AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE EM VIRTUDE DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020178-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INTIMAÇÃO DA AUTORA EFETIVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039704-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO FLAGRADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. NÃO INSTAURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CONDUTA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E SEM PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRELEVÂNCIA. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO POSSÍVEL. Conquanto a Lei n. 11.343/06 tenha abrandado o rigor punitivo aos condenados pela prática do crime previsto em seu art. 28, é certo que tal conduta não foi descriminalizada e como crime deve ser considerada para todos os fins. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A teor do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a prática de fato definido como crime doloso. In casu, se o agravante é flagrado na posse de substância entorpecente no interior da unidade prisional, sendo posteriormente denunciado por tal prática, não há óbice à instauração do incidente de regressão de regime. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.032482-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA DETERMINAR À AGRAVADA, ANTES DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RADIOGRAFIA DO CONTRATO CONSIDERADA SUFICIENTE PELO MAGISTRADO PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DOCUMENTO, ADEMAIS, SEQUER IMPUGNADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084937-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050479-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO ESPECÍFICO DE DIVIDENDOS E PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038340-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO RECONHECIMENTO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM QUE TRANSITAVA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A REALIZAÇÃO DE MANOBRA QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO À ESQUERDA. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DISPOSTAS PELO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE PARADA SOBRE A RODOVIA. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. O motorista que, pretendendo efetuar conversão à esquerda, não aguarda no acostamento a melhor oportunidade de efetuar a manobra, interceptando o tráfego em sua mão de direção, possui culpa pelo acidente de trânsito ocorrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031519-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT. BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISORIA. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. Prolatada sentença condenatória, fica prejudicado o recurso ministerial que visava à prisão preventiva do recorrido. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040476-8, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO DE PERCENTUAIS COBRADOS A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET)" QUE NADA MAIS SÃO SENÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESENÇA DE INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. POSSIBILIDADE DE EXAME DOS ÍNDICES CONTRATADOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO LIMITOU OS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESSE ITEM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO AFASTADA PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. AJUSTE CONTRATUAL. ITENS NÃO ANALISADOS PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS JUROS VEDADA. COBRANÇA CONJUNTA, TODAVIA, AUTORIZADA. INSURGÊNCIA PROVIDA NESSES ITENS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070454-8, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMACIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). SENTENÇA REFORMADA NESTE ITEM. ADOÇÃO DO INPC. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. PACTO FIRMADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INEXISTENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. IOF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESSARCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085806-1, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PURGAÇÃO DA MORA. TEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. PARCELAS EM ATRASO PAGAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO QUE CORRESPONDE ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO, ACRESCIDO DOS ENCARGOS DE MORA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073000-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. Réu condenado pela prática do crime previsto no ART. 33, CAPUT, da LEI N. 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. Tráfico de drogas. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Prisão em flagrante do recorrente APÓS DISPENSAR, DURANTE A FUGA, UMA SACOLA CONTENDo 17 PORÇÕES DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA POR "MACONHA". DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS A INDICAR QUE HAVIA INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUAÇÃO DO FLAGRADO. FRAGILIDADE DA NEGATIVA DE AUTORIA. ADMISSÃO DA POSSE DAS SUBSTÂNCIAS. Acusado flagrado em pleno ato de mercancia. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do agente, aliadas às demais provas contidas nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, mormente quando o acusado não faz provas de suas alegações, no sentido de que a droga não lhe pertencia (CPP, art. 156, caput). Desclassificação, nesse contexto, inviável. Alegação de porte da droga para o consumo próprio. Condição de dependente que, por si só, não afasta a responsabilidade criminal pelo crime mais grave. Policial que, antes de tentar a abordagem, visualizou atos típicos de comercialização de entorpecentes, com o acusado repassando objeto para terceiro não identificado e recebendo, em troca, dinheiro. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. As circunstâncias da prisão do réu, quando entregava objeto a terceiro, em troca de dinheiro, aliado ao fato de que os policiais militares vinham recebendo informações em desfavor dele, logrando êxito em surpreendê-lo portando a droga, indicam o dolo em fornecer a droga, impedindo a desclassificação. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ESTAMPADA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO APLICADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO OBSTAM A REDUÇÃO DE 2/3 PLEITEADA PELA DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO FUNDAMENTADA A OPÇÃO PELA SITUAÇÃO PREJUDICIAL AO RECORRENTE. VIABILIDADE DA INSURGÊNCIA NO TOCANTE À ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. REDUÇÃO DA PENA QUE IMPLICA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E NÃO REINCIDÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME ABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias desfavoráveis ou reincidência, impõe-se a fixação do regime aberto ao condenado a pena inferior a 4 anos (CP, art. 33, § 2.º, "c"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda se tratando de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REDUZIR A PENA, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA, VIABILIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018491-4, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 4-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048647-8, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC EM VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. VIABILIDADE DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. DIREITO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE NÃO SE CONFUNDEM. CÁLCULO DO VPA QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. PRETENSÃO QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA APURADO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NESSE SENTIDO. CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040019-3, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXPROPRIATÓRIA SUSPENSA POR TRAMITAR AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTES DA AÇÃO EXECUTIVA. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGANTES QUE COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE POSSIBILITA O DEFERIMENTO DA BENESSE NO CASO CONCRETO. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. INVIABILIDADE DE CONDENAR QUAISQUER DAS PARTES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042814-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS DEFERIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS. INDEFERIMENTO. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. PACTONÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026653-9, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E OUTRAS AVENÇAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO APENAS PARA OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009688-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015135-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048156-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ACERTADAMENTE NÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO REQUERIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037291-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).