AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.030159-6, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036037-0, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PERTENCENTE A EMPRESA DISTINTA COM A MESMA RAZÃO SOCIAL DA DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079529-2, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. POSSÍVEL VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF E SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA DE ACORDO COM O PRECEDENTE FIRMADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055699-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE. TESE NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não obstante a possibilidade de se conferir efeito translativo ao agravo de instrumento, ao Tribunal ad quem é vedado conhecer de matérias de ordem privada não submetidas à apreciação do juízo a quo, que ainda não concluiu seu ofício jurisdicional, sob pena de suprimir a instância anterior e, portanto, violar o princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084639-6, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013047-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. PROPRIEDADE QUE SE ADQUIRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. ART. 1.245 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível o condômino requerer a divisão da coisa comum com a consequente alienação judicial do bem em hasta pública, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for viável o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Para tanto, deve instruir seu pedido com o título de propriedade do bem, o qual, de acordo com o ordenamento jurídico, é adquirido mediante a sua transcrição no cartório de registro de imóveis competente (art. 1.245 do Código Civil). Não se desincumbindo o autor desse ônus, impossível declarar a extinção do alegado condomínio existente sobre o imóvel, diante da evidente falta de interesse de agir, o que autoriza a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021444-1, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA FIADORA. PRETENSÃO DE CITAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO LOCATÍCIA, SUBSCRITOR DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITO QUE NÃO CONTA COM A ANUÊNCIA DA LOCADORA E ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DATADOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUE DETINHA DURAÇÃO DE DOZE MESES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ AO CASO EM LIÇA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A PRORROGAÇÃO TÁCITA DO AJUSTE E A FIADORA PRESTOU A GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO ACERTADA. Em se tratando de prorrogação contratual - e não de aditamento - o fiador permanece obrigado pelos encargos decorrentes da locação, dês que haja cláusula expressa prevendo a sua responsabilidade até a efetiva entrega das chaves, sendo inaplicável o verbete da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE JÁ DESCONTOU DO VALOR EXECUTADO A PARCELA ADIMPLIDA PELA FIADORA. TESE DE PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS DE LUZ E DE CONDOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS REVESTIDOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017929-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROPOSITURA DA DEMANDA CALCADA NA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEMANDADOS OFERECERAM RESISTÊNCIA EM OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESTA PARA CONTORNAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EFETUADAS PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de adjudicação compulsória preconiza uma pretensão resistida do vendedor, impedindo a outorga da escritura definitiva. Ausente este óbice, não há conceder a prestação jurisdicional pleiteada, em face da flagrante carência de ação por falta de interesse processual." (TJSC. AC n. 2006.014692-6, de Joinville. Rel: Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028318-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO UNICAMENTE CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PREJUÍZO ANÍMICO. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA NA EXTREMIDADE ATIVA DA AÇÃO INSTAURADA. AUSÊNCIA DE ABALO À IMAGEM, BOA FAMA OU REPUTAÇÃO DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de dano moral postulado por pessoa jurídica, cabe ao julgador aferir se os fatos narrados efetivamente causaram ofensa à reputação e à imagem da empresa, notadamente em suas relações comerciais. Ausente tal circunstância, a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023380-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PLEITO DA AUTORA PARA QUE A RÉ APRESENTE AS CONTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DE DOIS APARTAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. DEVER IRREFUTÁVEL DE PRESTAR CONTAS. VÍNCULO OBRIGACIONAL DEMONSTRADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS JÁ FORAM APRESENTADAS. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIO QUE, EMBORA TENHA OBSERVADO A FORMA MERCANTIL, NÃO FOI ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. ESCRITOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE, SEM QUE FOSSE OBSERVADO O RITO DO ART. 915, §§1º E 3º, DO CPC. INCONSISTÊNCIAS ENCONTRADAS QUE IMPEDEM QUE SE JULGUE, POR ORA, AS CONTAS, O QUE DEVERÁ SER EFETUADO NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013650-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. LAUDO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025930-7, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACOS NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À MANUTENÇÃO DA ESTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA SEGURANÇA NO TRÂNSITO E PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE SUAS FALTAS (ART. 1º, § 3º, DO CTB) - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO RÉU - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - DANO MORAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O DEINFRA é responsável pela reparação dos danos decorrentes do acidente de trânsito causado em razção de buracos na pista em rodovia estadual, sem sinalização de advertência, o que culminou em capotamento do veículo da parte autora. A autarquia deu causa ao ocorrido devido à omissão no dever de manutenção da rodovia e tem responsabilidade objetiva de indenizar. Não há dano moral a ser reparado, no caso de acidente de trânsito apenas com danos materiais. Havendo sucumbência recíproca no feito, as partes devem responder pelos honorários advocatícios, em proporções, com compensação até o montante comum (art. 21, "caput", do CPC, e Súmula n. 306 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028081-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.656/98. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA PARA MIGRAÇÃO PARA UM NOVO PLANO. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CITADO REGRAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO REMETIDA NOTICIANDO A RESCISÃO NA HIPÓTESE DA MORA NÃO SER PURGADA EM DEZ DIAS. ATO, CONTUDO, QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 13, INC. II, DA LEI Nº 9.656/98, JUSTO QUE FOI REMETIDO APÓS O PRAZO DE CINQUENTA DIAS. RESCISÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013921-9, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS NO BEM SEGURADO E NO VEÍCULO DE TERCEIROS. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA RÉ CALCADA NA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÕES FALSAS PELA SEGURADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SEGURADA QUE SEQUER POSSUÍA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. VEÍCULO QUE ERA CONDUZIDO EXCLUSIVAMENTE POR SEU FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA NO PREENCHIMENTO DO PERFIL DO CONDUTOR PRINCIPAL DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010015-9, de Tangará, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ (PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS MENSAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INACOLHIMENTO. SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA ENGLOBADOS NO CONTRATO QUE INSTRUMENTALIZA A DEMANDA. MÉRITO. SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTA SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADOS OU SOCIEDADES DE ADVOGADOS. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCONTESTE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS COBRADAS. NOTAS FISCAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESACOMPANHADAS DO RESPECTIVO RECIBO. VALOR DA PRIMEIRA PARCELA EM COBRANÇA QUE MERECE ADEQUAÇÃO À INCONTROVERSA REALIDADE CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PLEITO RECONVENCIONAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE UMA PARCELA NÃO COBRADA PELA AUTORA E DE OUTRA CLARAMENTE IMPAGA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS PENAS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17, INCISOS I E II DO CPC. MULTA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AFASTADA ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO ART. 20, §3º, DO CPC. ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA DÍVIDA: JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024178-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA EMBELEZADORA. LIPOASPIRAÇÃO E MAMOPLASTIA DE AUMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM RELAÇÃO À CIRURGIA DE MAMAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA SEM A EXISTÊNCIA DE PEDIDO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. A despeito de ser plenamente possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela na sentença, é obrigatória a existência de pedido da parte nesse sentido, não sendo dado ao magistrado conceder o provimento de ofício. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DO MÉDICO COM EFEITO ESPERADO E PROMETIDO. CIRURGIA PLÁSTICA. PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DERIVADAS DO ATO CIRÚRGICO. RECONHECIMENTO DA CULPA DO ESCULÁPIO BEM ANALISADA NA SENTENÇA RECORRIDA. Diferentemente dos demais ramos da medicina, a cirurgia estética gera obrigação de resultado. Nesses casos, compete à vítima demonstrar que o médico não alcançou o resultado prometido com o procedimento adotado para que a culpa resulte reconhecida, tocando ao facultativo, para eximir-se da responsabilidade, evidenciar a ocorrência de alguma causa excludente de culpabilidade. Caso concreto em que a autora comprovou à saciedade o acentuado deslocamento lateral da mama esquerda que, além disso, apresentava maior volume e deformidade no sulco, causando impressão de achatamento, ao passo que os réus não demonstraram que as complicações que se sucederam decorreram de reações naturais do organismo ou de culpa exclusiva da requerente, tal como alegaram na peça de resistência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CLINICA TAMBÉM ACIONADA. VIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. A clínica ré deve responder solidariamente pela reparação dos danos evidenciados, visto que embora não tenha abrigado o primeiro procedimento cirúrgico, foi o local de realização dos demais. DANOS MORAIS. A ESTÉTICA ESTÁ UMBILICALMENTE ASSOCIADA ÀS SENSAÇÕES ÍNTIMAS DA VAIDADE PESSOAL. INSOFISMÁVEL, POIS, A FRUSTRAÇÃO, A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DE QUEM, AO INVÉS DE CORRIGIR PROBLEMA NAS MAMAS, RESULTA, APÓS A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, COM OS SEIOS DISFORMES E COM APARÊNCIA INDESEJADA. É pertinente a fixação de indenização por danos morais, pois são intuitivos o sofrimento e a frustração de quem se submete à procedimento cirúrgico para melhorar sua aparência e se depara com resultado diverso do prometido. O quantum indenizatório foi bem arbitrado na origem, justo que atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que não comporta alteração. O DANO ESTÉTICO É INEGÁVEL E A MEDIDA ADOTADA NA ORIGEM A FIM DE CORRIGI-LO, NO SENTIDO DE IMPOR AOS RÉUS O CUSTEIO DA CIRURGIA NECESSÁRIA AO AFASTAMENTO DA HIPERMOBILIDADE LATERAL, EXTRAPOLA DO PEDIDO INICIAL, CONCEDENDO OBJETO DIVERSO DO PLEITEADO E ENTREGANDO PROVIMENTO SEQUER DESEJADO PELA DEMANDANTE, QUE NÃO ALMEJA SUBMETER-SE A NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DIREITO QUE LHE ASSISTE DE FORMA PLENA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA TAMBÉM PELAS SEQUELAS ESTÉTICAS SOFRIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS E COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS HONORÁRIAS PERMITIDA, INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. APELOS DA DEMANDANTE E DO MÉDICO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E INSURGÊNCIA DA CLÍNICA RÉ DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033389-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO PRETENSAMENTE FAVORECIDA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEMANDANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DESCONTO INDEVIDO QUE IMPEDIU A COMPENSAÇÃO DE CHEQUE REGULARMENTE EMITIDO PELO AUTOR. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPOSITIVA. 1. No âmbito das relações de consumo, ausente engano justificável, a cobrança indevida acompanhada do respectivo pagamento pelo consumidor impõe a devolução da quantia em valor correspondente ao dobro do adimplido, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Não se encontrando o valor indenizatório arbitrado na origem em sintonia com o caráter reparador, punitivo e pedagógico das indenizações por danos anímicos, é possível e, mais do que isso, recomendável a sua majoração. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003461-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047149-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CDC RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DO BANCO MERAMENTE GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AVERIGUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MESMO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTA QUINTA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). ENCARGOS DA MORA. JUROS DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA DIÁRIOS E CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESSA SOBRE AQUELES VEDADA. INSURGÊNCIA PROVIDA NESSE ITEM. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. ENCARGOS PREVISTOS E DISCRIMINADOS NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CLÁUSULA MANDATO. EMISSÃO DE TÍTULOS CAMBIAIS. GARANTIA DUPLICE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072238-8, de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).