CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007008070-9 APELANTE: JOCILENE ROSA DA SILVA APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO JOCILENE ROSA DA SILVA interpôs esta apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz Substituto da 8.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, no Mandado de Segurança n.º 001007157202-7, por meio da qual o processo foi extinto sem resolução de mérito, em razão da falta de prova pré-constituída. Consta nos autos que a Impetrante-Recorrente é Professora das redes de ensino municipal e estadual e, por isso, recebeu uma notificação da Diretora do Departamento de Recursos Humanos da SEGAD para que optasse por um dos cargos, sob pena da instauração de processo administrativo disciplinar. A funcionária, descontente, ajuizou este mandado de segurança. A Apelante alega, PRELIMINARMENTE, que: (a) o Ministério Público não foi intimado. No mérito, afirma que: (b) o executor do ato também pode figurar como autoridade coatora em mandados de segurança; (c) o processo administrativo por acúmulo de cargo foi trazido aos autos pelas partes; (d) não existe impedimento para o seu acúmulo de caso; (e) o ato feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (f) estão presentes os requisitos para a concessão de liminar. Pede a concessão de liminar e a reforma da sentença. O Apelado, nas contra-razões, afirma PRELIMINARMENTE que: (a) o ato tem fundamento legal e não há prova pré-constituída; (b) não foi demonstrado o prejuízo causado pela não-intimação do Ministério Público; (c) não há legitimidade passiva, porque a Autoridade Coatora indicada é apenas a executora da ordem; (d) não há interesse processual, porque a notificação tem a finalidade de esclarecer sobre o acúmulo de cargos; (e) não cabe mandado de segurança nesta situação. No mérito, aduz que: (f) o pronunciamento posterior do Procurador de Justiça sana o vício; (g) a Administração tem o dever de apurar possíveis irregularidades; (h) não foi comprovada a compatibilidade de horários. Pede a manutenção da sentença e o julgamento na forma do art. 557 do CPC. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 149-154). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, ..... de .................................. de 2007. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007008070-9 APELANTE: JOCILENE ROSA DA SILVA APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. HISTÓRICO Para entendermos melhor a situação, farei uma síntese do que ocorreu: O Diretor do Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração de Boa Vista oficiou à Divisão de Pessoal-RH da Secretaria de Educação Cultura e Desportos do Estado, noticiando que alguns dos funcionários municipais (anexou tabela) tinham passado no concurso do Estado de Roraima, e pediu informações (fls. 27-35). A Chefe da Divisão de Pessoal encaminhou a documentação para a Coordenadora de Pessoa da SEAD/RR (fl. 26) e esta determinou: “À DCA/SEAD Processar – Acumulação de cargo público. 24.09.02” Posteriormente, a Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração – SEGAD proferiu “despacho normativo”, determinando que os autos fossem encaminhados à Auditoria de Recursos Humanos e Folha de Pagamento para que procedesse a notificação do funcionário para optar por um dos cargos (fl. 25). Em decorrência de um equívoco, foi proferido novo despacho com o seguinte teor: “DESPACHO NORMATIVO RETIFICADO Tendo em vista haver a DEFP detectado possível acumulação ilegal de cargos, vedada pela Lei Complementar nº 053/2001, arts. 111 e 113, DETERMINO, nos termos do art. 127 do referido Diploma Legal, a remessa dos autos ao Departamento de Recursos Humanos – DRH para que proceda à notificação do servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar no prazo improrrogável de 10(dez) dias sua opção.” (fl. 39 – destaques no original). A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, então, expediu notificação à Impetrante (fl. 40) e ela ajuizou este mandado de segurança. É a breve narração do que ocorreu. 2. PRELIMINARES. Não podemos aceitar a alegação de indicação equivocada da autoridade coatora, porque, pelo despacho proferido pela Secretária de Estado, ela atribuiu à Diretora do DRH o poder de analisar a situação dos funcionários e notificar aqueles que estivessem irregulares. Constata-se isso, porque no ato da Secretária ela noticia a possibilidade da existência de acumulação ilegal e determina a notificação. Entender o contrário configuraria o absurdo da Exma. Secretária ter determinado o início de processo por acumulação indevida de cargos públicos, previsto no art. 127 da Lei Complementar Estadual n.º 053/01, sem nem mesmo saber se existia a incompatibilidade. O art. 27 mencionado dispõe: “Art. 127. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 137 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III - julgamento. § 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação das datas de ingresso do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. § 2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 157 e 158. § 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. § 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 161. § 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. § 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. § 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitidos a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. § 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste art., observado-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.” O referido artigo determina a notificação apenas após ser detectado o acúmulo ilegal, portanto, coube à Diretora do Departamento de Recursos Humanos analisar a situação de cada servidor e notificar aqueles irregulares. Como a Diretora entendeu que a Impetrante-Apelante estava dentre aquelas que deveriam ser notificadas, ela é a responsável pelo ato supostamente abusivo. Rejeito, por isso, esta preliminar. A falta de intimação do Representante do Ministério Público na 1.ª Instância foi suprida pela manifestação do Representante desse órgão em 2.º Grau, conforme fls. 149-154. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM 1º GRAU. MANIFESTAÇÃO EM 2º GRAU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Muito embora reconheça esta Corte Superior que o mandado de segurança em que não tenha havido a participação do Ministério Público é nulo (Resp n. 80.108/PA, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 11.9.2001), "a manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, suprindo a falta de pronunciamento do 'parquet' em primeira instância e a ausência de qualquer prejuízo para as partes, afasta a argüição de nulidade do processo" (Resp n. 164.478/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 10.9.2001). O Ministério Público, em casos como o dos autos, age como custos legis e não como curador ou tutor do Poder Público, que, se agiu desleixadamente, sequer expondo suas razões, deverá arcar com as conseqüências processuais de seu descuido. O Ministério Público não tem a função de, para salvaguardar os interesses do Estado, interpor recurso em seu lugar, mas sim velar pela boa aplicação do direito. Das teses defendidas pelo Ministério Público Federal sequer cogitou a Corte a quo, que se limitou a aplicar à espécie o princípio da economia processual. Recurso especial não conhecido.” (STJ, Resp 167.811/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, 2.ª T., j. 07.03.2002, DJ 24.06.2002 p. 229). Rejeito, também, esta preliminar. A preliminar de descabimento de mandado de segurança (falta de interesse processual) também não pode ser acolhida, porque a notificação para a escolha do cargo ocorre somente quando é verificada a acumulação ilegal. É o que diz o art. 127 da L.C. n.º 053/01, já analisado. Sobre esse acúmulo na esfera da União, José dos Santos Carvalho Filho ensina, referindo-se à Lei Federal n.º 8.112/90: “Se fica provada a boa-fé do servidor na acumulação proibida, deve ele optar por um dos cargos (art. 133). Se a situação decorrer de conduta eivada de má-fé, perderá ambos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente (art. 133, § 1.º).” A apuração da má ou da boa-fé, serve unicamente para saber se o servidor tinha ou não consciência da irregularidade. E os efeitos dela são: o pedido de exoneração de um dos cargos acumulados, ou a abertura de processo administrativo disciplinar com a demissão final da acusada, caso seja entendido que realmente a situação irregular ocorreu. Se a Recorrente, como já dito, foi notificada, é porque a Autoridade Coatora entendeu que ela se encontrara em situação ilegal. Lendo-se a petição inicial, constata-se que foi buscando combater essas situações que a Impetrante ajuizou este mandado se segurança, portanto, está preenchido o requisito da adequação. É importante considerarmos, também, que não é necessário o esgotamento da via administrativa para o cabimento de mandado de segurança. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Nos termos dos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para se ingressar na via judicial. Recurso desprovido.” (STJ, REsp 664.682/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, 5.ª T., j. 18.10.2005, DJ 21.11.2005 p. 282). Por causa disso, rejeito mais essa preliminar. 3. MÉRITO. No mérito, constatei que está corretamente juntada a prova pré-constituída, porque a Impetrante trouxe aos autos cópia da notificação (fl. 40), e do Processo Administrativo n.º 15001.00502/087-60, instaurado para apurar seu suposto acúmulo de cargos (fls. 17-42). Juntou, também, declarações em que comprova o local e o seu horário de trabalho (fls. 13-14), entre outras. Portanto, os fatos alegados por ela estão todos comprovados documentalmente. Dessa forma, a sentença merece reforma. Este processo enquadra-se ao disposto no § 3.º do art. 515 do CPC , portanto, passo ao julgamento do mérito. A notificação expedida pela Autoridade Coatora não teve o condão de perguntar a Impetrante se ela estava em situação irregular. Por meio desse ato, ela foi obrigada a escolher um dos cargos e pedir exoneração do outro. Essa é a verdadeira finalidade da notificação anterior ao processo administrativo disciplinar por acúmulo de cargo. Serve para que o servidor de boa-fé, que esteja em situação irregular, corrija-a sem a necessidade de punição pela Administração. Como, no caso, a Impetrante recebeu essa notificação, significa que a Autoridade Coatora analisou sua situação funcional e concluiu que ela estava em acúmulo inconstitucional de cargos. Não se está aqui negando o direito/dever da Administração Pública de apurar irregularidades funcionais. Está sendo dito que, no caso concreto, foi constatada uma suposta irregularidade em relação a Servidora-Impetrante, e essa constatação está sob análise. A Impetrante é Professora no Município de Boa Vista e do Estado de Roraima, e isso, por si só, não gera a ilegalidade na acumulação, por se enquadrar na permissão prevista na alínea “a” do inc. XVI do art. 37 da CF, que diz: “XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor;” Mas não é só isso. A Recorrente demonstrou que exerce suas atribuições de acordo com os seguintes horários (fls. 03, 13 e 14): Escola Horário Dia da Semana Matutino Vespertino Noturno Escola Municipal Francisco de Souza Bríglia 13h30min às 17h45min Segunda Escola Estadual Professora Elza Breves de Carvalho 07h30min às 11h50min 19h às 23h Escola Municipal Francisco de Souza Bríglia 13h30min às 17h45min Terça Escola Estadual Professora Elza Breves de Carvalho 19h às 23h Escola Municipal Francisco de Souza Bríglia 07h30min às 11h45min 13h30min às 17h45min Quarta Escola Estadual Professora Elza Breves de Carvalho 19h às 23h Escola Municipal Francisco de Souza Bríglia 07h30min às 11h45min 13h30min às 17h45min Quinta Escola Estadual Professora Elza Breves de Carvalho 19h às 23h Escola Municipal Francisco de Souza Bríglia 13h30min às 17h45min Sexta Escola Estadual Professora Elza Breves de Carvalho 19h às 23h Como se vê, o requisito da compatibilidade de horários foi preenchido. Foi demonstrado, também, que os vencimentos da Recorrente, decorrentes dos dois cargos, não ultrapassam o teto salarial dos servidores públicos, previsto no inc. XI do art. 37 da CF (fls. 15 e 16). Por essas razões, em consonância com o Ministério Público, conheço e dou provimento ao recurso para conceder a segurança pleiteada, conforme requerido na petição inicial. Condeno o legitimado passivo à devolução para a Impetrante do valor das custas iniciais. Sem honorários (Súmula 512 do STF). Após o trânsito em julgado, providenciem-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. É como voto. Boa Vista, 11 de setembro de 2001. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007008070-9 APELANTE: JOCILENE ROSA DA SILVA APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VÍCIO SANADO COM A MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA – INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA - APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO DA FUNCIONÁRIA FEITA PELA AUTORIDADE INDICADA – MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – REQUISITOS AUTORIZADORES DO ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO – PRESENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A constatação do suposto acúmulo ilegal de cargos públicos foi feita pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos da SEGAD, portanto, ela é a Autoridade Coatora neste caso. 2. A manifestação do Procurador de Justiça, a respeito do mérito, sanou a falta de intimação do Promotor de Justiça. 3. A notificação prévia, prevista no processo para acúmulo ilegal de cargos públicos, é expedida apenas quando verificada a situação irregular. 4. Os fatos alegados foi comprovado documentalmente na petição inicial. 5. Os requisitos que autorizam o acúmulo de dois cargos de Professor foram devidamente demonstrados. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 11 de setembro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Esteve presente: Procurador de Justiça Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3695, Boa Vista-RR, 25 de Setembro de 2007, p. 03. ( : 11/09/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008009544-0 AGRAVANTE: ROMERO JUCÁ FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ROMERO JUCÁ FILHO interpôs o presente Agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juiz Substituo da 6ª Vara Cível nos autos da Ação de Execução nº 001001007679-14, que deferiu o pedido de desconto mensal na remuneração do Agravante, no patamar de 30%, até que seja quitado o valor integral da dívida. O Recorrente aduz, em suma, que a dívida executada não tem natureza alimentar, nem trabalhista, pelo que não se admite a penhora de seu salário, na forma do art. 649, IV, do CPC. Afirma, ainda, que há recurso especial no STJ discutindo a legitimidade do Agravante para figurar no pólo passivo da ação executiva, o que reforça a impossibilidade de penhora de sua remuneração. Alega que há perigo de lesão grave, que justifica o recebimento do recurso na modalidade de instrumento. Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de obstar o efeito da decisão combatida. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. Juntou documentos de fls. 17/67. Às fls. 69/70, proferi decisão, concedendo efeito suspensivo. O Agravado apresentou resposta às fls. 74/83, aduzindo, em suma, que a penhora de parte do salário do Recorrente é possível porque não afeta a proteção da dignidade da pessoa humana. Afirma, ademais, que não restou cabalmente provado pelo Agravante a natureza alimentar do crédito bloqueado. Pede o cancelamento da liminar deferida e, no mérito, o desprovimento do agravo. O Magistrado de primeiro grau prestou informações às fls. 87/88, indicando que manteve a decisão. Voltaram-me conclusos. É o relatório. Feito que independe de revisão. Inclua-se em pauta. Boa Vista-RR, 08 de abril de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008009544-0 AGRAVANTE: ROMERO JUCÁ FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece prosperar. Vejamos. Estabelece o Código Processual Civil, em seu art. 649: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; Sobre esse dispositivo, comenta Humberto Theodoro Júnior: A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde a sua impenhorabilidade. Ressalva o Código, porém, a sujeição dos proventos à execução nos casos de dívida proveniente de prestação de alimentos, na forma da lei civil, que poderá, inclusive, ser feita através de desconto na folha de pagamento (art. 734). (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 39ª ed., Forense, 2006, p. 283). Como se vê, o salário é bem impenhorável, exceto quando se tratar de execução de alimentos (art. 649, § 2º, CPC). É o que determina a própria lei. Por isso, a tentativa de se relativizar essa regra, por meio de decisões judiciais, em meu sentir, pode configurar-se, por vezes, temerária, pois a aferição do quantum que cada pessoa necessita para seu sustento e de sua família é matéria demasiada subjetiva. De mais a mais, os tribunais pátrios reforçam o entendimento de que não é possível a penhora de salário, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. Os valores referentes ao salário do agravante, depositados diretamente em sua conta corrente, são absolutamente impenhoráveis. Inteligência do art. 649, IV do CPC. Aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor. Executado que ofereceu bens à penhora, negados pelo credor. A localização de outros bens passíveis de penhora pertence à parte exeqüente, que no caso concreto, não aceitou a nomeação de dois, ofertados pela devedora. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70023538267, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 31/03/2008) *** EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - CONTA-SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - A observância do princípio da menor onerosidade deve estar em harmonia com o princípio-fim maior do processo executivo, que é o pagamento ao credor do modo mais fácil e célere. II - Deve ser mantida a PENHORA on line deferida, em estrita observância à ordem prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, por não se tratar de conta-SALÁRIO. III - Demonstrado que os proventos dos Agravantes são depositados na conta objeto da constrição, o bloqueio não deve atingir aquela quantia. IV - Agravo conhecido e provido. (TJMG - AGRAVO N° 1.0145.06.341818-3/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BITENCOURT MARCONDES, j. 06/03/08, p. 04/04/08) *** Execução. Penhora de créditos decorrentes da prestação de serviços profissionais. Art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 1. Os rendimentos do trabalho profissional como médico estão alcançados pela regra do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, impenhoráveis. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 599.602/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314) *** PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PREVALÊNCIA DA EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O cerne do presente recurso consiste em obstar a penhora de vencimentos do Agravante, não se apresentando a via do agravo de instrumento como meio apropriado para debate sobre valor da execução, ainda que esse seja parâmetro da constrição em exame. 2. Prescindível a juntada certidão de publicação da decisão agravada, quando, por meios outros, pode-se constatar a tempestividade do recurso, alcançando-se, pois, a finalidade do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A respeito de impenhorabilidade de salário, deve-se prestigiar a exegese do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, por serem impenhoráveis os vencimentos do Agravante, servidor público federal. 4. Agravo provido, para suspender os efeitos decorrentes da r. decisão agravada, que determinou o bloqueio dos vencimentos do ora Agravante.(TJDF - 20070020149698AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 13/03/2008, DJ 31/03/2008 p. 49) De mais a mais, conforme consulta no site do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o REsp 824318, em que se discute a legitimidade do Agravante para figurar no pólo passivo da ação executiva, ainda está pendente de julgamento. Embora não se tenha notícia se este REsp foi recebido com efeito suspensivo, ou seja, se a execução é, de fato, provisória quanto ao Recorrente, o certo é que a decisão aqui combatida pode se tornar irreversível ou, ao menos, de difícil reversão. Por isso entendo plausível o pleito do Recorrente. Em face do exposto, conheço e recurso e dou-lhe provimento a fim de cassar o decisum combatido, revogando a determinação de penhora dos vencimentos do Agravante. É como voto. Boa Vista-RR, 29 de abril de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008009544-0 AGRAVANTE: ROMERO JUCÁ FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ESCULPIDA NO ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 29 de abril de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Almiro Padilha Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 09 de maio de 2008, ANO X - EDIÇÃO 3838, p. 02. ( : 29/04/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS DATA Nº 010.08.010046-3/Boa Vista Autor: Richarley da Silva Carneiro Advogado: Antonieta Magalhães Aguiar , OAB/RR nº 107-A e outra. Réu: Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração Relator: Des. Mauro Campello DECISÃO Trata-se de Habeas Data, com pedido de antecipação da tutela initio litis impetrado pela advogada Antonieta Magalhães Aguiar em favor de Richarley da Silva Carneiro, constando como autoridade coatora a Exmª Secretária de Estado de Administração e Gestão Estratégica – SEGAD. Alegou inicialmente o Impetrante, integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, ter prestado serviços ao Governo Estadual durante o período de 19 de março de 1993 a fevereiro de 1995, exercendo suas atividades no cargo de professor de 5ª a 8ª séries, lotado na Secretaria de Educação e Cultura. Afirmou ainda que, posteriormente, exerceu cargo de Comissão/Assessoramento, entre 1º de março de 1995 e 31 de dezembro de 2003. Acrescentou que requereu junto à Administração Estadual, Certidão de Tempo de Serviço, para fins de promoção e aposentadoria perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, porém a certidão emitida, datada de 04.03.2004, deixou de incluir o primeiro período laborado (19 de março de 1993 a fevereiro de 1995), conforme documento às fls. 15, sendo então compelido a requerer, em 01 de agosto de 2005 (doc. às fls.17) uma segunda certidão, a fim de corrigir a supressão mencionada. Conforme asseverou, ao invés da almejada certidão, obteve do Núcleo de Pessoal – RH/SECD, uma “Declaração”, (doc. às fls.19), expedida em 17 de janeiro de 2006, informando o período mencionado, a qual não obteve a eficácia pretendida, porquanto refutada pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar por se tratar de mera declaração, a qual não supriria as formalidades da certidão. Por fim, o impetrante protocolou em 13.02.08, junto à Secretaria de Estado de Administração, novo requerimento (doc. às fls. 25/28) relatando os fatos acima aduzidos e solicitando a inclusão do período efetivamente trabalhado na Certidão de Tempo de Serviço a ser emitida pelo Órgão Governamental. Alegou que a Administração vem retardando a emissão do documento, o que lhe vem causando constrangimento ilegal, fazendo jus, portanto, diante de toda fundamentação jurídica exposta, à tutela antecipada no sentido de que seja determinado à Secretaria de Estado de Administração e Gestão Estratégica, que colacione aos autos a almejada certidão, incluindo-se o período mencionado, sob pena de crime de responsabilidade e multa. Ressaltou que o prazo para apresentação da referida certidão junto ao seu órgão empregador, para fins de ascensão funcional, expira em 02 de junho de 2008, caracterizando, assim, o pressuposto do perigo da demora. Requereu o deferimento da medida antecipatória, prosseguindo-se o feito até o julgamento final, confirmando-se a tutela da presente Habeas Data. Por derradeiro, pleiteou a gratuidade do procedimento, na modalidade prevista pelo art. 21 da Lei nº 9.507/97. É o relatório. Decido. Verifico pela análise detida dos autos, que a causa de pedir da presente demanda refere-se não propriamente ao direito de ser fornecida informação concernente a período de tempo laborado pelo impetrante, mas sim à forma como esta foi prestada, porquanto emitida não sob a forma de “certidão”, que emprestaria ao documento a necessária fé pública a firmar autenticidade perante o órgão empregador do impetrante, condição não presente na “declaração” fornecida. O próprio impetrante assim o declara na Inicial, e mais adiante confirmado pelo documento acostado às fls. 19. Deste modo, não se configurou a negativa da prestação à informação, pressuposto básico do habeas data, qual seja o interesse de agir, mas sim prestação que não atendeu ao interesse do impetrante. Destarte, a meu sentir, se configurado o direito líquido e certo do impetrante, com comprovação de plano, o remédio jurídico adequado seria a via do Mandado de Segurança. Ademais, a análise da situação sub judice, basta para evidenciar a inadequação do meio processual ora utilizado, porquanto a pretensão do impetrante, de obter certidão para o cômputo do adicional por tempo de serviço, respeita ao direito de informação, previsto no art. 5º, XXXIII e XXXIV, ‘b’ da Carta Magna de 1988, confirmando, pois, que deve ser pleiteada pela via do Mandado de Segurança. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUO MILITAR DE ENGENHARIA-IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICINAL POR TEMPO DE SERVIÇO.DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º , XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPRORIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS (Resp 781.969/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 31.05.2007, p.348) E também: CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. HISTÓRICO O REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE REPARTIÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. O habeas data é remédio constitucional apropriado para que o cidadão possa ter conhecimento das informações existentes a seu respeito nos registros das entidades públicas, que atentam contra sua vida privada, podendo contraditá-las e requerer, se for o caso, sua retificação. 2. O histórico de seu surgimento remonta ao período de ditadura militar no Brasil, quando os órgãos de repressão eram municiados por agências secretas de informação, que funcionavam junto aos ministros militares. 3. Essas informações, muitas das vezes, violavam direitos individuais e descambavam para perseguição política. 4. A via apropriada para compelir o órgão público a expedir certidão é o mandado de segurança. 5. Precedentes. AI 2005.002.15568. Relator desembargador NAMETALA JORGE. 13ª Câmara Cível. AC 2005.001.35170. Relator desembargador ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. 5ª Câmara Cível. Julgada em 25.10.2005. HD 00005/2003. Relator desembargador LUIZ EDUARDO RABELLO. Órgão Especial. Julgado em 14.02.2005. 6. Provimento do recurso. (Apelação Cível nº 2005.001.46444 – Des. LETÍCIA SARDAS – Julgamento: 16/05/2006 – OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJ/RJ) Deste modo, porquanto inapropriada a via eleita, declaro extinto o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil. Publique-se. Após, arquive-se. Boa Vista, 09 de maio de 2008. Des. Mauro Campello Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 13 de maio de 2008, ANO X - EDIÇÃO 3840, p. 01. ( : 09/05/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 010008-3 – BOA VISTA/RR APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SALVIATO FERNANDES NEVES APELADAS: MARIA DA GLÓRIA MOREIRA ARAÚJO, ELBA MARLENE SARMENTO AMARAL e MARIA DOS ANJOS NETA ADVOGADA: ELLEN CARDOSO RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O Cuida-se da apelação cível interposta em face da r. sentença de fls. 269/271, proferida pelo MM Juiz de Direito César Henrique Alves, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 010 06 139370-7/8ª Vara Cível, julgou procedente em parte o pedido inicial condenando o réu, ora apelante a pagar às autoras a gratificação mensal de R$ 200,00 criada pela Lei 401/06, excluídas as parcelas prescritas relativas a janeiro de 1997 a 26 de junho de 2001. Em suas razões de inconformismo (fls. 273/278) aduz o Município que a sentença merece reforma porque laborada em equívoco vez que, a Lei n.º 401/06 – que previa o pagamento de gratificações aos servidores estatutários - foi expressamente revogada pela Lei n.º 458/98 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis do município de Boa Vista. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença guerreada julgando improcedente o pedido das autoras com a conseqüente condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. As contra-razões foram ofertadas às fls. 297/299. Nelas as apeladas aduzem que o ajuizamento do recurso tem por fim único protelar o cumprimento da decisão haja vista este Tribunal já ter se manifestado sobre a questão de forma favorável às autoras no julgamento do Reexame Necessário nº 010 07 008687-0. Pugnam pela manutenção da sentença. Devidamente processado, subiram os autos a esta Corte, cabendo-me por distribuição, o munus relatorial. É o breve relato. À douta revisão, para exame e análise regimental dos autos (art. 178, inciso IV, RITJ/RR). Boa Vista(RR), de JULHO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 010008-3 – BOA VISTA/RR APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SALVIATO FERNANDES NEVES APELADAS: MARIA DA GLÓRIA MOREIRA ARAÚJO, ELBA MARLENE SARMENTO AMARAL e MARIA DOS ANJOS NETA ADVOGADA: ELLEN CARDOSO RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O Conheço do recurso tempestivo e adequado à espécie. O pedido foi julgado procedente em parte, em virtude da prescrição, já que a lei que instituiu a gratificação é do ano de 1996 e os requerentes só ingressaram com a ação judicial em 2006. Assim, os períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação estão prescritos, nos termos do disposto no §1º do Dec.Lei 20.910/32, uma vez que o artigo mencionado nos diz que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato da qual se originarem.”(Acquaviva, Marcos Cláudio, Vademecum Universitário de Direito, Ed. Jurídica Brasileira) - grifei Assim, em preliminar. nenhum reparo merece a sentença. Cediço que o Administrador Público está vinculado ao princípio da legalidade, estando adstrito à observância da lei, não podendo se afastar dessa regra constitucional, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade civil ou criminal, conforme o caso. A vexata quaestio destes autos diz respeito à revogação ou não da Lei n.º 401/06 – que previa o pagamento de gratificações aos servidores estatutários – pela Lei n.º 458/98 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis do município de Boa Vista. Na esteira da exegese do artigo 12, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 401/1996, o direito à gratificação é garantido aos autores. Vejamos o que dispõe o dispositivo mencionado: “Art.12 – Fica concedido aos demais Funcionários Municipais Estatutários, uma gratificação de R$ 200,00(duzentos reais). §1º - Só terão direito à gratificação os funcionários que receberem um salário base de até R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), e que tiverem em pleno exercício de suas funções, em caso de aposentadoria aplicar o disposto no art.11 desta lei. §2º - Não farão jus a esta gratificação os ocupantes de cargos comissionados e os fiscais que receberem por produtividade.” A gratificação criada por lei, somente poderá ser excluída através de outra lei que assim expressamente o estabeleça ou nos casos demais previstos no art. 2º da LICC. Gratificação, nas palavras de HELY LOPES MEIRELLES, é "uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor, ou uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor." Ensina ainda o grande jurista: "Desde que o Estado não firma contrato com seus servidores, mas para eles estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de retribuição por via estatutária, lícito lhe é, a todo tempo, alterar as condições de serviço e de pagamento, uma vez que o faça por lei, sem discriminações pessoais, visando às conveniências da Administração." (MEIRELLES, Hely Lopes; "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 403, grifei). E complementa, adiante: "GRATIFICAÇÃO de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de GRATIFICAÇÃO é a sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde; pelos serviços extraordinários; pelo exercício do Magistério;..." (in Direito Administrativo Brasileiro, 21ª edição, Malheiros Editores, 1996, p. 417). Quer fazer-nos crer o Município de Boa Vista que o disposto no art. 221 da Lei n.º 458/98 revogou expressamente a lei que previa a gratificação ora reclamada (Lei n.º 401/96). Vejamos a redação do citado artigo: “Art. 221 – Ficam revogadas a Lei n.º 10, de 16.08.1973, e todas as legislações dela decorrentes, bem como as demais disposições em contrário.” Consoante se percebe, não tendo havido revogação expressa da lei, mantém-se ela íntegra, se não ocorre a incompatibilidade de ambas, como decorre da lição de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, que defende a manutenção do dispositivo, nesse caso (in Jornal Valor Econômico, Seção Legislação & Tributos, p. E3, 19-21.04.02). Efetivamente, este é o nosso sistema vigente sobre a revogação de lei, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, que assim dispõe: "Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Não se admite outro tipo de revogação em nosso sistema jurídico. Nestes termos, o art. 221 da Lei n.º 458/98 não revogou implicitamente e muito menos expressamente a Lei nº 401/96, conforme já amplamente fundamentado. A Lei nova não suprimiu expressamente a gratificação especial, nem a incorporou ao vencimento básico, de forma que a sentença está escorreita nesse sentido. No caso em testilha, consta dos autos a prova de que os servidores requerentes possuem os requisitos exigidos pela legislação para recebimento da gratificação, bem como, a prova de que não a recebem. Frise-se, por oportuno, que todos os requerentes recebem como salário base valor inferior a R$ 340,00, estão em exercício de suas funções e não são fiscais municipais, conforme provas acostadas às fls.11/25. Assim, não há dúvida que o magistrado a quo, aplicou corretamente a legislação pertinente. Isto posto, NEGO provimento ao apelo do Município de Boa Vista, mantendo-se intacta a sentença a quo. É como voto. Boa Vista(RR), 15 de JULHO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 010008-3 – BOA VISTA/RR APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SALVIATO FERNANDES NEVES APELADAS: MARIA DA GLÓRIA MOREIRA ARAÚJO, ELBA MARLENE SARMENTO AMARAL e MARIA DOS ANJOS NETA ADVOGADA: ELLEN CARDOSO RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS A JANEIRO DE 1997 A 26 DE JUNHO DE 2001. REVOGAÇÃO DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário n.º 010 08 010008-3, acordam, os Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e NEGAR provimento, nos termos do Relatório e Voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos QUINZE dias do mês de JULHO do ano de dois mil e OITO. (15.07.2008) Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. JOSÉ PEDRO Revisor Des. MAURO CAMPELLO Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3889, Boa Vista-RR, 24 de julho de 2008, p. 02. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,

Apelação Cível n.º 010.08.010030-7 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Edval Braga Apelada: Antonieta Magalhães Aguiar Advogada: Em causa própria Relator: Des. CARLOS HENRIQUES RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta contra sentença de fls. 92/93, que julgou improcedente Embargos de Execução do Estado de Roraima, contra Execução de Honorários proposta pela apelada, condenando o apelante a pagar honorários advocatícios de 10%. Alega o apelante, às fls. 95/150, que há excesso no valor cobrado, haja vista que houve equívoco na confecção da planilha de cálculo (fl.81) onde foi fixado juros de mora em 1%, portanto o título é inexígivel. E, aduz que, com a entrada em vigor da lei 10.406/2006 há dúvida sobre qual taxa de juros a ser aplicada, se de 0,5%, 1% ou a taxa selic e que, “ A partir da entrada em vigor do atual Código Civil aplica-se ao valor da condenação a taxa SELIC (CPC, arts. 219 e 406 do CC/2002); que a selic não pode ser cumulada com correção, já que a embute, o que evidencia o desacerto dos cálculos apresentados com a inicial à fl. 04.” (referente aos autos de execução de honorários nº 010.06.135594-6)” Por fim, insurge-se contra a fixação de honorários no percentual de 10%, alegando que houve extrapolação dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, em virtude de demandas da mesma natureza e processos de pouca complexidade. Em contra-razões de fls. 151/189, pugna o apelado pelo acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal e no mérito pelo improvimento do apelo, mantendo-se a sentença de 1º grau. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 11 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator Apelação Cível n.º 010.08.010030-7 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Edval Braga Apelada: Antonieta Magalhães Aguiar Advogada: Em causa própria Relator: Des. CARLOS HENRIQUES VOTO Atendidos os pressupostos recursais, conhece-se do apelo, estando permitido o juízo de mérito. Inicialmente, apesar de ter sido alegada em preliminar inovação recursal, não é matéria preliminar, por ser matéria de mérito, será analisada oportunamente. Pois bem, a sentença recorrida, forte nas razões de que restou comprovado o débito do apelante, junto à parte apelada, julgou improcedente os embargos do devedor e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios em 10%. Em razões recursais o apelante não nega a existência do débito, mas sim a forma como os cálculos foram realizados, pois, conforme seu entendimento, há dúvida quanto a taxa de juros, se de 0,5%; 1% ou selic, e quanto a fixação de honorários no percentual de 10%, alegando que houve extrapolação dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, em virtude de demandas da mesma natureza e processos de pouca complexidade. Destarte, cabe mencionar que o apelante aborda tema já discutido por esta corte nos autos da apelação cível nº 0010.05.04682-9, onde foi mantida intacta a decisão de 1º grau, aplicando a taxa de juros mensais de 1%(um por cento) e os honorários em 10%, tendo transitado em julgado em 03.03.2006. A coisa julgada está disciplinada no artigo 467 do CPC, in verbis: “Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". Portanto, não há como o Estado reviver em suas razões recursais questões sepultadas pela coisa julgada. Sobre o tema trago a colação: EXECUÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. CRÉDITOS PENDENTES. CONTEÚDO PROTELATÓRIO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- O direito da executada em discutir a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública está precluso já que esta alegação foi feita anteriormente restando rejeitada. Portanto, a matéria já foi decidida com o respectivo trânsito em julgado, fazendo coisa julgada, nos termos do art. 467 e seguintes do CPC. 2- A substituição do administrador é incapaz de alterar o andamento da execução diante da comprovada existência de créditos pendentes em favor das recorridas. 3- Agravo a que se nega provimento. Negaram provimento. (TJMG – Processo n.º 1.0024.88.526865-6/001(1); Relator: FRANCISCO KUPIDLOWSKI; Data do Julgamento: 16/02/2006; Data da Publicação: 10/06/2006). (grifo nosso) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS NOS CASOS EM QUE OS PRODUTOS SEJAM CARACTERIZADOS COMO SEMI-ELABORADOS - VIGÊNCIA DA LC nº 65/91 - ACOLHIMENTO DA COISA JULGADA - PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0687.01.003121-3/001; Relator: BRANDÃO TEIXEIRA; Data do Julgamento: 04/12/2007; Data da Publicação: 15/01/2008). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A DÍVIDA EM FAVOR DO CREDOR. CUMULAÇÃO ILEGAL DE APOSENTADORIAS. OFENSA À COISA JULGADA E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ALHEIA À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 741, CPC). I - Os embargos à execução contra a Fazenda Pública somente podem versar sobre as matérias constantes no artigo 741 do CPC. II - Recurso improvido. Unânime. (TJDF - 20050111093093APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 13/06/2007, DJ 28/06/2007 p. 119) (grifo nosso) Noutra banda, a argüição da aplicação da taxa selic não merece prosperar visto que a situação jurídica não permite ao Tribunal, quando da apreciação do recurso, conhecer e acolher uma causa de pedir que não foi sequer "articulada", e portanto não apreciada pelo juiz na sentença. As razões de recurso devem estar atreladas ao que preceitua o art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, para que seja analisada pelo órgão ad quem por força da ampla devolutividade do recurso de apelação, em obediência ao “tantum devoluttum quantum apellatum”: “Art. 515: A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro; § 2º. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais; § 3º. (...) Ademais, o Estado não demonstrou que não alegou, por motivo de força maior, em flagrante desconformidade com o art. 517, do CPC: Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.” Até mesmo porque, apenas ad argumentandum tantum, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26.12.95, a partir de 1º de janeiro de 1996, sobre a taxa selic, dispõe que: "Art. 39 (...) § 4º. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". (grifo nosso) Convergindo sobre o tema de alegação de matéria nova, confira-se o magistério de MOACYR AMARAL SANTOS: "No sistema brasileiro, se devolve ao Juízo do recurso o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no Juízo a quo. Haverá no Juízo do recurso, um novo pronunciamento, um novo julgamento com base no mesmo material de que se serviu o Juiz de primeiro grau. Os argumentos poderão variar, mas com fundamentos nos mesmos fatos deduzidos e nas mesmas provas produzidas no Juízo inferior. Daí segue-se que as questões de fato não propostas no Juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação. A não ser assim, as novas questões de fato seriam apreciadas e decididas com ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, III/115) (sem destaque no original). No mesmo sentido, eis a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO. MATÉRIAS ALEGADAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. PRECLUSÃO. Matérias erigidas somente em sede recursal não poderão ser analisadas pelo Juízo ad quem, sob pena de ofensa ao princípio da devolutividade e ao instituto da preclusão. (Número do processo: 2.0000.00.500627-1/000(1); Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS; Data do Julgamento: 08/09/2005; Data da Publicação: 14/10/2005) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO DE MATÉRIAS EM JUÍZO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 517, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. À inteligência do artigo 517, do Código de Processo Civil, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão, somente, ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, não devendo o tribunal admitir matéria nova alegada em apelação, sem que a parte comprove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. (Número do processo: 1.0153.06.052732-9/001(1); Relator: OTÁVIO PORTES; Data do Julgamento: 11/07/2007; Data da Publicação: 27/07/2007) APELAÇÃO - COBRANÇA - TEMPESTIVO - CURSO REGULAR DO PROCESSO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - CURADOR ESPECIAL - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - QUESTÕES DE FATO TRAZIDAS EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NO MOMENTO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. O art. 300, do Código de Processo Civil aduz que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o direito do autor, especificando as provas que pretende produzir. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, conforme estabelece o art. 517, do Código de Processo Civil. (Número do processo: 1.0079.01.004105-5/001(1); Relator: MARCELO RODRIGUES; Data do Julgamento: 19/12/2007; Data da Publicação: 19/01/2008) Precedente desta corte: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – CONSUMO DE ENERGIA – REFATURAMENTO DE CONTA, VIOLAÇÃO DE MEDIDOR E APURAÇÃO DO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE PROVA – FATOS NOVOS – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO SOMENTE NA APELAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo Nº 010.07.007883-6; Relator: DES. ALMIRO PADILHA; Julgado em 27.11.2007; Publicado em 04.12.2007) Assim, como dito em linhas volvidas, as questões de fato não postas perante o juízo a quo, somente poderiam ser suscitadas na apelação, se a parte justificasse que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, a teor do artigo 517 do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos. Verificada a dissociação entre as razões da apelação e a sentença, não pode prosperar a irresignação do apelante. Quanto a questão da fixação de honorários no percentual de 10%, alegando que houve extrapolação dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, em virtude de demandas da mesma natureza e processos de pouca complexidade, essa merece acolhimento. O percentual de 10% de honorários advocatícios fixados na sentença objurgada, aos quais vejo a possibilidade de reforma, devem ser em consonância com o § 4º do art. 20 do CPC, tendo em vista que a Fazenda Pública restou vencida na demanda. Trago à colação jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 20, § 4.º, DO CPC. REVISÃO. POSSIBILIDADE NOS CASOS DE VALORES IRRISÓRIOS OU EXCESSIVOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20, do CPC, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça. 2. A Fazenda Pública, quando sucumbente, submete-se à fixação dos honorários, não estando o juiz adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623659/RJ; AgRg no REsp 592430/MG; e AgRg no REsp 587499/DF), como regra de eqüidade. 3. Deveras esta Corte firmou o entendimento de que é possível o conhecimento do recurso especial para alterar os valores fixado a título de honorários advocatícios, aumentando-os ou reduzindo-os, quando o montante estipulado na origem afastar-se do princípio da razoabilidade, ou seja, quando distanciar-se do juízo de eqüidade insculpido no comando legal. 4. "Em que pese a vedação inscrita na Súmula 07/STJ, o atual entendimento da Corte é no sentido da possibilidade de revisão de honorários advocatícios fixados com amparo no art. 20, § 4º do CPC em sede de recurso especial, desde que os valores indicados sejam exagerados ou irrisórios." (Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 432.201/AL, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28.03.2005).Precedentes: REsp 845467 / SP, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 04.10.2007; Ag Rg no AG 487111/PR, Rel. DJ de 28.06.2004; Ag Rg no Resp 551.429/CE, DJ de 27.09.2004; Edcl no Resp 388.900/RS, DJ de 28.10.2002). 5. In casu, apesar de inicialmente ter sido proposta execução fiscal no valor de R$ 11.662.708,64 (onze milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos de oito reais e sessenta e quatro centavos), houve substituição da CDA, totalizando valor inferior a R$ 2.500,00 ( Dois mil e quinhentos reais), razão pela foi foi deferido arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Assim, resta claro que a fixação da verba honorária em R$100,00 (cem reais) é ínfima e incompatível com o desempenho do Procurador do exeqüente no tramitar da demanda. 6. Recurso Especial provido, para fixar os honorários em R$1.000,00 (mil reais). (REsp 933507/RJ - RECURSO ESPECIAL - 2007/0055031-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/03/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 03.04.2008 p. 1) (grifo nosso) Apelação. Embargos à execução. 1- Inovação na causa de pedir. Impossibilidade. Art. 517 do CPC. 2- Fixação de honorários. Art. 20 do CPC. 1 - Os embargos à execução não podem ter por objeto questões sepultadas pela coisa julgada, na ação constitutiva. 2 - Tratando-se de embargos à execução, julgados improcedentes, em desfavor da Fazenda Pública, em sede dos quais sequer existe uma condenação propriamente dita, os honorários hão de ser fixados na forma do § 4º do art. 20 do CPC. Atente-se para o fato de que a quantia visa à remuneração do patrono do Embargado, apenas no que se refere ao trabalho realizado em sede dos embargos, e não ao trabalho desenvolvido ao longo do ajuizamento da ação constitutiva, e executiva anteriores. (TJMG – Processo 1.0512.05.028606-5/001(1); Relator: JARBAS LADEIRA; Data do Julgamento: 24/07/2007; Data da Publicação: 10/08/2007). (grifo nosso) Por essa razão, considerando o baixo nível de complexidade da causa, e levando também em conta o valor da causa (R$ 205.831,03), fixo os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Frise-se que estes foram fixados no valor de 10%. Assim, após sopesar os elementos dos autos, vislumbrei embasamento, fático e jurídico, capaz de ensejar a reforma da sentença, apenas quanto aos honorários, nos termos do art. 20, § 4º e § 3º, alíneas “a”, “b” e “c” do CPC. Do exposto, conheço do apelo para dar-lhe parcial provimento, e determinar que o valor devido seja conforme planilha de fl.81 e para fixar os honorários em R$ 10.000,00(dez mil reais) É como voto. Boa Vista/RR, 22 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator Apelação Cível n.º 010.08.010030-7 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Edval Braga Apelada: Antonieta Magalhães Aguiar Advogada: Em causa própria Relator: Des. CARLOS HENRIQUES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - EMBARGOS DO DEVEDOR – INCONFORMISMO DA PARTE EM OUTRO PROCESSO QUANTO À MATÉRIA JULGADA E TRANSITADA – COISA JULGADA ART. 467 DO CPC – INOVAÇÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515, §§ 1º e 2º E 517 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME ART. 20, § 4º E 3º, ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, pelo parcial provimento do recurso, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e oito. Des. CARLOS HENRIQUES Relator/Presidente Des. JOSE PEDRO Revisor Des. MAURO CAMPELLO Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3895, Boa Vista-RR, 01 de Agosto de 2008, p. 04. ( : 22/07/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010407-7. Apelantes: A. P. de L. e outras Advogado: Bernardino Dias de Souza Cruz Neto Apelado: C. W. de O. S. Advogado: Denise Abreu Cavalcante Calil Relator: Des. Carlos Henriques RELATÓRIO Trata-se de apelação cível movida por A. P. de L. contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem movida por C. W. de O. S.. Alega o apelante, inicialmente que não devem ser admitidos nem considerados para efeito de convencimento do magistrado, os depoimentos das testemunhas do autor, em virtude da violação do art.407 do CPC. Aduz que dada a violação da norma alhures mencionada, nenhum valor jurídico-probatório pode ser atribuído aos depoimentos das testemunhas ouvidas; e, por conseqüência, a sentença deve ser reformada, posto que, abalizou-se, de modo determinante, nos depoimentos prestados de modo irregular. Protesta ainda, acerca do fato de que a convivência não perdurou até a morte da mãe do recorrido, pois ainda que convivessem no mesmo teto, a união estável não perdurava, não devendo haver partilha de bens. Pugna assim pelo conhecimento do apelo para acolher os pedidos da seguinte forma: a) desconsiderar os depoimentos das testemunhas do recorrido; b) reformar parcialmente a sentença, especificamente: b1) quanto ao período reconhecido de união estável, que deve ser de janeiro de 1984 até 1988. b2) para excluir da partilha os bens listados nos itens 2, 3, 5 e 6 da exordial; ou alternativamente, que exclua de bens a partilhar os bens relacionados nos itens 2 e 3. Em contra-razões, o recorrido refuta as alegações trazidas pelo recorrente, e ao final requer o total improvimento do recurso de apelação. Às fls.177/182, o Ministério Público de 2º grau, em seu judicioso parecer manifesta-se pelo conhecimento do apelo e por seu desprovimento, mantendo-se integralmente o pronunciamento singular. É o Relatório. À douta revisão. Boa Vista, 02 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010407-7. Apelantes: A. P. de L. e outras Advogado: Bernardino Dias de Souza Cruz Neto Apelado: C. W. de O. S. Advogado: Denise Abreu Cavalcante Calil Relator: Des. Carlos Henriques VOTO Como dito alhures, trata-se de apelação cível onde discute-se a existência e a duração de união estável entre A. P. de L. e S. P. de O.. Consta dos autos que o referido casal iniciou a união estável em janeiro de 1984 e que são frutos dessa relação duas filhas, a primeira nascida em 27.10.1984(fl.10) e a segunda em 17.05.1988(fl.09). Consta ainda que, quando da união estável, S. já tinha um filho de outro relacionamento, que é o ora recorrido. Em 03 de agosto de 1997, S. faleceu em acidente automobilístico, e seu filho mais velho ingressou com Ação de Reconhecimento de União Estável, para o fim de conseguir partilhar com suas irmãs os bens adquiridos na constância da união estável. A sentença objurgada, julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a existência de união estável no período de janeiro de 1984 até 03.08.1997(data do falecimento de S.). O recorrente insurge-se contra a sentença, alegando principalmente que a união teria acabado logo depois do nascimento da segunda filha e que permaneceram morando sob o mesmo teto, contudo, sem relacionamento amoroso, apenas para criar as meninas de tenra idade. Com o fito de desvirtuar a sentença, inicialmente o recorrente alega não serem válidos os depoimentos das testemunhas do autor, em virtude de não terem sido arroladas em tempo oportuno, nos termos do art.407 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão ao recorrente, pois as testemunhas sequer foram arroladas, tendo o recorrido apenas informado que compareceriam independentemente de intimação, sem informar contudo, quem seriam as testemunhas, violando assim a referida norma processual. Este aliás é o entendimento da jurisprudência do TJMG: “INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. O art. 412, §1º, do CPC apenas permite à parte que dispense a intimação prévia das testemunhas para a audiência, comprometendo-se a trazê-las, não dispensando, contudo, o depósito prévio do rol em cartório (art. 407, do CPC), não havendo assim qualquer incompatibilidade lógica entre os dois dispositivos legais mencionados. Não havendo nos autos dados concretos e completos a convencer da existência do ato ilícito, moldado em ação ou omissão do agente, que levem a responsabilidade deste, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.( Número do processo: 1.0145.06.329875-9/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 30/08/2007 Data da Publicação: 25/09/2007)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO. Não há ofensa ao direito de defesa a não oitiva de testemunha quando inexistente o rol prévio depositado nos autos. O Rol de testemunhas existe não apenas para efeito de intimação, mas principalmente para garantir o contraditório e a ampla defesa da parte contrária, dando-lhe ciência das testemunhas que serão ouvidas. "A falta de arrolamento das testemunhas implica preclusão, não se admitindo que, posteriormente, pretenda a parte a ouvi-las." As provas produzidas são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o dano causado a autora e ato ilícito eventualmente praticado pela parte ré. ( Número do processo: 2.0000.00.501942-7/000(1) Relator: MOTA E SILVA Data do Julgamento: 02/06/2005 Data da Publicação: 29/06/2005)” Apesar de ter razão neste ponto, este fato não tem o condão de desvirtuar a sentença, pois, o depoimento de uma das Recorrentes (Y. T. O. L.)e de suas testemunhas, também atestam que o casal era considerado normal. O Ministério Público de 1º grau, em seu parecer, analisa a situação de forma correta, com a qual concordamos em todos os termos e pedindo permissão ao nobre subscritor, Dr. Valdir Aparecido de Oliveira, trago à colação: “De início, cumpre assinalar que a existência da convivência marital foi admitida pelos requeridos, que divergiram apenas quanto ao prazo de sua duração. O fato de a de cujus ser anteriormente casada também não se constitui em óbice para o reconhecimento da união haja vista que estavam separados de fato/judicialmente, circunstancia esta que não foi negada pelos requeridos. Cabe, então, delimitar o lapso de duração do convívio que é a celeuma dos autos, em que pese ser esta uma ação meramente declaratória, o que o autor busca, em verdade, são as suas conseqüências jurídicas, quais sejam o usufruto dos direitos de herdeiro no processo de inventário em apenso. Assim posto, faz-se necessário situar-se no tempo a aquisição dos bens bem como da existência do casal, eis que o art.1725 equipara a união estável ao casamento com regime de comunhão parcial de bens, no que diz respeito ao patrimônio do casal. Quanto ao termo inicial a discrepância entre as partes é pequena e, a meu ver, irrelevante. O autor tem como início o ano de 1983 e os réus 1984. A diferença não traz nenhuma conseqüência no que tange à formação do patrimônio eis que o único bem afirmado pelos requeridos como sendo anterior ao convívio, não for rebatido pelo autor. Referente às benfeitorias, estas não foram demonstradas no processo, pelo que, penso que não deva a sentença delas tratar. Respeitante ao fim do relacionamento, os réus afirmam que este perdurou até o ano de 1988, pois a partir daí as partes apesar de morarem juntas, “tinham vida independente”. Com efeito, a convivência sobre o mesmo teto não é o único requisito para se considerar a existência da união estável. Com a Constituição de 88 o modelo tradicional da família patriarcal calcada na reprodução, sofreu modificações para adaptá-la aos novos tempos. Assim, também evoluiu o pensamento acerca das uniões não formais. Atualmente, o convívio sob o mesmo teto não é o único requisito para o reconhecimento da união estável, donde seria razoável supor, como fazem os réus, que a mera convivência não implica no reconhecimento da existência de união estável. No entanto, mesmo que não seja o único requisito para se aferir a existência ou não do companheirismo, não se pode negar a sua importância pois é o elemento que mais exterioriza para a sociedade em geral a intenção do casal. No caso em tela, tal elemento ganha mais relevância pois a união já existia de antemão. E isso os réus não negam – até porque os últimos dois são frutos de tal união. Os réus defendem que a união estável findou-se quando o casal passou a ter “vida independente”. Dito de outro modo, acabou por não haver mais relação sexual. Veja-se que o legislador ao regular a união estável colocou como norte a intenção de constituir família. No caso, a família já existia de fato. Tratava-se de mantê-la. E foi isso que manteve o requerido e a de cujus unidos: a manutenção (com o perdão da repetição) da entidade familiar. Igual ao que ocorre no casamento, muitas vezes as partes não têm mais o mesmo relacionamento afetivo/sexual que no começo do relacionamento, mas acordam manter o relacionamento para preservar os filhos. Se tal procedimento é coerente não vem ao caso. O que importa é que as partes resolvem manter o relacionamento e às vezes o mantém até o fim da vida, como foi o caso. O que não se pode é reduzir o casamento ou união estável à pura relação sexual. Esta não depende daqueles para existir. E o contrário também é verdadeiro. Quer me parecer que a intenção dos réus é somente alijar o requerente dos direitos a ele transferidos por sua mãe. Declinaram uma data que seria o termo final do relacionamento, mas nada apresentaram para comprovar. As testemunhas todas afirmaram que o casal vivia como uma família normal, inclusive atestando comemorações de aniversário feitas em conjunto. Curiosamente, as testemunhas do réu afirmaram que não viviam como marido e mulher. Tal declaração é no mínimo contraditória. Se constituíam uma família normal, não se pode negar que vivessem como marido e mulher. Se as testemunhas estavam se referindo ao relacionamento íntimo (sexual) entre o casal estão falando do que não sabem. Testemunho algum tem valor neste sentido. A não ser que o casal fosse dado ao exibicionismo, o que não parece ser o caso em tela. Assim sendo, de minha parte, tenho como não comprovado o fim do relacionamento do casal na data apontada na contestação. A informação de que a de cujus quando faleceu estava acompanhada de um modelo, a mim não diz nada e nem merece maiores comentários. Quanto aos bens que os réus admitem como adquiridos durante a convivência mas sem a participação da de cujus merece certa análise. Com a devida vênia ao ilustre patrocinador dos requeridos, ouso divergir do entendimento por ele defendido no que diz respeito à necessidade de comprovação da colaboração da companheira para a aquisição dos bens durante a convivência do casal. Tal entendimento, nova vênia, é fruto de um pensamento arcaico, fundado na concepção da antiga sociedade de fato, onde os relacionamentos que não fossem formalizados com o casamento eram tidos pelo esdrúxulo nome de concubinários e o direito o entendia como mera sociedade de fato. A moderna doutrina e jurisprudência têm por irrelevante a comprovação da existência ou não de colaboração direta do companheiro na aquisição do patrimônio para efeitos de partilha. Com o advento da Lei 9.278/96 ficou expressamente dito que os bens adquiridos durante o convívio do casal, salvo estipulação em contrário são tidos como condomínio. Tal artigo foi recepcionado pelo novo texto do Código Civil onde se lê que salvo estipulação em contrário entre os companheiros, no que tange as relações patrimoniais, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens do casamento.” Destarte, da leitura do parecer transcrito, verifica-se que a sentença não merece reparo, posto que se coaduna com o mesmo. Mesmo que não se valorize a oitiva das testemunhas do autor, o testemunho da requerida (filha do casal) e das testemunhas dos réus,que foram contraditórios, são suficientes para firmar o entendimento de que a união estável durou até a morte da Srª S., pois afirmaram ser uma família normal, que saiam juntos, passeavam, almoçavam, jantavam, viajavam, etc. Outra situação que salta aos olhos é o reconhecimento pelo requerido do período de janeiro de 1984 a 1988. Isto é, o único período que este não poderia negar, pois pela data de nascimento da 1ª filha, a gravidez iniciou em janeiro de 1984, justamente quando este afirma que a união foi iniciada e 1988 é o ano no qual nasceu a 2ª filha. Quer fazer crer que o relacionamento só durou da gravidez da 1ª filha até o nascimento da 2ª filha e que todo o período posterior a isto, o relacionamento afetivo deixou de existir. Ainda que isto tenha acorrido, vale o que o Ministério Público explicou sobre a nova concepção de família. Quanto aos bens, não há dúvida de que devem ser partilhados os adquiridos na constância da união estável. Gize-se que há precedentes, oriundos do TJMG, que perfilham dessa afirmação, in verbis: “DIREITO DE FAMÍLIA - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - RECURSO IMPROVIDO. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Dentre as vantagens da Lei n.º 9.278/96 pode-se citar a criação no referido artigo 5º da presunção quanto a quem pertencem os bens na união estável. Segundo essa, são comuns os bens havidos na constância da união estável. Assim, há uma inversão do ônus da prova em virtude dessa presunção. Cabe ao concubino que está sendo cobrado o ônus de provar que o outro não concorreu para a aquisição daquele patrimônio. (Número do processo: 1.0431.05.022425-9/001(1) Relator: CARREIRA MACHADO Data do Julgamento: 17/06/2008 Data da Publicação: 24/06/2008)” “UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA - DECOTAÇÃO DO VALOR DOS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO RELACIONAMENTO - POSSIBILIDADE. - Se é verdade que o artigo 5º da Lei nº 9.278/96, criou a presunção de que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, também é certo que o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal determina que essa presunção cessa se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da convivente, do total dos bens adquiridos na constância da união estável deve ser decotado o valor daqueles pertencentes ao convivente anteriormente ao início do relacionamento.( Número do processo: 1.0878.03.001454-1/001(1) Relator: EDUARDO ANDRADE Data do Julgamento: 24/05/2005 Data da Publicação: 03/06/2005)” Outro não é o posicionamento do STJ: “Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Valores sacados do FGTS. - A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (§ 1º). - A conta vinculada mantida para depósitos mensais do FGTS pelo empregador, constitui um crédito de evolução contínua, que se prolonga no tempo, isto é, ao longo da vida laboral do empregado o fato gerador da referida verba se protrai, não se evidenciando a sua disponibilidade a qualquer momento, mas tão-somente nas hipóteses em que a lei permitir. - As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável comunicam-se entre os companheiros. - Considerando-se que o direito ao depósito mensal do FGTS, na hipótese sob julgamento, teve seu nascedouro em momento anterior à constância da união estável, e que foi sacado durante a convivência por decorrência legal (aposentadoria) e não por mero pleito do recorrido, é de se concluir que apenas o período compreendido entre os anos de 1993 a 1996 é que deve ser contado para fins de partilha. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 758.548/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 13/11/2006 p. 257)” “União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória. Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte. 1. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal local, expressamente, em duas oportunidades, no acórdão da apelação e no dos declaratórios, afirma que o autor não comprovou a existência de bens da mulher a partilhar. 2. As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte assentaram que para os efeitos da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da união. Na verdade, para a evolução jurisprudencial e legal, já agora com o art. 1.725 do Código Civil de 2002, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação direta e indireta representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão da vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membros. 3. Não sendo comprovada a existência de bens em nome da mulher, examinada no acórdão, não há como deferir a partilha, coberta a matéria da prova pela Súmula nº 7 da Corte. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 736.627/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 01/08/2006 p. 436)” Face o exposto, entendo que o julgador monocrático decidiu corretamente também neste aspecto, pois retirou da partilha o imóvel que foi vendido pela Srª S. antes do falecimento e que foi utilizado na compra do veículo que a vitimou e o que o Sr.º A. adquiriu antes da convivência. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial de 1º e 2º graus, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença intacta. É como voto. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010407-7. Apelantes: A. P. de L. e outras Advogado: Bernardino Dias de Souza Cruz Neto Apelado: C. W. de O. S. Advogado: Denise Abreu Cavalcante Calil Relator: Des. Carlos Henriques EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DECLARAÇÃO DE “UNIÃO ESTÁVEL – TERMINO COM A MORTE DE UM DOS CONVIVENTES – FAMÍLIA CONSIDERADA NORMAL - PARTILHA - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA - DECOTAÇÃO DO VALOR DOS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO RELACIONAMENTO - POSSIBILIDADE. – SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente/Relator Des. ALMIRO PADILHA Revisor Des. MAURO CAMPELLO Julgador REJANE GOMES DE AZEVEDO Procuradora de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3967, Boa Vista-RR, 14 de Novembro de 2008, p. 01. ( : 21/10/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01006006307-9 APELANTE: DENIS ALVES DA COSTA APELADOS: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8° Vara Cível de Boa Vista, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade para Desconstituição de Ato Administrativo n° 001005106632-1, que julgou improcedente o pedido, condenando o Autor nas custas processuais e honorários advocatícios. Consta nos autos, que o Autor é ex-funcionário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, o qual foi aprovado no concurso público do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. Todavia, encontrava-se em estágio probatório, quando nomeado para ocupar cargo TRE-RR. O Apelante afirma que, na época que exercia o cargo de Técnico Judiciário no Tribunal de Justiça de Roraima, requereu administrativamente ao Desembargador Presidente, vacância por posse em outro cargo inacumulável. Todavia, seu pedido foi indeferido pelo Egrégio Tribunal por entenderem que o Requerente encontrava-se em estado probatório e, portanto, seu pedido não poderia ser deferido, sendo-lhe facultada somente a exoneração. O Autor alega que, nenhum momento pediu recondução requereu apenas pela vacância. Inconformado com a decisão, interpôs pedido de reconsideração ao Tribunal Pleno, sendo-lhe indeferido na sessão do dia 24/04/2005. O Requerente alega, em suma, que a vacância por posse em cargo inacumulável não depende de estabilidade e que não terá direito a recondução. Ao final, requer provimento e conhecimento do recurso e que lhe seja deferido o pedido de vacância com o fundamento apontado. A Apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 120). O Apelado apresentou contra-razões (fls. 122/124) aduzindo que: a) a Administração Pública avalia o servidor através de estagio probatório; b) a estabilidade do servidor pressupõe a aprovação no estágio; c) o cargo e da administração pública é não do servidor; d) recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. O Apelado interpôs o recurso de Apelação na forma Adesiva, aduzindo, em síntese, que: a) os honorários advocatícios fixados são irrisórios; b) o Egrégio Tribunal deve revisar os critérios utilizados pelo julgador no arbitramento do valor devido, com base no artigo 20, § 4° c/c § 3° do CPC; c) o quantum fixado de 10% sobre o valor da causa de R$ 100,00 (cem reais) é totalmente insignificante, de modo que beneficia apenas o sucumbente; d) o valor da sucumbência deve ser proporcional ao trabalho realizado pelo advogado. Ao Final, requer provimento do recurso, e a reforma da sentença. Subiram os autos a este Egrégio Tribunal para apreciação (fl.131). O Procurador de Justiça pediu baixa dos autos ao juízo de origem. O representante do parquet observou que o Apelante não foi intimado para contra-razoar o recurso adesivo (fls. 125/189). O Apelado, devidamente intimado às fl. 144, não apresentou contra-razões (fls.125/129). O Ministério Público deixou de oficiar no feito. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista, 13 de novembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 001006006307-9 APELANTE: DENIS ALVES DA COSTA APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. APELAÇÃO DE DENIS ALVES DA COSTA: O recurso não merece provimento. O caso em análise exige que descubramos a resposta de algumas perguntas para, então, chegarmos a solução deste conflito. Vamos à elas. a) A partir de que momento existe um vínculo entre a Administração Pública e o servidor efetivo? De acordo com a lição de Hely Lopes Meirelles, é a investidura que vincula o funcionário público efetivo à Administração. Vejamos: “1.5.4 Investidura dos agentes públicos – Todo agente público vincula-se ao Estado por meio de ato ou procedimento legal a que se denomina investidura, variável na forma e nos efeitos, segundo a natureza do cargo, do emprego, da função ou do mandato que se atribui ao investido.” No mesmo sentido, é a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “91. Não basta a nomeação para que se aperfeiçoe a relação entre o Estado e o nomeado. Cumpre que este tome posse, que é o ato de aceitação do cargo e um compromisso de bem-servir e deve ser precedida por inspeção médica. Com a posse ocorre a chamada 'investidura' do servidor, que é o travamento da relação funcional.” A partir da posse, então, o servidor está vinculado à Administração Pública. b) O estágio probatório surte efeito sobre essa relação? O estágio probatório é “o período compreendido entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade [...] e tem por finalidade apurar se o funcionário apresenta condições para o exercício do cargo, referentes à moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência” . A estabilidade, por sua vez, é o direito de não ser desligado do serviço público (exceto sob condições expressamente previstas na Constituição Federal), pertencente àquele que preencher certos requisitos. Esse tema é tratado no art. 41 da CF que dispõe: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” Sobre ela, Hely Lopes Meirelles ensina: “Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41).” O estágio probatório, como vimos, é um dos requisitos para a estabilidade e é ela que garante ao servidor efetivo o direito de permanência no cargo. O funcionário público em estágio probatório é aquele que possui todas as obrigações impostas por lei, mas não dispõe de todos direitos. Exemplo disso, como vimos, é o da permanência no serviço público (decorrente da estabilidade). Outro está expressamente nos §§ 4º. e 5º. do art. 20 da L.C.E. 053/01 que dispõem: “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: [...] § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 78, incisos I a IV, 88 e 89, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública estadual. § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 80; 81, § 1º; e 83, e será retomado a partir do término do impedimento.” (destaquei). Sendo assim, o agente público em estágio probatório não se iguala em direitos aos servidores estáveis. Para ele existem várias limitações dentre as quais a mais importante é a inexistência de direito à continuidade no serviço público, ou seja, na permanência de sua relação com a Administração para a qual presta serviço. c) A vacância do cargo efetivo pressupõe a quebra desse vínculo, ou o funcionário continua ligado à Administração? Vacância é a situação do cargo vago e pode acontecer, porque esse cargo é recém criado e ainda não há ocupantes, ou porque existia alguém que o deixou (José Cretella Júnior). Dependendo da razão para a vacância, existe visivelmente a quebra do vínculo do agente com o serviço público. Se ele for exonerado (de ofício, ou a pedido), demitido, falecer, ou aposentar-se, existirá, sem dúvida, a quebra da relação. Se, por outro lado, acontecer sua promoção, ou readaptação , apenas o cargo e as atribuições mudarão. As situações em que a vacância acontecerá estão previstas na Lei Complementar Estadual 053/01 que dispõe: “Art. 31. A vacância do cargo público decorrerá de: I – exoneração; II – demissão; III – promoção; IV – readaptação; V – aposentadoria; VI - posse em outro cargo inacumulável; VII – falecimento.” O problema é saber se a posse em outro cargo inacumulável é causa para a extinção da relação com o serviço público. Diógenes Gasparini entende que sim e ensina : “Posse em outro cargo inacumulável é espécie de vacância, na medida em que pela nova posse acontece a vaga no cargo anteriormente ocupado, pois significa a renúncia do cargo precedente, que, por isso, fica vago. Há rompimento do vínculo até então existente entre a Administração Pública e o servidor, sem a extinção do cargo. O servidor, no caso, passa a ocupar outro cargo em razão do novo vínculo que se constituiu.” Esse entendimento, entretanto, não é pacífico. A jurisprudência federal entende que a relação jurídica com a Administração, no caso de vacância por posse em outro cargo, não se extingue, tanto que o servidor estável, que preenche os requisitos, pode ser reconduzido ao cargo originário . Além disso, se o novo cargo integrar a mesma esfera de governo (federal, estadual ou municipal) e o empossado for regido pelo mesmo regime jurídico do cargo anterior, desde que não haja a solução de continuidade, a relação jurídica será mantida para fins da consideração do tempo de serviço para férias e haverá apenas a mudança do cargo público. É o que acontece, p. ex., com um técnico judiciário que foi empossado no cargo de analista processual do mesmo tribunal de justiça e no mesmo dia em que foi declarada a vacância (com fundamento na posse de outro cargo inacumulável) de seu cargo originário. É justamente para esta última hipótese que este processo foi ajuizado. A respeito do direito de consideração do tempo para férias, existem vários julgados da Justiça Federal. Vejamos um deles: “MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VACÂNCIA DO CARGO PARA POSSE EM OUTRO, INACUMULÁVEL - FÉRIAS - CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ART. 33, INCISO VIII E ART. 100 DA LEI 8.112/90 – IMPROVIMENTO. 1 - A vacância do cargo para posse em outro, inacumulável, está prevista no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/90, e não gera desligamento do serviço público federal. 2 - O art. 100 da mesma lei determina que seja contado o tempo de serviço público federal para todos os efeitos. 3 - Precedente desta Corte: AMS 96.01.43733-9/DF, Rel. Juiz CATÃO ALVES, 1ª Turma, DJ 25.08.97, pág. 66770. 4 - Improvidas a Apelação e a remessa oficial. 5 - Sentença que se mantém.” (TRF1, AMS 1997.01.00.033826-8/TO, Rel. Juiz Francisco De Assis Betti (conv), 1ª. T., DJ p.113 de 07/02/2000). O Superior Tribunal de Justiça também entende dessa forma, conforme seus precedentes: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. DIREITO À FRUIÇÃO MANTIDO NO NOVO CARGO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões posta à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses da agravante. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, ocorrendo vacância, por posse em outro cargo inacumulável, sem solução de continuidade no tempo de serviço, o direito à fruição das férias não gozadas e nem indenizadas transfere-se para o novo cargo, ainda que este último tenha remuneração maior. Precedente. 3. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1008567/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª. T., j. 18/09/2008, DJe 20/10/2008). *** “MANDADO DE SEGURANÇA. VACÂNCIA. ART. 33, VIII, LEI 8.112/90. DIVERGÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ENTRE OS CARGOS. ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A declaração de vacância, por posse em outro cargo inacumulável (art. 33, VIII, Lei n. 8.112/90), é viável quando não ocorre diversidade de regime jurídico entre os cargos. In casu, o regime jurídico do cargo de Advogado da União difere-se do regime relativo à Magistratura. Ordem denegada.” (STJ, MS 12.107/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, 3ª. Seção, j. 22/11/2006, DJ 18/12/2006 p. 302). *** “ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VACÂNCIA. FÉRIAS. DIREITO AO GOZO MANTIDO NO NOVO CARGO. 1 - Ocorrendo vacância, por posse em outro cargo inacumulável, sem solução de continuidade no tempo de serviço, o direito à fruição das férias não gozadas e nem indenizadas transfere-se para o novo cargo, ainda que este último tenha remuneração maior. Inteligência do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90. Precedentes do STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 166.354/PB, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª. T., j. 14/12/1999, DJ 21/02/2000 p. 198). Embora os acórdãos colacionados refiram-se à legislação federal (L.F. 8.112/90), o mesmo entendimento é aplicado aos estatutários civis do Estado de Roraima, porque o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (L.C.E. 53/01), nesta parte, tem regra idêntica à federal. Comparemos: a) Lei Federal 8.112/90: “Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.” b) Lei Complementar Estadual 53/01: “Art. 74. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de efetivo exercício. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.” Concluindo: a vacância, por posse em outro cargo inacumulável, não extingue o vínculo com a Administração para fins de recondução e férias. d) É necessária a estabilidade para que ocorra a vacância do cargo público? A vacância, como vimos, é a situação do cargo vago, portanto, a estabilidade não é obrigatória para todas as situações que a causam (p. ex.: criação recente do cargo, exoneração e morte). Para que ela ocorra com fundamento na posse em outro cargo inacumulável e, conseqüentemente, o vínculo com a Administração permaneça, é necessário que o funcionário já seja estável, porque, como vimos, somente este tem direito à continuidade de sua relação com o serviço público. O servidor em estágio probatório não pode exigir a manutenção desse vínculo, porque ainda não adquiriu este direito. Tem mera espectativa. Se não pode pedir a continuidade da relação, também não pode conseguir a declaração da vacância de seu cargo com um fundamento que assegura essa situação. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. 2. APELAÇÃO ADESIVA: O Estado de Roraima tem razão neste ponto, porque o Juiz de Direito fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na quantia equivalente 10% (dez por cento) do valor da causa, que foi de R$ 100,00. Ou seja, fixou os honorários em R$ 10,00 (dez reais). Eles são, indicustivelmente, irrizórios, quando considerados os parâmetros determinados pelo § 4º. do art. 20 do CPC. A quantia que me parece mais razoável, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido, é R$ 500,00 (quinhentos reais). Por essa razão, conheço a apelação adesiva e dou-lhe provimento para elevar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência para R$ 500,00 (quinhentos reais). É como voto. Boa Vista, 09 de dezembro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 001006006307-9 APELANTE: DENIS ALVES DA COSTA APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL: VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL – NECESSIDADE DE QUE O SERVIDOR SEJA ESTÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IRRIZÓRIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A posse é o momento em que surge o vínculo entre a Administração Pública e o agente público concursado. 2. O funcionário em estágio probatório possui todas as obrigações impostas por lei, mas não dispõe de todos os direitos do servidor estável. 3. A vacância, com fundamento no inc. VI do art. 31 da L.C.E. 53/01, não extingue o vínculo com a Administração para fins de recondução e férias. Precedentes. 4. A vacância por posse em outro cargo inacumulável exige a estabilidade do servidor, porque o funcionário em estágio probatório não tem direito à permanência no serviço público. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 10,00 (dez reais) são irrizórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer a apelação de DENIS ALVES DA COSTA e negar-lhe provimento, bem como conhecer a apelação adesiva do ESTADO DE RORAIMA e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 09 de dezembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. ALMIRO PADILHA Relator Juíza Conv. TÂNIA MARIA VASCONCELOS DIAS DE SOUZA CRUZ Julgadora Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3989, Boa Vista-RR, 17 de Dezembro de 2008, p. 01. ( : 09/12/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011158-5 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO TELES TAVEIRA DEF. PÚBLICO: ANDERSON CAVALCANTI DE MORAES AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Raimundo Teles Taveira, por seu representante legal, interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão do MM. Juiz da 4ª Vara Cível, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 01003075571-3, que determinou a penhora de 30% dos benefícios previdenciários que percebe em sua conta, bloqueada via Sistema Bacen-Jud. Sustenta o agravante a impenhorabilidade absoluta de tais rendimentos, por corresponderem a benefício previdenciário, razão pela qual pretende a reforma da r. decisão e, consequentemente, a liberação do valor remanescente sob constrição. Liminar concedida às fls. 186/187. Prestando as informações de praxe, o MM. Juiz da causa enfatiza que constam nos autos comunicação acerca da interposição do presente agravo e que o juízo de retratação não fora exercido, sendo, portanto, mantida a decisão agravada (fl. 214) Nada se noticiou quanto ao cumprimento da decisão liminar. Regularmente intimado, o agravado ofereceu contra-razões (fls. 191/203), suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade. Aduz, para tanto, que o agravante deixou de observar a exigência dos arts. 524, III, 525, I, e 526, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista que não indicou na sua peça o nome e o endereço dos advogados das partes, não juntou procuração, nem certidões de intimação dos patronos da causa, e, por fim, não informou ao julgador da causa, em três (3) dias, a interposição do agravo. No mérito, pugna o improvimento do recurso e a cassação do efeito suspensivo concedido liminarmente, mantendo-se incólume a decisão hostilizada. Eis o sucinto relato, peço a inclusão do feito em pauta de julgamento (arts. 182 e 186, do RITJ/RR). Boa Vista, 18 de fevereiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011158-5 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO TELES TAVEIRA DEF. PÚBLICO: ANDERSON CAVALCANTI DE MORAES AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO - PRELIMINAR Inicialmente, cumpre-me examinar as preliminares de inobservância dos requisitos exigidos nos artigos 524, III, 525, I e 526, todos do Código de Processo Civil. - Não indicação do nome e endereço completo dos advogados do feito. Quanto à primeira preliminar, sustenta o recorrido que o agravante não incluiu em sua peça inaugural o nome e o endereço completo de todos os advogados constantes dos autos, desobedecendo determinação expressa do art. 524, III, do CPC. Observa-se, todavia, que o substabelecimento de fl. 81, bem como o patrocínio da Defensoria Pública nos autos (fls. 146 e seguintes) fornecem todas as informações exigidas pela referida norma, razão pela qual entendo preenchido tal pressuposto, e, por conseguinte, rejeito a preliminar ventilada. - Ausência da certidão de intimação e procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado. O recorrido aduz ainda que a petição do agravo não fora instruída com cópias da certidão da intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, descumprindo, portanto, exigência prevista no art. 525, I, do CPC. A segunda preliminar também não merece prosperar, tendo em vista que, conforme dito acima, a causa do agravante é patrocinada pela DPE, não restando razões para se falar em necessidade de procuração a fim de viabilizar intimações para processamento regular do recurso. Ademais, consta nos autos cópia das procurações e substabelecimento necessários à representação da agravada, notadamente, às fls. 81 e seguintes. E, finalmente, a certidão de intimação da agravada restou suprida por cópia da certidão de publicação da decisão guerreada, tendo em vista que está devidamente representada por advogado na causa. Destarte, rejeito a segunda preliminar ventilada. - Descumprimento do prazo fixado para a diligência do artigo 526, do CPC. Suscita ainda o recorrido que o presente recurso não merece ser conhecido, pois o agravante não comunicou a interposição do recurso ao Juízo Singular, no prazo de 3 (três) dias. Contudo, inobstante o artigo 526, do Código de Processo Civil estipular o prazo de três (3) dias para o agravante requerer a juntada da cópia da peça do agravo de instrumento aos autos do processo, seu parágrafo único condiciona o conhecimento do recurso à comprovação da referida alegação pelo agravado, o que não ocorreu no caso. Por tal razão, rejeito a preliminar em exame. É como voto, em preliminar. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011158-5 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO TELES TAVEIRA DEF. PÚBLICO: ANDERSON CAVALCANTI DE MORAES AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO - MÉRITO Convenço-me de que o recurso interposto contra a decisão hostilizada, que determinou o bloqueio de 30% dos valores disponíveis em conta do recorrente, merece prosperar. Neste passo, depreende-se dos autos que as partes debatem a possibilidade de recair a penhora sobre benefícios previdenciários (art. 649, IV, do Código de Processo Civil). Não obstante entendimento firmado sobre o tema, no sentido de que a impenhorabilidade de tais valores sofre mitigações, tanto de cunho legal, quanto jurisprudencial e doutrinário, observo que o caso em concreto trata, de fato, da possibilidade ou não de incidir a penhora sobre conta poupança, que consiste em causa diversa de impenhorabilidade absoluta (art. 649, X, do CPC), matéria de ordem pública a ser apreciada de ofício, conforme decidira o STJ: "em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício" (STJ - RT 787/215). Assim concluo porque, de acordo com a documentação acostada aos autos pelo agravado, não restou comprovada que a verba bloqueada por meio do Sistema Bacen Jud consiste, efetivamente, em benefício previdenciário. Pelo contrário, como se vê à fl. 154, a aposentadoria percebida pelo agravante é depositada na conta 0653 094.00011586-9, e, imediatamente retirada em sua integralidade. Ao passo que o valor bloqueado judicialmente se encontra depositado na conta poupança 0653 013.00001876-0. A partir daí, resta ultrapassada a discussão da impenhorabilidade dos proventos e aposentadorias já que tal hipótese não fora comprovada nos autos, para analisar detidamente a legalidade da penhora on line realizada no juízo a quo em virtude de ter recaído sobre valores depositados em conta poupança. Estabelece o art. 649, X, do CPC, que são absolutamente impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A observância de tal dispositivo é reiteradamente recomendada pela Corte Superior quando da realização das penhoras mediante o Convênio Bacen-Jud: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI Nº 11.382/06. 1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial. 2. No caso concreto, a decisão indeferitória da medida executiva requerida ocorreu depois do advento da Lei 11.382/06, a qual alterou o Código de Processo Civil para: a) incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (art. 655, I) e; b) permitir a realização da constrição por meio eletrônico (art. 655-A). Desse modo, o recurso especial deve ser analisado à luz do novel regime normativo. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 3. De qualquer modo, há a necessidade de observância da relação dos bens absolutamente impenhoráveis, previstos no art. 649 do CPC, especialmente, "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (inciso VIII), bem como a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Recurso especial provido.” Grifei. (STJ. REsp 1070308/RS. Rel. Min. Castro Meira. Segunda Turma. Julgamento: 18/09/2008. DJe 21/10/2008). Com efeito, consta na fl. 155, que a conta poupança do agravante atesta saldo muito inferior ao limite estabelecido pela legislação, razão pela qual não há que se falar em sua constrição, sequer de ínfimos percentuais, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, há que se considerar a condição das partes e os bens de vida em questão. De um lado a instituição financeira visando ao pagamento de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito fixo de R$5.000,00, atualizada em R$11.032,55 (fl. 135) quando da constrição, e, de outro, o devedor, com mais de 80 (oitenta) anos de idade, buscando o desbloqueio de 30% de sua conta poupança com saldo de R$1.628,96. Não me parece proporcional, nem razoável, mitigar, no caso em concreto, a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, pondo em risco a dignidade de uma pessoa idosa, que necessita de cuidados especiais inerentes à própria idade, a fim de saldar dívida de natureza civil junto a uma instituição financeira, em que pese a referida satisfação também consistir em direito fundamental do credor. Destarte, uma vez configurada a constrição de valores depositados em conta poupança, em desconformidade com o que preceitua o art. 649, X, do CPC, há de ser revista a penhorabilidade da verba. Por isso, merece ser reformada a decisão em exame. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso em apreço, confirmando em definitivo a liminar concedida às fls. 186/187, que atribuiu efeito suspensivo à presente irresignação, determinando o desbloqueio integral dos valores penhorados, via Sistema Bacen Jud, na conta poupança do agravante. É como voto. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011158-5 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO TELES TAVEIRA DEF. PÚBLICO: ANDERSON CAVALCANTI DE MORAES AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 524 E SEGUINTES DO CPC SUPRIDOS POR PROCURAÇÃO E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC, NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA “ON-LINE” DE 30% DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ORIGEM PREVIDENCIÁRIA NÃO COMPROVADA. OFENSA À HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, X, DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inadmissibilidade do agravo de instrumento patrocinado pela DPE quando preenchidos os requisitos do art. 524, III, 525, I e 526, do Código de Processo Civil. No caso, os requisitos foram preenchidos por meio da juntada de procuração dos patronos do agravado para fins de viabilização do processamento do recurso; juntada de cópia da certidão de publicação da decisão hostilizada, de modo a demonstrar que o recorrido dela está ciente; e, não comprovação de lastro superior a 3 (três) dias para informação de interposição de agravo junto ao juízo a quo. 2. A origem previdenciária dos valores bloqueados não restou comprovada nos autos, razão pela qual inexiste ofensa ao art. 649, IV, do CPC. 3. Por outro lado, a penhora “on line” recaiu sobre valores depositados em conta poupança, os quais são considerados impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. Matéria de ordem pública reconhecível, mesmo quando não suscitada pelas partes. Ofensa ao art. 649, X, do CPC, corroborada pela ponderação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo agravado, e no mérito dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. CARLOS HENRIQUES – Julgador Esteve presente ou Dr. – Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4045, Boa Vista, 21 de março de 2009, p. 008. ( : 10/03/2009 , : XII , : 8 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.08.011173-4 AGRAVANTE: MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO ADVOGADO: VILMAR LANA AGRAVADO: JOANITA NAZARÉ CASTELO BRANCO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO ALVES NORONHA RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Márcia Regina de Oliveira Barros e Bruno Rodrigues Barros, interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível, na Ação de Despejo n.º 0010.2008.904.701-2. A decisão impugnada (fl.09) consiste no anunciamento do julgamento antecipado da lide, sob a alegação de que a questão de mérito era unicamente de direito. Os Agravantes alegam, como razões de seu inconformismo, que houve renovação verbal do contrato de locação e que em decorrência dessa, foram realizadas melhorias no citado prédio e que estas ensejam o direito de retenção. Que as referidas alegações podem ser provadas pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e outros documentos hábeis, contudo, o magistrado anunciou o julgamento antecipado da lide. Requer ao final que seja conhecido e provido o presente recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada, pugnando pela concessão do efeito suspensivo da referida decisão. Aduz que sofrerá lesão grave e de difícil reparação com o pronunciamento final sem a produção de provas, pois correrá o risco de ser despejada e o imóvel em questão trata-se de imóvel comercial que emprega dezenas de pessoas(Panificadora Trigos). Às fls.45/47 foi negado o efeito suspensivo requerido, pelo Eminente Des. Carlos Henriques. Não houve apresentação de contrarrazões. O MM. Juiz a quo, prestou informações às fls.53, informando que não realizou o juízo de retratação. A douta Procuradoria de Justiça absteve-se de intervir no feito. O feito foi redistribuído em virtude da aposentadoria do Des. Carlos Henriques. É o relatório Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Boa Vista-RR, 13 de agosto de 2009. Des. Mauro Campello Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.08.011173-4 AGRAVANTE: MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO ADVOGADO: VILMAR LANA AGRAVADO: JOANITA NAZARÉ CASTELO BRANCO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO ALVES NORONHA RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO VOTO O MM Juiz a quo, autorizado pelo que preceitua o art.330, I do Código de Processo Civil, in verbis: “Art.330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência;” Entendeu o referido magistrado que a Ação de Despejo estava pronta para julgamento, não necessitando de mais dilação probatória. Os agravantes, inconformados, pugnam pela reforma da decisão, para que haja possibilidade de provar que realizou benfeitorias no imóvel e que tem direito de retenção. Contudo, Como dito alhures, verifica-se não caracterizada a relevância da fundamentação que demonstre a aparência do bom direito, pois em relação às benfeitorias, conforme cláusula 7ª do contrato, não haveria retenção ou indenização. A cláusula 7ª do contrato assim assevera: “As benfeitorias, consertos ou reparos farão parte integrante do imóvel, não assistindo à Locatária o direito de retenção ou indenização sobre os mesmos.” É cediço que o contrato faz lei entre as partes, logo, não há motivo para reformar a decisão, pois a parte não tem direito de retenção ao imóvel(art.35 da Lei de Locações - 8.245/91). Frise-se que o contrato já havia vencido desde 06.06.08,não cabendo neste caso a alegação de renovação verbal, já que a parte notificou com 60 dias de antecedência, que não tinha interesse em renovar o contrato, solicitando sua devolução(fls.15). Segundo a doutrina, se o que se quer provar é fato irrelevante para o julgamento da lide, pode o magistrado julgá-la antecipadamente. Vejamos lição de Nelson Nery: “Fato relevante é aquele que, sendo pertinente, é também capaz de influir na decisão da causa. Se o fato, apesar de controvertido(questão de fato), não é pertinente, é irrelevante, a necessidade de produção de prova a respeito dele inexiste, pelo que a instrução em audiência seria pura perda de tempo, com prejuízo para a celeridade do processo, tornando-se imperativo, nesse caso, o julgamento antecipado da lide.(RT 684/124)”(in CPC comentado, pg 600) Ademais, segundo entendimento jurisprudencial dominante, não há cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide, conforme os seguintes julgados do TJMG: “LOCAÇÃO - COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA E PROVA ORAL - BENFEITORIAS - CONTRATO QUE AFASTA DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - ART. 35, PRIMEIRA PARTE, LEI 8.245/91 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA 1. Não ocorre cerceamento de defesa e descabe anulação da sentença sob tal argumento quando a prova dispensada seria inócua e irrelevante ao julgamento da lide, à vista do pactuado pelas partes. 2. Se o contrato de locação prevê a dispensa da indenização ou retenção de benfeitorias em favor do locatário, descabe fazer prova de sua existência e valor. Exegese do art. 35, primeira parte, Lei 8.245/91. 3. A dispensa ou renúncia ao direito de indenização de benfeitorias prevista em contrato de locação de imóvel não viola os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade.( TJSP - Apelação Sem Revisão: SR 1172102004 SP Relator(a): Fábio Rogério Bojo Pellegrino Julgamento: 14/08/2008 Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Publicação: 18/08/2008” “DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS - BENFEITORIAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Justifica-se o julgamento antecipado da lide quando a dilação probatória não se revela imprescindível, frente aos limites das questões deduzidas. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC).( Número do processo: 1.0702.07.365660-/001(1)Relator: OSMANDO ALMEIDA Data do Julgamento: 22/04/2008 Data da Publicação: 31/05/2008)” “LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. Havendo expressa previsão contratual entre as parte, é de se confirmar a validade de cláusula que prevê a renúncia, pelo locatário, do direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas em imóvel comercial. Exegese do artigo 35 da Lei de Locações. Preliminares rejeitadas e apelação não provida.( Número do processo: 1.0433.06.192117-0/001(1) Relator: CABRAL DA SILVA Data do Julgamento: 25/09/2007 Data da Publicação: 04/10/2007)” “Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento c. c. cobrança.- Procedência da ação - Sentença mantida.- Não provado vício que torne nulo o contrato de locação, prevalecem suas cláusulas quanto à desistência do direito de indenização ou retenção por benfeitorias. Pode o não proprietário ser locador, não se invalidando o contrato de locação assinado por possuidor. Existente contrato válido e não pago o aluguel, determina-se o despejo.- Recurso não provido - v.u. (TJSP - Apelação Sem Revisão: SR 909908000 SP Relator(a): Manoel Justino Bezerra Filho Julgamento: 15/12/2008 Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Publicação: 12/01/2009)” Diante do exposto, não merece reparo a decisão monocrática. Isto posto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento para manter a decisão vergastada. Boa Vista-RR, 25 de agosto de 2009. Des. Mauro Campello Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.08.011173-4 AGRAVANTE: MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO ADVOGADO: VILMAR LANA AGRAVADO: JOANITA NAZARÉ CASTELO BRANCO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO ALVES NORONHA RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO - DESPEJO - PEDIDO DE PROVA ORAL - BENFEITORIAS - CONTRATO QUE AFASTA DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - ART. 35, PRIMEIRA PARTE, LEI 8.245/91 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4155, Boa Vista, 9 de setembro de 2009, p. 11 ( : 25/08/2009 , : XII , : 11 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001006006883-9 APELANTE: J. J. DA S. APELADA: M. H. DE L. RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO J. J. DA S. interpôs esta Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens nº 001005107122-2. O Autor afirma, na petição inicial, que manteve união estável com a Ré entre 1971 a 1994, período em que formaram um patrimônio supostamente composto por uma casa de alvenaria no bairro 13 de Setembro, nesta Capital, um sítio situado na região da Confiança III, Município de Caracaraí, uma vila com 08 quartos, também no bairro 13 de Setembro, e um sítio na cidade de Vitorino Freire, no Maranhão. Requer, assim, o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens, propondo antecipadamente ficar com a propriedade do sítio em Caracaraí e com a vila, no bairro 13 de Setembro. A Ré, em sua contestação, aduz que o sítio localizado em Vitorino Freire pertence à sua genitora, e que em relação aos demais bens já foi efetuada uma partilha amigável. Nessa partilha, a Demandada teria comprado a parte que cabia ao seu ex-companheiro em relação à casa de alvenaria do bairro 13 de Setembro, e o Autor teria ficado com a propriedade do sítio situado na região de Caracaraí. Afirma, ainda, que a vila arrolada pelo Requerente teria sido adquirida pela Ré, quando já separados, e era somente um lote de terras, sem nenhuma benfeitoria. O Autor, em sede de réplica, suscita a falsidade do recibo juntado pela Ré à fl. 76, o qual demonstra a compra da meação do Demandante sobre a casa do bairro 13 de Setembro. Requer, ademais, a realização de prova pericial para atestar a veracidade da assinatura acostada no referido documento. Em seguida foi realizada a audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas de defesa e de acusação. Todavia, não houve a produção de prova pericial. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência da união estável e decretar a sua dissolução, bem como para determinar a partilha dos bens, cabendo ao Autor o imóvel rural situado na região da Confiança III, no Município de Caracaraí, e, à Ré o imóvel urbano localizado no bairro 13 de Setembro. Inconformado com o decisum, o Autor interpôs este recurso suscitando, preliminarmente, o incidente de falsidade aduzido em sede de réplica, requerendo perícia no documento de fl. 76, sob o fundamento de que a assinatura ali acostada não é sua. No mérito, aduz, em suma, que: a) a partilha, na forma como efetuada pela sentença, está desproporcional, à medida que o Autor ficou com um único bem no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a Ré, com dois imóveis de alto valor comercial; b) “As testemunhas do Apelante foram unânimes em afirmar que da relação de ambos nunca ouviram falar em partilha amigável, nem compra de parte dos bens pela ré, tendo havido uma falsa partilha sem homologação em Juízo [...].”; c) a inverdade trazida pela Ré fica evidenciada pela data do documento juntado à fl. 76, segundo o qual o Apelante teria vendido sua parte na residência em 12 de setembro de 1990, época em que as partes ainda conviviam, tendo se separado somente em 1994; d) [...] o nobre Julgador monocrático não levou em consideração a prova documental e testemunhal do autor, ao contrário, se baseou em documento suspeito, do qual se requereu perícia na impugnação [...]” (fl. 212); Ao final, requer a reforma da sentença no tópico referente à partilha dos bens, para que esta seja efetuada na forma como sugerido na inicial. A Recorrida apresentou contra-razões às fls. 224/227, alegando que as provas carreadas aos autos são legítimas e o que o Apelante tenta, na verdade, auferir lucros com a separação, muito embora a partilha já tenha sido efetivada desde 1990 por acordo entre as partes, quando o Recorrente assinou um recibo de venda de sua parte na residência do bairro 13 de Setembro. Pugna, assim, pela manutenção do decisum atacado. O Representante do Ministério Público de 2º grau afirmou, em sede preliminar, que o incidente de falsidade suscitado pelo Apelante foi feito na via e na forma inadequadas, sendo imperioso rejeitá-lo. No mérito aponta que no que tange à partilha, não se aplicam as disposições da Lei 9.278/96, já que a união foi dissolvida antes de 1996. Todavia, como houve uma partilha amigável, ficando o apelante com o imóvel rural, “[...] a meação dos bens, como quer tornar crível o autor, não se apresenta como solução mais justa, sobretudo porque não conseguiu provar o que alega, diferentemente da apelada que avigora suas declarações com documentos que apontam a veracidade de suas contra-razões.” (fl. 240). Opina, ao final, pelo desprovimento do recurso. Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se à revisão. Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001006006883-9 APELANTE: J. J. DA S. APELADA: M. H. DE L. RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Após detida análise do feito, convenci-me de que a sentença deve ser anulada. Explico. Conforme exposto no relatório, o Apelante pretende, com a demanda, que seja reconhecida e em seguida dissolvida sua relação de união estável com a Ré, ora Apelada. Em consequência disso, pleiteia a partilha dos bens adquiridos na constância da união. A Ré, em sua contestação, afirma, entre outras coisas, que no ano de 1990 efetuou uma partilha amigável com o Autor, quando então comprou a parte dele no imóvel em que residiam, conforme recibo de compra e venda juntado à fl.76. O Autor, todavia, nega a realização de qualquer partilha amigável, afirmando, ainda, que sua assinatura do mencionado recibo é falsa, razão porque pede a produção de prova pericial, a fim de atestar a veracidade do documento. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o Demandante pleiteou a realização de prova pericial no momento oportuno, qual seja, em sua réplica (fl. 95). Ademais, reiterou o pedido quando provocado pelo Magistrado de primeiro grau, consoante se extrai das fls. 103 e 107/108. Não bastasse isso, o Autor, nas alegações finais, novamente manifestou-se pela produção de prova pericial sobre a assinatura constante no recibo juntado pela Ré. Como se vê, o Apelante em diversas oportunidades pugnou pela produção de prova pericial, sustentando a falsidade de sua suposta assinatura no documento acostado aos autos pela Recorrida (fl. 16). Trata-se, em meu sentir, de uma alegação grave e que, por isso, merece ser apreciada com cautela, mormente em face dos depoimentos das testemunhas de ambas as partes, que não se recordam de ter havido qualquer partilha amigável, in verbis: Informante (do Autor) G. U. P.: “[...] que não sabe de uma eventual compra do autor pela requerida em relação a meação do bem do 13 de Setembro.[...]” (fl. 167). Testemunha (do Autor) M. G. de S. G.: “[...] que não ouviu falar que o casal tinha feito nenhum acordo de partilha.” (fl. 168). Testemunha (da Ré) M. da S.: “[...] que não sabe dizer se houve acordo de partilha de bens entre o casal na época da separação; [...]” (fl. 168). Testemunha (da Ré) J. R. de L.: “[...] que não é do conhecimento do depoente que a requerida tenha adquirido a meação do imóvel do 13 de setembro junto ao autor; [...]” (fl. 168). De mais a mais, de tudo quanto consta nos autos, depreende-se que a separação do casal ocorreu no ano de 1994, todavia, a suposta partilha amigável é datada de 12 de setembro de 1990, o que corrobora a necessidade da produção de uma perícia na assinatura do autor. Ocorre que o Magistrado de primeiro grau não chegou a deferir ou indeferir o pedido de realização da perícia, obstando até mesmo a interposição de recurso. Ora, sem decisão, não há como interpor o respectivo recurso. Ademais, nota-se que a sentença utilizou, como um de seus fundamentos justamente a ocorrência de uma anterior partilha amigável, como se extrai do seguinte trecho: Noticiam os autos que as partes conviveram pelo período de 1971 a 1994. Ainda, que no ano de 1990 houve a primeira separação de fato, o que ensejou a partilha amigável, com a compra da meação do Autor pela Ré (fls. 76). (fl. 189). Assim, estou que o Autor teve cerceado seu direito de defesa quanto aos documentos juntados pela Ré, haja vista que nem sequer teve apreciado seu pedido de produção de prova pericial, razão pela deve ser anulada a sentença ora combatida. No mesmo sentido, peço vênia para transcrever alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA PROVA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A litigiosidade que cerca a destinação do acervo sujeito à divisão torna necessário que o processamento do pedido cumprisse com o rito ordinário ¿ com possibilidade ampla de produção de prova. 2. Ao sentenciar, sem se manifestar previamente acerca do pedido de avaliação judicial, a magistrada deixou de ofertar a prestação jurisdicional porque privou a parte da produção probatória reiteradas vezes requerida e essencial ao deslinde da questão litigiosa - qual seja a perícia para avaliação do acervo de bens. 3. Igualmente caracteriza cerceamento de defesa, porque a ausência de decisão nesse sentido priva a parte do acesso à instância recursal. PROVERAM O SEGUNDO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O PRIMEIRO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70019713205, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/06/2007) *** REVISÃO DE CONTRATO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SENTENCIANETE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA - ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. É anulável, até mesmo de ofício, o processo no qual restringiu-se o direito à produção de prova da parte insistentemente requerido, configurando o cerceamento de defesa. 2. A aplicação do artigo 330, I, do CPC, exige muita cautela do magistrado, pois a mais tênue dúvida pode gerar a necessidade de produção de prova. 3. O óbice prematuro da fase instrutória compromete a busca da verdade real e afeta, de modo decisivo, a entrega da prestação jurisdicional. 4. Preliminar acolhida. Recurso provido. Unânime. (TJDF - 20080111072990APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 22/10/2009, DJ 12/11/2009 p. 101) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. O julgador, seja da primeira, seja da segunda INSTÂNCIA, tem não só a faculdade, mas o dever de determinar, mesmo de ofício, a realização das provas necessárias ao deslinde da questão posta em litígio, sem a qual a análise do mérito do recurso torna-se impossível (art. 130 do CPC). Exigindo a demanda uma instrução probatória mais acurada, com a realização de prova pericial médica, especialmente em relação à verificação da alegada invalidez permanente do autor, sendo certo que as provas até então produzidas são insuficientes, necessária se mostra à cassação da sentença de primeiro grau que decidiu antecipadamente a lide, com a determinação de retorno dos autos à primeira INSTÂNCIA para o devido prosseguimento do feito com a produção da perícia necessária. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0701.06.151176-5/001, RELATOR: EXMO. SR. DES. ELIAS CAMILO, j. 23/04/08, p. 30/05/08) Como se vê, a ausência de manifestação judicial quanto ao requerimento de prova pericial, que, nos autos, mostra-se imprescindível, é motivo ensejador da anulação da sentença. Nem se diga que o Autor não elaborou o seu pedido na forma e via “adequada”, ou seja, na forma de um incidente de falsidade, pois o que ele pleiteia é a produção de prova pericial a fim de atestar a veracidade da assinatura constante no recibo de compra e venda. Não suscita, em si, a declaração de falsidade. De mais a mais, não existe óbice para que uma parte suscite a falsidade material de um documento como uma mera questão incidental, consoante ensinam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: Nada impede, porém que a parte suscite a falsidade material ou ideológica como mera questão incidental em sua defesa, sem pedir que o juiz decida a questão principaliter tantum. “Se a parte argüia falsidade em simples defesa e sem o formalismo do incidente regido pelos arts. 390 e SS. Do Código de Processo Civil, o que a propósito decidir o juiz terá eficácia restrita à causa e essa decisão figurará entre os fundamentos da sentença final (declaração incidenter tantum)”. Nesses casos, pois, não se vai falar em coisa julgada material. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 3ª ed., p. 184). Ante o exposto, conheço o recurso e anulo a sentença a fim de que outra seja proferida a partir do encerramento da instrução processual, observando-se, todavia, o pedido de produção de prova pericial. Retornem os autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito com a perícia necessária. É como voto. Boa Vista-RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001006006883-9 APELANTE: J. J. DA S. APELADA: M. H. DE L. RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECIBO DE COMPRA E VENDA JUNTADO PELA RÉ, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE UMA PARTILHA AMIGÁVEL ANTERIOR COM A VENDA DA MEAÇÃO DO AUTOR RELATIVAMENTE AO IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL. PEDIDO DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE ATESTAR A VERACIDADE DE SUA ASSINATURA NO RECIBO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEMANTO DE DEFESA. PROVA SUBSTANCIAL PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. SENTENÇA ANULADA. Deve ser anulada a sentença proferida sem que tenha sido apreciado o pedido confeccionado reiteradas vezes para produção de prova pericial, haja vista que enseja o cerceamento do direito de defesa do Autor, seja porque não pôde obter a produção probatória pretendida, seja porque ficou impedido de ter acesso à instância recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e anular a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Mauro Campello Presidente e julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4274, Boa Vista, 12 de março de 2010, p. 31. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 31 ,

Apelação Cível n.º 0010.09.013168-1 Apelante: HSBC Bank S/A – Banco Múltiplo Advogado: Dr. Sivirino Pauli, OAB/RR nº 101-B Apelado: João Teixeira do Nascimento Defensora Pública: Drª Inajá de Queiroz Maduro Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por HSBC Bank S/A – Banco Múltiplo com o escopo de reformar a r. sentença de fls. 87/92, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais nº 010.06.130160-1, na qual se julgou parcialmente procedente o pleito vestibular, condenando o ora apelante ao pagamento, à título de indenização por danos morais, da importância de R$ 13.770,00 (treze mil, setecentos e setenta reais), com juros e correção a partir da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Consta dos autos que o apelado, João Teixeira do Nascimento, ajuizou ação em face de Alisson Pereira Lucena e do banco ora apelante aduzindo que o primeiro réu, mediante fraude, utilizou seus documentos e falsificou sua assinatura para firmar com o recorrente contrato de financiamento para aquisição de veículo e que, em razão de inadimplemento no referido contrato, teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito. Afirmou que restou evidenciada a falta de cautela por parte da instituição bancária na verificação das informações prestadas pelo primeiro réu, sendo indevida a dívida cobrada pelo Banco, bem como a inclusão de seu nome no cadastro de maus pagadores. À fl. 38, o corréu Alisson foi declarado revel, sendo nomeado Curador Especial, o qual contestou por negativa geral (fl. 39). Às fls. 43/44, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, sendo deferida a produção de provas pelas partes. Às fls. 77 e 85, o Banco apelante desistiu da produção de provas pericial e oral. Nestes autos, às fls. 94/104, o recorrente HSBC alega que não houve demonstração, pelo apelado, de ato ilícito indenizável, visto que, por ocasião da elaboração do contrato, foram apresentados documentos originais e as informações prestadas foram devidamente conferidas pelos funcionários do Banco, razão pela qual, ausentes o dolo ou a culpa, é inviável a responsabilização civil da apelante. Pugnou, alternativamente, pela redução da indenização fixada, porquanto desatendidos os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade na sentença impugnada. Em contrarrazões (fls. 107/121), o apelado requer o improvimento do apelo, sustentando que deve ser mantida intocada a decisão a quo. Aportando os autos nesta Corte, não foram estes remetidos à Douta Procuradoria Geral de Justiça em razão da matéria debatida na espécie não englobar o necessário interesse público. É o relatório a que submeto à revisão regimental. Boa Vista, 06 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator   Apelação Cível n.º 0010.09.013168-1 Apelante: HSBC Bank S/A – Banco Múltiplo Advogado: Dr. Sivirino Pauli, OAB/RR nº 101-B Apelado: João Teixeira do Nascimento Defensora Pública: Drª Inajá de Queiroz Maduro Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante HSBC promoveu a inclusão do nome do autor, ora apelado, nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, conforme se observa à fl. 13, em razão de inadimplemento em contrato de financiamento para aquisição de veículo, com alienação fiduciária, no valor de R$ 8.000,00 – oito mil reais - (fls. 08/10). O recorrido, na Inicial, afirma desconhecer qualquer tipo de financiamento firmado com o Banco apelante, aduzindo ser inexistente a dívida cobrada. Alega que os documentos utilizados no referido contrato foram obtidos mediante fraude, por parte do corréu Alisson Pereira Lucena, seu outrora empregador, a quem acusa ter falsificado sua assinatura para efetivação do financiamento. Por sua vez, o apelante sustenta que a inclusão do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito constitui mero exercício regular de seu direito, em decorrência do inadimplemento do apelado no contrato celebrado entre as partes e que teria adotado as medidas de praxe na verificação das informações prestadas. Alega que os documentos apresentados eram originais, e que os dados foram confirmados por dois funcionários do Banco, razão pela qual, ausente qualquer culpa, e, muito menos dolo, que pudessem ensejar sua responsabilidade civil no caso presente. Apesar dos argumentos apresentados, entendo que, neste ponto, o recurso não merece provimento. Com efeito, considerando que o magistrado monocrático, às fls. 44/45, tenha determinado a inversão do ônus probatório, ante a hipossuficiência do apelado, caberia ao recorrente comprovar os fatos alegados na Impugnação à Inicial (fls. 25/38), mormente no que concerne à adoção das medidas de cautela exigíveis para o caso em questão. Entretanto, o que se constata dos autos é que, ao contrário do que alega, o recorrente não conseguiu provar nos autos que firmou o contrato de forma válida, e que tenha adotado procedimentos mínimos de segurança e de cautela para a consecução do contrato de abertura de crédito. Verifica-se, inclusive, que embora oportunizada a produção de provas pericial e testemunhal, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus, desistindo das mesmas, conforme se observa às fls. 77 e 85 dos autos. Neste sentido, em caso similar, o STJ já se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E DE CAUTELA PARA CONSECUÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FACILITAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE - INTERVENÇÃO DESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Tendo em vista as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados por esta Corte na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, em situações análogas, observa-se que o valor arbitrado pelas Instâncias ordinárias, ainda que se admitisse, ad argumentandum, a tese de culpa concorrente da vítima, não se revela exorbitante a ponto de admitir a intervenção excepcionalíssima desse egrégio Superior Tribunal; II - Restou comprovado nos autos que a recorrente não procedeu à qualquer procedimento de cautela para a consecução do contrato de cartão de crédito, de forma a propiciar ou mesmo facilitar a ação de terceiro-fraudador; III - Recurso não conhecido. (STJ. REsp 1066287/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008) Outrossim, devidamente comprovada a inscrição do nome do recorrido no rol dos inadimplentes (fl. 13), configurados estão os danos morais, já que estes decorrem diretamente da restrição indevida, tratando-se, portanto, de dano in re ipsa, ou seja, decorrente de conduta potencialmente lesiva à honra do autor. Referida assertiva está em consonância com os seguintes julgados: “... A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, por menor que seja tal lapso temporal esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos...” (STJ. REsp 994253/RS Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgamento: 15/05/2008. DJe 24/11/2008) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO QUE NÃO FORA CONTRATADO PELO DEMANDANTE. FRAUDE DE TERCEIRO. BANCO QUE DEIXA DE OBSERVAR AS CAUTELAS INERENTES À CONTRATAÇÃO. DESÍDIA DO RÉU QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. Fragilidade do sistema de contratação, expondo o consumidor a ações de terceiros de má-fé. Elementos probatórios dos autos a indicarem efetiva ocorrência de fraude. Risco de disfunções que deve ser assumido pela instituição financeira requerida, exploradora da atividade de risco. Dano moral in re ipsa. Mantém-se o quantum indenizatório fixado na origem. (TJRS. AC Nº 71002373439. Rel. Des. EUGÊNIO FACCHINI NETO,Julgado em 28/01/2010). INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE – PARCELAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - BANCO - NEGLIGÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Age negligentemente o banco que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar as possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços, especialmente empréstimo. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A instituição financeira que mesmo ciente da ocorrência de fraude não cuida de devolver, imediatamente, os valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, tampouco comprova a impossibilidade de fazê-lo, deve restituí-los em dobro. (TJMG. AC 0624230-56.2007.8.13.0040. Rel. Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA. DJ 29/06/2009). Destarte, mostra-se escorreita a sentença a quo ao reconhecer que o corréu HSBC, ora apelante, não se desincumbiu de provar ter cumprido as normas de cautela peculiares ao caso, configurando a inclusão do apelado em órgão de proteção ao crédito – fl. 13 em flagrante prejuízo à sua honra subjetiva, devendo ser reconhecido o dano moral suportado. Quanto ao valor da indenização, é de bom alvitre destacar que a reparação dos danos morais tem por escopo jurídico proporcionar à vítima compensação pelo abalo psíquico experimentado, devendo o órgão julgador, quando de sua fixação, arbitrá-lo de forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte credora, nem, tampouco, a reiteração da conduta ilícita pelo devedor, tendo como vetor de orientação os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. Assim, entendo que o valor deve ser reduzido, eis que não se afigura proporcional e razoável, diante do dano causado. Comentando o art. 944 do Código Civil, dispõe Maria Helena Diniz: “A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido sem, contudo, servir de locupletamento indevido ao lesado. Deve haver adequação entre o dano e o quantum indenizatório, dando exatamente a cada um o que é seu, sem que haja enriquecimento do lesado em detrimento do patrimônio daquele que deve reparar o prejuízo e que não poderá sofrer desfalque irregular.” Assim, entendo como razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de dano moral. Ante ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a r. sentença vergastada em seus demais termos. É como voto. Boa Vista, 19 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator   Apelação Cível n.º 0010.09.013168-1 Apelante: HSBC Bank S/A – Banco Múltiplo Advogado: Dr. Sivirino Pauli, OAB/RR nº 101-B Apelado: João Teixeira do Nacimento Defensora Pública: Drª Inajá de Queiroz Maduro Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE DE TERCEIRO - BANCO QUE DEIXA DE OBSERVAR AS CAUTELAS INERENTES À CONTRATAÇÃO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA REPARAÇÃO – PROPÓSITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso de Apelação Cível nº 0010.09.013168-1, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Juiz conv. ALEXANDRE MAGNO Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4421, Boa Vista, 23 de outubro de 2010, p. 11. ( : 19/10/2010 , : XIII , : 11 ,

TRIBUNAL PLENO Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0000.09.013581-5/Boa Vista Impetrante: Ministério Público de Roraima Impetrado: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima Relatora: Juíza convocada Graciete Sotto Mayor RELATÓRIO Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 275, de 17 de outubro de 2000, que “assegura aos servidores militares da Polícia Militar do Estado de Roraima livre acesso a eventos artísticos, culturais e esportivos e dá outras providências.” Sustenta o impetrante, em síntese, que a lei impugnada revela vício de iniciativa, a teor do art. 63, inciso III, da Constituição Estadual, visto que originada da Assembléia Legislativa Estadual em detrimento da competência privativa do Chefe do Executivo na iniciativa de leis que disponham sobre a concessão de direitos e benefícios a servidores públicos estaduais. Assevera o Parquet que a lei em questão, ao conceder aos servidores policiais militares o direito de livre acesso a eventos artísticos, culturais e esportivos, independentemente de estarem ou não em serviço, apresenta nítida incompatibilidade vertical com o artigo 19, “caput”, da Constituição do Estado de Roraima, violando assim os princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, motivação e interesse público, “ao criar um benefício injustificável para uma categoria funcional ”. Ao final, pugna pela procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade citada norma, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes. Às fls. 186/190, manifestou-se o Consultor-Geral da Assembléia Legislativa pela improcedência do pedido, “tendo em conta que não se trata de nenhum benefício do servidor, mas, sim, de prerrogativa do cargo para o fiel cumprimento de suas funções (...) e que a lei impugnada não traz nenhum aumento de despesa (... )” Instados a manifestarem-se nos autos, tanto o Governador do Estado, quanto o Procurador-Geral do Estado, quedaram-se inertes, conforme certidão de fls. 192. Às fls. 194/198, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da ação, devendo ser declarada inconstitucional a Lei nº 275/00, com efeitos “ex tunc” e eficácia “erga omnes”. É o relatório. Inclua-se em pauta, distribuindo-se cópia deste relatório aos Exmos Srs. desembargadores. Boa Vista, 06 de dezembro de 2010. Juíza convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Relatora TRIBUNAL PLENO Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0000.09.013581-5/Boa Vista Impetrante: Ministério Público de Roraima Impetrado: Assembléia Legislativa do Estado de Roraima Relatora: Juíza convocada Graciete Sotto Mayor VOTO Conforme relatado, pretende o Parquet a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 275, de 17 de outubro de 2000, que possui o seguinte teor: “LEI Nº 275 DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 “Assegura aos servidores militares da Polícia Militar do Estado de Roraima livre acesso a eventos artísticos, culturais e esportivos e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Edio Vieira Lopes, nos termos do § 4º do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado aos servidores militares, da Polícia Militar do Estado de Roraima, independentemente do uso de uniforme, o livre acesso a eventos artísticos, culturais e esportivos no âmbito do Estado de Roraima. Parágrafo único. Esta concessão será grafada em destaque na identidade funcional com as expressões “livre acesso a eventos artísticos, culturais e esportivos no Estado de Roraima.” Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar a presente Lei, após sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Antônio Martins, 17 de outubro de 2000. Deputado EDIO VIEIRA LOPES Presidente” Aduz o impetrante que a norma impugnada padece de vício de iniciativa porquanto advinda de projeto de lei originada da própria Assembléia Legislativa Estadual, em detrimento do art. 63, inciso III, da Constituição Estadual que, em simetria ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’ da Constituição Federal, prevê a competência privativa do chefe do Executivo para iniciativa de leis que disponham sobre concessão de direitos e benefícios a servidores públicos. O dispositivo em comento assim dispõe, in verbis: “Art. 63. É da competência privativa do Governador a iniciativa de Leis que disponham sobre: (...) III - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis e reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar para a inatividade;” Compulsando os autos, é possível extrair que a norma impugnada derivou de projeto de lei de membro do Parlamento Estadual, conforme se observa às fls. 163/166. Há, por conseguinte, vício de iniciativa, uma vez que, a teor do que dispõe o art. 63, III da Constituição Estadual, compete privativamente ao Chefe do Executivo estadual propor tema, qualquer que seja, relacionado aos servidores públicos estaduais. Ademais, em análise simétrica ao art. 84, VI, ‘a’da Carta Magna, verifica-se que é estabelecida a competência privativa do Presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de gastos. Desse modo, pelo mesmo princípio, são de iniciativa do Chefe do Executivo estadual, distrital ou municipal as leis que versem sobre organização administrativa, podendo ainda a questão referente à organização e funcionamento da administração estadual, distrital e municipal ser regulamentada unicamente por meio de decreto do Chefe do Executivo, quando não importar aumento de despesa, como sucede presentemente. Conforme mencionado, a lei ora atacada, originou-se de Projeto de Lei apresentado por membro do Parlamento, projeto esse que, em seu conteúdo normativo, versava sobre matéria que é, nos termos da Constituição Estadual, de competência reservada e/ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo e que, portanto, eivam os artigos da Lei 275/2000, que dele se originou, de vício de inconstitucionalidade formal. Com efeito, ditar o comando da Administração Pública estadual, ao menos nos limites do Poder Executivo, cabe ao Governador do Estado, conforme regra inscrita no art. 84, em seus incisos II e VI, “a”, da Constituição Federal. Diante de tais considerações, conheço e dou provimento à presente ação, para declarar inconstitucional a Lei nº 275 de 17 de outubro de 2000, com efeitos “ex tunc” e eficácia “erga omnes”. É como voto. Boa Vista, 15 de dezembro de 2010. Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Relatora TRIBUNAL PLENO Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0000.09.013581-5/Boa Vista Impetrante: Ministério Público de Roraima Impetrado: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima Relatora: Juíza convocada Graciete Sotto Mayor EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 275/2000, QUE “ASSEGURA AOS SERVIDORES MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA LIVRE ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – PROJETO DE LEI ENCAMINHADO POR MEMBRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ART. 63, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL – VIOLAÇÃO – OCORRÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA – AÇÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer da ação e dar-lhe provimento, na forma do voto do Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. Des. Almiro Padilha Presidente/Julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. José Pedro Julgador Des. Lupercino Nogueira Vice-Presidente em exercício/Julgador Des. Ricardo Oliveira Julgador Desª Tânia Vasconcelos Julgadora Juíza convocada Graciete Sotto Mayor Relatora Procuradoria-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4454, Boa Vista, 17 de dezembro de 2010, p. 02. ( : 15/12/2010 , : XIII , : 2 ,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. INSURGÊNCIA ACERCA DA INVALIDEZ DA SEGURADA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE BASEIA-SE EM LAUDO PERICIAL REALIZADO JUDICIALMENTE, A QUAL ATESTA INVALIDEZ DEFINITIVA. CONDENAÇÃO IMPOSTA SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO ALTERNATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029087-4, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE CONHECIMENTO EXPRESSO. ART. 523 DO CPC.PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RÉ QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO RÉ. DINÂMICA DO ACIDENTE. COLISÃO FRONTAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE PERICIAL. CONCLUSÃO QUANTO A DINÂMICA E PONTO DE IMPACTO ENTRE OS VEÍCULOS. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. INSURGÊNCIA DA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA BUSCANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL. VALORES DESPENDIDOS COM 'CUIDADORA'. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO RECONHECIDA. PENSÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 490 DO STF. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. APLICAÇÃO DO ART. 475-Q DO CPC E DA SÚMULA 313 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANO MORAL E ESTÉTICO. IMPERTINÊNCIA. espécies do gênero danos pessoais/corporais QUE englobam tanto os aspectos físicos quanto os psíquicos daS vítimaS. CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 402 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO (SÚMULA 387 DO STJ). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. DANO MATERIAL. VEÍCULO AVARIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LUCROS CESSANTES À AUTORA IVONETE. RENDIMENTOS QUE DEIXOU DE AUFERIR DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. TRATANDO-SE DE PEDIDO EXCLUSIVO DE LUCROS CESSANTES, E VERIFICANDO QUE DURANTE O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO A AUTORA TEVE DIMINUIÇÃO NO SEU RENDIMENTO, O PEDIDO MERECE ACOLHIMENTO PENSÃO ALIMENTÍCIA AO AUTOR DELMAR. FIXAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE PUDER EXERCER NOVAMENTE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS.PEDIDO EXPRESSO NESTE SENTIDO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PENSÃO VITALÍCIA SOB PENA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA PASSÍVEL DE AUMENTO EM OBSERVÂNCIA A JUSTA REPARAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 537 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA APÓLICE A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041493-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC/1973, ART. 269, IV). APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-AUTORA. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NÃO OCORREU. ARGUMENTO DE QUE INEXISTIU CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DE SUA INCAPACIDADE PERMANENTE. TESE IMPROCEDENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE DE IMPOR À SEGURADORA SITUAÇÃO DE PERENIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO À COBRANÇA FUTURA DE EVENTUAIS COBERTURAS. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO INTERREGNO ESTABELECIDO NA REGRA DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Pari passu ao disposto na Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, e em homenagem à segurança jurídica, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que, inexistindo outro ponto referencial para o cômputo da prescrição e operada a rescisão do contrato de trabalho, dela passa a transcorrer aquele lapso temporal para que o segurado exija o pagamento da indenização decorrente da cobertura prevista no contrato de seguro de vida em grupo decorrente daquele vínculo empregatício desfeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011878-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A DOENÇA INCAPACITANTE NÃO DECORREU DA ATIVIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. CONTESTAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA PERICIAL. POSTULAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SEGURADA QUE PASSA A SENTIR DOR LOMBAR APENAS DEZ MESES APÓS A SUA CONTRATAÇÃO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTIPULANTE. PROVA TÉCNICA QUE INDICA NÃO SER OCUPACIONAL A DOENÇA, POSSIVELMENTE DE NATUREZA CONGÊNITA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO DOS AUTOS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA CONTRATUALMENTE. ESPONDILOLISE/ESPONDILOLISTESE. DOENÇA CONGÊNITA PREEXISTENTE NÃO ABARCADA PELAS COBERTURAS ESTIPULADAS NO CONTRATO. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE TRABALHISTA OU PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem acerca da inexistência de doença ocupacional. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005162-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA LABORAL INCAPACITANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC/1973, ART. 269, IV). APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-AUTORA. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NÃO OCORREU. ARGUMENTO DE QUE INEXISTIU CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DE SUA INCAPACIDADE PERMANENTE. INVOCAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DO CURSO DO LAPSO TEMPORAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TESES IMPROCEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DA PERÍCIA REALIZADA NO CURSO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INDICAÇÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE DE IMPOR À SEGURADORA SITUAÇÃO DE PERENIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO À COBRANÇA FUTURA DE EVENTUAIS COBERTURAS. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO INTERREGNO ESTABELECIDO NA REGRA DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). A teor da Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, mostra-se bastante, para aferir a ciência inequívoca da incapacidade laboral, a indicação, no bojo de prova técnica produzida no âmbito da Justiça do Trabalho, da moléstia incapacitante. Pari passu ao disposto no referido verbete sumular e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, indubitável que, inexistindo outro ponto referencial para o cômputo da prescrição e operada a rescisão do contrato de trabalho, dela passa a transcorrer aquele lapso temporal para que o segurado exija o pagamento da indenização decorrente da cobertura prevista no contrato de seguro de vida em grupo decorrente daquele vínculo empregatício desfeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072411-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC/1973, ART. 269, IV). APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-AUTORA. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NÃO OCORREU. ARGUMENTO DE QUE INEXISTIU CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DE SUA INCAPACIDADE PERMANENTE. TESE IMPROCEDENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE DE IMPOR À SEGURADORA SITUAÇÃO DE PERENIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO À COBRANÇA FUTURA DE EVENTUAIS COBERTURAS. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO INTERREGNO ESTABELECIDO NA REGRA DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Pari passu ao disposto na Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, e em homenagem à segurança jurídica, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que, inexistindo outro ponto referencial para o cômputo da prescrição e operada a rescisão do contrato de trabalho, dela passa a transcorrer aquele lapso temporal para que o segurado exija o pagamento da indenização decorrente da cobertura prevista no contrato de seguro de vida em grupo decorrente daquele vínculo empregatício desfeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011658-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC/1973, ART. 269, IV). APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-AUTORA. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NÃO OCORREU. ARGUMENTO DE QUE INEXISTIU CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DE SUA INCAPACIDADE PERMANENTE. TESE IMPROCEDENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE DE IMPOR À SEGURADORA SITUAÇÃO DE PERENIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO À COBRANÇA FUTURA DE EVENTUAIS COBERTURAS. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO INTERREGNO ESTABELECIDO NA REGRA DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Pari passu ao disposto na Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, e em homenagem à segurança jurídica, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que, inexistindo outro ponto referencial para o cômputo da prescrição e operada a rescisão do contrato de trabalho, dela passa a transcorrer aquele lapso temporal para que o segurado exija o pagamento da indenização decorrente da cobertura prevista no contrato de seguro de vida em grupo decorrente daquele vínculo empregatício desfeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075913-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENEFÍCIO DEFERIDO COM EFEITO EX NUNC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIMENTANDA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM PERCEPÇÃO SALARIAL E RECEBE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OFICIAL. CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSITÊNCIA. EXONERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conquanto a benesse da justiça gratuita possa ser deferida em qualquer fase processual, seus efeitos, na toada do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, se operam ex nunc, de modo que, irremediavelmente, não são hábeis a alcançar sentença já acobertada pela coisa julgada (Ap. Cív. n. 2012.046938-0, de Tijucas, Terceira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Saul Steil, j. em 11.9.2012). "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A obrigação alimentar fixada em favor de um dos cônjuges, com intuito de auxilia-lo a reingressar no mercado de trabalho ou de apenas estabelecer as suas finanças - ou seja, quando ausente incapacidade permanente para o labor, bem como dependência financeira longínqua - deve ser prestada até que o alimentante alcance a capacidade de prover sua própria mantença com os seus rendimentos, não havendo como imputar ao alimentante o pagamento ad eternum do verba. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078566-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).