APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Em ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito". (AgRg no AREsp 295.187/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 1.013, §4º, DO CPC). AUTORES QUE BUSCAM A REVISÃO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA, COM A INCORPORAÇÃO, AO REAJUSTE ANUAL APLICADO EM 1999, DO SUPERÁVIT CONSTATADO NAQUELA ÉPOCA. LEI ENTÃO VIGENTE DISPONDO QUE, SE CONSTATADA SOBRA APÓS A FORMAÇÃO DE UMA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, DEVERIA OCORRER O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS ACIMA DOS VALORES ESTIPULADOS NAQUELE NORMATIVO. SOBRA INCONTROVERSAMENTE CONSTATADA. TRANSFERÊNCIA A UMA "RESERVA ESPECIAL", AO ARREPIO DA LEI DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo incontroverso que no exercício financeiro de 1999 foi constatada "sobra" após a transferência do limite máximo para reserva de contingência de benefícios, era de rigor, nos termos da lei de regência vigente à época (art. 46 da Lei 6.435/77 e art. 34 do Decreto 81.240/78) que a entidade de previdência fechada efetuasse o reajuste dos benefícios incorporando a aludida "sobra", ressumbrando de todo irregular a transferência daquele excedente para uma "reserva" especial que não encontra previsão legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040128-5, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, justo que a matéria debatida nos autos versa exclusivamente sobre questões de direito, sendo de todo desnecessária a produção da aludida prova. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto às de percepção do benefício de aposentadoria complementar. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. A apelante, na qualidade de gestora do plano de previdência, possui autonomia administrativa e financeira, devendo responder isoladamente nas ações em que se discute a correção monetária incidente sobre as parcelas vertidas pelo participante. MÉRITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 289 DAQUELE TRIBUNAL APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE VENHA A RESGATAR A RESERVA DE POUPANÇA, ROMPENDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR QUE, NO CASO, PERMANECE VINCULADO, RECEBENDO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA O RESGATE. PRETENSÃO REFUTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "(...) A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ ("A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda") tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro (...)" (AgRg nos EDcl no AREsp 127.678/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 06/08/2015). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089229-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, justo que a matéria debatida nos autos versa exclusivamente sobre questões de direito, sendo de todo desnecessária a produção da aludida prova. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto às de percepção do benefício de aposentadoria complementar. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. A apelante, na qualidade de gestora do plano de previdência, possui autonomia administrativa e financeira, devendo responder isoladamente nas ações em que se discute a correção monetária incidente sobre as parcelas vertidas pelo participante. MÉRITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 289 DAQUELE TRIBUNAL APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE VENHA A RESGATAR A RESERVA DE POUPANÇA, ROMPENDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR QUE, NO CASO, PERMANECE VINCULADO, RECEBENDO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA O RESGATE. PRETENSÃO REFUTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "(...) A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ ("A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda") tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro (...)" (AgRg nos EDcl no AREsp 127.678/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 06/08/2015). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055282-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO PARA INTERCÂMBIO (VIAGEM). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE QUE A RENDA AUFERIDA É INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MÓDICO. AGRAVANTE QUE EXERCE A ADVOCACIA, A DIREÇÃO DE EMPRESA PRIVADA E PERCEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088628-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM TERMO DE CONCILIAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADORA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA DEVERIA SER APRECIADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORTE DA CIDADANIA QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO RECURSO REPETITIVO RESP N. 1207071/RJ PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. PREFACIAL REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E SERÃO COM ELE APRECIADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ATENÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DO RESGATE DE VALORES OU DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIDA QUE PRETENDE A INCLUSÃO NA LIDE DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE PATROCINADOR. DIFERENÇA PLEITEADA QUE É ORIUNDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR/EMPREGADOR. EVENTUAL CUSTEIO DA CONTRIBUIÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITO PELO PARTICIPANTE E PELO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PATROCINADOR NA LIDE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053568-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO ORIUNDO DE ALUGUEIS INADIMPLIDOS. PEDIDO DE PENHORA MENSAL DO MONTANTE DE 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MANIFESTA. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV, do Novo CPC (ART. 649, INC. IV, DO CPC/1973). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...)" em virtude da natureza alimentar de referidas verbas (AgRg no REsp 1154989/MS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ de 9-10-2012)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058021-3, de Pomerode, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 28-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021993-2, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067561-4, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE PÉ TORTO CONGÊNITO ESQUERDO E FRATURA DA BASE DO 5º METATARSIANO ESQUERDO PÓS ENTORSE. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REMESSA PREJUDICADA. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092055-7, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INACOLHEU A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO A PARTIR DE 1998 POR DECISÃO DESTE TRIBUNAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IMPLEMENTADA DESDE 2001. ALEGAÇÃO DE INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS. MATÉRIA QUE NÃO DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONTROVÉRSIA NA VIA ELEITA. OBJEÇÃO ACOLHIDA. CUMULAÇÃO VEDADA POR IMPOSIÇÃO DA LEI 9528/1997. BENESSES POSTERIORES. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068950-0, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE). PERÍCIA QUE ATESTA OCLUSÃO DA CARÓTIDA. GÊNESE OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. TRABALHADOR RURAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090237-7, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LUXAÇÃO ACRÔMIO-CLAVICULAR GRAU III. PERITO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO. É pacífico na jurisprudência desta Corte a importância da realização de perícia nas causas decorrentes de infortúnio laboral, pois trata-se de prova necessária e imprescindível para avaliar a real situação do segurado, como seu atual estado clínico, sua condição funcional e verificar, ainda, a existência do nexo de causalidade, sem a qual o magistrado não possui elementos suficientes para averiguar se estão presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092111-9, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTORA. SEGURADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO. OMBROS. SEGURADA QUE RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR MAIS DE UM ANO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO CONSTATA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. FATO SUPERVENIENTE. JUNTADA DE PERICIA JUDICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELA, EM GRAU MÍNIMO (10%) CONHECIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025047-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AGRICULTOR ACOMETIDO POR PATOLOGIAS DEGENERATIVAS DA COLUNA, ARTROSE, RADICULOPATIA E DERRAME ARTICULAR NO JOELHO DIREITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE AFASTA A INCAPACIDADE LABORATIVA, APESAR DE ATESTAR A EXISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL. LAUDO PRODUZIDO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR QUE REVELA A PIORA PROGRESSIVA E ACENTUADA NO QUADRO CASO MANTIDA A ATIVIDADE. ATESTADO FIRMADO POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA QUE CORROBORA O LAUDO DO ASSISTENTE. CONTROVÉRSIA QUE NECESSITA SER DIRIMIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO QUADRO DO SEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar com precisão a existência ou não da debilidade do obreiro e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio, mormente quanto existente contradição entre a perícia judicial e as demais provas produzidas nos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005266-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR N. 06/2001. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustentou a proponente, este Sodalício tem competência, para, no caso concreto, avaliar o eventual malferimento do art. 195, § 5º, da Carta Maior pelo art. 62 da Lei Complementar Municipal n. 006/2001, pois a Constituição Barriga Verde, em seu art. 123, VI, explicita que é vedado "abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes". Ademais, o entendimento esposado pelo próprio Pretório Excelso, é no sentido de que "a exigência inscrita no art. 195, § 5º da Carta Política traduz comando que tem, por destinatário exclusivo, o próprio legislador ordinário, no que se refere a criação, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social" (Ag. Rg. no AI 151.106, rel. Min. Celso de Mello, j. 28-9-1993), razão pela qual se afigura possível a aferição, pela via incidental, da constitucionalidade - ou não - do benefício salarial perseguido. 2. Este Tribunal já fixou, desde há muito, a tese de que "afronta os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como os arts. 39, § 2º, na redação anterior a EC 19/98; 169, § 1º, inc. I; e 195, § 5º, todos da Constituição Federal, lei municipal que concede ao servidor público celetista que optou pelo regime estatutário, por ocasião da sua exoneração ou aposentadoria, indenização compensatória pelos depósitos pretéritos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)" (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2009.007768-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Janke, j. 3-3-2010), razão pela qual se evidencia a inconformidade do art. 62 da LCM n. 006/2001 com os preceitos da Carta Maior e da Carta Catarinense. 3. Anota-se, ainda, que "nos termos do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, o órgão fracionário pode reconhecer a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal sem submetê-lo à apreciação do Plenário quando esse já firmou o mesmo entendimento sobre a matéria" (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.014468-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 17-6-2009). 4. Logo, ante a declaração de inconstitucionalidade da norma que instituiu a benesse pretendida, o julgamento improcedente dos pedidos exordiais é de rigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054150-9, de Armazém, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 19-05-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093343-4, de Armazém, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE E REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL AFASTADAS PELA PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO EXPERT. PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA, NA LINHA DE VÁRIOS PRECEDENTES DA CORTE ENVOLVENDO O MESMO PROFISSIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082736-8, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTORA COM 57 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO INSS. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc. (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) (...) (Ap. Cív. n. 2008.017198-7, de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)'". (AC n. 2010.066852-8, de Campo Erê, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084929-2, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADO QUE APRESENTOU QUADRO DE EPICONDILITE LATERAL E OUTRAS SEQUELAS NA REGIÃO DA COLUNA, QUE RESTARAM AGRAVADAS EM RAZÃO DA REGULAR OCUPAÇÃO DESEMPENHADA. CONCAUSA CONFIGURADA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO AJUDANTE DE PRODUÇÃO. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. OBREIRO QUE SEMPRE EXERCEU SERVIÇOS BRAÇAIS. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA E DO GRAU DE ESCOLARIDADE, SE MOSTRA IMPROVÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91. INSURGÊNCIA DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. EMPREGO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO ATÉ A EXPEDIÇÃO EM PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021538-4, de Xaxim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. VEREDITO MANTIDO. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS EM FAVOR DA SEGURADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO NOVO POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. COMPENSAÇÃO, TODAVIA, OBSTADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATIVO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA AUFERIDA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. "`À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991).´ (Resp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 12-06-2013). Portanto, `muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis.´ (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043484-0, de Chapecó, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-07-2015). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039591-2, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/09/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021937-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO INSS. OBJETIVADA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO VEREDITO. TESE IMPROFÍCUA. LAPSO TEMPORAL FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. PLEITO PARA EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. PRETENSÃO QUE RESTA PREJUDICADA. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PARA O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. EMPREGO, NA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR-TAXA REFERENCIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA SOBREDITA LEGISLAÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE ESPONDILOLISTESE LOMBAR. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE ATESTAR A INAPTIDÃO TOTAL E PERMANENTE PARA SERVIÇOS QUE DEMANDEM ESFORÇO NA COLUNA LOMBAR, AFIRMA A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES. SEQUELA QUE RESTOU CONSOLIDADA APÓS A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA ESPINHA DORSAL, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DO VEREDITO CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068661-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085820-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).