AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO OU CUSTEAMENTO DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PROCEDIMENTO EM FASE EXPERIMENTAL. PACIENTE PORTADORA DE TROMBOSE. RISCO DE AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. DECLARAÇÃO FIRMADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO, SOB RISCO DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO AFETADO E, ATÉ MESMO, INFECÇÃO GENERALIZADA QUE PODE LEVAR À MORTE. PROVAS QUE EVIDENCIAM O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 5º, 6º E 196, DA CF. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069935-4, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTO PARA MENOR ALÉRGICO AO LEITE DE VACA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DE DECLARAÇÃO DE MÉDICO VINCULADO AO SUS, COMPROVANDO A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO SUPLEMENTO PLEITEADO NA EXORDIAL. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE PREVALECE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL E CORROBORADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO PRESTADO. CONSONÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038873-6, de Bom Retiro, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DO EX-MARIDO À EX-MULHER, SEM A OUTORGA DA ATUAL ESPOSA, CASADA EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA RESCINDENDA QUE ANULA O ATO DE DISPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1647 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. REVELIA DA ORA AUTORA DECRETADA NO PROCESSO ANULATÓRIO. ALEGADO ANALFABETISMO, RAZÃO DO ENGODO DO QUAL INDICA TER SIDO VÍTIMA A DONATÁRIA. PEDIDO RESCISÓRIO AMPARADO NO INCISO III DO ART. 485 DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA. ARGUMENTO DE QUE A DOAÇÃO FORA PROMOVIDA A FIM DE PAGAR-LHE DIREITO À MEAÇÃO, UMA VEZ DECRETADO O DIVÓRCIO SEM A NECESSÁRIA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANCOMUNHÃO A JUSTIFICAR O ATO GRATUITO, PRESCINDINDO DE OUTORGA CONJUGAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, I DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.073229-0, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A NATUREZA INSALUBRE DA ATIVIDADE. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.008953-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORA MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO POR LEI - PERÍODO QUE DEVE SER CONTADO PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. Se a legislação municipal, obedecendo aos preceitos constitucionais, considera de efetivo exercício, sem perda de remuneração ou qualquer outro direito, o período de afastamento do servidor municipal da administração direta, autárquica ou fundacional, para frequência a curso de pós-graduação, não há dúvida de que esse período deverá ser contado para efeitos de concessão de licença-prêmio. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021116-0, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS DESTITUÍDAS DE FORÇA EXECUTIVA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL VIGENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. MARCO INAUGURAL PARA CÔMPUTO DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DIREITO DE PRETENSÃO ACOBERTADO PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Como as notas promissórias venceram-se na vigência do Código Civil anterior, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, ante a regra de transição do art. 2.028 do mesmo Diploma Legal e tem como marco inaugural a entrada em vigor deste (12/01/2003). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027969-8, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TÍTULO RECEBIDO MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA POR PARTE DO BANCO QUANTO À LAVRATURA DO PROTESTO. REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA PELO ENDOSSANTE AO ENDOSSATÁRIO, DESAUTORIZANDO O ATO NOTARIAL. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (REsp n. 1.063.474/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.09.2011). DANO MORAL INDEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. ABALO MORAL CARACTERIZADO PELO SIMPLES PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Consolidou o Superior Tribunal de Justiça que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 17.12.2008). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ADEQUADO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DESACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. QUANTIA ARBITRADA QUE ATENDE AOS BALIZADORES DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC, APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES DESCRITAS PELO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Segundo decidiu este Tribunal, "'os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, em valor compatível com a qualidade do trabalho desempenhado pelo patrono, o zelo e eficiência no cumprimento de seu munus, bem como a natureza e importância da causa' (AC n. 2003.007931-9, rel. Des. Mazoni Ferreira, de Laguna)" (AC n. 2008.041738-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 18.03.2009) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.045372-7, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO CUB ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E, APÓS, A APLICAÇÃO DO IGPM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ELISÃO DA MORA DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O CUB-SINDUSCON é indexador válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período de edificação do imóvel objeto do contrato. Após a conclusão da obra, não é mais possível a utilização de tal índice" (STJ, AgRg n. 941.737/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 14.12.2007). 2. "(...) a opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados".(STJ, REsp 403.028/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 10/03/2003, p. 189). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048169-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DESCONSTITUIR O TÍTULO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR NÃO OBSERVADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099501-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DESCONSTITUIR O TÍTULO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR NÃO OBSERVADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030680-6, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE ALZHEIMER, TRANSTORNO COMPORTAMENTAL E EPISÓDIO DEPRESSIVO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL E REFORÇADA, ADEMAIS, PELO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 2º, DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA DO FÁRMACO À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VERBA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070612-3, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. COBRANÇA DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRESTADIAS (DEMARRUGE) DE CONTAINERS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DOCUMENTOS TRAZIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADOS DE TRADUÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO DE RESPONSABILIDADE EM NOME DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDO PELA RÉ NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. É defeso a parte acostar aos autos documentos vazados em língua estrangeira (inglês) para edificar sua pretensão, quando desacompanhados "de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado" (CPC, art. 157). Alicerçada a cobrança de sobrestadia de containers na existência de negócio jurídico entre as partes, compete a parte apelante sua demonstração de modo cabal. Se não produz tal prova, como lhe toca a teor do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (ao revés, acosta termo de responsabilidade pelo containers firmados em nome de terceiro), incabível acolher sua pretensão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055456-9, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BB CRÉDITO AUTOMÁTICO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SISBACEN. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP N. 2.170-36/2001. TESE REPELIDA. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato de empréstimo, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. EXCLUSÃO DO CÚMULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE NÃO CONHECIDA. REMESSA DE DADOS À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO BACEN. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 3658/2008 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE NECESSÁRIA SOMENTE PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUTOR, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. TESE RECHAÇADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VALOR A REPETIR. RECLAMO PREJUDICADO NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS QUE RECAI AO AUTOR, ÚNICO SUCUMBENTE NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074099-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO AGRESSÕES PRATICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que a autora tenha sido vítima de agressão praticada por servidor público municipal e que dela tenha sofrido lesões corporais, a improcedência do pedido indenizatório é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034170-0, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. REITERAÇÃO DO PLEITO. INTIMAÇÃO DESTE RELATOR PARA COMPROVAR NECESSIDADE DA BENESSE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REALIZADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE TRAZEM DESPESAS EM NOME DE TERCEIRO E EM ENDEREÇO DIVERSO DO DA PARTE. SITUAÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DA PARTE APELADA/APELANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA APELANTE/APELADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL PERFECTIBILIZADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. CONSEQUÊNCIA LÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. Não caracterizada julgamento extra petita, em ações de reintegração de posse com base em contrato de arrendamento mercantil, a determinação do Juízo para restituir o valor residual garantido pago de forma adiantada, porquanto trata-se de consequência lógica da rescisão contratual, bem como visa evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Ademais, "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais'". (STJ. Resp. N.º 1.066.212. Rel. Min. Massami Uyeda. Julgado em 27/02/2013). PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094741-0, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO PAI REGISTRAL QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DEFERIDO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA E DE ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMANDA QUE VISOU DESTITUIR O PODER FAMILIAR DA GENITORA E ANULAR O REGISTRO DE NASCIMENTO EM RAZÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA ACERCA DA PATERNIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DECIDIDA EM DEMANDA PRÓPRIA JÁ AFORADA PELO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014854-4, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES DESTITUÍDOS DE FORÇA EXECUTIVA. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso conhecido em parte. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CELEUMA QUE ENVOLVE DEBATE JURÍDICO. DISPENSA DE PROVA ORAL. EMBARGANTE QUE NÃO EVIDENCIA O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA AUSÊNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BROCÁRDIO PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CÁLCULO DO CONTADOR DESNECESSÁRIO. MÉRITO DOS EMBARGOS SEQUER QUESTIONA O VALOR DO DÉBITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA TRAZIDA À BAILA TÃO SOMENTE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 267, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. TRANSMISSÃO DOS CHEQUES POR ENDOSSO EM BRANCO. POLO ATIVO INTEGRADO PELO PORTADOR DA CÁRTULA. "A assinatura aposta no verso de cheque configura endosso em branco, que, não tendo sido desconstituído em seus efeitos, confere ao exequente a titularidade do crédito objeto da cártula." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.081768-1, de Santa Cecília. Rel.: Des. João Henrique Blasi, j. em 18/02/2009). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001804-9, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários. Cheque especial e crédito pessoal. Sentença de procedência em parte. Insurgência do estabelecimento financeiro requerido. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. "Contrato de abertura de conta corrente e de poupança", com cheque especial. Falta de previsão quanto ao índice exigido. Câmara, com a atual composição, que, por maioria, acolhe a orientação do STJ, no sentido de que, na hipótese em apreço, fixa-se a taxa de juros remuneratórios à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Decisum modificado nesse aspecto. "CDC Empréstimo Eletrônico" n. 617442918 e "CDC Empréstimo Eletrônico" n. 617885062. Encargo fixado nas avenças em apreço que não ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentuais pactuados preservados. Sentença reformada no ponto. Demais pactos. Índices fixados abaixo da média de mercado para o período. Manutenção das taxas pactuadas. Provimento judicial preservado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, quando prevista no contrato, ainda que por meio de menção numérica das taxas. Ausência de previsão no "Contrato de abertura de conta corrente e de poupança". Exigência afastada. Legitimidade da cobrança mantida em relação aos outros contratos. Decisão não alterada. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Importância que, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, não poderá ultrapassar a soma de juros remuneratórios não superiores à taxa ajustada, limitada à média de mercado, dos juros de mora de até 12% ao ano e da multa de até 2%. Súmula 472 do STJ. "Contratos para concessão de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento ou débito em conta corrente do mutuário" ns. 180800010, 180800011, 180800019. Cobrança autorizada, pois expressamente pactuada. Demais avenças. Exigência não admitida, diante da ausência de contratação. Decisão a quo não alterada quanto ao tema. Possibilidade de restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios proporcionalmente repartidas, suspensa a exibilidade da cobrança em relação à autora, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024488-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência, em parte. Insurgência do requerente. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Norma que, enquanto vigente, não possuía eficácia plena. Súmula vinculante 07 do STF. Incidência da Lei de Usura (Decreto-lei n. 22.626/1933) afastada, mediante o advento da Lei n. 4.595/1964. Súmula 596 do STF. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual constante na tabela do Bacen. Manutenção. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista no ajuste de forma expressa e por meio de menção numérica das taxas. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Importância que, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, não poderá ultrapassar a soma de juros remuneratórios não superiores à taxa ajustada, limitada à média de mercado, dos juros de mora de até 12% ao ano e da multa de até 2%. Exigência admitida desde que expressamente pactuada, fato que ocorreu no caso em tela. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006511-6, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS E PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO. APELO DO DEMANDADO. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO DO CASAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA VIRAGO COM A AQUIESCÊNCIA TÁCITA DO VARÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ARBITRAMENTO DE URH'S. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032881-9, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).