AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 5.316/1967. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE SUPERIOR A 25% VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 5.316/1967. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ISENÇÃO DO AUTOR QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088497-7, de Ipumirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEVIDA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA "CONSIGNNE'S". TESES RECURSAIS QUE NÃO PASSAM DE MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade". (Apelação Cível n. 2007.040167-4, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-09). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077459-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012) 2 - ALEGAÇÃO NO APELO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DO INADIMPLEMENTO E AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES EXATOS DAS MERCADORIAS. MATÉRIAS RECURSAIS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO "A QUO". INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CPC. "É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063777-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-7-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036150-0, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PEDIDO INACOLHIDO NESTE PONTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, SEM A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS REMUNERADAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.075429-6, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VENTILADA (1) POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NA FORMA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E (2) DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL ENTREGUE PELO JUÍZO A QUO QUE SE DEU NOS IDÊNTICOS TERMOS DA TUTELA PRETENDIDA. REBELDIA NÃO CONHECIDA NESSES TÓPICOS. SUSTENTADO RECONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE COMBATE EFETIVO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DE APRESENTAR O CÁLCULO QUE CABE AO CREDOR. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE RAZÕES PARA SE NEGAR VERACIDADE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ESTE. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM QUE ACARRETA À REJEITAÇÃO DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. VERBERADA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DA SÚPLICA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053188-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DEMANDANTE USUÁRIA DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC, DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035758-3, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046427-3, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.048290-3, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo. Ajuste transferido para fundo de investimentos. Incompetência reconhecida pela Vara de Direito Bancário de Blumenau. Remessa à Quarta Vara Cível daquela comarca. Unidades jurisdicionais com competências diversas. Atribuição do Órgão Especial. Reclamo não conhecido. Redistribuição. O julgamento do conflito negativo envolvendo juízos com competências diferentes é de atribuição do Órgão Especial, a teor do disposto em legislação interna deste Tribunal (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.048479-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PEDIDO INACOLHIDO NESTE PONTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, SEM A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS REMUNERADAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.000564-6, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AFASTADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O PÉ DIREITO DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO QUE NA HIPÓTESE FOI CORRETAMENTE PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043254-4, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E ORDENOU O REJULGAMENTO DA CAUSA COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031408-9, de Curitibanos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUIZ DE DIREITO QUE INDEFERE A EXORDIAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA AO PÓRTICO INAUGURAL CONSISTENTE NA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO MÚTUO FINANCEIRO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA PEÇA DEFLAGATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC, A HIPÓTESE MENCIONADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053173-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TURVO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. POSTERIOR EXONERAÇÃO PELO NOVO PREFEITO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DETERMINADA JUDICIALMENTE. DANOS MORAIS ORIUNDOS DO FATO. 1. PRELIMINARES. 1.1. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. AÇÕES JÁ JULGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 265 DO STJ. Não é possível a reunião de processos de ações conexas quando uma delas já foi julgada, em conformidade com a Súmula n. 265 do STJ. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRATO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). 1.3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS. NULIDADE AFASTADA. A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). 1.4. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL REFUTADA. A falta de alegações finais constitui nulidade relativa e, por essa razão, a decretação da nulidade do feito deve ocorrer somente quando estiver demonstrado o prejuízo. 2. MÉRITO. 2.1. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVA DE EXONERAÇÃO. MATÉRIA JÁ JULGADA DEFINITIVAMENTE POR ESTE TRIBUNAL. COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. O julgamento definitivo da ilegalidade do ato de exoneração dos servidores do Município de Turvo efetivada pela Portaria n. 022/09, está acobertada pela denominada coisa julgada material, cuja eficácia torna imutável e indiscutível a sentença, apta a produzir força de lei nos limites da lide e das questões discutidas (arts. 467 e 468, do CPC). 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO INDEVIDA. ANGÚSTIA E CONSTRANGIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. RESSARCIMENTO DEVIDO. Configura-se o dano moral a exoneração indevida de servidor público nomeado por intermédio de concurso público, sem ter realizado qualquer conduta que justificasse tal ato. 2.3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMO TAMBÉM DO TEMPO QUE PERDUROU A ILEGALIDADE. MONTANTE REDUZIDO. O arbitramento do montante ressarcitório deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostrar-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. Além disso, deve ser sopesado que o período que a apelada ficou afastada do cargo durou apenas 20 dias, de modo que se impõe a redução do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DIMINUIR O VALOR DOS DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050884-7, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO CONSUMIDOR PARA DETERMINAR À BRASIL TELECOM S/A A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091387-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS -QUADRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - IDADE MÍNIMA E MÁXIMA EXIGIDA NO EDITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 24 DO TJSC - PRECEDENTES - RE n. 600.885 e MS nº 2010.065945-7. "O iterativo e uniforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, recentemente reiterado quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 600.885, impõe seja reconhecida 'a exigência constitucional de edição de lei para o estabelecimento de limite de idade em concurso público. Não se pode mais admitir, portanto, que um ato administrativo estabeleça restrições, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos' (Informativo STF n. 615). (MS n. 2010.065945-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (Mandado de Segurança n. 2011.096922-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 24/04/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - EXEGESE DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, j. 24/04/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009959-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SIMULTANEIDADE DOS RECURSOS IMPETRADOS PELA AUTORA. ENFRENTAMENTO DE IDÊNTICO PROVIMENTO JURISDICIONAL (SENTENÇA PRIMÁRIA). PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS SOBREVINDA A DECISÃO ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISUM QUE ACOLHEU OS DECLARATÓRIOS COMPLEMENTANDO O JULGADO. SENTENÇA DE NATUREZA INTEGRATIVA. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A propósito dispõe a Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça que: "É inadimissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Ademais, é entendimento assente neste Sodalício que "a interposição de recurso de apelação cível antes da publicação da sentença que julga os embargos de declaração - ainda que opostos pela parte adversa -, sem posterior reiteração, impede seu conhecimento, porque manifestamente extemporâneo" [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038179-1, de Capivari de Baixo, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 06-08-2013, votação unânime). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057868-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O TÉRMINO DA FASE DE INSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERTINÊNCIA DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Está assentado nesta Corte Superior o entendimento de ser possível ao magistrado determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias, a fim de firmar devidamente o seu juízo de convicção, sem que isso implique violação do princípio da demanda, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. A iniciativa probatória do juiz, no Direito Pátrio, é ampla, podendo agir 'ex officio', para assim chegar à verdade real, no interesse da efetividade da Justiça" (STJ, AgRg no Ag 1154432/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, j. em 6-11-2012). APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGADA NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A NATUREZA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL E A COMPLEMENTAÇÃO DEFERIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO FUNDADA NO REGULAMENTO DA ENTIDADE VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO REGULAMENTO. INÉRCIA DA RÉ. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFRONTA AO REGULAMENTO. ILEGALIDADE DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a entidade de previdência privada fundamenta a revisão do benefício concedido ao participante na necessidade de adequação deste ao seu regulamento, e, intimada a realizar a apresentação do regulamento vigente à época da concessão de aposentadoria, não o faz, presume-se ilegal a revisão pretendida, diante da incidência da regra prevista no art. 359, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043043-0, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ATOS JURÍDICOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA. 1. DEMANDA PROPOSTA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE É EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO ART. 18, § 1º, DA LEI 4.595/64 E ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 130/09. 2. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 3. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017396-3, de Turvo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARTE DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização mensal de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA casa bancária COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo na periodicidade mensal. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062243-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE, ANTE O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA E FALTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO DEVEDOR NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037393-1, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).