AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMO SEGURADA FACULTATIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DS REQUISITOS OBRIGATÓRIO PARA A SUA CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOVA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AGRAVADA. PRESENÇA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – In casu, restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela específica, nos moldes do art. 273, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida, consoante precedentes deste tribunal. II - Recurso conhecido e improvido. III – Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2008.0001.002911-6 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/01/2011 )

CONSTITUCIONAL APELAÇÃO CIVEL PENSÃO VITALICIA À VIUVA DE EX-VEREADOR BENEFICIO INSTITUIDO POR LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA INEXISRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO FACE À COMPETENCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA PREVIDENCIARIA. 1) A competencia para legislar sobre Previdencia Social, de acordo com o art.24 XII da Constituição Federal, é da União, cabendo aos Municipios apenas a suplemnetação da legislação federal, em caso de lacunas ou omissões. 2)Portanto, não pode o ente municipal criar regra fixando pensão vitalicia aos ex-agentes políticos, viúvas ou qualquer de seus parentes; 3) além disse, a Constituição de 1988 veda o percebimento de aposentadoria ou pensão vitalicia sem a devida contribuição e fonte de custeio. 4) Assim, forçoso é o reconhecimento da inconstitucionalidade do art.78 da Lei Organica do Municipio de Santa Cruz do Piaui. 5)Apelo improvido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.001826-3 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/02/2011 )

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. 1. No Estado do Piauí, consoante Lei Complementar nº 39, art. 1º e a Lei Complementar n. 41, art. 2º, o benefício de aposentadoria dos policiais militares é mantido pelo IAPEP, autarquia previdenciária, não detendo o Estado (e, por consequência, seus Secretários) legitimidade para figurar na relação processual. 2. Tendo sido o writ, cujo pedido revestia-se na incorporação de gratificação aos proventos de bombeiro militar da reserva remunerada, impetrado em face de Secretário de Estado, há errônea indicação da autoridade coatora, que, tratando-se de pessoa jurídica diversa, implica mudança do foro competente. 3. Ilegitimidade passiva ad causam configurada. Extinção sem resolução de mérito. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.002037-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/01/2011 )

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA MANTIDA POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE. GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. 2. O Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos é gerenciado, administrado, sob a responsabilidade do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP, criado pela Lei nº 2.742, de 31 de janeiro de 1966. 3. extinção do mandamus sem resolução do mérito. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.004915-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/01/2011 )

EMENTA:PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO .EX-PREFEITO.COMPETÊNCIA DA UNIÃO.INCONSTITUCIONALIDADE.RESERVA DE PLENÁRIO.DESNECESSIDADE. 1-O Município não possui competência para legislar sobre a aposentadoria especial dos agentes políticos.2-o vínculo dos Prefeitos com o Município, enquanto agente político, é de natureza unicamente política e eminentemente transitória, não devendo os direitos pecuniários extrapolarem para além do período do mandato. 3-Cláusula da reserva de plenário.4- Não há necessidade de tal submissão quando já existente manifestação desta Corte sobre o tema.Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.002019-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/01/2011 )

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA POR MAIORIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. NÃO RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO ATACADO POR VIA DE EXCEÇÃO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA (ART. 136, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/94). EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO POR SUPERVENIENTE EMENDA CONSTITUCIONAL (EC Nº 20/98). INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A presente lide deverá ser resolvida não na via de controle de constitucionalidade difusa, mas sim, por intermédio do direito intertemporal. Assim, prevalece o entendimento na jurisprudência da c. Corte Constitucional que, para que uma lei seja inconstitucional, é necessário que ela esteja em divergência com a Constituição vigente à época de sua edição, cabendo ao legislador infraconstitucional, ao elaborar uma lei, pautar-se pelos ditames estabelecidos pela Constituinte de sua época e não por uma Constituição passada ou futura. Nessa senda, uma lei que nasce constitucional, por estar de acordo com sua Lei Maior, não passa a ser inconstitucional apenas porque houve uma mudança no padrão constitucional, ao revés, uma lei que era compatível com a Constituição de sua época, passa a ser incompatível com a superveniente Constituição, ou mesmo, Emenda Constitucional, configurando-se, portanto, um caso de não recepção, matéria de direito intertemporal que pode ser aplicado por qualquer magistrado, dispensando-se, assim, as cautelas inerentes ao processo de controle de constitucionalidade. 2. O dispositivo legal que embasa o pedido autoral, qual seja, art. 136, da LCE nº 13/94, fora revogado pelo § 2º do art. 40, alterado pela EC nº 20/98, inexistindo motivo legal e plausível para se requerer a incorporação da gratificação percebida pelo impetrante, em razão do exercício de cargo em comissão, quando na ativa. 3. A remuneração do cargo efetivo é o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei de cada ente, acrescido das vantagens de caráter individual e das vantagens de natureza permanente. Desse modo, qualquer verba agregada à remuneração do servidor, ainda que este se encontre na ativa, porém não esteja incluída no conceito acima esposada, a exemplo da gratificação pretendida, não poderá fazer parte dos proventos da aposentadoria. 4. Não há que se falar, no caso, em afronta ao princípio da isonomia salarial, pois, além de não ter sido comprovada de plano a percepção da gratificação por outro servidor nas mesmas condições do impetrante, tornando a via mandamental imprópria para a análise do direito face a ausência de prova pré-constituída, tal princípio não pode ser pretendido de maneira plena e irrestrita, de forma a estender a igualdade de salários a todos os trabalhadores, independentemente de suas diferenças. 5. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2008.0001.000741-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 15/04/2010 )

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. REAJUSTE DE PERCENTUAL DE GARTIFICAÇÃO SOBRE O VALOR DOS PREOVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI 5. 378/2004 – CÓDIGO DE VENCIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DO IAPEP. LEI COMPLEMENTAR N. 39, ART. 1º E A LEI COMPLEMENTAR N.41, ART. 2º. 1. Consoante a Lei Complementar n. 39, art. 1º e a Lei Complementar n.41, art. 2º, o benefício de aposentadoria dos policiais militares é mantido pelo IAPEP, autarquia previdenciária, não detendo o Estado legitimidade para figurar na relação processual. 2. Tendo sido a ação mandamental, cujo pedido revestia-se na incorporação de gratificação aos proventos de militar da reserva remunerada, impetrado em face de Secretário de Estado, há errônea indicação da autoridade coatora. 3. Padece, portanto, o mandamus de ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar acolhida, motivo pelo qual, nos termos do art. 267, VI, do CPC, c/c art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09, extingue-se o processo sem resolução de mérito. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.000866-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 28/10/2010 )

MANDADO DE SEGURANÇA. REDUTOR CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Para que se possa falar que a redução nos proventos produzida pela E.C. n. 41/03 ocorrera de forma afrontosa ao constitucional princípio da irredutibilidade de vencimentos, deve-se partir do pressuposto de que fora respeitada a legislação vigente à época da concessão da aposentadoria. 2. Em não havendo, nos autos, qualquer comprovação de quando o impetrante entrara para a inatividade – se antes ou depois das Emendas Constitucionais que trataram do indigitado redutor -, deve ser denegada a segurança por ausência de prova pré-constituída. 3. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2008.0001.001509-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 28/10/2010 )

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO - LEI N. 5.237/2002. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. I-A Administração Pública possui discricionariedade para instituir o regime jurí-dico e plano de carreira de seus servidores, não podendo, por certo, o funcioná-rio inativo invocar o direito adquirido visando seu reenquadramento no último padrão de novo plano de cargos e salários. II. O poder discricionário da administração encontra limite sempre no princípio da irredutibilidade de vencimentos, não havendo redução de proventos, não há que se falar em enquadramento do servidor inativo no último padrão da nova carreira. III- Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.000638-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/10/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE DOS VALORES RESGATADOS ATRAVÉS DO INPC, AO INVÉS DA TR - APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REMUNERA A DESVALORIZAÇÃO INFLACIONÁRIA DO PERÍODO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO IMPROVIDO. “A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda” (Súmula nº289). (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.003740-3 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/06/2010 )

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PENSÃO POR MORTE DE EX- DEPUTADO ESTADUAL. FILHA MAIOR. CASADA. SERVIDORA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ AO TEMPO DO FATO GERADOR( ÓBITO DO SEGURADO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A invalidez que possibilita a concessão de pensão por morte a filho inválido, deve ser pré - existente ou contemporânea a data do óbito do segurado. 2. No caso em apreço a impetrante não logrou êxito em demonstrar ser inválida ao tempo do óbito do genitor, pois pelo que consta dos autos, apesar da mesma ter passado por um período de licença para tratamento de saúde, este incorreu em um lapso temporal de puco mais de 18( dezoito) meses, aquém do tempo exigido pela lei para a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. O Mandado de Segurança ação de rito célere exige prova pré – constituída do direito líquido e certo, inadmitindo dilação probatória. 5. Agravo Regimental conhecido, mas negado provimento, mantendo-se intacta a decisão objurgada. Decisão unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.001299-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 10/06/2010 )

Ementa PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CIVEL.SUBSÍDIO MENSAL A EX-PREFEITO.NÃO RECEPÇÃO. INAPLICABILIDADE.DIREITO ADQUIRIDO1-Lei Municipal que confere a possibilidade de percebimento de pensão por parte dos ex-prefeitos, não recepcionada pela nova ordem constitucional2- Município não possui competência para legislar sobre a aposentadoria especial dos agentes políticos.3-impossível sobressair o direito adquirido em face da Constituição Federal.recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.002885-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/04/2010 )

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIÁRIA OPERACIONAL EXTINTA POR NOVO REGIME JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO VENCIMENTAL DECORRENTE DA MUDANÇA DE REGIME. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 04.002710-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 04/03/2010 )

PROCESSO CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CDC. APLICAÇÃO. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. A sentença que se encontra assentada dentro dos moldes determinados pelo art. 458, do CPC, não é nula, razão pela qual o simples acatamento do pedido inicial, com fulcro na conclusão do Laudo Pericial, contrariamente às razões expendidas pela Apelante, dentro dos limites da lide, não é causa para sua nulidade. 2. As relações contratuais entre beneficiários e entidades de previdência privada estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente interpretação mais benéfica, ao consumidor, das cláusulas do contrato. 3. O prejuízo do Apelado restou demonstrado na prova pericial produzida nos autos, bem como que já restou assentado, nesta 3ª Câmara Especializada Cível, a possibilidade de correção do valor pago, a título de suplementação previdenciária, com a finalidade de sua adequação ao correspondente Plano de Benefícios. 4. Não há que se falar em nulidade do Laudo Pericial, porquanto as partes tiveram ciência da designação da realização da produção da prova técnica, não se exigindo a intimação pessoal de seus assistentes técnicos. 5. A conclusão técnica eventualmente desfavorável à parte não é de molde a configurar, por si só, a imprestabilidade da prova. 6. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.002500-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/03/2009 )

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR AQUELA QUE EXERCIDA PERANTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ART. 56 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13). IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 27.12.99. RECURSO IMPROVIDO. 1.Anteriormente ao advento da Lei Complementar nº 23, o servidor público, ainda na ativa, poderia incorporar à sua remuneração o valor da gratificação percebida, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano, continuado ou não, até o limite de 5/5 (cinco quintos), devendo ser integrada à remuneração do servidor, a partir do 6º (sexto) ano ou 11º (décimo primeiro) ano, desde que tivesse exercido, na administração pública, cargo em comissão ou função, por período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, computados a partir de 01.01.94. 2.Com a edição da Lei Complementar nº 23, de 27.12.99, não mais se tornou possível a concessão, por parte da Administração Pública, da incorporação de gratificação ao servidor da ativa, sendo apenas possível quando da aposentadoria do servidor. Tendo em vista, portanto, o dispositivo legal que dá amparo à incorporação de função, ainda na ativa, vigorado entre 01.01.94 a 27.12.99, somente sobre a gratificação percebida durante este espaço de tempo, pode ser deferida a incorporação. 3.Recurso improvido (TJPI | Apelação Cível Nº 07.003021-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/09/2008 )

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PESSOAL. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – A gratificação de representação, relativa ao exercício do cargo de Comandante da PMPI, e incorporada aos proventos de aposentadoria antes das emendas constitucionais nºs 19/98 e 41/03, não pode ser considerada no cálculo do redutor constitucional, sob pena de infringir o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. II – Apelação conhecida, mas improvida, consoante parecer do MP. III – Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.000239-5 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/03/2008 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINARES. FALTA DE ANÁLISE DE PRELIMINARES EM CONTESTAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PATERNIDADE PRESUMIDA. FUNDAMENTO. SÚMULA 301 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de nulidade da sentença monocrática não prospera, pois o MM. Juiz tratou de todas as questões preliminares suscitadas na contestação. Se a decisão foi desfavorável à parte, esta não pode, por isso, considerá-la desprovida de fundamentação. Sendo assim, se o magistrado explicitou os fundamentos que embasaram sua decisão, não há falar em nulidade. 2. A preliminar de carência de ação não merece acolhida, até porque a suposta desistência de ação anterior não faz coisa julgada material, não impedindo, assim, o processamento da presente ação investigatória. Alem disso, por se tratar a demanda de direito indisponível. 3. A sentença a quo julgou procedente o pedido para declarar que o recorrente é pai da recorrida, fixando alimentos em favor da autora no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da aposentadoria do apelante junto ao INSS. Em razão de o apelante não ter comparecido à coleta de material para a realização do exame de DNA, fora declarada a paternidade, sendo esta presumida, consoante entendimento respaldado na Súmula n° 301 do STJ. 4. Ademais, com a instrução processual através da prova testemunhal e documental, ficou evidenciada a paternidade do apelante, cujo resultado corroborou a paternidade declarada na sentença guerreada. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.002504-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2008 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CABIMENTO. INCORREÇÃO NO MONTANTE DESPENDIDO MENSALMENTE. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE 1.A erronia no valor despendido, a título de suplementação de benefício previdenciário, autoriza a sua correção, com o escopo de amoldá-lo ao montante previsto no Plano de Benefícios contratado. 2.Concessão do efeito suspensivo ativo ante a configuração dos requisitos específicos para a concessão da medida antecipatória da tutela. 3.Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 06.001465-2 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 25/04/2007 )

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída como pressuposto essencial à verificação do direito líquido e certo. Extinção do Processo, sem julgamento do mérito, de acordo com o art 267, IV, do CPC. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 02.002902-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 18/01/2007 )

AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM INTEGRANTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RETIRADA DA VANTAGEM DE FOLHA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. Consumado, há mais de cinco anos, o ato que deferiu o benefício ao apelado na aposentadoria, opera-se a decadência, não restando outra opção ao apelante senão manter o pagamento como concedido, não podendo a Administração rever tal ato. Sentença confirmada em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 050027433 | Relator: Des. Joaquim Bezerra Feitosa | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/08/2006 )