APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPROVADO. FATURAS DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIAM A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033458-5, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO MONTANTE EM ATRASO DEVIDO A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO. INDICAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO, BEM COMO DAS QUANTIAS COBRADAS A TÍTULO DE JUROS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É válida a cobrança de taxas condominiais com base em demonstrativo discriminativo de débitos, que contém destacados o valor principal, multa, correção monetária, bem como os juros aplicados. Ademais, cabe ao condômino devedor exibir cômputo que entende ser certo, pois é insuficiente a alegação simples et simpliciter de que o cálculo apresentado está incorreto". (Apelação Cível n. 2007.047849-3, da Capital, relatora Desª. Sônia Maria Schmitz, Quinta Câmara de Direito Civil, julgada em 08.12.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086362-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ, E SOB A ASSERTIVA DE NÃO SE TRATAR A HIPÓTESE DE CONTRATO DE ADESÃO. TESES NÃO ALBERGADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA EFETUADA NO PRESENTE RECLAMO QUE MANTEVE INCÓLUME A PACTUAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A RESSARCIR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DA PARTE DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA CUSTAS E HONORÁRIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029418-8, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RAZÕES RECURSAIS, COM EXCEÇÃO AO TIPO CONTRATUAL, CARACTERIZAÇÃO DA MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAL, QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, SOB PENA DE ACARRETAR A DESVALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO PROCURADOR. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026538-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSERTIVA DE QUE A DEMANDADA VENDEU MOTOCICLETA USADA SEM PEÇA DE SEGURANÇA. FATO QUE TERIA ENSEJADO A OCORRÊNCIA DE INÚMERAS PANES E TRANSTORNOS AO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA NESTE SENTIDO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023390-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DOIS LOTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA CONCORDÂNCIA TÁCITA DA COMPRA E VENDA POR TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS, TORNANDO VÁLIDA A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. CABE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, INC. I, DO CPC, O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEMANDANTE QUE, NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O REPASSE DOS VALORES PARA PAGAMENTO DO PREÇO DA COMPRA E VENDA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS QUE, PER SI, NÃO SÃO CAPAZES DE EVIDENCIAR TER SIDO ELE O VERDADEIRO COMPRADOR NEM OS RÉUS OS VENDEDORES DO SUPOSTO NEGÓCIO HAVIDO ENTRE AS PARTES. NÃO TENDO LOGRADO COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES, MANTEM-SE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096093-7, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE, CONQUANTO AUFIRA PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INVESTIU CONSIDERÁVEL MONTA EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A SUA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PREJUÍZO DO TOMADOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO SACADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO VENCIDO. REFORMA DA DECISÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC (ARTS. 2º, 17 E 29). EXEGESE DO CONCEITO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO. BANCO QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DE FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. PERMISSÃO DE QUE AS CÁRTULAS, EMBORA DESTITUÍDAS DE LASTRO FINANCEIRO, PERMANEÇAM EM POSSE DOS CORRENTISTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras - fornecedoras de serviços que são - estão irrecusavelmente sujeitas à incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo esta, ademais, a única abordagem capaz de promover a adequada proteção constitucional do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF) quando em jogo pretensão indenizatória por devolução de cheques sem suficiente provisão de fundos. 2. O beneficiário de cheque devolvido por falta de provisão de fundos qualifica-se, de sua vez, como consumidor - mediante a conhecida técnica de equiparação conceitual presente no art. 17 da Lei n. 8.078/1990 - pois vítima das intercorrências defluentes do fato de produto ou serviço. 3. Assim, exsurge do próprio delineamento de um sistema jurídico calcado na responsabilidade social e na efetiva reparação de danos - sobretudo face ao fenômeno da constitucionalização e repersonalização do direito privado, o qual implica a revisita dos institutos jurídicos, dentre eles, o da responsabilidade civil - a possibilidade de os sacados virem a responder, assegurado o manejo da ação de regresso, pela emissão de cheques sem provisão de fundos realizada pelos sacadores dos títulos, especialmente porque a esse fato incide, à toda evidência, o art. 14 do CDC, o qual dispõe acerca do defeito na prestação dos serviços. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070719-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECHAÇADA. "Incluem-se os juros de mora no cumprimento da sentença, mesmo quando omissos no título, por força do artigo 293 do Código de Processo Civil." (AI n. 2008.064313-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 18.12. 2008). INSURGÊNCIA TOCANTE AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E À INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J. DECISÃO PRETÉRITA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E IMPÕE A MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. AUSÊNCIA DO RESPECTIVO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL MANIFESTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE TÃO SOMENTE EXERCE O SEU DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO DESACOLHIMENTO DO PLEITO IMPUGNATÓRIO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRISA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (REsp n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 01.08.2011). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067946-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDOS DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS E DE PENSÃO EM PROL DA COMPANHEIRA FORMULADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "O recurso de agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, está adstrito ao acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo vedado à Corte, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, examinar as matérias que não foram levadas a conhecimento do magistrado condutor do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024513-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16-05-2013)". PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DOS LITIGANTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO FIXADA NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. Cuidando-se de alimentos provisórios fixados ao limiar de ação de dissolução de sociedade conjugal de fato, havendo, por isso mesmo, limitada espessura cognitiva por parte do magistrado singular, somente se perfaz legítimo exasperar o encargo, no âmbito do agravo de instrumento, se plantado no caderno recursal lastro probatório eficaz sobre as possibilidades do alimentante, sem o que improcede o reforço almejado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083854-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÃNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACAREAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO APRESENTADA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO DO APELO EM FACE DA PRECLUSÃO. MÉRITO. SINISTRO QUE ENVOLVE ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR MOTOCICLISTA. ALEGADA CULPA DO RÉU CONDUTOR DA MOTOCICLETA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS PROVAS ORAIS QUE CONVERGEM EM SENTIDO OPOSTO. CULPA DA AUTORA COMPROVADA. TRAVESSIA DA VIA FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA, DE INOPINO E SEM ACAUTELAR-SE PARA REALIZAR A TRAVESSIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Deixando a parte de deduzir a sua insurgência em tempo e modo oportunos contra a decisão que indeferiu a produção de determinada prova, afigura-se descabida a alegação de cerceamento de defesa no âmbito do recurso de apelação, em face da preclusão da matéria. II - É responsável pelo acidente de trânsito o pedestre que, inadvertidamente, fora da faixa de pedestre e sem tomar as devidas cautelas para uma travessia segura da via, obstrui a passagem da motocicleta do réu que era conduzida em conformidade com as normas de trânsito. III - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juristantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando a autora desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato constitutivo de seu direito, sob pena de indeferimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, I, CPC). IV - Considerando que o elenco probatório aponta para a culpa exclusiva da Autora/pedestre, e, ausente a prova capaz de ilidir as informações constantes no boletim de ocorrência, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030199-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO DESPROVIDO. Os auxílios alimentação e cesta-alimentação, concedidos aos funcionários em atividade, possuem natureza indenizatória, conforme atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, motivo pelo qual não se incorporam aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Afigura-se evidente, portanto, a ausência do pressuposto da verossimilhança do direito alegado para fins de concessão de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080567-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS PROPOSTA PELA COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO. RECURSO DA AUTORA. FALECIDO SEXAGENÁRIO. REGIME SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.641, II, DO CC. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEMANDANTE À MEAÇÃO DE TODOS OS BENS ARROLADOS NA EXORDIAL. INVIABILIDADE. CONVIVENTE QUE AO DEIXAR A RESIDÊNCIA, LEVOU CONSIGO TODOS OS BENS DO IMÓVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELES QUE PERTENCIAM A EX-MULHER DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS ARROLADOS FICARAM NA POSSE DOS DEMANDADOS. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DESEMPENHADA NO EMPREENDIMENTO DO SEU COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DAS ATIVIDADES ANTERIOR AO RELACIONAMENTO CONJUGAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE TAMBÉM NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA NO LOCAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EFETUADAS NA RESIDÊNCIA E NO EMPREENDIMENTO DE CALDO DE CANA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007198-2, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; EXPURGAR A TAXA REMUNERATÓRIA DO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; DESCARACTERIZAR A MORA; E CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO BANCO. TENCIONADA MANTENÇA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PLEITEADA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA E DESPESAS DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO, LIMITANDO-SE, TODAVIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, CONSEQUENTEMENTE, INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032862-7, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA PERTINENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES PEDAGÓGICAS E PUNITIVAS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. A indevida inclusão do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. A indenização buscada em sede judicial deve ser arbitrada em valor condizente. Não deve ser tão reduzida, ao ponto de não atender o caráter compensatório que dela se espera, frustrando a intenção educativa inerente a essa natureza processual, e tampouco estimada com excessos, provocando enriquecimento desmesurado. JUROS DE MORA. SENTENÇA OMISSA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. "Na hipótese de dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial o da sentença ou do acórdão que fixa o valor pertinente à indenização, porque antes disso havia apenas uma expectativa de direito, sendo despiciendo falar-se, pois, consequentemente, em mora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030301-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-7-10). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056288-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO PREPOSTO DA DEMANDADA, QUE INVADIU VIA PREFERENCIAL, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA CONDUÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL DE PASSEIO, DANDO CAUSA AO SINISTRO. REGISTRO DOTADO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A CULPA PELO INFORTÚNIO. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADO. ART. 333, INC. II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PREPONDERA, INCLUSIVE, SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR DA REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. INDISCUTÍVEL SOFRIMENTO DA VÍTIMA, ANTE A FRATURA EXPOSTA DO FÊMUR, O QUE, INCLUSIVE, IMPOSSIBILITOU O DEMANDANTE DE EXERCER SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS PELO PERÍODO DE 8 MESES. EVIDENTE DOR FÍSICA E ABALO PSÍQUICO. INVIABILIDADE DE IMEDIATA RESTAURAÇÃO DA SUA INTEGRIDADE FÍSICA. NECESSIDADE DE JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00. VALOR ADEQUADO À ESPÉCIE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, TODAVIA, COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, DO JULGAMENTO NO 1º GRAU. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5%, DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (10/01/2003), EM 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E NO ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAÇÃO DO CONSECTÁRIO MORATÓRIO LEGAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085082-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO, ESCRIVÃO E OFICIAL DE JUSTIÇA ATUANTES NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO, EM VERDADE, COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO INTUITO DE DESCONSTITUIR LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA QUAL O IMPETRANTE FIGURA COMO RÉU. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 12.016/2009 E DO VERBETE SUMULAR N. 267 DO STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009, ARTS. 3º E 267, INC. VI, DO CPC). "A admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial pressupõe a existência de aberratio iuris na decisão e a inexistência de recurso apto a desafiá-la, caso contrário a ação mandamental torna-se incabível" (Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei n. 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2012.051343-2/0001.00, relª.Desª. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045608-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ENVOLVENDO INDENIZAÇÃO DERIVADA DE SEGURO DPVAT PARA MENOR IMPÚBERE. INTERLOCUTÓRIO POSTERIOR QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DA CONTA JUDICIAL E O DESCONTO DO MONTANTE RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMÁTICA ATINENTE AO PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DA CONTA JUDICIAL QUE DEVERIA SER ATACADA MEDIANTE APELO. PRECLUSÃO. LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREVISTOS NO ACORDO, JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ESTIPÊNDIO CONTRATUAL SOBRE OS VALORES DESTINADOS AO INFANTE. PRETENSÃO NÃO ANUNCIADA NA PETIÇÃO QUE PLEITEOU A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO CONTRATANTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SOMENTE DEVE SER LEVANTADA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO MENOR MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE FATO RELEVANTE, COM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória impugnada apenas confirma a sentença homologatória de acordo e a agravante, que não recorreu daquele provimento jurisdicional, insurge-se exatamente sobre os termos do consentimento. "O levantamento de valor pertencente a menor, depositado em conta judicial que recebe atualização monetária, inclusive aqueles oriundos por herança, somente é autorizado levantar por alvará mediante demonstração cabal de necessidade do incapaz ou para aplicação em manifesto proveito e interesse do menor" (TJRS, Agravo Interno n. 70044227155, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, Sétima Câmara de Direito Cível, j. 24.08.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031113-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEF PREENCHIDOS. NULIDADE POR EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS ENQUANTO TRAMITAR AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE SUSPENSÃO NÃO CONFIGURADA (ART. 151 DO CTN). MÉRITO. PEDIDO DE PARCELAMENTO VIA CONFAZ N. 31/2000. INEXISTÊNCIA DE LEI DO EXECUTIVO ESTADUAL PARA OUTORGAR TAL DIREITO. As deliberações do Confaz somente se tornam impositivas depois de ratificadas pelos Estados ou na hipótese de ratificação tácita (LC 24/75, art. 4º).(TJSC, Apelação Cível n. 2005.001027-1, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto). (AC n. 2010.033024-1, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Joinville) (grifei) AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). Pacífico o entendimento da Corte Superior, no sentido de que "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso de autolançamento, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal" (STJ, AgRg no Ag n. 1184760/MG, rel. Min. Mauro, Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04-5-2010). DÉBITO DECLARADO EM GIA E NÃO RECOLHIDO. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA FISCAL DEVIDAMENTE APLICADA. PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069929-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.060.210/SC). UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.018637-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi)" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.026066-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. FÉRIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 60 (SESSENTA) DIAS DO RECESSO ESCOLAR. INACOLHIMENTO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI N. 6.844/1986) QUE PREVÊ O RECEBIMENTO APENAS SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. NO RESTANTE DO RECESSO, O PROFESSOR FICA À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APELO PROVIDO. "Os membros do magistério público do Estado de Santa Catarina não fazem jus ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 60 (sessenta) dias, mas apenas sobre 30 (trinta), que é o período de férias a eles destinado, como determina a legislação estadual. Nos demais dias do denominado recesso escolar eles devem ficar à disposição porque podem ser convocados para reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade do interesse da escola ou da Secretaria da Educação." (Mandado de Segurança n. 2012.048867-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064990-2, de Turvo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).