APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL. TOMBAMENTO DE PORTÃO DE FERRO DE ESTACIONAMENTO SOBRE USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE GARAGEM. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOCALIZADA NO MESMO PRÉDIO E CONTRA A PESSOA JURÍDICA ALEGADAMENTE ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. 1)Não responde solidariamente a casa bancária que não guarda qualquer vínculo com o evento danoso, apenas ocupando a condição de locatária no mesmo imóvel onde sediada empresa que explora serviço de estacionamento, responsável pelo portão que acabou atingindo a autora. 2) Havendo direcionamento da ação em desfavor de empresa de pequeno porte que não mais explorava o estacionamento onde ocorreram os fatos, e sendo perfeitamente identificável a pessoa jurídica que exercia o negócio à época dos acontecimentos, tanto que demandada pela mesma autora nos autos da ação vinculada, a ilegitimidade passiva era mesmo de ser proclamada. DEMANDA CONEXA. AJUIZAMENTO EM FACE DA REAL EXPLORADORA DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DE SUA SEGURADORA E DE TERCEIRO APONTADO COMO CAUSADOR DO DANO. VÍTIMA QUE RESULTA COM DIVERSAS LESÕES FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DA ESTRUTURA DE FERRO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE RETIROU O PORTÃO DOS TRILHOS PROPOSITADAMENTE. É inquestionável que os danos experimentados pela autora decorreram exclusivamente de fato perpetrado por terceiro que, tendo retornado ao estacionamento onde deixara seu veículo quando o estabelecimento já havia fechado, imprudentemente retira dos trilhos o portão de acesso e deixa a estrutura de ferro apenas encostada na parede, evadindo-se do local sem comunicar os responsáveis pelo estabelecimento acerca da sua conduta. Circunstância que afasta a responsabilidade objetiva da prestadora do serviço e também da sua seguradora, frente à caracterização de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Ruptura do nexo causal. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM BEM ARBITRADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO IMPLÍCITO OU EXPRESSO QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003167-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO EMBARGANTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ASSUMIDA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM AVAL EM NOTAS PROMISSÓRIAS. OBRIGAÇÃO REAFIRMADA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ATRASO NA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 2º, PARTE FINAL, DO CPC, E DA SÚMULA N. 106 DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CARGA CONDENATÓRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM DISSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MINORAÇÃO VIÁVEL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039000-3, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSERÇÃO INDEVIDA NO CCF. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) CAUSA INDEMONSTRADA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ABALO PRESUMIDO. - Toca ao responsável pela restrição a demonstração da existência e regularidade do débito que a justifique. Se assim não atua, descumpre o ônus imposto no art. 333, II, do Estatuto Processual Civil, e faz surgir o dever de indenizar o prejuízo extrapatrimonial suportado, o qual, em hipóteses tais, é presumido. (2) QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS INCIDENTES OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, e estando o valor arbitrado na origem de acordo com os parâmetros deste Órgão Fracionário, não há espaço para minoração da verba. (3) MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO POSSÍVEL E ESTABELECIMENTO DE LIMITAÇÃO. - Na obrigação de fazer é dever do juiz fixar multa diária cominatória ao réu para cumprimento da medida, nos termos estipulados no art. 461, § 4°, do Código de Processo Civil. O seu arbitramento, contudo, deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Não observadas essas vertentes, há de ser minorada, bem como estabelecida sua limitação a um quantum comedido. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031314-4, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) PEDIDO DE CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS AGRAVANTES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TEMÁTICA NÃO ABORDADA NA DECISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PONTO NÃO CONHECIDO. - "O agravo de instrumento só pode ser palco de discussão sobre a correção ou incorreção da decisão hostilizada, não sendo lícito analisar matérias ainda não apreciadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância" (TJSC, AI n. 2012.047013-2, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 8-11-2012). (2) PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES. DENEGAÇÃO PAUTADA UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. CONCISÃO EXCESSIVA DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE EVIDENCIADA. - Em regra, "as decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para a sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa. Concisão e brevidade não são traduzíveis por ausência de fundamentação, não acarretando a nulidade do ato decisório por vulneração do art. 93, IX da Carta Política de 1988" (TJSC, AI n. 2013.000617-4, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29-5-2014). - Diferente é a hipótese, contudo, quando a manifestação jurisdicional, de tão sintética, impede a identificação do raciocínio fático-jurídico que conduziu o Magistrado à singela conclusão lançada nos autos - cuja desconstituição, assim, é de rigor. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022169-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA RÉ (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 não se prestou a alterar aludido entendimento. (2) "FALTA DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS E SUA EXTERIORIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA. - 'Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia.' (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 13/10/2011)." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatáio, j. em 05/12/2013). (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. "QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DE QUE AS AVARIAS INDICADAS NASCERAM E VIERAM À TONA DEPOIS DA QUITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004143-3, de Canoinhas, rel. o signatário, j. 15-12-2009). (4) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR NÃO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA UNIDADE AOS DIREITOS DECORRENTE DA AVENÇA SECURITÁRIA. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (5) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). APELAÇÃO DA RÉ (6) "ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - '[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória.' (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008)" (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27/02/2014). (7) "APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELAÇÃO FIRMADA ANTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. - '[...] Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).' (STJ. AgRg no REsp 876837/MG. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. em 04/12/2007). Tal realidade jurídica não há de ser contestada nem mesmo quando a avença contratual fundamento da relação foi talhada antes da entrada em vigor de CDC, desde seus efeitos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, vicejem em período durante o qual têm vez os rigores da legislação consumerista." (TJSC, AI n. 2009.008928-5, rel. o signatário, j. em 30/06/2009). (8) "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL A AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a arrendatário contratante da Apólice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (9) "ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). APELAÇÃO DO AUTOR (10) MULTA DECENDIAL E HONORÁRIOS. PLEITOS PREJUDICADOS, POR CONTA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - Provida a apelação da ré, julgando-se improcedente o pedido de indenização formulado na inicial, resta prejudicada a apelação do autor, que se insurge no tocante à multa decendial e aos honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA, E DO AUTOR DESPROVIDA. RETIDO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067228-9, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. STJ, SÚMULA 321. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. AFASTAMENTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO E QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. QUESTÕES REJEITADAS. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ E 25 DESTE TRIBUNAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ÍNDICES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013025-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. 20% DOS RENDIMENTOS DO DEMANDADO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. - RECURSO DO RÉU. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO SUPERVENIENTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL DESCONHECIDA. OBRIGAÇÃO COM OUTRA FILHA. NECESSIDADES ORDINÁRIAS. ADEQUAÇÃO. - Verificada a desproporcionalidade entre as possibilidades do alimentante (atualmente desempregado, sem renda declarada e com obrigações com outra filha) e a verba alimentar estabelecida em favor da autora (que conta 8 anos de idade e não suporta necessidades extraordinárias), a minoração do quantum, para 35% (trinta e cinco por cento) de um salário-mínimo, é medida impositiva. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044762-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE FUNDA SUA PRETENSÃO NO FATO DE INEXISTIR RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO ENSEJADORA DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS QUE, POR SUA VEZ, ESTÃO SENDO COBRADAS POR TERCEIROS. FRAUDE NA EMISSÃO DOS CHEQUES. DEMANDA QUE NÃO INCURSIONA NOS REQUISITOS DO TÍTULO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR É RESTRITA À ALEGADA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO ENTRE OS LITIGANTES. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO ENFRENTANDO, SOB QUALQUER ÂNGULO, QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031533-7, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO COM SANCIONAMENTO NA ORIGEM. - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR. VALOR. RETIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. - Presente o intuito da parte de induzir o juízo a equívoco, 'esquecendo' a conhecida e anterior extinção do vínculo parental entre os litigantes, revela-se inafastável a manutenção do sancionamento às penas por litigância de má-fé, ajustado seu quantum, porém, ao limite legal de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 18, CPC). - Por tudo, e a fim de dar sentido à condenação por litigância de má-fé, face ao reduzido valor da causa (R$ 493,00), impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar o executado, estabelecido em 10% (dez por cento) sobre a mesma base de incidência. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048739-1, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087788-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. STJ, SÚMULA 321. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NESTE TOCANTE NA PETIÇÃO INICIAL. DEMAIS QUESTÕES PRÉVIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA E JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO ATIVO. PREFACIAIS AFASTADAS. DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE ATIVO DO POSTULANTE. CONTAGEM DO LAPSO SEQUER INICIADA. QUESTÕES REJEITADAS. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ E 25 DESTE TRIBUNAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ÍNDICES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE PERCEBIDO NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO COMO ESTÍMULO À TRANSFERÊNCIA DO PLANO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO RÉ. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE DEMANDADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087728-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) PROCEDIMENTO. PRAZO DE ANO E DIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. TUTELA LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - A defesa da posse, em se tratando de propositura dentro do prazo de ano e dia, dá-se mediante ação de força nova, com adoção de procedimento especial e possibilidade de tutela liminar (art. 927, CPC); em se tratando de propositura fora do prazo de ano e dia, dá-se mediante ação de força velha, com adoção dos procedimentos sumário ou ordinário e possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, CPC). (2) TUTELA LIMINAR. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - A tutela liminar de proteção possessória pode ser concedida, de plano ou após audiência de justificação, desde que comprovadas, como ônus do autor, concomitantemente, a posse exercida sobre a coisa, a existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça), a continuação da posse (na manutenção e no interdito) ou a sua perda (na reintegração) e a data do ato atentatório dentro do prazo de menos de ano e dia. Pressupostos demonstrados, em juízo de cognição incompleta. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089278-8, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO EM GRUPO. PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA. DEMANDA CONTRA A ESTIPULANTE. - INDEFERIMENTO DA INICIAL. APARELHAMENTO. FATURAS E BOLETOS. APÓLICE, CONDIÇÕES GERAIS OU CONTRATO NÃO AUTUADOS. DOCUMENTOS INÁBEIS. PRECEDENTE DO STJ. - De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, "O processo de execução de prêmio de seguro em grupo pode ser promovido com a apresentação da apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. A lei não exige a apresentação do contrato, dispensável no caso em que são juntados os documentos mencionados, sem que seja negada a existência da relação contratual, comprovada mediante ofício expedido pela estipulante." (REsp 434.831/RS, rel. Min. Rui Rosado de Aguiar, j. em 17/09/2002). - Assim, inatendida determinação de emenda à inicial, justo para a autuação do indispensável ao prosseguimento, é de se manter o indeferimento lançado, na ausência da apólice do seguro, suas condições gerais ou do contrato, porquanto singelas faturas e boletos não se revelam aptos a instrumentalizar execução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029890-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A norma processual civil é explícita em tornar cabível o agravo de instrumento como recurso contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade quando verificado erro grosseiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004903-3, de Porto União, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL MÉDICA IGNORADA. VINCULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU DE LESÃO (TABELAMENTO). INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA AO SEGURADO. REGRAMENTO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL. PROVA TÉCNICA IRRELEVANTE. - "A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação [...] não informada ao segurado" (TJSC, AC n. 2013.044602-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-11-2013). MÉRITO. (2) QUITAÇÃO JÁ REALIZADA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE LESÃO AFERIDO EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO, CONTUDO, DEVIDA ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. FORMA DE APURAÇÃO DESCONHECIDA PELO SEGURADO. CONDENAÇÃO ACERTADA. - "A ausência de ciência prévia do segurado afasta a aplicação da tabela que reduz o valor da indenização" (TJMS, AC n. 0010797-16.2010.8.12.0021, rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, j. 8-1-2013). (3) HONORÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI 1.060/1950. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - "Sendo vencedora a parte que estava ao abrigo da Justiça gratuita, a fixação de honorários advocatícios prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que observadas as regras previstas no Código de Processo Civil, norma geral que prevalece nobre a regra específica contida no mencionado dispositivo" (STJ, REsp n. 157514/RS, rel. Min. Walmenar Zveiter, j. 9-5-2000). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027143-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALECIMENTO DO VARÃO NO CURSO DA LIDE. AUTORA QUE TACITAMENTE DESISTIU DO FEITO COM RELAÇÃO A ELE, DEIXANDO DE PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE ENVOLVE COMPOSSE. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTERESSE, ADEMAIS, DOS HERDEIROS NA DEFESA DA POSSE RECEBIDA POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. EXEGESE DO ART. 1207 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE PROCLAMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO. Na ação interdital, onde estabelecida a figura da composse entre os demandados, deve obrigatoriamente ser instaurado o litisconsórcio entre eles, sob pena de nulidade. Falecendo um dos acionados no curso da lide, inviável se mostra o prosseguimento da ação apenas contra o réu remanescente, devendo ocorrer a habilitação dos seus sucessores universais, que ostentam interesse na defesa da posse recebida com a abertura da sucessão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020983-2, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033175-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXAME PET-SCAN NEGADO. ALEGADA ESCUSA POR AUSÊNCIA DE COBERTURA, AO ARGUMENTO DE QUE O ROL DOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE LISTADOS PELA ANS DELIMITA A COBERTURA DO EXAME REQUISITADO. IMPOSSIBILIDADE. LISTA NÃO TAXATIVA E QUE NÃO POSSUI FUNÇÃO LIMITADORA, MAS GARANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS, QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO O PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA MÉDICA QUE ATENDE A AUTORA. REGRAMENTO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE DETERMINE A UTILIZAÇÃO DA TABELA REFERÊNCIA PARA REEMBOLSO DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. AUTORA QUE SOMENTE REALIZOU O EXAME DE FORMA PARTICULAR DEVIDO À NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Em muitos casos, quando o usuário de plano de saúde procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura seja aceita com naturalidade. Qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079673-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.031779-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO PELO GENITOR AO FILHO EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS. PEDIDO RECURSAL DE REDUÇÃO DA VERBA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTROS FILHOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO. DEVER PRIMORDIAL DO RECORRENTE DE PRESTAR ALIMENTOS PARA SUA PROLE, RECAINDO LEGALMENTE A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO ATINENTE AOS FILHOS DA SUA ATUAL COMPANHEIRA AOS RESPECTIVOS GENITORES. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026609-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).