APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPREITADA DE LAVOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CERTIDÃO SIMPLIFICADA DEMONSTRANDO INATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESDE 2007. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. 2. CONTRATOS DE EMPREITADA PARA MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AJUSTE VERBAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. EXECUÇÃO COMPROVADA DE ALGUMAS ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS. CONTRAPRESTAÇÃO, CONTUDO, JÁ ADIMPLIDA. NOTAS FISCAIS DANDO CONTA DO PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084430-3, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO CARREGADOS À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. INVIABILIDADE. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE DEVE SE REALIZAR DE ACORDO FERRAMENTA ELETRÔNICA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, VIA SUA ASSESSORIA DE CUSTAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL E, POR CONSEQUENCIA, DE IMPOSIÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA O ENCARGO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. Disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça ferramenta eletrônica hábil à conferência ou elaboração do cálculo relativo ao cumprimento de sentença referente aos feitos envolvendo complemento de ações de empresa de telefonia, não se justifica a nomeação de perito para tanto, haja vista que, com isso, tem o Contador Judicial plenas condições do exercício de sua função de auxiliar do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020671-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. INOVAÇÃO. TESE RECURSAL DE LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MORA E SEUS EFEITOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. REVISÃO CONTRATUAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU ESSA INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TOGADO A QUO QUE DEMARCA ESSE ENCARGO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE DEVOLUÇÃO RECURSAL PELO INTERESSADO PARA MAJORAR SEU LIMITE. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O NUMERÁRIO PAGO A MAIOR QUE JÁ FORAM BALIZADOS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TOGADO A QUO QUE ESTIPULOU em 10% sobre o novo valor do débito, em favor do advogado do banco, e em idêntico patamar, todavia, sobre o quantum expurgado, em benefício do patrono do consumidor. MANUTENÇÃO CONFORME ESTIPULADO NA ORIGEM, JÁ QUE AGORA o percentual INCIDIRÁ SOBRE NOVA BASE DE CÁLCULO, CONFORME OS MEANDROS DO PRESENTE JULGAMENTO. VERBA QUE DEVE SER COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E, APELO DO CONSUMIDOR INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042599-3, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043067-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ADMITIDO O DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE COMO DEVIDOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013838-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES. INSURGÊNCIA DO APELADO QUANTO À AUSÊNCIA DE PREPARO. INACOLHIMENTO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE CORROBORA O PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO (BOLETO). Tendo em vista que, no documento apresentando pelo Banco, no qual é utilizado como "comprovante de pagamento de preparo" por esta Corte, há informação clara e precisa do número do processo, nome das partes, valor pago e data, não há dúvidas de que o preparo foi realizado por meio de comprovante idôneo. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE NOBRE). DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O BANCO APRESENTASSE O CONTRATO ORIGINÁRIO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 616 DO CPC. PRAZO TRANSCORRIDO SEM A JUNTADA DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618, INCISO I E 267, INCISO IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da executividade do instrumento de confissão de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, restando tal entendimento sumulado, nestes termos: Enunciado n. 300: 'O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial'. Não menos robusta, é a compreensão no âmbito desta Corte quanto a possibilidade de se revisar os contratos e suas cláusulas, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação, a teor do que informa o verbete sumular n. 286/STJ: 'A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores' (...)." (STJ, AgRg no REsp n. 871.400/SC, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). "Na situação, o Tribunal estadual converteu o julgamento da apelação em diligência (fls. 64 a 74) para possibilitar ao agravante (embargado-exeqüente) a juntada dos contratos ou títulos originários que resultaram no contrato de confissão de dívida e o demonstrativo completo do débito, nos termos do Art. 616 do CPC. Entretanto, o agravante descumpriu a determinação judicial para a apresentação dos títulos originários e não trouxe argumentos suficientes para tanto (fls. 75 a 77). Desta forma, o aresto estadual recorrido extinguiu o feito sem exame de mérito, com fundamento nos Arts. 267, VI, e 618, I, do CPC (fls. 19 a 40). Logo, acertada ordem para a apresentação dos títulos de crédito primitivos e os extratos de evolução da dívida que originaram o título extrajudicial exeqüendo. E, uma vez descumprida a determinação, imperiosa a extinção da execução sem exame de mérito. (...)" (STJ, AI n. 836.866/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062608-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência da requerida. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo à consumidora. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes da Câmara. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024677-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE PELO ARRENDATÁRIO, CONFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA SOMENTE QUANDO O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM FOR MAIOR QUE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NA CONTRATAÇÃO, CASO EM QUE SERÁ DIREITO DO ARRENDATÁRIO RECEBER A DIFERENÇA APENAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.099.212/RJ). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.099.212/RJ, representativo da controvérsia relativa à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido (Tema 500), sedimentou o seguinte entendimento, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-c DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC:"Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado com VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (2ª Seção, REsp 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.2.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.041769-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065495-8, de Turvo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. SÚMULA 369 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora" (Súmula 369 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041325-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELA RESCISÃO INDIRETA DO PACTO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. VERBERADA MÁ AVALIAÇÃO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM, DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO NOS AUTOS, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA RESILIÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS QUE DEMONSTRAM, CLARAMENTE, A CONTRIBUIÇÃO DA REPRESENTADA PARA A INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL. REDUÇÃO DO CAMPO DE ATUAÇÃO DA AUTORA EM FACE DA MUDANÇA DE FOCO NO MERCADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE POUCA VARIEDADE DE PRODUTOS PARA NEGOCIAÇÃO. CARACTERIZADA A CONDUTA DESCRITA NA ALÍNEA "A" DO ART. 36 DA LEI N. 4.886/1965. JUSTO MOTIVO PARA O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PELO REPRESENTANTE, O QUAL, POR OUTRO LADO, NÃO ADOTOU A POSTURA DELINEADA NA ALÍNEA "A" DO ART. 35 DO SUSO APONTADO TEXTO NORMATIVO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE UM DOZE AVOS SOBRE AS COMISSÕES PERCEBIDAS NA VIGÊNCIA DO AJUSTE DE REPRESENTAÇÃO, PREVISTA NA ALÍNEA "J" DO ART. 27, TAMBÉM DA NORMA SUPRAMENCIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040135-7, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036370-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA E DANO MORAL. CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CARTA DE CRÉDITO NÃO ENTREGUE NO PRAZO AVENÇADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA INCLUSÃO, NO MONTANTE OBJETO DA DEVOLUÇÃO, DOS VALORES EXPRESSOS NOS CHEQUES ALEGADAMENTE ENTREGUES COMO PAGAMENTO DAS COTAS CONSORCIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034446-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITA OS JUROS AOS PATAMARES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU SEJA, 12% AO ANO. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS REVISANDOS. APRESENTAÇÃO SOMENTE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO TRAZ OS PERCENTUAIS DE JUROS APLICADOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA LEGAL QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DOS AJUSTES QUE TORNA INVIÁVEL CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO MENCIONA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DECISUM MANTIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O INPC. RECURSO DESPROVIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029996-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMISSÃO DAS CÁRTULAS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." (STJ, Súmula 503). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000352-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO E SEGUIDA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPONTANEAMENTE, SATISFAZER O MONTANTE PECUNIÁRIO OBJETO DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DA LEI N. 11.232/05, E, MAIS ESPECIFICAMENTE, DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EXCLUSÃO, NA HIPÓTESE, DA PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS, ARBITRADOS CONSOANTE O ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029216-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). EMPRESA AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O DESENVOLVIMENTO DAS SUAS ATIVIDADES. APLICAÇÃO, IN CASU, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.016568-4, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - GONARTROSE DE JOELHO DIREITO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de acidente de trabalho, segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento ou reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027962-9, de Ipumirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DO INSS PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE TEVE DE PAGAR - SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO CORRESPONDE A BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.007508-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DEMANDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEBATE ACERCA DE TRÊS DUPLICATAS MERCANTIS, CADA UMA EM POSSE DE BANCOS INDICADOS NO POLO PASSIVO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL DA DEMANDA COGNITIVA E NA CAUTELAR PREPARATÓRIA. INCONFORMISMOS DOS BANCOS. JULGAMENTO CONJUNTO DIANTE DA IDENTIDADE DE ALEGAÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSO-TRANSLATIVO NO QUAL OCORRE A TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DO CRÉDITO E, CONSEQUENTEMENTE, A RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAL IMPROPRIEDADE DO SEU PROTESTO. CASAS BANCÁRIAS QUE DEVEM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS BANCOS AO NÃO SE CERTIFICAREM SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL QUE DESSE ENSEJO AO TÍTULO. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE REGRESSO NA PRESENTE ACTIO. HIPÓTESE NÃO VENTILADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESSE ASPECTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. TUTELA CAUTELAR MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. RECORRENTES QUE DERAM CAUSA AO INGRESSO DA AÇÃO, POIS AGIRAM NEGLIGENTEMENTE AO NÃO VERIFICAREM A CAUSA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS QUE LHES FORAM TRANSFERIDAS VIA ENDOSSO TRANSLATIVO E, PORTANTO, DEVEM ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BANCOS QUE, ENTRE SI, SÃO LITISCONSORTES FACULTATIVOS. INOCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO CUSTEIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 48 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. E PROVIDO EM PARTE O DO BANCO SANTANDER S.A. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075035-7, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).