PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI N. 11.419/2006. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA COM A LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO ASSINADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DA CITAÇÃO EFETIVADA, EQUIVALENTE A JUNTADA DO MANDADO AO PROCESSO FÍSICO. ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3-2013-GP/CGJ DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVELIA MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077455-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE INTIMOU A AUTORA PARA REFAZER OS CÁLCULOS, EXCLUINDO OS VALORES RELATIVOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. PLEITO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL NA FASE COGNITIVA. ARTS. 467 E 468, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012098-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSAÇÃO REPENTINA DOS DESCONTOS MENSAIS AUTORIZADOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO OU CULPOSO. Concedida a autorização a que se refere o art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16 de maio de 2008 (na redação da pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 39, de 18 de junho de 2009), as operações seguintes de desconto efetivam-se sem a intervenção pontual do consumidor. Se a posterior cessação desses descontos não resultou de conduta imputável ao consumidor, não se lhe pode atribuir responsabilidade, pois não há inadimplemento voluntário ou culposo seu a legitimar a inclusão de seu nome em cadastros restritivos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. No arbitramento do quantum compensatório de danos morais, há o juiz de observar critérios objetivos e subjetivos. Deve, assim, tomar em conta a extensão dos prejuízos sentidos pelo lesado, o grau de culpa e a capacidade econômico financeira do causador do dano. Ponderados esses critérios, a reparação deve ser razoável, de modo a não importar no enriquecimento sem causa da parte lesada, e não comprometer o caráter de desestímulo ao lesante, para que passe a adotar providências acautelatórias que impeçam novos danos. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024910-0, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA ANULAÇÃO OU A REFORMA DA SENTENÇA PELA VIA RECURSAL, MAS, SIM, MEDIANTE UM CONTENCIOSO ANULATÓRIO ESPECIALMENTE DIRIGIDO PARA REDISCUTIR A DESISTÊNCIA SEDIZENTE MACULADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032046-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO REMETENDO OS AUTOS A COMARCA DIVERSA DAQUELAS APONTADAS PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISIUM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032120-6, de Navegantes, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A INICIAL PELA AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. APELANTE QUE NÃO REVELA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 1.060/1950, BEM COMO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA LEX MATER. RECORRENTE QUE SE FEZ REPRESENTAR POR PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE TÍPICA DEMANDA REVISIONAL, NA QUAL É INCOMPOSSÍVEL MENSURAR, PELO MENOS INITIO LITIS, O PRECISO E EFETIVO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. RECORRENTE QUE PRETENDE O BALIZAMENTO DE INÚMERAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REFLETEM DIRETAMENTE NO VALOR A SER, EM TESE, DEPURADO. VALOR DO CONTRATO, COMO UM TODO, PORTANTO, QUE NÃO ESPELHA O PROVEITO ECONÔMICO PUGNADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSTANTE, QUESTÃO QUE SE REVESTE DE SOMENOS IMPORTÂNCIA DIANTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA QUE PODERÁ SER DEVIDAMENTE RETIFICADO EM MOMENTO FUTURO. MANUTENÇÃO DO VALOR DECLARADO NA INICIAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027822-8, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APELANTE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, PLEITEIA A BENESSE DA GRATUIDADE PROCESSUAL. TOGADO A QUO QUE, APÓS OPORTUNIZAR À PARTE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE, CUJO LAPSO TRANSCORREU IN ALBIS, INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL NÃO FOI DESAFIADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO DESDE QUE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA OU PROBATÓRIA NO QUE TRATA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO QUE SE DESVELA INEQUÍVOCA. EXEGESE DO ART. 511, § 2º DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032495-8, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EXTINÇÃO DA DEMANDA EM CASO DE INÉRCIA. REQUERENTE QUE FOI INTIMADO POR SEU ADVOGADO, SENDO QUE A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO SE PERFECTIBILIZOU, JÁ QUE O MOTIVO DE DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA FOI "AUSENTE/NÃO PROCURADO". ABANDONO DE CAUSA NÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 239, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046778-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. VÍCIO DE FORMALIDADE SUSCITADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS SÃO DE PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DOS SEUS FUNCIONÁRIOS. INCUMBÊNCIA QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DA SACADA. FORÇA EXECUTIVA DA CAMBIAL MANTIDA. SUFICIÊNCIA PARA INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO A APRESENTAÇÃO DOS PROTESTOS POR INDICAÇÃO E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. VERBA ESTIPULADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078610-7, de São João Batista, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS. MEDIDA QUE, NA VERDADE, ENVOLVE PRETENSÃO DE FEIÇÃO CAUTELAR. FUNGIBILIDADE DOS INSTITUTOS. POSSIBILIDADE DE EXAME DA PRETENSÃO, À LUZ DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DO PROCESSO CAUTELAR. AGRAVANTES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PROVA DOCUMENTAL QUE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE, REVELA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. BENS OBJETO DO PLEITO ANULATÓRIO QUE SE ENCONTRAM REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. HIPÓTESE QUE ENVOLVE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTORES QUE DEVERÃO PROMOVER A CITAÇÃO, TAL COMO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CPC. "Conquanto o pedido de anulação seja referente ao contrato antecedente, o cancelamento da escritura e registro desta venda afeta, ainda que reflexamente, o direito dos terceiros adquirentes, uma vez que a compra e venda posterior ficará sem base de sustentação no registro imobiliário, regido que é pelo princípio da seqüencialidade ou continuidade, no que se faz necessária sua citação para, querendo, defender a validade do negócio em tela". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067023-7, de Armazém, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060607-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO BANCO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC), RELATIVA À DÍVIDA QUE NÃO EXISTE. INCLUSÃO INDEVIDA E, PORTANTO, CAUSADORA DE DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO BANCO NESTE PONTO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCORRÊNCIA. TOGADO A QUO QUE ESTIPULOU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEM PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. ASPECTO QUE NÃO REDUNDA NO JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PROCESSO, UMA VEZ QUE O ADITAMENTO DESSAS INCUMBÊNCIAS SE DÁ EX VI LEGIS. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BANCO QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO DESSE PATAMAR. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM ATENÇÃO ÀS ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. QUANTIFICAÇÃO ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046398-9, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A OBJEÇÃO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA DEVEDORA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR. ATAQUE PRECISO E OBJETIVO. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS APREGOADAS NO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO RECURSAL RECHAÇADO. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. PEDIDO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL NA FASE COGNITIVA. ARTS. 467 E 468, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORA INTIMADA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELO REQUERENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA CIENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA EXECUTADA COM O FITO DE GARANTIR O JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPRESTABILIDADE PARA AFASTAR A PENALIDADE INSERTA NO SUPRACITADO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SER AUTORIZADA. RAZÕES RECURSAIS ACOLHIDAS NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021911-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR TITULAR DE CONTA-CORRENTE. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE DECISUM CITRA PETITA AFASTADA. AUTORA QUE PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM O INTUITO DE VERIFICAR A COBRANÇA DE EVENTUAIS ENCARGOS ABUSIVOS E A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SE ENCONTRA AINDA NA PRIMEIRA FASE E QUE, POR ISSO, NÃO ENSEJOU A ANÁLISE DE TAIS REQUERIMENTOS. DECISÃO DELIMITADA AOS PLEITOS RELATIVOS AO MOMENTO PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. CONSUMIDORA QUE BUSCA ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DESDE O INÍCIO DA CONTRATUALIDADE, INDICANDO A RESPECTIVA CONTA-CORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO QUE OBJETIVA O CONHECIMENTO PELA CORRENTISTA SOBRE OS ENCARGOS EFETIVAMENTE LANÇADOS EM SUA CONTA, INEXISTINDO QUALQUER PEDIDO DE REVISÃO DAS INCUMBÊNCIAS BANCÁRIAS. PRETENSÃO DEDUZIDA TÃO SOMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REFUTADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO REALIZADO NA EXORDIAL QUE NÃO É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PREFACIAL RECHAÇADA. CONTA-CORRENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO PESSOAL DA CORRENTISTA E DEVER DO BANCO, JÁ QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE GESTOR DO PATRIMÔNIO DA AUTORA. ENVIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS À REQUERENTE QUE NÃO O DESOBRIGA DA INCUMBÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE EXTRATOS QUE NÃO SE PRESTAM AO FIM ALMEJADO, PORQUANTO NÃO ESCLARECEM PORMENORIZADAMENTE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL. EXEGESE DO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030670-3, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. INTIMAÇÃO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS E COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM NOME DO PATRONO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO NOVO PROCURADOR SUBSTABELECIDO NOS AUTOS. PATENTE NULIFICAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. AFRONTA AO ARTIGO 236, § 1º, DO CPC. PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO AOS AUTORES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido." (REsp n. 784.325, relª. Minª. Eliana Calmon, j. em 07.08.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049447-6, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APELO DO AUTOR. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. EXAME DE DNA COM RESULTADO NEGATIVO. FALTA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES APTOS A ENSEJAR NOVA COLETA DE MATERIAIS GENÉTICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ROBORA AS ALEGAÇÕES DO APELANTE SOBRE A FILIAÇÃO. LAÇO AFETIVO QUE SEQUER FOI CONSTRUÍDO. INTERESSES DO INFANTE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. CONSTATAÇÃO, EM DILIGÊNCIA, QUE A GENITORA NÃO TEM A CERTEZA ACERCA DA PATERNIDADE DO FILHO, POIS MANTINHA RELAÇÕES COM OUTROS HOMENS À ÉPOCA DA CONCEPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Em ação de investigação de paternidade, sendo idôneo o laboratório responsável pelo exame de DNA, inexistentes irregularidades na coleta do material ou no exame realizado, não subsistem razões jurídicas para renovação da prova pericial. O teste de paternidade por análise de DNA apresentado só pode ser anulado se comprovado, satisfatoriamente, padecer de erro, dolo ou fraude em sua elaboração' (Agravo de Instrumento n. 2012.003688-2, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6-9-2012)." (AC n. 2011.059726-0, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 16.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006583-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA ANULADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE APÓS RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO REALIZADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU MAJORITARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO AO PLEITO DEFENSIVO PARA O USO DA TRÉPLICA INDEPENDENTE DO USO DA RÉPLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 476, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE LIMITA O USO DA TRÉPLICA À UTILIZAÇÃO DA RÉPLICA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. NOVA LEGISLAÇÃO QUE AINDA NÃO ENTROU EM VIGOR. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DIANTE DA JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA NÃO REGISTRADA NA ATA DO NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE QUE ALGUM DOCUMENTO NOVO TENHA SIDO USADO DURANTE A SESSÃO EM PLENÁRIO. ADEMAIS, DOCUMENTO QUE FOI JUNTADO EM TEMPO HÁBIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NOVO JULGAMENTO QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEITURA DAS PROVAS QUE ESTA EGRÉGIA CÂMARA TEVE AO ANALISAR O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002190-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS E A CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É cediço que para surgir o dever de indenizar, em se tratando de relação regida pela legislação de proteção ao consumidor por fato do serviço, nos termos do art. 14, é necessária a do nexo de causalidade e do prejuízo. Não demonstrada a presença de um desses pressupostos na demanda intentada, no caso o nexo de causalidade, é de ser julgado improcedentes os pedidos indenizatórios formulados. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC), parâmetros esses que foram devidamente observados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029994-1, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO DA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ALEGADA NOVAÇÃO DOS DÉBITOS. PACTO DE COMPRA E VENDA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTABULADA NAQUELA AVENÇA. ANIMUS NOVANDI INDEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE PRESUME. INTELIGÊNCIA DO ART. 361, DO CC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA, EXPRESSA OU TÁCITA, DO CREDOR PARA EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ANTIGA E CONSTITUIR UMA NOVA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. Para caracterizar a novação, faz-se imperiosa a manifestação da vontade do credor em fulminar a obrigação precedente e constituir uma nova, sendo impresumível tal intento. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS ADREDE ESTABELECIDO DE FORMA RECÍPROCA NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046526-2, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS AVENTADOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA. INSURGÊNCIA REJEITADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU PRESENTE, VEZ QUE SÓCIO-DIRETOR DA EMPRESA E QUE DETINHA ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA MESMA, CONFORME CONTRATO SOCIAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CTN E 11 DA LEI 8.137/90. GERÊNCIA POR TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO NÃO COMPROVADA (CPP, ART. 156). PLENO CONHECIMENTO DOS FATOS PELO DENUNCIADO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022804-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO QUE A RECORRIDA JÁ SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO DEVE SER DETERMINADA A SUA IMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, incumbe ao demandado o ônus de provar concretamente a existência de fato extintivo do direito do autor, não bastando a mera alusão a indícios ou fatores lógicos que incidam sobre o caso. ARGUIÇÃO, ADEMAIS, DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADVINDA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO ANTES PROPOSTA. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSAS DISTINTAS. A eficácia preclusiva da coisa julgada, expressamente prevista no art. 474 do CPC, está circunscrita à impossibilidade que as questões que não foram arguidas oportunamente constituam novo fundamento para discussão da mesma causa, ainda que em ação diversa, o que significa que eventual pretensão que não tenha sido diretamente exposta à atividade judicial poderá ser deduzida em Juízo em processo autônomo. ELABORAÇÃO DE CONTRATOS DISTINTOS COM EMPRESAS DIFERENTES, PERTENCENTES AO MESMO SÓCIO. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DA MESMA MEDIDA PELA EMPRESA ALHEIA À DEMANDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. Para possibilitar a arguição da exceção do contrato não cumprido é necessário que o objeto da discussão seja um contrato bilateral com obrigações recíprocas entre as partes, o que revela a necessidade de se tratar de obrigações opostas de um mesmo contrato com um contratante identificado como a parte adversa na demanda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084144-1, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).