AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031238-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA OS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM FICAR LIMITADOS À TAXA LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM SER AFASTADAS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. DECISUM MANTIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102150-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. BLOQUEIO REALIZADO, VIA BACEN/JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO TIPO "POUPANÇA OURO". UTILIZAÇÃO DESTA COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020829-0, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO DE CARGA. LIMINAR CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE À ATIVIDADE PRODUTIVA. NOTIFICAÇÃO, ADEMAIS, PRATICADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073073-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO. TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046359-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES TERIAM CEDIDO SEUS DIREITOS ACIONÁRIOS E ADQUIRIDO LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA APURADO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NESSE SENTIDO. CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM RELAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092343-7, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DE TELEFONIA SUCESSORA DA TELEPAR S.A. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. conversão em indenização por perdas e danos. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071743-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CDC RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DO BANCO MERAMENTE GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS MESMO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESENÇA DE INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). ENCARGOS DA MORA. JUROS DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA DIÁRIOS E CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESSA SOBRE AQUELES VEDADA. INSURGÊNCIA PROVIDA NESSE ITEM. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. CLÁUSULA MANDATO. EMISSÃO DE TÍTULOS CAMBIAIS. GARANTIA DUPLICE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM AMBOS OS PONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. DEVER LEGAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010052-0, de Tangará, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DIVERSO DAQUELE DEDUZIDO EM AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA APENAS QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA EM RELAÇÃO AOS JUROS DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 523, § 1°, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. TESES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, 205, 2.028, E 206, § 3º, IV, TODOS DO CÓDIGO CIVIL/2002. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. (30-1-1998). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. LEGALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. EVENTOS CORPORATIVOS. VIABILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM EXCEÇÃO DA CISÃO DA TELESC S.A. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087306-3, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049368-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESSUPOSTOS PARA ADMISSÃO ESTAMPADOS NO RESP N. 1.110.925/SP JULGADO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO REFERIDO INCIDENTE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000798-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO A PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ORIENTAÇÃO DO STJ. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO (CET). SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU ILEGAL A COBRANÇA DO ENCARGO. TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS COMO SEGUROS, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO, IOF E CUSTO DE SERVIÇO RECEBIDO PARCELADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NESSES PONTOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA INEXISTENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072677-1, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LOCAL APROPRIADO. PRISÃO DOMICILIAR. LEI N. 5.256/67. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 295, §§ 1.º A 5.º. LEX POSTERIORIS. CELA SEPARADA NO MESMO ESTABELECIMENTO PENAL. Ao preso que preencher uma das condições previstas no art. 295 do Código de Processo Penal (prisão especial) é assegurado tão somente o encarceramento em cela distinta da dos demais presos, ainda que no mesmo estabelecimento prisional. Tais condições não justificam, por si só, o deferimento da prisão domiciliar. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005723-9, de Forquilhinha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - TESE ACOLHIDA - PRETENSÃO PRINCIPAL RELATIVA APENAS À INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA) - INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/1916, OU NO ART. 206, § 3.º, INCISO V, DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 - CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU PELA CISÃO DA TELESC (31.1.1998) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC - PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES VERTIDAS NO APELO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO ARTIGO 20, § 4.º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO - AGRAVO RETIDO E APELO ADESIVO - PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071779-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEUS PROCURADORES QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE RÉU REVEL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034881-4, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, AINDA QUE CUMPRIDA EM LOGRADOURO DIVERSO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. MORA QUE SE REPUTA CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023089-2, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CPC. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DO DO § 2º DO ARTIGO 511 DO CPC. HIPÓTESE QUE SE RESTRINGE AOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA RECOLHIDA A TÍTULO DE PREPARO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030559-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM S.A. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081772-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERCENTUAL DE 40% COMO LIMITE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. RELATIVIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SERVIDOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NOS DECRETOS N. 2.322/2009 E 80/2011, QUE AUTORIZAM O DESCONTO DE ATÉ 40% DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075443-3, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. APELANTE QUE, TENTANDO EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO DE VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO, EM PERÍODO NOTURNO, OBSTRUI A PASSAGEM DE MOTOCICLETA, CAUSANDO A QUEDA DO CONDUTOR E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU ÓBITO. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO EVENTO DANOSO. IMPRUDÊNCIA EVIDENTE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO EM FACE DA PROVA PRODUZIDA. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL RODOVIÁRIO QUE EFETUOU O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA E PELO LEVANTAMENTO REALIZADO NO LOCAL DO EVENTO FATAL. RESPONSABILIDADE PENAL, TOCANTE AO HOMICÍDIO CULPOSO, INAFASTÁVEL. Na forma do art. 69, caput, da Lei n. 9.503/97, evidente a culpa do agente que, pretendendo fazer a travessia de uma movimentada via de trânsito rápido, cruza tal pista de rolamento sem tomar as precauções de segurança, considerando, especialmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, dando causa ao acidente fatal. REQUERIMENTO, SUCESSIVO, DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 121, § 5.º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESFECHO FATAL TENHA CAUSADO EXTREMO SOFRIMENTO AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A concessão do perdão judicial não se afigura viável, diante da perda de uma vida humana, quando não restar suficientemente comprovado que o agente foi atingido por extremo sofrimento diante da extensão das lesões que suportou, decorrentes da própria ação imprudente. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo - nomeado desde a apresentação da resposta à acusação - engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004694-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).