ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" ADEQUADAMENTE FIXADO EM LAUDO TÉCNICO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043391-0, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE QUE INFORMOU AO OFICIAL DE JUSTIÇA A DESATIVAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 348 DO CPC. PRESUNÇÃO DE QUE A ATIVIDADE NÃO SE ENCONTRAVA NO ENDEREÇO AFIRMADO. SÚMULA 435 DO STJ. PODER DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DOS IMPOSTOS EXEQUENDOS BEM COMO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AUTORIZADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar na ausência de demonstração de que a atividade executada não se encontrava no endereço informado, tão só a sua desativação, na medida em que a informação foi exarada pelo próprio sócio Orivaldo Hafemann. Além de o ato importar em uma confissão extrajudicial (CPC, art. 348), presumindo-se de fato que a atividade não se encontrava no endereço informado (CPC, art. 353, parágrafo único), o próprio sócio, a quem foi redirecionado o feito, poderia demonstrar, na via própria, que a extinção da pessoa jurídica não ocorreu irregularmente ou que ele não seria responsável pelo débito exequendo. Assente que a simples certidão do Oficial de Justiça atestando que a sociedade empresária não se encontra mais no local é suficiente para o redirecionamento, cabendo aos sócios comprovarem que não agiram com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Aponta-se, entretanto, que o redirecionamento nestes moldes deve alcançar o sócio-gerente da sociedade à época do fato gerador, cargo que ele deve ter mantido, para fins de aplicação do instituto, à época da dissolução irregular. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004252-4, de Trombudo Central, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA POUPANÇA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. SÚMULA 297 DO STJ. ACOLHIMENTO. ART. 6º, VIII, DO CDC. CONSTATAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE TRAZER AOS AUTOS OS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA TITULARIZADA PELO AUTOR, JÁ QUE MANTINHA SOB A SUA GUARDA OS VALORES PRETENSAMENTE DEPOSITADOS NAQUELA CONTA. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS JUNTADOS PELO AUTOR EM PERÍODO PRETÉRITO, QUE CORRESPONDEM AO MÍNIMO DE PROVA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS DO BANCO RÉU PROVAR A INEXISTÊNCIA DO SALDO NOS DIAS ATUAIS, MORMENTE PORQUE ALEGA A AUSÊNCIA DE SALDO. EXTRATOS BANCÁRIOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESFECHO DA LIDE, QUE PODERIA TER ASSUMIDO OUTROS CONTORNOS, INCLUSIVE FAVORÁVEIS À PRETENSÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077026-2, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (TAXA DE RETORNO). AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS. ENCARGO CONSIDERADO ABUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPOSSIBILITOU SUA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. A exigência de tarifa relativa a "serviços de terceiros" sem informação clara sobre a natureza dos serviços prestados, viola o princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida, o que implica reconhecimento da abusividade da referida cláusula. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042060-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Alegada e provada a quitação, entende-se que inexiste o débito inscrito, mormente se a parte não recorre da parte da sentença que isto declara. Mantida a negativação após a quitação do débito, o dano moral se configura, independente de mais provas, ou de seu montante, que fica mantido, por afinado aos julgados da Câmara. Vigente a Súmula n. 54 do STJ, não se há de pretender solução divergente quanto ao termo a quo de incidência dos juros moratórios.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018376-1, de Videira, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (§ 1º, ART. 557, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2°, DO ART. 557, DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RETRATABILIDADE PREVISTA NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO SEQUENCIAL, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. MULTA CABÍVEL. ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A COIMA APENAS QUANDO O DECISUM UNIPESSOAL FOR PROFERIDO COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO SODALÍCIO. NESTE CASO, EXSURGE NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR MEIO DO AGRAVO DO ART. 557. DECISÃO RECORRIDA QUE, TODAVIA, ACHAVA-SE ESTEADA EM PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO SEQUENCIAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MANUTENÇÃO DO ARESTO HOSTILIZADO. Resulta cabível a imposição de multa do § 2°, do art. 557, do CPC, segundo o Representativo da Controvérsia sedimentado no REsp n. 1.198.108/RJ, na hipótese de a decisão agravada encontrar-se fundamentada em precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça. Neste eito, torna-se prescindível o manejo do agravo (art. 557, § 1º, do CPC), pois o esgotamento das vias ordinárias esvai-se ante a inadmissibilidade do Recurso Especial que o insurgente pretendia apresentar. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.004105-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO CURATELADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PARA NECESSIDADES EVENTUAIS E NÃO DEMONSTRADAS DO CURATELADO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.753 e 1.754 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033347-6, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, COM BASE NO ART. 14 DA LEI N. 7.347/85, EMANADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA INSTITUIÇÃO PRIVADA, QUE DESCUMPRIU LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS EM PROPAGANDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ART. 9º, I, DO DEC. 5.903/06. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. "Regra geral no sistema recursal é o recebimento do recurso de apelação, na ação civil pública, apenas no efeito devolutivo, autorizando o comando do art. 14 da Lei n. 7.347/85, em casos excepcionais, de iminente perecimento do direito ou de dano irreparável à parte, o efeito suspensivo." (TJSC, AI 2007.057896-8, Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 19-5-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057295-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CC). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. PARTILHA DE CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DO FRUTO DA VENDA DA EMPRESA. INVIABILIDADE. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova de que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. Não há como partilhar o valor levantado em empréstimo bancário se contraído após a separação de fato, o que ensejou inclusive que a dívida resultante não fosse dividida. Tampouco há prova da venda da empresa, ônus que incumbia à autora, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. PARTILHA DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO DE VENDA DA MOTOCICLETA. QUANTIA QUE NÃO FOI PAGA APENAS AO EX-COMPANHEIRO. Deve ser partilhado o valor revertido em proveito do ex-companheiro que alienou bem comum, e não o valor integral do bem, se houve pelo terceiro adquirente a assunção do saldo do financiamento. ALIMENTOS. INTENÇÃO QUE OS ALIMENTOS JÁ FORNECIDOS SEJAM RATEADOS ENTRE A EX-COMPANHEIRA E O FILHO DO CASAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MULHER QUE NÃO É IDOSA E TEM CAPACIDADE LABORATIVA. IGUALDADE SEXUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A igualdade entre os sexos promovida pela nova ordem constitucional impõe a homens e mulheres uma primeira obrigação, a saber, a de sustentar-se a si próprio, tirante, à obviedade, aqueles casos em que a necessidade esteja cabalmente comprovada - situação não configurada nos autos. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. COMPROVADA DIMINUIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. Fixar alimentos significa pinçar o ponto equidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. Comprovada a modificação da condição financeira do alimentante durante a tramitação do processo, razoável é a modificação da sentença. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036285-9, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. HERDEIROS DO BEM APÓS INVENTARIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AVÔ. AÇÃO INTENTADA CONTRA A AVÓ. VIÚVA MEEIRA, QUE APÓS A PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS TRANSFERIU A PROPRIEDADE AOS DEMAIS HERDEIROS. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELADA QUE NÃO FIGURA MAIS COMO CO-PROPRIETÁRIA, NEM CONDÔMINA. PERMISSÃO DE USO PELOS HERDEIROS. COMODATO. Quem ocupa com exclusividade imóvel do qual é co-proprietário deve pagar aluguel ao outro, na proporção da sua quota-parte, a título de indenização (Art. 1.319 do CC). Entretanto, o pedido de arbitramento de aluguel por ocupação exclusiva somente pode ser dirigido ao outro condômino e não aquem não integra o condomínio. APELADA QUE É MERA COMODATÁRIA DO IMÓVEL. CARÁTER POSSESSÓRIO. VIA PROCESSUAL ELEITA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A resilição do comodato instituído em favor da apelante poderá ser buscada na via adequada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091255-1, de Garopaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DITA SUCESSORA - IMPOSSIBILIDADE - SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária e eventual redirecionamento da execução fiscal, verifica-se, nos estritos limites do art. 133, do Código Tributário Nacional, quando comprovado que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço, tem o mesmo objeto social ou assemelhado e, em seu quadro social, há sócio da empresa sucedida ou familiar, a denotar a continuidade do negócio da primitiva devedora e o liame jurídico entre as empresas. Não havendo prova dessas circunstâncias, não há como redirecionar a execução fiscal à alegada sucessora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089240-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS QUE APARENTA NÃO SE COADUNAR COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS. INÉPCIA. TEMA AGITADO EM CONTESTAÇÃO E INAPRECIADO. REJEIÇÃO. "Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos imprescindíveis à formação da lide e descreve os fatos de modo a viabilizar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico" (STJ, AgRg no REsp 1.385.371/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013). CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FORNECEDOR QUE VENDE MERCADORIAS PARA PAGAMENTO COM CHEQUE PREDATADO. RECEBE O VALOR APÓS A COMPENSAÇÃO DO CHEQUE E, MANU MILITARI, CUMULATIVAMENTE SE APROPRIA DE MERCADORIAS PAGAS COM DINHEIRO NA AQUISIÇÃO DO RANCHO DO MÊS SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO FOI COMPROVADO POR TERCEIROS E FAMILIARES INCONTROVERSA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PROVIDO. O fornecedor que, a pretexto de cobrar dívida do consumidor de rancho do mês anterior, paga com cheque pré-datado e já devidamente compensado, se apropria de mercadoria recém paga à vista por este, à frente de outros consumidores e familiares, comete o delito de exercício arbitrário das próprias razões e invade a seara íntima alheia, sujeitando-se ao dever de indenizar. PROVA. REQUERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. Se há necessidade de provas requeridas, e indeferida pela antecipação do julgamento, este se faz de modo inválido, salvo se incontroversos os fatos, caso em que não é mister a respeito deles colher prova alguma. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050866-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMANDAS AJUIZADAS APÓS ESGOTADOS OS PRAZOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÕES QUE ENCONTRAM AMPARO NO ART. 62 DA LEI N. 7.357/85. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AOS TÍTULOS. AUTORA QUE FAZ MENÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL À CAUSA DEBENDI. CÁRTULAS QUE, MESMO TENDO PERDIDO O CARÁTER CAMBIAL, AINDA SERVEM DE PROVA DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE FAZER PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DE VÍCIO QUE ATINJA O DIREITO AO CRÉDITO REPRESENTADO NOS CHEQUES (ART. 333, II, DO CPC). SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033222-3, de Orleans, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO POSSUI INTERESSE, ANTE A CONSTATAÇÃO DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM A NECESSÁRIA ESPECIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. INCUMBÊNCIA DA SÍNDICA EM PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS ATOS DE SUA GESTÃO. DEVER LEGAL. O ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR A SENTENÇA NÃO SUBSISTE, BEM COMO O PEDIDO PARA QUE O CONDOMÍNIO DISPONIBILIZE O BALANCETE CONTÁBIL E EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ausência de informações completas e suficientes acerca da destinação de cheques fundamentam o interesse do condomínio em obter esclarecimentos. O interesse decorre da necessidade do condomínio saber qual a finalidade da emissão das cártulas. A prestação de contas dos atos da gestão é inerente à outorga de poderes de administração e deverá ser realizada nos moldes do art. 917 do CPC. É insuficiente a forma genérica. Na primeira fase, discute-se apenas a possibilidade de requerer e o dever de prestar contas, independentemente de os documentos contábeis e bancários estarem com o condomínio: a ex-síndica possui responsabilidade de sua gestão. Precedentes. Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria foi suficientemente debatida e equacionada, pois basta a exposição dos fundamentos de convicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007654-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO QUE DESCONHECIA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELA EX-SÍNDICA COM DEVEDORA. INQUESTIONÁVEL O INTERESSE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCUMBÊNCIA DA SÍNDICA EM PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS ATOS DE SUA GESTÃO. DEVER LEGAL. O ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR A SENTENÇA NÃO SUBSISTE, BEM COMO O PEDIDO PARA QUE O CONDOMÍNIO DISPONIBILIZE O BALANCETE CONTÁBIL E EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A falta de comunicação pela ex-síndica de acordo extrajudicial de dívida condominial, inclusive com a entrada de parcelas, fundamenta o interesse do condomínio em obter informações da transação. A prestação de contas de acordos extrajudiciais e demais atos decorre da outorga de poderes de administração. Se a ex-síndica apresenta, em sede de contestação, as notas promissórias vincendas do termo, deverá igualmente prestar esclarecimentos sobre o resgates das outras. Na primeira fase, discute-se apenas a possibilidade de requerer e o dever de prestar contas, independentemente de os documentos contábeis e bancários estarem com o condomínio: a ex-síndica possui responsabilidade de sua gestão. Precedentes. Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria foi suficientemente debatida e equacionada, pois, basta a exposição dos fundamentos de convicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007653-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PUGNANDO POR VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.021726-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUE TERIA ORIGEM EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE DÍVIDA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR QUE A TENHA ORIGINADO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 15.000,00. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014793-0, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. RESIDÊNCIA ARQUITETADA SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DA GENITORA DO CÔNJUGE-VARÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. TESE RECHAÇADA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENSÃO ALIMENTAR. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MINORAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005787-9, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO QUE DESCONHECIA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELA EX-SÍNDICA COM DEVEDORA. INQUESTIONÁVEL INTERESSE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCUMBÊNCIA DA EX-SÍNDICA EM PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS ATOS NO PERÍODO DE SUA GESTÃO. DEVER LEGAL. ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI OS DOCUMENTOS QUE NÃO A EXIME DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PEDIDO PARA QUE O CONDOMÍNIO DISPONIBILIZE O BALANCETE CONTÁBIL E EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A falta de comunicação pela ex-síndica de acordo extrajudicial de dívida condominial, inclusive com a entrada de cinco parcelas, fundamenta o interesse do condomínio em obter informações da transação. A prestação de contas de acordos extrajudiciais e demais atos decorre da outorga de poderes de administração. Se a ex-síndica apresenta, em sede de contestação, as notas promissórias vincendas do termo, deverá, igualmente, prestar esclarecimentos sobre a entrada de cinco parcelas. Na primeira fase, discute-se apenas a possibilidade de requerer e o dever de prestar contas, independentemente dos documentos contábeis e bancários estarem com o condomínio: a ex-síndica possui responsabilidade de sua gestão. Precedentes. Não há falar em prequestionamento quando a matéria foi suficientemente debatida e equacionada, pois basta a exposição dos fundamentos de convicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007652-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DA APELADA CUSTEAR A LIDE SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039876-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).