admissão pelos réus acerca do recebimento do valor desembolsado pelo autor, repassado mediante depósito na conta bancária de um deles, oferecendo, contudo, exceção à cobrança, calcada na afirmação de que a origem do depósito não dimana de mútuo, mas sim de restituição de valores alhures confiados ao demandante, tinham o ônus de produzir prova eloquente nesse sentido. (II) PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DOS RECONVINTES PREJUDICADO EM FACE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO NA LIDE PRINCIPAL. RECURSO DO RECONVINDO. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. VALOR FIXADO DE FORMA ADEQUADA. EXEGESE DO ART. 20, §4º DO CPC. (III) MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR E DESACOLHIDO O DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027710-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL. COISA JULGADA EM FACE DO TERCEIRO DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA FORMAL QUE IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA PARA BUSCAR O INTENTO PRETENDIDO EM DESFAVOR DA MESMA PARTE. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO DE VÍCIO QUE LEVA A CONFUSÃO DA COISA JULGADA FORMAL COM A MATERIAL. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. É de ser reconhecida a coisa julgada, pela existência de anterior sentença terminativa transita em julgado declarando a ilegitimidade ativa de parte, pois a questão 'formal' na espécie se reveste em 'material', decorrente da impossibilidade de superação de vício. "...reconhecer que o autor não tem o direito que pretende fazer atuar em juízo é a forma mais completa de compor a lide e solucionar definitivamente a controvérsia entre os litigantes pela declaração negativa de certeza sobre a relação jurídica material litigiosa. " (Humberto Theodoro Júnior). Assim, esta situação leva ao que se diz coisa julgada e impede reeditar o pedido com a mesma causa de pedir, pedido e em desfavor das mesmas pessoas. "A razão jurídica da coisa julga é a segurança das decisões, que ficaria seriamente comprometida se houvesse a possibilidade de rediscutir questões julgadas em caráter definitivo. Ela encerra, de uma vez por todas, a controvérsia ou o conflito levado a juízo" (Marcos Vinicius Rios Gonçalves) PRESCRIÇÃO DA PRIMEIRA E SEGUNDA DEMANDANTE. RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS. ATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V, CC). PRESCRIÇÃO VERIFICADA. Vencido o prazo prescricional, do art. 206, § 3º, inc. V, do CC, que é trienal, entre a vigência do atual Código Civil e a interposição do presente processo, impera a extinção do processo, com resolução de mérito (art. 269, inc. IV, CPC). É defeso a parte utilizar-se de meio impróprio, logo indevido, para esconder a fluência do prazo prescricional, ao inserir no polo ativo pessoa na qual já havia sido declarado parte ilegítima, objetivando 'criar' um ato interruptivo da prescrição. Recurso principal conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037779-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS. RECLAMOS PREJUDICADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062723-6, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO CONEXA À AÇÃO RESOLUTÓRIA AFORADA PELA PARTE ADVERSA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. PRÁTICA DISSIMULADA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. MULTA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. LIMITAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 52 DO CDC. RESCISÃO COM BASE NA MORA CONTRATUAL. POSTULAÇÃO AFORADA POSTERIORMENTE AO PLEITO REVISIONAL, ONDE SE RECONHECEU RELEVANTE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ELISÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESOLUTÓRIA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL. APELOS DO PROMITENTE COMPRADOR PROVIDOS. 1. A utilização da denominada Tabela Price, por implicar na prática dissimulada da capitalização de juros, é vedada nos contratos de compra e venda de imóveis. 2. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, as multas decorrentes de inadimplemento das prestações não podem ultrapassar o limite de 2% (dois por cento). 3. Inviável falar-se em resolução contratual calcada na mora do promitente comprador quando este, previamente, aforou regular ação judicial de revisão do pacto na qual se constatou a ocorrência de relevante abusividade contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007582-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGADO CUMPRIMENTO, NO PRAZO PERTINENTE, DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AFIRMAÇÃO INSUBSISTENTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DESCORTINA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO APELADO COM SUA POSTERIOR REATIVAÇÃO, MAS SEM QUE FOSSEM MANTIDAS AS CONDIÇÕES ORIGINAIS. INCONTROVERSA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CONSUMIDOR EFETUASSE EXAMES, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER ELE ATINGIDO O PRAZO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR BEM CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE NO EQUIVALENTE A 100% DO VALOR DA MENSALIDADE, EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO NO BENEFÍCIO. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CDC. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 10.741/03. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL QUE, EM SEU ART. 15, § 3º, VEDA A DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO NOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O § 3º do art. 15 da lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) dispõe que "é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade". Assim, não há qualquer fundamentação legal para que sejam acolhidos os argumentos da ré em relação à inaplicabilidade do Estatuto do Idoso por terem os autores firmado contrato antes do advento desta lei, conforme já decidiu este Tribunal com a fundamentação que se enquadra perfeitamente no caso em tela: "Não há falar em violação à regra da irretroatividade das leis e do ato jurídico perfeito, porquanto estamos diante de preceitos legais cogentes, de ordem pública, prevalentes, e de aplicação imediata, podendo os efeitos, sem sombra de dúvida, incidir sobre os pactos em vigor, até porque são eles, no presente caso, de trato sucessivo" (Apelação Cível nº 2012.063387-5, de Lages. Relator Desembargador Marcus Túlio Sartorato, julgado em 25/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006640-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO INSURGENTE. DEFERIMENTO. BEM IMÓVEL. PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE. IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO. EX-ESPOSA QUE ARCOU ISOLADAMENTE COM TODAS AS PARCELAS DA AQUISIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES PAGOS POSTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PLEITO ACOLHIDO. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, NESSE SENTIDO. DISCUSSÃO ACERCA DOS TERMOS DO AJUSTE. COISA JULGADA, NO ENTANTO, SEDIMENTADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 É de se conceder ao insurgente o benefício da justiça gratuita, quando demonstrada, por meio de prova documental hábil, a real necessidade de litigar ela sob o pálio da gratuidade judicial. 2 Pactuado entre as partes, na ação de separação consensual, a partilha igualitária de imóvel financiado, cabe a ambos os separandos o dever de quitar as parcelas que se venceram posteriormente à dissolução da sociedade conjugal, em igual proporção. 3 É direito da ex-cônjuge que pagou sozinho as parcelas do financiamento do imóvel igualitariamente dividido cobrar a metade do valor adimplido exclusivamente por ela, vez que assim pactuado em acordo devidamente homologado, com o trânsito em julgado da respectiva decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034787-1, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE CONTOU COM A SUA ANUÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO AJUSTE. TESE RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. PARTICIPAÇÃO DIRETA NO CUSTEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADA. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. APELOS DE AMBOS OS DEMANDADOS. ALEGADA LEGALIDADE DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. TESE CALCADA NA AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL E NA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR AO FUNCIONÁRIO APOSENTADO, QUE CONTRIBUIU COM MAIS DE DEZ ANOS PARA O PLANO, AS MESMAS CONDIÇÕES QUE OSTENTAVA QUANDO SE ENCONTRAVA NA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não se nega que o aumento da mensalidade do plano de saúde, em princípio, configura meio de assegurar o equilíbrio contratual. Todavia, não se pode simplesmente impor sucessivos aumentos baseados na premissa segundo a qual o plano de saúde será usado com maior frequência na medida em que o beneficiário atinge determinada idade, gerando, em consequência, maiores despesas. O aumento das mensalidades deve estar arrimado em dados que justifiquem a exasperação imposta, e não simplesmente exigido unilateralmente, por exclusivo critério da seguradora. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040885-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE QUITAR DÉBITO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DE SUA EXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020550-7, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER O AUTOR PRODUZIDO PROVA TESTEMUNHAL - OPORTUNIDADE NÃO APROVEITADA - PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO PELO APELANTE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS - NULIDADE INEXISTENTE. Não prospera a arguição de cerceamento de defesa nas razões recursais se o próprio apelante, além de ter tido mais de uma oportunidade de arrolar suas testemunhas, ofereceu o rol a destempo e a testemunha que indicou para comparecer independentemente de intimação não compareceu, requereu o julgamento conforme o estado do processo e nada alegou quando das alegações finais. AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EM RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões da apelação. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PASSAGEIRO QUE ALEGA TER SOFRIDO AGRESSÕES PRATICADAS POR COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial, de que o passageiro tenha sido vítima de agressão praticada por cobrador e motorista de ônibus e que delas haja sofrido lesões corporais, a improcedência do pedido indenizatório é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015828-8, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).