AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CONDENATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU INCONTROVERSA A DISCUSSÃO SOBRE POSSE E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVAS SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE DANO MATERIAL. RECURSO DO RÉU. POSSE LEGÍTIMA DEFENDIDA PELO AUTOR. EXERCÍCIO PRECÁRIO (MERA DETENÇÃO) ALEGADO PELO RÉU. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005797-5, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021871-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO ENTRE OS JUÍZOS DA 4ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APURAÇÃO DAS SEQUELAS E DO QUADRO CLÍNICO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PROVA TÉCNICA. COMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. A apuração da existência de invalidez do segurado, cujas sequelas dimanam de acidente automobilístico, bem como o progresso do quadro clínico, quando subsistente negativa no âmbito administrativo e pedido tempestivo de produção de provas, orienta a realização de exame técnico (perícia médica). A produção de prova dessa jaez - não complexa (art. 35 da Lei n. 9.099/95) - não conduz na definição da competência, que se vincula à matéria e ao valor da causa (art. 3º da Lei n. 9.099/95). CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.046911-1, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.° DA LEI N, 11.343/06, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. PLEITO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO E NÃO ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não pode o Tribunal de Justiça analisar pleito defensivo que, embora submetido ao juízo a quo, ainda não foi por ele decidido, sob pena de supressão de instância. REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MUDANÇA. A inovação na jurisprudência, por si só, não permite a alteração, no juízo da execução, do regime prisional imposto na decisão com trânsito em julgado, uma vez que não se trata de modificação da lei. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART. 44. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO. Se o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos decorreu da avaliação das circunstâncias do caso concreto, inserindo-se na esfera de discricionariedade do juízo da condenação, é vedado ao juiz da execução penal e também a este órgão julgador substituir pelas suas as razões de convencimento do juiz aplicador da pena, ainda mais quando tal decisão já está acobertada pelo manto da coisa julgada. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027471-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (POSTALIS). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EXISTENTE (SÚMULA N. 321 DO STJ). SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POR PARTE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESLIGOU DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). REQUISITOS DO ART. 26 DO REGULAMENTO, ENTRETANTO, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA ADESÃO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016857-0, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época de ocorrência do sinistro, de modo que é necessária a realização de perícia com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pelo autor, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME DA MATÉRIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.060309-9, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA SATISFEITA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO MEDIANTE CONTRATO DE FACTORING. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO À CEDENTE. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. O cessionário, no contrato de fomento mercantil, deve notificar o devedor formalmente a respeito da cessão do crédito. Não ocorrendo tal aviso, pode este adimplir a dívida junto ao cedente. A negativação feita pelo faturizador, nesse caso, é ilegítima e gera abalo anímico presumido. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos prejuízos extrapatrimoniais se a fixação da primeira instância é realizada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038641-5, de Campos Novos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12409/2011. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AO FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO AVISO DE SINISTRO PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE. HIPÓTESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FACE A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARGUMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.062794-8, de Itaiópolis, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO AJUIZADA POR SUPOSTA MÃE E FILHOS. EQUÍVOCO DA MATERNIDADE NO REGISTRO. FILHOS REGISTRADOS EM NOME DA ANTIGA ESPOSA DO GENITOR, POIS A PARTURIENTE SE APRESENTAVA COM A CERTIDÃO DE CASAMENTO DESTE NA MATERNIDADE POR NÃO PORTAR DOCUMENTOS. PESSOAS DE BAIXA INSTRUÇÃO E POUCOS RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA QUE DEFERIU SOMENTE O PEDIDO DOS FILHOS SUBMETIDOS À ANÁLISE DE MATERIAL GENÉTICO E INDEFERIU COM RELAÇÃO AOS FALECIDOS POR FALTA DE PROVA DA MATERNIDADE. AUSENTES REPRESENTADOS PELA SUPOSTA MÃE. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. A falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELA AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO PELO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. MATERNIDADE QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DA COLETA DO MATERIAL GENÉTICO PARA CONFRONTAÇÃO. MÃE REGISTRAL NÃO LOCALIZADA. DEFESA GENÉRICA POR CURADOR ESPECIAL. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação das suas alegações. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Cabe apenas ao juiz (art. 130 do CPC), como condutor do processo, decidir sobre a necessidade da produção de mais provas. Para o reconhecimento da maternidade biológica para o fim de retificação da certidão de nascimento e demais documentos, deve necessariamente ser precedida de prova pericial com a realização de exame de DNA ou de alguma outra prova cabal à sua comprovação, pois é condição que não se presume, principalmente quando a mãe registral não foi localizada para apresentar defesa. O indeferimento da pretensão, entretanto, sem oportunizar a comprovação do direito perseguido, importa em cerceamento de defesa e, por consequência, na nulidade da decisão recorrida. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057036-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013993-3, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028089-0, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049369-3, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047397-6, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047027-9, de Videira, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043693-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047457-6, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026093-9, de Timbó, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NESTA FASE. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ entende que para haver o direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Nesse sentido, a sentença transitada em julgado reconhecendo a complementação acionária da telefonia fixa não enseja, logicamente, a complementação da dobra acionária, ainda que a parte faça jus" (AgRg nos EDcl no REsp 1404861/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 18-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041134-7, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046568-7, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047405-7, de Taió, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).