RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM DO ASSUNTO, PELOS AGENTES DO ESTABELECIMENTO, QUE FRAGILIZA O CONSUMIDOR NO MOMENTO DO ABALO, OCORRIDO POR CULPA DO FORNECEDOR. DEVER DE SEGURANÇA INATENDIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Verificado o furto de veículo no interior do estabelecimento comercial, a má abordagem do tema pelos seguranças do local, que acabam por agravar quadro de vulnerabilidade do consumidor, é agravante imputável ao fornecedor, já descuidado da segurança que é lícito dele esperar. A segurança do consumidor não envolve apenas valores econômicos, mas também os principais, psíquicos. PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO TRAZ A FILMAGEM DO EPISÓDIO, MAS SOMENTE O DEPOIMENTO DE SEU AGENTE, CAUSADOR DOS FATOS. DECLARAÇÕES QUE NÃO POSSUEM VALOR SUPERIOR AO DO DEPOIMENTO PESSOAL. É lícito esperar de grandes estabelecimentos a filmagem do que se passa em seu interior, no estado tecnológico atual, para as conclusões judiciais imparciais. A prova dos agentes envolvidos nos fatos não possui maior valor que o depoimento pessoal do autor. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. BELIGERÂNCIA QUE ULTRAPASSA O DEVER DE LEALDADE. CABIMENTO. Caracteriza má litigância o estado de beligerância processual, que enseja assertivas inverídicas, transmutando o processo numa praça de guerras. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064126-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A CARÊNCIA DA AÇÃO COM BASE NO ART. 134 DO CTB E EXTINGUIU O FEITO. REGRAMENTO QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO A FIM DE QUE NÃO SEJA RESPONSABILIZADO POR EVENTUAIS PENALIDADES FUTURAS. DEMANDA QUE OBJETIVA, PRINCIPALMENTE, A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO AUTOMOTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 123, §1º, DO CTB QUE INCUMBE ESSA OBRIGAÇÃO AO COMPRADOR. NORMAS QUE PREVÊM OBRIGAÇÕES DIFERENTES EM SITUAÇÕES DISTINTAS E NÃO CUMULATIVAS. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. O interesse de agir pauta-se na existência de uma relação conflituosa entre as partes e a possibilidade jurídica de análise do pedido postulado, quando presente o binômio utilidade-necessidade. In casu, a necessidade tal qual a utilidade da demanda ajuizada resultam caracterizadas pela não transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, ônus que incumbia ao adquirente. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047092-5, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. FURTO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. Obrigado a fornecer ambiente seguro ao consumidor, responde o supermercado pelos danos de ordem material e moral decorrentes de furto praticado contra consumidor, no interior de seu estabelecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002902-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CREDIÁRIO. AUTORA QUE ADQUIRE UM COLCHÃO PARA PAGAMENTO EM 10 PRESTAÇÕES. TOLERÂNCIA DE PEQUENOS ATRASOS EM ALGUMAS PARCELAS. NEGATIVAÇÃO NO SPC DIAS APÓS O PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DE PARCELA AINDA NÃO VENCIDA. APELO DE AMBAS AS PARTES, PARA AUMENTO E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. Se no curso normal do cumprimento do pacto o credor vem tolerando atrasos do devedor, que lhe renderam juros extorsivos (v. fls. 31 e 17), não detém legitimidade para negativar o nome deste nos lindes dessa permissividade; e, se se porta com severidade, igual conduta atrai, por equidade, de modo que a inscrição de dívida paga dias antes enseja reparação compensatória. O fornecedor que vende a consumidor assalariado um colchão, para pagar em dez vezes no crediário, ciente pelos dados cadastrais, que há de exigir se diligente for, do duro quadro econômico em que este se mantém, e, contraditoriamente admite o atraso de alguns dias, e depois lança-lhe o nome no órgão de defesa dos fornecedores por igual fato, fazendo-lhe periclitar o crédito, coloca-lhe em risco a sobrevivência mesma, e atinge valor muito sagrado para que fique em branco. Mais agiganta a incivilidade de surpreender no cumprimento do delicado pacto, a exigência do pagamento antecipado de uma parcela para providenciar a baixa. Valor da indenização fixado em R$ 1.000,00, que se eleva para R$ 5.000,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073498-1, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época de ocorrência do sinistro, de modo que é necessária a realização de perícia com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pelo autor, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME DA MATÉRIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.076833-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO CELEBRADOS PELA ADMINISTRADORA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MERA INTERMEDIÁRIA DOS CONTRATOS LOCATÍCIOS. DEMANDA QUE VERSA ACERCA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE EVIDENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. Os danos materiais são buscados não pelo inadimplemento dos contratos de locação, mas pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços de administração de imóvel firmado entre as partes, motivo pelo qual a demandada é parte legítima RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CARACTERIZADO. DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. Caracterizado o descumprimento da obrigação contratual pactuada, justa é a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, nos termos dos arts. 389, 395 e 402 do CC. DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM, À HONRA, AO DECORO OU QUALQUER SENTIMENTO AFETIVO INEXISTENTES. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. O dano moral que ampara o pleito de compensação pecuniária é aquele que decorre da dor, vexame, sofrimento ou humilhação que refogem à normalidade e interferem no psicológico do indivíduo causando-lhe aflições e angústia. Não estão alçados a essa categoria, por consequência, a contrariedade, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou mesmo a sensibilidade exarcebada. Ausente de comprovação de situação excepcional, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061175-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO DECRETADA. POSTERIOR SUSPENSÃO DO MANDADO SEGREGATÓRIO DETERMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALIMENTOS FIXADOS EM 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS, LIMITADOS A 50% DA RENDA DO ALIMENTANTE NO ÂMBITO DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DEMANDA AUTÔNOMA, NA QUAL SE PRETENDE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. REVOGAÇÃO POR ESTA CÂMARA NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INTRUMENTO, QUE APENAS MINOROU A VERBA ALIMENTAR PARA 50% DA RENDA DO ALIMENTANTE. FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A RENDA DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE QUANTIFICAR O MONTANTE DA VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE IMPEDE, NO MOMENTO, A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. ORDEM SUSPENSIVA DA PRISÃO PRESERVADA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049995-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época de ocorrência do sinistro, de modo que é necessária a realização de perícia com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pelo autor, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME DA MATÉRIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.019934-9, de Papanduva, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA SOBRE IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFESA DA POSSE DOS AUTORES COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM TÍTULO DE PROPRIEDADE. DISCUSSÃO QUE PRESCINDE DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS. LIMINAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015530-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

INDENIZAÇÃO. SEGURO DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. Como o microssistema protetivo trazido ao ordenamento jurídico pelo CDC é aplicável à relação mantida entre segurado e seguradora, mesmo tratando-se de seguro habitacional, as cláusulas e condições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. DANOS DECORRENTES DO DESMORONAMENTO DE MURO QUE COMPROMETEU A ESTRUTURA DO BEM SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE COBERTURA PARA O REFERIDO SINISTRO. APÓLICE RENOVADA SEM A REFERIDA COBERTURA. RISCO ASSUMIDO. O seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047951-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA QUE SE ENCONTRA SUSPENSA HÁ MAIS DE UM ANO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA SEGUIMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA REVOGADA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO IMPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021156-2, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época de ocorrência do sinistro, de modo que é necessária a realização de perícia com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pelo autor, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME DA MATÉRIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.079805-1, de Jaguaruna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. DEMANDA OPOSTA PELOS FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DIANTE DA AÇÃO DESALIJATÓRIA MOVIDA PELA LOCADORA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE OCUPAM ÁREA EXCEDENTE ÀQUELA LOCADA. SOMATÓRIO DAS ÁREAS DAS MATRÍCULAS ANEXADAS PELOS PRÓPRIOS EMBARGANTES QUE PERMITE CONCLUIR A INEXISTÊNCIA DE TERRENO EXCEDENTE PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 1046 do Código de Processo Civil são requisitos para a oposição de embargos de terceiro: a) que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa; b) que seja terceiro; c) que esteja presente um ato de apreensão judicial. In casu, não foi demonstrada a posse do embargantes sobre a área que pretendem a proteção possessória, razão pela qual não procede o pleito. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. INDENIZAÇÃO MOVIDA PELOS FIADORES E LOCATÁRIOS CONTRA A LOCADORA E A EMPRESA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL LOCADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA EMPRESA ADQUIRENTE AFASTADA. A legitimidade de parte, consiste em uma das condições da ação e deve ser analisada in status assertionis, ou seja, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Diante disso, averigua-se que a empresa demanda possui, sim, legitimidade para responder aos possíveis prejuízos causados aos autores, pois levantada a hipótese na inicial de que teria ferido o direito de preferência dos demandantes na compra do terreno locado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES QUE FIGURARAM COMO FIADORES NO CONTRATO DE LOCAÇÃO TAMBÉM AFASTADA. Averiguado através da leitura da exordial que os fiadores também sofreram prejuízos com o suposto ato ilícito cometido pelas demandadas, se presentes os demais requisitos ensejadores da responsabilidade civil, também cabe a eles a respectiva reparação. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE UMA DAS AUTORAS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DEMANDA MOVIDA POR FAMÍLIA QUE ALEGA TER SOFRIDO DIVERSOS PREJUÍZOS COM O DESPEJO. VÍCIO QUE SÓ SE CARACTERIZA SE PRESENTE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A OUTORGANTE. O procurador da demanda indenizatória ora analisada é o mesmo que atuou nos embargos de terceiro conjuntamente examinados, concluindo-se que a família confiou ao mesmo patrono o desenlace de toda a divergência, não havendo motivos para suspeitar de vício passível de causar prejuízo à autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA TAMBÉM AFASTADA. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e ausente qualquer manifestação nesse sentido, não há falar em cerceamento de defesa. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESPEJO AMPARADO EM ORDEM JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DESALIJATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO AVERIGUADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. É cediço que para surgir o dever de indenizar, em se tratando de relação regida pela legislação processual civil, é necessária a presença da culpa, do nexo de causalidade e de um ato ilícito. Não demonstrada a presença de um desses pressupostos na demanda intentada, no caso o ato ilícito, ônus que incumbia aos autores, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, é de ser julgado improcedentes os pedidos indenizatórios formulados. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101695-0, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS. INÉRCIA DO EXECUTADO QUANDO INTIMADO PARA SALDAR A DÍVIDA EXCUTIDA OU OFERTAR BENS À PENHORA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL DE INDICAÇÃO DE BENS OU JUSTIFICAÇÃO QUE AUTORIZA A SANÇÃO DO ART. 601 DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.066600-1, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EMPRESTADO PARA MORADIA POR CONTA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 20 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este. [...]" (Conflito de Competência n. 105134, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030645-5, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. DEMANDA OPOSTA PELOS FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DIANTE DA AÇÃO DESALIJATÓRIA MOVIDA PELA LOCADORA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE OCUPAM ÁREA EXCEDENTE ÀQUELA LOCADA. SOMATÓRIO DAS ÁREAS DAS MATRÍCULAS ANEXADAS PELOS PRÓPRIOS EMBARGANTES QUE PERMITE CONCLUIR A INEXISTÊNCIA DE TERRENO EXCEDENTE PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 1046 do Código de Processo Civil são requisitos para a oposição de embargos de terceiro: a) que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa; b) que seja terceiro; c) que esteja presente um ato de apreensão judicial. In casu, não foi demonstrada a posse do embargantes sobre a área que pretendem a proteção possessória, razão pela qual não procede o pleito. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. INDENIZAÇÃO MOVIDA PELOS FIADORES E LOCATÁRIOS CONTRA A LOCADORA E A EMPRESA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL LOCADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA EMPRESA ADQUIRENTE AFASTADA. A legitimidade de parte, consiste em uma das condições da ação e deve ser analisada in status assertionis, ou seja, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Diante disso, averigua-se que a empresa demanda possui, sim, legitimidade para responder aos possíveis prejuízos causados aos autores, pois levantada a hipótese na inicial de que teria ferido o direito de preferência dos demandantes na compra do terreno locado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES QUE FIGURARAM COMO FIADORES NO CONTRATO DE LOCAÇÃO TAMBÉM AFASTADA. Averiguado através da leitura da exordial que os fiadores também sofreram prejuízos com o suposto ato ilícito cometido pelas demandadas, se presentes os demais requisitos ensejadores da responsabilidade civil, também cabe a eles a respectiva reparação. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE UMA DAS AUTORAS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DEMANDA MOVIDA POR FAMÍLIA QUE ALEGA TER SOFRIDO DIVERSOS PREJUÍZOS COM O DESPEJO. VÍCIO QUE SÓ SE CARACTERIZA SE PRESENTE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A OUTORGANTE. O procurador da demanda indenizatória ora analisada é o mesmo que atuou nos embargos de terceiro conjuntamente examinados, concluindo-se que a família confiou ao mesmo patrono o desenlace de toda a divergência, não havendo motivos para suspeitar de vício passível de causar prejuízo à autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA TAMBÉM AFASTADA. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e ausente qualquer manifestação nesse sentido, não há falar em cerceamento de defesa. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESPEJO AMPARADO EM ORDEM JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DESALIJATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO AVERIGUADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. É cediço que para surgir o dever de indenizar, em se tratando de relação regida pela legislação processual civil, é necessária a presença da culpa, do nexo de causalidade e de um ato ilícito. Não demonstrada a presença de um desses pressupostos na demanda intentada, no caso o ato ilícito, ônus que incumbia aos autores, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, é de ser julgado improcedentes os pedidos indenizatórios formulados. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009132-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESISTÊNCIA PRETÉRITA. ACEITAÇÃO TÁCITA DAS NOTAS E RECIBOS EXIBIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OPÇÃO DELIBERADA DO AUTOR PELA VIA JUDICIAL. VERBAS REDISTRIBUÍDAS. Se o autor opta pela via judicial, ao invés de requerer extrajudicialmente os documentos necessários à resolução de sua contenda fiscal - raciocínio autorizado por força da ausência de elementos em sentido oposto, e dada a impossibilidade de produção de prova negativa -, deve a ele serem atribuídos os ônus daí decorrentes - custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios -, mormente quando, devidamente citado, o réu apresenta o que lhe foi solicitado sem qualquer objeção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029641-5, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIGUAÇU. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DOS TITULARES REGISTRAIS. FEITO COM NATUREZA TIPICAMENTE CIVIL. EFEITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO MERA CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESLOCAMENTO INVIÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE INICIADA A DEMANDA. "Versando a lide sobre a anulação de transação de compra e venda, o fato de implicar a sentença que a julgar procedente no cancelamento do respectivo assento imobiliário, como efeito secundário e automático do acolhimento da pretensão anulatória, não tem o condão de subtrair da demanda a sua natureza essencialmente civil, transformando-a em causa afeta à jurisdição dos registros públicos e autorizando, em decorrência, o deslocamento da competência da Vara Civel à qual foi ela originalmente distribuída, para a Vara dos Registros Públicos". (Conflito de Competência n. 2008.025839-9, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29-05-2008) CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.040164-5, de Biguaçu, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PENHORA ONLINE AUTORIZADA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA ANULADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MULTA ARBITRADA NO ÂMBITO DE DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO INCIDENTE DE ESCLARECIMENTO NÃO DEMONSTRADO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070684-1, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE TÍTULOS C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E DANO MORAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL PROVENIENTE DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO BASEADA EM DÍVIDA QUITADA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2012. RECURSO NÃO RECONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051375-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).