AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. REVISTA. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR PORTAVA ENTORPECENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU EXCESSO DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046061-5, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA A PERMITIR A CONCESSÃO DA BENESSE. INEXIGIBILIDADE DE QUE ESTEJA CARACTERIZADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950, ART. 4º. RECURSO PROVIDO. "[...] A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade da justiça, notadamente porque a remuneração líquida recebida pela família não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão-somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência." (Apelação Cível n. 2011.059658-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara da Direito Público, j. 27.09.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013770-9, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR. CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA AS MESMAS DUPLICATAS. CONEXÃO. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DUPLICATAS DEVIDAMENTE PAGAS LEVADAS A APONTAMENTO. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO. IRRELEVÂNCIA. APONTAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DESNECESSIDADE DA PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, A EXIGIR MODERAÇÃO NA FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "O apontamento de título para protesto, ainda que sustada a concretização do ato por força do ajuizamento de medidas cautelares pela autora, causa alguma repercussão externa e problemas administrativos internos, tais como oferecimento de bens em caução, geradores, ainda que em pequena expressão, de dano moral, que se permite, na hipótese, presumir em face de tais circunstâncias, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado moderadamente, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito" (STJ, REsp 254073/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA PREJUDICADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ACOLHER INTEGRALMENTE O PEDIDO INAUGURAL. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE VERBA HONORÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DO CEDENTE, VIA EXTRAJUDICIAL, DE SUSTAÇÃO DO APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO. NÃO CONHECIMENTO DO DEVEDOR DE TAL SITUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO DA AUTORA JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "Tem o devedor interesse processual para ajuizar ação cautelar, após intimação pelo cartório de protestos para pagamento do título, independentemente da desistência do credor, que não lhe é comunicada. (...)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.040957-7, de Sombrio, Relator Des. Domingos Paludo). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069535-0, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR. CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA AS MESMAS DUPLICATAS. CONEXÃO. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DUPLICATAS DEVIDAMENTE PAGAS LEVADAS A APONTAMENTO. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO. IRRELEVÂNCIA. APONTAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DESNECESSIDADE DA PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, A EXIGIR MODERAÇÃO NA FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "O apontamento de título para protesto, ainda que sustada a concretização do ato por força do ajuizamento de medidas cautelares pela autora, causa alguma repercussão externa e problemas administrativos internos, tais como oferecimento de bens em caução, geradores, ainda que em pequena expressão, de dano moral, que se permite, na hipótese, presumir em face de tais circunstâncias, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado moderadamente, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito" (STJ, REsp 254073/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA PREJUDICADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ACOLHER INTEGRALMENTE O PEDIDO INAUGURAL. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE VERBA HONORÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DO CEDENTE, VIA EXTRAJUDICIAL, DE SUSTAÇÃO DO APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO. NÃO CONHECIMENTO DO DEVEDOR DE TAL SITUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO DA AUTORA JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "Tem o devedor interesse processual para ajuizar ação cautelar, após intimação pelo cartório de protestos para pagamento do título, independentemente da desistência do credor, que não lhe é comunicada. (...)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.040957-7, de Sombrio, Relator Des. Domingos Paludo). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069534-3, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. VALORES PAGOS A MENOR DURANTE OS MESES DE DEZEMBRO DE 2005 A OUTUBRO DE 2009. DIREITO RECONHECIDO. VERBAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR 156/1997. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.090624-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DO RÉU. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA EC N. 20/1998. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE RECEBERIA DO INSTITUIDOR, SE VIVO FOSSE. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. PLEITO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA NOS MOLDES DO ART 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO, RECURSO ADESIVO PROVIDO, E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013398-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade ativa. Alegação de que os autores adquiriram de terceiro o direito de uso de linha ou ações da companhia e de que o procedimento de habilitação foi realizado após 30.06.1997. Pactos acostados ao feito que revelam, todavia, a celebração pelo cônjuge e genitor dos suplicantes (falecido) e anteriormente à mencionada data. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033223-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações executórias, sejam elas sustentadas em título judicial ou extrajudicial, é dever do credor, de acordo com o preceituado pelo Código de Processo Civil - art. 475-R -, acostar à inicial o demonstrativo do débito atualizado, a fim de possibilitar ao devedor o direito de analisar e defender-se dos critérios utilizados para a evolução da dívida. Não atendida a prescrição legal, incumbe ao magistrado providenciar a intimação do credor para regularizar a situação, pena de indeferimento da peça inaugural. E, se mesmo intimada, não atende a instituição financeira credora a determinação judicial, deixando de acostar aos autos a peça faltante, é solução adequada o indeferimento da exordial, com a consequente extinção do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018066-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS RECEBÍVEIS) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA EM PERIODICIDADE MENSAL - TESE ARREDADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUJEITA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001 - ENCARGO, PORÉM, QUE NÃO RESTOU PACTUADO, NEM MESMO SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DO JULGADO QUE IMPÕE SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C.STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082954-5, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Pedido de tutela antecipada, consubstanciada no depósito incidental, na manutenção de posse do bem e na abstenção de registro do nome do autor em cadastro de órgão de restrição ao crédito. Indeferimento. Irresignação. Abusividade nos encargos contratuais sustentada. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar a veracidade das afirmações. Prova inequívoca do direito e verossimilhança dos argumentos expendidos pelo agravante. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088021-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE 17 (DEZESSETE) LINHAS TELEFÔNICAS. DÍVIDA QUITADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00 (VINTE CINCO MIL REAIS) CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. [...] (AC n. 2012.003521-3, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048872-7, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AGRESSÕES VERBAIS RECÍPROCAS PROFERIDAS NO CALOR DE DISCUSSÃO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. As ofensas recíprocas, trocadas no calor de discussão, não têm o condão de gerar direito à percepção de indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010989-6, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PERMITINDO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA APENAS DE MULTA E JUROS DE MORA; FIXAR O INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITEADA MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COMO PACTUADOS. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025253-1, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025514-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026576-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO CLARO E ENFÁTICO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL TAXATIVO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É indevido o auxílio-acidente se a perícia médica é enfática ao afirmar que não há redução da capacidade laboral do segurado para o exercício da atividade que habitualmente exercia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072871-0, de Laguna, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029354-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA E NEM RECORRIDA, QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS TRATADAS NA ALUDIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 473 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010) (AC n. 2011.097616-7, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049056-0, de Araquari, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO E RESPECTIVA VAGA DE GARAGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. INCONTROVERSA INOBSERVÂNCIA DA DATA APRAZADA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE A COMPROVAR A TESE DA ALIENANTE, NO SENTIDO DE QUE O ADQUIRENTE TERIA CONCORDADO COM O RETARDAMENTO DA ENTREGA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, CONSUBSTANCIADA NO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM ARRIMO EM O DISPOSTO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. INADIMPLÊNCIA QUE, A RIGOR DO ESTATUÍDO NO ART. 475 DO CC, VIABILIZA A RESCISÃO DO AJUSTE, COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIAS CONSTRUTIVAS NA UNIDADE HABITACIONAL, E TAMBÉM, NAS ÁREAS DE USO COMUM. VÍCIOS NÃO SOLUCIONADOS PELA SOCIEDADE COMERCIAL VENDEDORA. SITUAÇÃO CONSTATADA PELA PERÍCIA TÉCNICA EFETIVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IGUALMENTE AUTORIZA A PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INC. II, DO CDC. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE CONSUBSTANCIAR LESÃO À PERSONALIDADE. "Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda por vícios redibitórios, mister a demonstração de violação a direito da personalidade para que haja condenação por danos morais" (TJSC, Apelação Cível nº 2003.019968-3, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, j. 08/10/2009). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A RESCISÃO DA AVENÇA, COM A RECONDUÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005267-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE E POSTULANTE QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, A TEOR DO 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECLAMO, DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. EXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PLEITEADA NULIDADE DO TÍTULO EM EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SER UTILIZADA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES. SUSTENTADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFERIDO EXPRESSAMENTE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. ADEMAIS, PRESENTES, IN CASU, DEMONSTRATIVO DETALHADO E ATUALIZADO DO SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021051-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).