AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.045421-3, de Ibirama, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.048927-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR QUE VERSA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. PRETENSÃO AFASTADA NA DECISÃO RECORRIDA. CONCLUSÃO DE LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. CONDENAÇÃO, CONTUDO, POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FATOS QUE NÃO INTEGRARAM A EXORDIAL. NULIDADE, NO PARTICULAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA IMPOSITIVA. - Formulado pedido distinto na petição inicial, pormenorizado, não pode a decisão proferida, ainda que amparada na busca por equidade ou senso de justiça, conceder uma tutela híbrida, alheia ao que, de fato, foi requerido pela parte e a partir dos fatos narrados na inicial, sob pena de incongruência. - Assim, tendo sido a pretensão ajuizada delimitada com causa de pedir restrita à inscrição indevida de nome de consumidor em cadastro de inadimplentes, é defeso à autoridade judiciária, após declarada a legalidade da restrição, emitir condenação em razão da manutenção indevida da negativação, por se tratarem uma e outra hipótese, sem sombra de dúvidas, de situações com contornos próprios. - A teoria dos "capítulos da sentença" permite que, mesmo em caso de sentença extra petita, não seja toda a decisão considerada nula e encaminhada ao primeiro grau para novo pronunciamento, podendo o Tribunal, assim, extrair de seu corpo apenas a parte maculada. (2) LITIGÂNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, para fins de afastar uma das pretensões e julgar parcialmente o pedido, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade que beneficia a parte autora. RECURSO DO AUTOR. (4) QUANTUM COMPENSATÓRIO E VERBA HONORÁRIA. PRETENDIDA ELEVAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. - Reformada a sentença recorrida para afastar a pretensão compensatória, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais, resta prejudicada a análise de insurgência que postulava a elevação do quantum compensatório estabelecido na origem, bem como a majoração da honorária fixada no juízo a quo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011912-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO (ABRIGO) E DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. AGRAVO RETIDO. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CORPO DIRIGENTE E EQUIPE TÉCNICA. MEDIDA QUE SE AMOLDA À GRAVIDADE DAS SITUAÇÕES VIVENCIADAS PELOS INTERNOS. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO DISPENSADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. IRREGULARIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIOLÊNCIA SEXUAL E AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS ENTRE OS ABRIGADOS. OMISSÃO DOS DIRIGENTES EM COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, BEM COMO EM PROVIDENCIAR ATENDIMENTO PROFISSIONAL ADEQUADO, POIS TINHAM CIÊNCIA DOS FATOS. CONDUTA PERMISSIVA EM RELAÇÃO A UM DOS INTERNOS. LIBERDADE PARA SAIR DA CASA SEM AVISAR. PRÁTICA DE FURTOS COM O CONHECIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. ACESSO IRRESTRITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO LOCAL. DIFICULDADE DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO DOS ABRIGADOS, ALÉM DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DA ENTIDADE E POTENCIALIZAR A CRIAÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO. MEDIDA DE AFASTAMENTO ADEQUADA. MULTA POR OFENSA AO ART. 247 DO ECA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.029936-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037639-4, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. PLANO MULTIFUTURO I. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. STJ, SÚMULA 321. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE DEMANDANTE PATENTE. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. PREFACIAIS AFASTADAS. DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. QUESTÕES REJEITADAS. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ E 25 DESTE TRIBUNAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ÍNDICES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE PERCEBIDO NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO COMO ESTÍMULO À TRANSFERÊNCIA DO PLANO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111, STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO A SER DEFINIDO PELO JUÍZO A QUO. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079280-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. RECONSIDERAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO DE FIXAÇÃO EM 40% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. (1) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ADEMAIS. - "Em procedimentos que têm por objetivo primordial a salvaguarda física, moral e psicológica da criança, conta o julgador com amplitude discricionária mais significativa para sublevar aspectos jurídico-formalísticos a fim de conferir maior segurança e eqüidade às decisões que proferir" (TJSC, AI n. 2011.046230-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 24-01-2012). (2) ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADES INSUFICIENTES. MINORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades (ordinárias e extraordinárias) do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, restando os alimentos provisórios fixados na decisão singular em dissonância com esse binômio, impõe-se a sua minoração, a fim de que se estabeleça a necessária proporcionalidade. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031051-9, de Jaguaruna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. COMODATO. PRORROGAÇÃO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INATENDIDA. ESBULHO. LIMINAR BEM LANÇADA. - Na tutela possessória das ações de força nova, a demonstração dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, ou seja, a posse, o esbulho e a data de sua ocorrência, autoriza a concessão da liminar, com presunção da urgência. - "Nos contratos de comodato verbal por tempo indeterminado, inerte o comodatário após notificação para devolver o bem emprestado, resta caracterizado o esbulho possessório, autorizando o deferimento de liminar reintegratória se a demanda foi intentada há menos de ano e dia do ato esbulhativo" (TJSC, AI n. 2013.030335-3, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 05-06-2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031067-4, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVA APRECIAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM A SÚMULA N. 474 DAQUELA CORTE. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O GRAU DE PERDA DA MOBILIDADE NO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. Em ação de complementação do seguro obrigatório (DPVAT) necessária a revelação da lesão causada em acidente de trânsito, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se-a em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais (art. 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se conhecida a lesão experimentada pela segurada, mas não identificado o grau de perda, imprescindível a desconstituição da decisão hostilizada e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização de exame pericial. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DO RÉU E PREJUDICADO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030474-7, de Ibirama, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À EDUCAÇÃO, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, III, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada à lides desta natureza. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029668-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUESTÕES NÃO AFERÍVEIS DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. "A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para demonstração do alegado pelo impetrante, há necessidade de produção de provas" (Habeas Corpus n. 2014.038190-3, de Imbituba, Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26/06/2014). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA, AO MENOS, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. ACUSADO QUE TERIA PERPETRADO VIOLÊNCIA FORA DO COMUM CONTRA AS VÍTIMAS. AMEAÇAS DE MORTE. ARMAS DE FOGO ENGATILHADAS NA CABEÇA DOS OFENDIDOS. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO MANTIDO. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051959-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. APELO PREJUDICADO. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090627-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASSIVO TRABALHISTA. RESSARCIMENTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO DERRUÍDO. - " 'O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência de seu pedido' (TJSC, AC n. 2007.047137-2, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 13.11.09). Não se desincumbindo a postulante desse ônus, a improcedência deve ser mantida." (TJSC, AC n. 2008.040566-8, rel. o signatário, j. em 17.03.2011). (2) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. VALOR DA CAUSA. INADEQUAÇÃO, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. QUANTUM. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA. - Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados com amparo no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. - O valor correspondente deve ser arbitrado à luz do que dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser, sobretudo, proporcional ao labor. Demonstrado que aludido montante encontra-se aquém ao recomendado, urge majoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039366-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - INTERLOCUTÓRIO DE ACOLHIMENTO PARCIAL. (1) RECURSO DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PENHORA OU DEPÓSITO. TEMPESTIVIDADE BEM RECONHECIDA. - O prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença só começa a fluir a partir da data da intimação da penhora (CPC, art. 475-J, p. 1º), cientificação que na hipótese não se verificou; logo, não há falar em intempestividade. (2) MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA N. 410-STJ. EXCLUSÃO MANTIDA. - Mesmo após o advento da Lei n. 11.232/2005, tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça o entedimento consolidado no enunciado 410 de sua Súmula: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". (3) MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRAZO. MARCO INICIAL. VALOR CERTO. INTIMAÇÃO POR PROCURADOR PARA PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO CREDOR. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. - Com o retorno dos autos à origem, inicia-se o prazo para o pagamento voluntário a partir do "cumpra-se", que ocorre após pedido de cumprimento da sentença pelo credor, pois não é possível a execução automática. - "O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. (...) Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp 940274/MS, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. em 07/04/2010). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021896-1, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDRA RETIDA EM RODADO DE CAMINHÃO QUE É ARREMESSADA EM VEÍCULO QUE SEGUIA NA MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA. FALECIMENTO DO MOTORISTA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. Age com culpa o motorista que, em pista asfáltica, conduz veículo de grande porte (caminhão) com pedra de tamanho e peso considerável presa ao rodado por longa distância e largo tempo, vindo o desprendimento deste objeto a ser causa justa e eficiente de lesão craniana de ocupante de veículo diverso, o qual veio a óbito. PENSÃO MENSAL. DANO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZAS DISTINTAS. COMPENSAÇÃO OU DESCONTO INVIÁVEL. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO FINAL. CONVOLAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS. AJUSTE NECESSÁRIO. É inviável - porque totalmente distintas - a compensação ou desconto de pensão mensal decorrente de ato ilícito e benefício previdenciário (pensão por morte). Merece ajuste, porém, a sentença que deixa de prever condição resolutiva de pensão mensal consistente na contração de novas núpcias ou união estável, porquanto o novo cenário afasta a presunção de auxílio que o de cujus destinava à viúva. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS, INTEGRAÇÃO AOS DANOS CORPORAIS. DANOS EMERGENTES E PENSIONAMENTO QUE ENQUADRAM-SE COMO DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. VALOR DA APÓLICE CORRIGIDO. Salvo exclusão expressa no certificado de seguro, a cobertura por danos corporais abrange a indenização por danos morais, e o valor dos danos emergentes e da pensão se adequa à cobertura por danos materiais. A obrigação da seguradora é limitada ao valor da apólice, corrigido desde a data da contratação do seguro. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO: CITAÇÃO. "Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora independem de pedido expresso (Súmula 254/STF) e incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC)". (STJ, Recurso Especial n. 1.147.569/ES, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 02-06-2011) APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA LITISDENUNCIADA E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029805-9, de Guaramirim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA REVISAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025357-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. POSSIBILIDADES. NOVA FAMÍLIA E GANHO MENOR. REDUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO ACERTADO. - A constituição de nova família não é causa, per se, à minoração da obrigação alimentar, vez que, embora possível a consequência almejada, cumpre ao postulante a prova inequívoca da diminuição referida e sua extensão. - Na hipótese, não logrou o agravante se desincumbir do ônus que lhe cabe, razão por que se mantém o interlocutório negativo, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033877-5, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO, À ÉPOCA DO SINISTRO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. LEI 6.194/74, ART. 7º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DESCRITO NO § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI 1.060/50. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ PELA REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE ARBITRA A VERBA EM VALOR ABSOLUTO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036738-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DA SEGURADORA DE INGRESSO DA CEF NA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ASSENTADA. - A admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional só é possível a partir de requerimento da possível assistente e desde que presente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037680-7, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL. TOMBAMENTO DE PORTÃO DE FERRO DE ESTACIONAMENTO SOBRE USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE GARAGEM. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOCALIZADA NO MESMO PRÉDIO E CONTRA A PESSOA JURÍDICA ALEGADAMENTE ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. 1)Não responde solidariamente a casa bancária que não guarda qualquer vínculo com o evento danoso, apenas ocupando a condição de locatária no mesmo imóvel onde sediada empresa que explora serviço de estacionamento, responsável pelo portão que acabou atingindo a autora. 2) Havendo direcionamento da ação em desfavor de empresa de pequeno porte que não mais explorava o estacionamento onde ocorreram os fatos, e sendo perfeitamente identificável a pessoa jurídica que exercia o negócio à época dos acontecimentos, tanto que demandada pela mesma autora nos autos da ação vinculada, a ilegitimidade passiva era mesmo de ser proclamada. DEMANDA CONEXA. AJUIZAMENTO EM FACE DA REAL EXPLORADORA DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DE SUA SEGURADORA E DE TERCEIRO APONTADO COMO CAUSADOR DO DANO. VÍTIMA QUE RESULTA COM DIVERSAS LESÕES FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DA ESTRUTURA DE FERRO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE RETIROU O PORTÃO DOS TRILHOS PROPOSITADAMENTE. É inquestionável que os danos experimentados pela autora decorreram exclusivamente de fato perpetrado por terceiro que, tendo retornado ao estacionamento onde deixara seu veículo quando o estabelecimento já havia fechado, imprudentemente retira dos trilhos o portão de acesso e deixa a estrutura de ferro apenas encostada na parede, evadindo-se do local sem comunicar os responsáveis pelo estabelecimento acerca da sua conduta. Circunstância que afasta a responsabilidade objetiva da prestadora do serviço e também da sua seguradora, frente à caracterização de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Ruptura do nexo causal. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM BEM ARBITRADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO IMPLÍCITO OU EXPRESSO QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003168-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).