RESOLUTÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TIM SUL S.A. AUSÊNCIA DE PROVAS CONDUCENTES À CONCLUSÃO DE INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INVIÁVEIS NA HIPÓTESE. Havendo elementos convincentes no sentido de que os serviços de telefonia foram devidamente prestados pela concessionária - constando, aliás, dos autos provas de que a consumidora deles indiscutivelmente se beneficiou - descabidas a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação à reparação de dano por inscrição em órgão de proteção ao crédito. "Age sob o pálio do exercício regular de direito, empresa que fracassa na cobrança de dívida legítima de cliente, registrando o nome deste nos assentos de proteção ao crédito" (AC n. 2005.013306-7, de Maravilha, rel. Des. Monteiro Rocha). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. Por terem sido fixados com observância do grau de zelo do profissional, da natureza da causa, do trabalho realizado pelo mandatário, bem como do tempo por ele despendido impõe-se a manutenção da condenação arbitrada na sentença a esse título. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072103-3, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE PARA COMPARECER AO ATO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA AO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PREJUÍZO À DEFESA CONSTATADO. NULIDADE PRONUNCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede de ação possessória, estando preenchidos os requisitos timbrados no art. 927 do CPC, o magistrado, sem ouvir a parte contrária, deve deferir a liminar pleiteada. Todavia, ressumbrando necessária a realização de justificação prévia, haverá inegável afronta formal e ataque ao direito de defesa se houver, na aludida solenidade, a outorga da tutela interdital sem a citação do demandado para acompanhar o ato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012594-8, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. Auxílio-acidente. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º e 3º QUIRODÁCTILOs DIREITO. Incapacidade parcial e permanente. Comprovado o acidente de trabalho e atestando o perito limitação parcial, tem o segurado garantido o pagamento do auxílio-acidente. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. "Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2011.014870-6, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos). Verba sucumbencial. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044802-5, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO. CÓPIAS DE CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO (B/L - "BILL OF LADING") E DE EXTRATOS DO SISCOMEX CARGA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA QUE É REJEITADA E, INCLUSIVE, DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE PELA AGÊNCIA MARÍTIMA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS PAGAMENTOS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao armador, que pode ser representado pela agência marítima, é facultado a possibilidade de reter os conhecimentos de transporte marítimo apenas nas situações previstas no artigo 7º do Decreto-Lei n. 116/97, ou seja, na falta de pagamento de frete ou de avaria grossa declarada. 2. A petição inicial que contém todos os elementos necessários ao exercício do direito à defesa não é considerada inepta, bem ainda quando apresenta os documentos indispensáveis para a propositura da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072666-5, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS, POR FORÇA LEGAL E DECORRENTE DE CONVÊNIO FIRMADO. PRELIMINAR AFASTADA. "'A atribuição da responsabilidade à Casan e ao Município surge da responsabilidade solidária existente entre eles e do dever de sinalizar as obras e zelar pela manutenção das vias públicas, de modo a conferir segurança a quem nelas trafega. Havendo comprovação do nexo de causalidade entre o sinistro e os prejuízos suportados, cabe aos réus indenizá-los' (Apelação Cível n. 2004. 034996-6, de Joinville, rel. Des Volnei Carlin, j. 29.3.05), daí porque, no caso dos autos, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Município-réu, antes, pelo contrário, impende reafirmar sua responsabilidade pelo evento danoso, e igualmente a da Casan. Assim, quer sob o influxo da responsabilidade objetiva, quer da responsabilidade subjetiva, dimana inobjetável que ambos (Município-réu e Casan) devem responder pelos danos infligidos às autoras, que, ao visualizarem buraco não sinalizado na via pública local, tiveram que dele desviar e acabaram colidindo a motocicleta em que vinham com automóvel, sofrendo lesões de variados matizes." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003122-9, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 12-06-2012). ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM RODOVIA REALIZADA PELA CASAN. ABERTURA DE UM BURACO NA PISTA DE APROXIMADAMENTE UM METRO E MEIO DE DIÂMETRO E CINQUENTA CENTÍMETRO DE PROFUNDIDADE COM SINALIZAÇÃO PRECÁRIA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. 1 A pessoa jurídica de direito público responde por danos decorrentes de sua omissão na modalidade negligência, quando tinha o dever de agir e impedir tal resultado, e não o fez. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E MATERIAIS DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. POSTULAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 2 não há critérios objetivos para a fixação do valor dos danos morais, por isso o julgador deve ater-se às peculiaridades do caso concreto, considerando a situação econômica das partes e a extensão do ato lesivo, para que a quantia arbitrada não seja desproporcional a ponto de desvirtuar o caráter pedagógico deste instituto. 3. A parte que almeja a procedência do pedido de danos materiais, decorrente de acidente de veículo, além de comprovar o valor despendido para o conserto do bem, este deve ser compatível com o preço de mercado. Em não havendo a prova, o indeferimento se impõe. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUMULA N. 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. 4. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035421-6, de Guaramirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 07-05-2013) SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME E RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024504-5, de Indaial, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) ALIMENTOS. PRESSUPOSTO NECESSIDADE AUSENTE. APELANTE JOVEM E COM FORMAÇÃO SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA TRABALHAR NÃO DEMONSTRADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS RECEBIDOS POR DOIS ANOS. TEMPO HÁBIL PARA RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. - O direito de percepção de alimentos entre os companheiros está alicerçado no art. 1.694, caput, do Código Civil, originando-se da mútua assistência. Indispensável, todavia, que o postulante demonstre sua efetiva necessidade, por incapacidade de autossustento, aliada à possibilidade do alimentante, o que não se verifica in casu. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016181-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006280-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTE ENCARGO QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E NEM FOI DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, PARA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO DO MUTUÁRIO NA POSSE DO BEM QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. Ausente o pacto e a cobrança da comissão de permanência, no contrato de financiamento, inócua é a discussão travada a tal respeito. 4. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 5. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 6. A ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade e da prova do adimplemento substancial da dívida inviabilizam a descaracterização da mora. 7. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037666-2, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEI CIVIL NO TEMPO. EN. 564 DA VI JDC DO CJF. INAPLICABILIDADE DO ART. 2.028 DO CC/2002 AO PRAZO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916, MESMO COM DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAQUELE. PRAZO SEGUNDO O DIPLOMA ATUAL. INCIDÊNCIA DO CC/1916, TODAVIA, TOCANTE AOS ATOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS ENTÃO. POSSE. QUALIDADE NÃO VERIFICADA. MERA TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. VÍCIO QUE NÃO CONVALESCE. - Na esteira de recente entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". - À exceção do prazo da prescrição aquisitiva, os demais atos que envolvem a posse, se praticados à época em que vigorava o Código Civil anterior, regem-se por este mesmo Diploma. - Nada obstante isso, desimportante para o julgamento a verificação da legislação aplicável - Código Beviláqua ou Diploma atual - se a posse exercida, incontroversa, não se revela com as qualidades exigíveis. - É que a decorrente de mera tolerância (natureza jurídica que não se alterou) difere, em tudo, da posse ad usucapionem, o que inviabiliza a pretensão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092281-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INVIABILIZADA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PAGAMENTO DE 12 (DOZE) PARCELAS, DO TOTAL DE 48 (QUARENTA E OITO) PACTUADAS. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038251-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INVIABILIZADA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE". POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) PARCELAS, DO TOTAL DE 60 (SESSENTA) PACTUADAS. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005279-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LEI MUNICIPAL. DISTÂNCIA MÍNIMA DE ESTABELECIMENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL. BEM-ESTAR E SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "Município: competência: Lei municipal que fixa distanciamento mínimo entre postos de revenda de combustíveis, por motivo de segurança: legitimidade, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. RE 204.187, 2ª T., Ellen Gracie, DJ 2.4.2004; RE 204.187, 1ª T., Ilmar Galvão, DJ 5.2.2000)" (RE 199.101, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 14.6.2005). "As limitações impostas pela legislação municipal à construção de postos de combustíveis próximos a locais onde haja grande fluxo de pessoas, não ofendem os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170), mas objetivam ordenar a ocupação do solo urbano, fornecendo maior segurança à coletividade, em prol do interesse público" (ACMS n. 2006.029096-8, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.5.2007). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.021153-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 30.01.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.092612-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA PROTETIVA DE BUSCA E APREENSÃO (MENINAS DE DOIS E SETE ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE). DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DAS CRIANÇAS DO LAR DA GENITORA, DIANTE DO MANIFESTO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL ÀS INFANTES. PROVA DE MAUS-TRATOS E ABANDONO, COMETIDOS POR INSENSÍVEL GENITORA, QUE CONFESSA SER PROSTITUTA. GUARDA DAS CRIANÇAS CONCEDIDA AO GENITOR DE UMA DAS MENORES E SUA ESPOSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E INTEGRAL PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MENINAS (ART. 1.583, PAR. 2º, DO CC, ARTS. 17 E 18 DO ECA E ART. 273, CAPUT E INC. I, DO CPC). DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014397-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE INCLUIR O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NO CÔMPUTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (ART. 273 DO CPC). VERBA CUJA NATUREZA JURÍDICA É EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA, SENDO, POIS, INEXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS INATIVOS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PARTIR DA NOVEL ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECLAMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022116-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. DEMANDANTE QUE SOMENTE PERCEBEU O PROBLEMA AO REALIZAR EXAME ADMISSIONAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA E APELO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000074-9, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATÁRIO QUE SE RECUSA A DEVOLVER O IMÓVEL E O ALIENA AO REQUERIDO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE IGNORA O VÍCIO DA PRECARIEDADE SOBRE A POSSE, BEM COMO O ESBULHO ANTERIORMENTE COMETIDO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.212 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. "É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima, diante do disposto no art. 1.212 do Código Civil. Contra o terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real". (Enunciado n. 80 aprovado na I Jornada de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043557-8, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO VEICULAR. NEGATIVA. RESTRIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. LIMINAR CUMPRIDA. DOCUMENTO EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Não ocorre perda do objeto do mandado de segurança se o objetivo da impetração foi obtido com a concessão da medida liminar." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.067268-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 12.03.2009). "A autoridade de trânsito não pode se recusar a licenciar veículo automotor sob o argumento de que ele se encontra com restrição (alienação fiduciária) em nome de terceiro e, sobretudo porque, na espécie, não se trata de transferência de propriedade e nem sequer de retirada da restrição (ônus fiduciário)." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.022055-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 30.04.2009). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.083401-3, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ENGENHARIA E DE ARQUITETURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES, MAS SIM DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL PARA SERVIÇOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E DE HABITUALIDADE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFECÇÃO DOS PROJETOS POR TERCEIROS. PROVA ORAL CONFLITANTE COM OS DOCUMENTOS ENCARTADOS. PLANTAS E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FIRMADAS PELO AUTOR. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS REFERIDOS NAS GUIAS. INEXECUÇÃO DA OBRA OU TRANSFERÊNCIA DO EMPREENDIMENTO PARA NOVO INVESTIDOR. ACONTECIMENTOS QUE NÃO RETIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO TRABALHO DESENVOLVIDO E ENTREGUE AO CONTRATANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054795-6, de Indaial, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONTÉM METRAGEM INFERIOR À REGISTRADA NO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDADOS QUE FIGURARAM COMO MEROS ANUENTES NO PACTO SOB ANÁLISE. ALEGAÇÃO AFASTADA NO DESPACHO SANEADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS (ART. 267, VI, DO CPC). "O anuente que não assume a responsabilidade, ainda que de forma subsidiária, de cumprimento das obrigações previstas no instrumento contratual, não tem legitimidade para responder pela demanda que objetivou a rescisão contratual pelo inadimplemento das prestações pactuadas. (Apelação Cível n. 2007.054906-0, de Criciúma, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)." CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA ALHURES ORDENADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, NOTADAMENTE PARA PERSCRUTAR SE O TERRENO, DE FATO, POSSUI METRAGEM INFERIOR À CONSIGNADA NO CONTRATO. CONTROVÉRSIA QUE IMPRESCINDE DA RESPECTIVA AGRIMENSURA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A supressão indevida das provas regularmente requeridas, imprescindíveis para o correto equacionamento das questões fáticas controvertidas na lide, não se coaduna com o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037558-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO MUNICIPAL PARA O PREENCHIMENTO DE DIVERSOS CARGOS. FISCAL SANITARISTA. OFERECIMENTO DE UMA VAGA. AUTORA QUE RESTOU CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, COM MÉDIA 9.4. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM MÉDIA 6,8. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO QUE DEVERIA RESPEITAR A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO GERAL. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo apenas uma vaga, a disputa rege-se pela igualdade de condições, e a convocação de deficiente físico que logrou classificação inferior à da impetrante, fere o direito líquido e certo desta" (MS n. 8.417/DF, Min. Paulo Medina). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.009739-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. 09-06-2010) (grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060366-9, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).