DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. AUSENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO F ATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na Inicial, os Autores afirmaram que foram contemplados com um imóvel do Próprio Nacional Residencial (PNR) e que dois residentes são portadores de asma grave, cujo tratamento seria beneficiado com a proximidade ao mar. Referiram que, após terem residido no PNR, as crises de uma delas pioraram em razão da circulação de animais no condomínio. Mencionaram que comunicaram ao Setor competente, mas nada foi feito. Alegaram que vizinhos do condomínio passaram a colocar alimentos de cães próximo à casa dos Autores, com o fim de atingir os portadores da doença; que depois disso o caos se instaurou e resultou em uma agressão física grave à uma das Autoras, que passou à condição de deficiente física, portadora de tetraplegia traumática incompleta. Alegaram que a União deixou de tomar as providências cabíveis, devendo serem indenizados pelo abalo moral s ofrido. 2. Em suas razões recursais, os Apelantes narraram que os fatos se deram em uma Vila Militar de acesso restrito, tendo a União incorrido em omissão quando demorou para adotar procedimentos e deixou de cumprir seus deveres legais. Por fim, requereram a reforma da S entença. 3. Adoção de fundamentos da Sentença como razões de decidir: "In casu, não restou comprovado que os agentes militares alegadamente omissos deixaram de cumprir seus deveres legais, muito menos que as alegadas omissões foram a causa direta e imediata dos danos sofridos. (...)Ademais, não tendo havido reconhecimento de culpa pelas condutas comissivas dos vizinhos, o que elide a configuração da responsabilidade civil daqueles diretamente envolvidos nos fatos, com mais razão há de se afastar a responsabilização estatal por conduta omissiva. Com efeito, se a conduta omissiva da União ocasionou, segundo a parte autora, as condutas comissivas dos vizinhos, e sendo que estas não ensejaram a responsabilização civil de seus autores, não se justifica que a alegada omissão estatal dê azo a o dever de indenizar". 4. Para haver a responsabilidade do Estado por omissão, devem estar demonstradas a omissão, o nexo de causalidade e o dano causado, além da culpa. Não há prova da omissão estatal, uma vez que o fato originário, que foi a briga entre os vizinhos, sequer ensejou a responsabilização dos envolvidos, não havendo que se falar em ato ilícito atribuído à Administração Pública. Ademais, não há demonstração da culpa administrativa, fato este que cabia à parte Autora provar, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. 1 5. Apelação desprovida. Honorários Recursais fixados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. POSTERGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES. VIGÊNCIA IMEDIATA DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A SIMPLES FORMAÇÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO DANO E A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA tendo por objeto a sentença de fls. 497/508 nos autos dos embargos à execução por ela proposta em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a extinção da Execução Fiscal nº 0075587- 97.2016.4.02.5101, a qual se destina à cobrança de multa administrativa no montante de R$ 51.377,76 (cinquenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). 2. Como causa de pedir, alega a autora, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar na causa, tendo em vista que a responsável pela infração administrativa seria a Administradora de Benefícios Qualicorp - CRC, e que inexiste nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pela beneficiária do plano. No mérito, sustenta que a infração administrativa não ocorreu, pois teriam sido observados os prazos de carência previstos em lei e nas resoluções normativas da ANS, bem assim que a penalidade aplicada é desproporcional e desarrazoada. 3. Preliminarmente a apelante suscita sua ilegitimidade passiva ad causam. A doutrina ensina que a legitimidade processual é a pertinência subjetiva da demanda, a forma pela qual o direito processual reconhece a viabilidade do exercício de um direito pelo seu titular em face de outra pessoa. É legitimado passivo aquele que pode ser demandado em juízo, por ser dela em face de quem se deve reclamar o cumprimento de uma prestação, quando envolver direitos subjetivos, ou posicioná-la em situação de sujeição, em se tratando de direitos potestativos. O processo originário é uma execução fiscal, sendo certo que legitimado passivo é o devedor, o responsável ou as demais pessoas elencadas no artigo 4º da Lei nº 6.830/80, e, na hipótese, tendo sido indicada na Certidão de Dívida Ativa a cooperativa Unimed-Rio, ela será legitimada para a execução fiscal. 4. Contudo, vê-se que a afirmativa da ilegitimidade passiva na verdade refere-se à relação jurídica de fundo, anterior à execução fiscal, entre a Unimed-Rio e a ANS, na condição de fiscalizadora do setor econômico regulado, alegação permitida pelo artigo 917, inciso VI, do 1 CPC/15. Nesse diapasão, sustenta que não pode ser responsabilizada por eventual postergação do contrato, porque durante este lapso temporal, o plano de saúde da beneficiária continuava sob ingerência da Administradora de Benefícios Qualicorp. O argumento não é convincente. Sendo o contrato de natureza consensual, basta a manifestação da vontade no instrumento, pela assinatura da aderente, para que passe a existir uma relação jurídica controlada pelo direito público regulatório, fundamentada na norma do artigo 174 da Constituição Federal. É dizer: ainda que cláusula da avença defina, eventualmente, que sua vigência se iniciará em data posterior, tal aposição opera efeitos meramente inter partes, mas não modifica e nem afasta a sujeição ao regime público, manifestado, aqui, pela intervenção e fiscalização da ANS e, desde então, já se encontra submetida às normas de regulação do sistema. À mesma conclusão se chega quando se constata que o contrato é de adesão, pois, em relação a estes, a mera opção do aderente já aperfeiçoa a avença e, portanto, atrai o regime regulatório publicista. Foi essa mesma a conclusão a que chegou a Juíza singular sentenciante, inclusive, quando reconheceu, com base na Resolução Normativa 195/09 (artigo 9º, § 4º) prevê solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a administradora de benefícios, no âmbito dos planos de assistência à saúde coletivos por adesão. O argumento da apelante no sentido de inexistir solidariedade, não se sustenta exatamente pela própria definição que consta da referida norma regulamentar, a qual, ressalve-se, é de ordem pública e cogente. 5. Pelos mesmos motivos, não prosperam as afirmações no sentido de inexistir nexo causal entre a conduta da operadora de plano de saúde e a infração administrativa cometida ou de violação ao princípio da culpabilidade, até por ter restado incontroverso o fato de o prazo contratual ter sido postergado em 2 (dois) meses além do estipulado, com a cobrança de valor para tanto. Ainda que a taxa de adesão tenha sido paga à Qualicorp, e não à Unimed-Rio, é certo que incumbia à operadora do plano de saúde, ciente dessa circunstância, providenciar o imediato cumprimento do contrato, sem postergação, sob pena de violação ao artigo 66, caput, da RN ANS nº 124/06. A partir do momento em que houve a conjunção de tais circunstâncias: a exigência de cobrança inicial no momento da celebração da avença, e a postergação da sua vigência, houve a subsunção ao tipo infracional. 6. No que tange ao mérito, discutindo-se a legalidade da pena aplicada, tenho que as razões recursais da parte, que meramente reiteram teses já suscitadas na petição inicial e na réplica, em nada modificam as conclusões da sentença. Com efeito, a questão acerca da infração administrativa foi exaustivamente discutida na esfera administrativa, tendo havido apreciado por mais de uma instância decisória, e foi acuradamente enfrentada pela magistrada singular. Ficou suficientemente demonstrada a infração administrativa, por conta da postergação indevida da vigência do contrato, que deveria ter sido concomitante ao ato de assinatura da Proposta de Adesão e ao pagamento da "taxa de cadastramento e implantação", redundando em violação à supracitada norma regulatória. A questão sobre haver ou não situação de urgência ou emergência, para fins de fixação da carência em 24 (vinte e quatro) horas é irrelevante, uma vez que se discute unicamente a postergação. 7. Tampouco prospera a afirmação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da sanção aplicada (fl. 206), tendo em vista que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) está expressamente cominado no preceito secundário do tipo infracional, artigo 66 da RN ANS nº 124/06, e possui um caráter dúplice, pedagógico ou dissuasório, e também punitivo ou repressivo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador público, mormente a entidade responsável pela regulação do setor econômico, com fito de transmudar a pena 2 pecuniária numa pena de advertência. Este entendimento já é consolidado neste E. Tribunal Regional Federal. 8. Negado provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, tendo por objeto a sentença de fls. 537/546 nos autos dos embargos à execução por ela proposta em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a extinção da Execução Fiscal nº 0031119- 48.2016.4.02.5101 ou, subsidiariamente, a substituição da penalidade de multa pecuniária pela penalidade de advertência. 2. Como causa de pedir, alega a autora que não praticou infração administrativa, eis que os exames médicos solicitados pelo usuário do plano de saúde foram autorizados, ficando pendentes de liberação, procedimento naturalmente mais demorado em razão da complexidade dos tratamentos solicitados. Aduz que a penalidade aplicada não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser substituída pela de advertência. 3. Os presentes embargos à execução visam desconstituir o título executivo incorporado na CDA nº 000000023335-89, oriunda do Processo Administrativo nº 25789.041734/2011-11, que visa à cobrança da quantia de R$ 148.291,20 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e um reais e vinte centavos), atualizada em março de 2016. O referido numerário, por sua vez, corresponde aos débitos decorrentes da aplicação de multa administrativa, em razão da negativa de cobertura assistencial, pela Operadora de Plano de Saúde, em prejuízo de Luiz Carlos Franck, relativamente a tratamento por este solicitado para neoplasia maligna no Hospital A. C. Camargo, no período de outubro a dezembro de 2010, o que se subsumiria ao tipo infracional previsto no artigo 77 da Resolução Normativa ANS nº 124/06, cujo fundamento legal é o artigo 12, inciso I, alínea "b", da Lei nº 9.656/98. 4. A própria apelante, no curso do procedimento administrativo, a fim de justificar sua posição, havia afirmado que as autorizações para os exames ocorreram nos dias 21 de outubro (Ressonância Magnética), 13 de novembro (Densitometria Óssea) e 03 de dezembro (Cintilografia Óssea), todos do ano de 2010. Vê-se, contudo que a comunicação com a Unimed Paulistana só se deu no mês de novembro daquele ano, sem que ainda tivesse ocorrido a liberação dos exames, ao passo que, desde o mês imediatamente anterior, o usuário do plano já vinha sendo atendido no Hospital A. C. Camargo, em São Paulo, indícios estes que evidenciam que a solicitação havia sido feita por ele antes do próprio mês de outubro, e, ante a demora, se 1 viu forçado a custear os tratamentos de próprio bolso. Como se não bastasse, não há prova de que, naqueles meses, o usuário tivesse recebido a informação de que os exames haviam sido autorizados. O próprio contexto fático e a cronologia dos eventos, notadamente o fato de ele ter formulado reclamação formal perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, se queixando da demora no fornecimento das autorizações, também reforça a narrativa no sentido da morosidade da Operadora de Plano de Saúde. 4. Deve-se considerar, ainda, que o usuário era comprovadamente portador de neoplasia maligna (i.e. câncer), moléstia que, pela própria natureza, demanda pronto e célere atendimento, não sendo razoável se conceber que uma pessoa naquelas circunstâncias teria condições de aguardar indefinidamente uma resposta por parte da Operadora do Plano de Saúde acerca da viabilidade de realização dos exames que haviam sido pedidos pelo seu médico. Se, por um lado, se considera que a boa-fé que rege as relações jurídicas negociais informa as condutas de ambas as partes do contrato, também se deve ponderar que, nas relações tipicamente consumeristas, como é o caso daquelas de usuários de planos de saúde, os deveres anexos da boa-fé, notadamente os de informação e de diligência, exigem uma conduta proativa do fornecedor do produto ou serviço, cuja posição no meio negocial permite que ele providencie a obtenção do bem da vida que é objeto da estipulação contratual. Em outras palavras, há um ônus maior para o fornecedor do serviço de prestá-lo a contento, diligentemente, e, consequentemente, assume os riscos advindos da prestação defeituosa do serviço, como consagra a teoria objetiva da responsabilidade, aplicável no plano civil, mas com inegáveis reflexos na seara administrativa, vez que se está diante de atividade econômica sujeita à regulação estatal. 5. Quanto à tese atinente à aplicação retroativa das regras instituídas pela RN ANS nº 259/11, ao argumento de que os princípios que regem o Direito Penal (notadamente o da retroatividade das normas mais benéficas ou novatio legis in mellius) também não se sustenta, in casu. Ainda que se quisesse dizer que existe um princípio geral de direito consagrando a retroatividade de norma mais benéfica, tenho que, na presente situação, estar-se-ia diante de uma exceção, uma vez que o Direito Regulatório prima por uma lógica distinta, na qual sobressai o interesse público na tutela de determinadas atividades, sob pena de gerar prejuízos em desfavor dos agrupamentos coletivos que buscam a sua realização, como é o caso do setor dos planos de saúde. Aplicar a retroatividade de uma suposta lei mais benéfica, ainda que envolvendo uma punição administrativa, significaria, em muitos casos, premiar o prestador de serviço que deixou de prestar um serviço ou o fez de forma deficiente, fator este que deve ser considerado sempre sob o prisma da coletividade que é beneficiada pela prestação do referido serviço ou que recebe determinado produto. 6. Tampouco prospera a afirmação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da sanção aplicada, tendo em vista que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) está expressamente cominado no artigo 77 da RN nº 124/06 da ANS, e possui um caráter dúplice, pedagógico ou dissuasório, e também punitivo ou repressivo - conforme se extrai dos paradigmas e balizas do artigo 27 da Lei nº 9.656/98 -, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador público, mormente a entidade responsável pela regulação do setor econômico, com fito de transmudar a pena pecuniária numa pena de advertência. Esse entendimento já é consolidado neste E. Tribunal Regional Federal (TRF-2 - 0140794-09.2017.4.02.5101 (2017.51.01.140794-1) - 5ª Turma Especializada - Rel. Juiz Federal Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO - Data de decisão: 08/05/2018 - Data de Disponibilização: 10/05/2018). 2 7. Negado provimento ao recurso. Tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na primeira instância, não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC/15.

T R I B U T Á R I O . C O N T R I B U I Ç Ã O A O S I S T E M A " S " . L I M I T E S À INCIDÊNCIA.COMPENSAÇÃO.PRAZO PRESCRICIONAL . 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 05/01/2010, por se tratar de ação ajuizada em 05/01/2015, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 4. No julgamento do RE nº 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 5. A superveniência da tese firmada pelo STF de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação - que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15). 6. Para efeito de incidência das contribuições do empregador, não deve haver qualquer diferenciação entre contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros, posto que não é possível a coexistência de duas interpretações distintas, para fins tributários, em relação aos mesmos termos "salários" e "remuneração", que constituem as bases de cálculos desses tributos. 7. As contribuições ao Sistema S não incidem sobre as verbas pagas aos empregados da Impetrante nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado; aviso prévio indenizado; terço de férias; folgas não gozadas convertidas em pecúnia; auxílio-educação e abono único previsto em acordo ou convenção coletiva. 8. A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rubricas: reflexo do aviso prévio indenizado sobre 13º salário; férias gozadas; e repouso semanal remunerado. 1 9. A contribuição previdenciária incide, ainda, sobre pagamentos relativos ao salário maternidade, ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora. Arguição de inconstitucionalidade relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade rejeitada pelo Órgão Especial deste TRF (incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 2011.51.20.000212-7, relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe de 02/03/2015). 10. Independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 28, §9º, alínea t, da Lei nº 8.212/91, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do próprio empregador, no exercício do trabalho, razão pela qual, não pode ser considerada remuneração do trabalho (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016). 11. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas, deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, e (ii) apenas com débitos relativos às contribuições da mesma espécie de destinação, em razão da vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 12. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 13. Diante da sucumbência recíproca, as responsabilidade pelas custas deve ser dividida, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973 e 86, caput, do CPC/2015, isenta a União, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. 14. Remessa necessária e apelações a que se dá parcial provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IREX. ATO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO PARA CURSAR MESTRADO EM DIREITO DO SEGURO NO EXTERIOR. ÔNUS LIMITADO. CUSTEIO DE PASSAGEM E ESTADIA POR CONTA DO SERVIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, requerendo a condenação da ré no pagamento de Indenização de Representação no Exterior - IREX. 2. Prejudicial de prescrição. Acolho a preliminar de prescrição em relação às parcelas anteriores ao quinquênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Mérito. Demais disso, o ato administrativo do Ministro da Fazenda, no usa da competência delegada, autorizou o servidor a afastar-se do País para participar do Programa PHOENIX de Mestrado em Direito do Seguro, com ônus limitado, cabendo ao servidor os custos de estadia e locomoção. Assim, deve ser reformada a sentença do juízo a quo, no que tange à condenação da Susep em pagar as parcelas referentes à IREX, dado que a autorização expedida pelo Poder Público foi em caráter limitado, não gerando o custeio por parte da Administração, mas sim pelo servidor afastado. 4. A Indenização de Representação no Exterior-IREX é devida apenas ao pessoal civil e militar em serviço da União no exterior - em missão permanente ou temporária -, em que o servidor, perdendo o direito à remuneração em cruzeiros (ou reais), faz jus à chamada retribuição no exterior, que é composta de: Retribuição básica, Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço e Indenização, a saber: Indenização de Representação no Exterior, Auxílio-Familiar, Ajuda de Custo no Exterior, Diárias no Exterior e Auxílio-Funeral no Exterior (Lei n. 5809/72, art. 8, I, II, III, letras a, b, c, d e e). 5. No caso em questão, a pretensão é improcedente, vez que o servidor foi apenas autorizado a participar de curso no exterior, e com ônus limitado. Nesse sentido, já decidiu o STJ: "AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 403146 EMEN: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR AUTORIZADO A REALIZAR CURSO NO EXTERIOR. INDENIZAÇÃO POR RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - IREX. NÃO CABIMENTO. 1. A Indenização de Representação no Exterior - IREX é destinada pela Lei n. 5.809/1972 e pelo Decreto n. 71.333/1973 aos servidores nomeados ou designados para missão no exterior. 2. No caso, o servidor foi apenas autorizado a participar de curso no exterior. Não obstante a eventual relevância da iniciativa, bem como a necessidade de a Administração investir no aperfeiçoamento dos servidores, o 1 interessado não cumpriu os requisitos legais para o recebimento da referida indenização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. " 6. Provimento à apelação da Susep e à remessa necessária, julgando improcedente o pedido. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - PSS. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, indeferiu o pedido da ora agravante no sentido de retenção da contribuição ao Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS). A hipótese é de execução de título judicial referente a crédito devido a servidor público federal ativo, na qual o Juízo a quo entendeu que seria indevida a cobrança do PSS, tendo indeferido o pedido da ora recorrente no sentido da retenção de percentual a tal título. Por meio do presente recurso, aduz a parte recorrente que "não há qualquer novidade na retenção de tributo pelo Poder Judiciário, já que o fazia em relação ao imposto de renda (Lei nº 10.833/03) e em relação às contribuições sociais previstas no art. 195, I, 'a', e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 43, parágrafo único da Lei nº 8.212/91 e art. 114, VIII da CR/88)", traçando um paralelo do artigo 16- A, da Lei nº 10.884/04, incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008 e da Orientação Normativa nº 1 do CJF, com o artigo 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91, defendendo que " a fundamentação para a negação da retenção do tributo não pode prosperar, eis que anterior ao fato gerador do direito postulado. Ressalte-se que a única exceção à retenção é o fato do servidor já ser inativo à época do direito postulado, o que não é o caso em tela, em que o servidor era ativo no período de 01/1993 a 06/1998. O fato gerador da contribuição ocorre na data do pagamento do precatório, no caso de verbas de servidores públicos pagas em cumprimento de decisão judicial, em conformidade com o disposto no artigo 16-A da Lei 10.887/2004", requerendo a concessão de efeito suspensivo, bem como o provimento do presente recurso de agravo de instrumento, "para determinar que seja procedido o desconto referente à contribuição social do servidor público - PSS". Entendo que merece acolhida a argumentação apresentada pela agravante em razões recursais. 2. Na espécie, convém salientar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento segundo o qual "o art. 35 da MP 449/2008 (convertido no art. 36 da Lei 11.941/2009), que acresceu o art. 16-A à Lei 10.887/2004, prescreve que 'a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial (...) será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal'. Em nenhum momento a norma define base de cálculo ou as verbas que sofrerão a incidência do tributo, mas apenas estabelece que o montante efetivamente devido será retido na fonte" (REsp 1237668/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 05/09/2011). No mesmo sentido, compete ressaltar que em recente julgado oriundo da 1 Segunda Turma do Egrégio STJ, nos autos dos EDcl nos EDcl no AgRg nos Edcl no REsp 1263612/PR, à unanimidade de votos, foi sedimentado entendimento na linha de que "no período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido pelos embargantes enquanto servidores ativos, à luz da lei de regência à época" (publicação no DJe de 10/12/2013). Eis o posicionamento adotado pela Oitava Turma Especializada desta Egrégia Corte, a respeito da matéria em comento, conforme se infere a teor do acórdão abaixo reproduzido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. RETENÇÃO DE 11% DE PSS. 1. Em sendo a retenção devida somente no momento da disponibilidade da verba em questão, mostra-se a mesma pertinente, ainda que sobre valores referentes a período, no qual, a ora Agravada não sofria o aludido desconto. 2. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento provido." (AG n.º 201002010103480, Des. Fed. Rel. POUL ERIK DYRLUND, unanimidade, EDJF2R de 08/02/2011) 3. Não há qualquer novidade na retenção de tributo pelo Poder Judiciário, já que o fazia em relação ao imposto de renda (Lei n° 10.833/03) e em relação às contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 43, parágrafo único da Lei n° 8.212/91 e art. 114, VIII da CR/88). O art. 16-A da Lei n° 10.884/04, incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008 e a Orientação Normativa n° 1 do CJF visam dar efetividade a regra inserta parágrafo único do art. 43 da Lei n° 8.212/91, que dispõe expressamente sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos decorrentes de decisão judicial. O art. 16-A da Lei n° 10.887 apenas explicitou que a retenção deveria ser efetivada por retenção na fonte por guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. Por tal motivo, a fundamentação para a negação da retenção do tributo não pode prosperar, eis que anterior ao fato gerador do direito postulado. Ressalte-se que a única exceção à retenção é o fato do servidor já ser inativo à época do direito postulado, o que não é o caso em tela, em que o servidor era ativo no período de 01/1993 a 06/1998. O fato gerador da contribuição ocorre na data do pagamento do precatório, no caso de verbas de servidores públicos pagas em cumprimento de decisão judicial, em conformidade com o disposto no artigo 16-A da Lei 10.887/2004. Por oportuno, merece ser ressaltado que não se trata de transferir a atribuição de recolhimento ao Poder Judiciário, eis que este, na verdade, estará apenas determinando a inserção, no precatório, do valor a ser deduzido e retido para posterior recolhimento à Seguridade Social. Trata-se, na realidade, de um ato de cooperação do Estado-Juiz, na qualidade de órgão integrante da União Federal, na consecução dos objetivos fundamentais da Seguridade Social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194, da CR/88), destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo financiada direta ou indiretamente pela sociedade (art.195, da CR/88). O objetivo principal da Lei e da Orientação é fazer com que o Poder Judiciário colabore para que este recolhimento se efetive de forma mais célere e eficiente, levando-se em consideração que todos os Poderes da República devem observância aos princípios constitucionais enumerados no caput do art. 37 da Lei Fundamental, cabendo- lhes ainda zelar pela guarda e cumprimento das Leis e da Constituição (art. 23, I, da Carta Magna). 4. Provimento ao presente recurso de agravo de instrumento interposto pela União, "para determinar que seja procedido o desconto referente à contribuição social do servidor público - PSS". 2

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIGÊNCIA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A RESCISÃO DO ACORDO OU PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. 1-O recurso de apelação foi interposto pela União Federal, em face da sentença prolatada às fls. 105/110, que julgou extinta a execução fiscal, em decorrência da falta de interesse de agir (art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC/15). Segundo o magistrado prolator da sentença, a execução deve se fundar em título líquido, certo e exigível, sob pena de declaração de nulidade da cobrança (arts. 783 e 803, I, do CPC/15), e, a partir do momento em que a exequente e o executado realizam acordo de parcelamento, há fato superveniente que deve ser considerado pelo juízo para encerramento da lide (art. 493 do CPC/15). Aduz que, embora o processo seja julgado extinto sem resolução do mérito, será determinada a expedição de certidão judicial de crédito fiscal, que atesta a existência de crédito e permite um novo ajuizamento da execução fiscal futuramente. 2-A recorrente alega, em suma: 1) a legalidade da suspensão do processo de execução fiscal pelo parcelamento com fundamento no art. 922 do CPC/15, já que a execução fiscal constitui o meio adequado ao exercício de seu direito ao crédito, não deixando de sê-lo em razão da realização do acordo; 2) a inaplicabilidade do art. 493 do CPC/15 como fundamento para a extinção da execução fiscal, pois a suspensão assegura ao credor a possibilidade de, a qualquer tempo, caso sejam descumpridas as condições do parcelamento pelo devedor, dar prosseguimento à cobrança; 3) as metas a serem atingidas pelo Poder Judiciário não podem servir de justificativa para descumprimento da ordem processual; 4) a inexistência de previsão legal para a expedição de Certidão Judicial de Crédito Fiscal. A executada apresenta contrarrazões à fl. 137, requerendo o provimento do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, a fim de que seja reformada a sentença e determinada a manutenção da suspensão da execução fiscal até o término do parcelamento, o que provavelmente ocorrerá em setembro de 2019. 3-Da análise dos autos constata-se o seguinte, em suma: Em 14.11.04 a União Federal propôs execução fiscal em face de Panificação e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda, para a cobrança de Contribuição Social e IRPJ, inscrições nºs. 70.2.04.012122-57 - valor de R$ 22.585,41 - lançamento entre 29.10.99 e 31.01.00; 70.6.04.021747-06 - valor de R$ 14.767,18 - lançamento entre 29.10.99 e 31.01.00; A ordem de citação foi expedida em 13.07.05 e a citação foi realizada em 01.08.05, dentro do prazo estabelecido no art. 174, I, do CTN. A ordem de penhora foi cumprida em 17.11.05. Em 25.08.10 a União Federal requereu a suspensão do processo por 180 dias, em razão da adesão do executado ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Os embargos à execução propostos pela executada foram 1 julgados extintos, com resolução do mérito, diante da renúncia do autor ao direito sobre o qual se fundava a demanda; Em 29.06.11 a União Federal requereu a suspensão da execução pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 792 do CPC/73, o que foi deferido em 08.08.11. À fl. 66 a executada juntou aos autos o comprovante da adesão ao programa de parcelamento. Os documentos às fls. 80/83, emitidos em 07.05.13, comprovam a consolidação do parcelamento em 13.10.09 e o pagamento das prestações pagas até abril de 2013 e a previsão de pagamento de última prestação em setembro de 2019; Em 15.05.13 a União Federal requereu a suspensão do processo por seis meses, o que foi deferido em 22.05.13. Em 2016 a União Federal foi intimada para se manifestar sobre a situação do acordo e a executada juntou petição informando que o mesmo permanecia vigente. A União Federal requereu a suspensão do processo por 180 dias, o que foi deferido em 24.10.16. Em 18.07.18 foi proferida a sentença. 4-A Lei nº 11.941/2009, que dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dos débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabelece que sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas previstas na lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito. A adesão do contribuinte a programa de parcelamento do débito implica no reconhecimento expresso da dívida objeto de questionamento e na consequente renúncia ao direito em que se funda a ação, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos 151, VI, do Código Tributário Nacional. 5-A adesão ao programa de parcelamento também interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, e o prazo interrompido pela confissão recomeça a fluir no dia que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado (Súmula nº 248 do extinto TFR). Portanto, a adesão do devedor ao programa, em 13.10.09, interrompeu e suspendeu o curso da prescrição, nos termos dos arts. 151, VI c/c 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, até o dia em que o acordo for rescindido ou houver o pagamento integral da dívida. Segundo o extrato da inscrição juntado aos autos, o encerramento do parcelamento está previsto para setembro de 2019, de modo que o processo deverá permanecer suspenso até a referida data, salvo se, nesse interregno, houver rescisão do acordo, hipótese em que a execução deverá prosseguir para a cobrança do saldo remanescente. 6-Apelação provida. Sentença reformada. Retorno dos autos à Vara de origem.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. DATA DA INCAPACIDADE CONSTATADA NA PERÍCIA MÉDICA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE O PERIODO DO BENEFÍCIO. DESCONTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Na hipótese dos autos, o primeiro laudo médico (fls. 173/174), de 11/12/2009, não constatou incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico, devendo haver análise psiquiátrica. A segunda perícia (fls. 265/270), realizada em 01/04/2013, verificou ser a autora portadora de doença degenerativa de ombro direito, com lesão de manguito rotador e artrose da articulação acrômio-clavicular e também doença de Dupuytren. "Este quadro impede que realize atividades que exijam esforços com a abdução do membro superior direito. Atividades como passar roupa, lavar vidraças, guardar objetos em prateleiras altas, e mesmo esfregar e torcer roupas provocam dor com piora do quadro. Atualmente apresenta quadro depressivo com má resposta ao tratamento". Concluiu pela incapacidade total e permanente para sua atividade de faxineira e pela incapacidade total e temporária para atividades laborativas decorrente do quadro depressivo. "Com a melhora do quadro psiquiátrico pode ser reabilitada em funções que não exijam esforços do membro superior direito". 3. Embora a perícia médica tenha constatado estar a autora incapacitada total e permanentemente para a atividade habitual de faxineira, podendo haver reabilitação para funções que não exijam esforços do membro superior direito, devem ser consideradas suas condições pessoais: possui atualmente 58 anos de idade, baixa escolaridade (4º ano primário) e já trabalhou como rural e faxineira, o que demonstra que dificilmente conseguirá exercer outras atividades. Dessa forma, de rigor a manutenção da aposentadoria por invalidez. 4. Quanto ao termo inicial, a perícia relatou que "o estudo dos documentos médicos presentes nos autos mostram que a autora esteve incapacitada pelo ombro e foi afastada tendo alta em 31/07/2007. Após a alta recorreu e apresentou declarações médicas sendo a última de 02/06/2008. (...) Somente em 2011, é que voltamos a encontrar documentos falando em incapacidade da autora. Nas folhas 221 e 222 temos a declaração de médico psiquiatra e de médico ortopedista emitidas em julho de 2011". Assim, "o perito considera que a autora apresenta quadro depressivo incapacitante desde julho de 2011". Desse modo, o termo inicial do benefício deve ser julho de 2011, quando comprovada a incapacidade laborativa pela autora. Outrossim, não pode ser desconsiderada a primeira perícia médica judicial de 11/12/2009, que não constatou incapacidade do ponto de vista ortopédico. 5. Não há se falar em desconto das prestações correspondentes ao período em que a parte autora tenha recolhido contribuições à Previdência Social, após a data do termo inicial, eis que a parte autora foi compelida a laborar, ainda que não estivesse em boas condições de saúde, conforme recente entendimento firmado na Apelação/Reexame Necessário nº 2015.03.99.016786-1, Relatora para acórdão Desembargadora Federal Tânia Marangoni, julgado em 14/03/2016. 6. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação da autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RE nº 661.256/SC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - A questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso foi resolvida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (repercussão geral da questão constitucional), tese fixada na Ata de julgamento nº 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016, com o teor seguinte: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da lei nº 8.213/91". 2 - O julgado rescindendo reconheceu o direito do requerido à desaposentação, tendo o julgamento proferido na presente ação rescisória afastado a alegação de violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, alinhando-se à diretriz jurisprudencial firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do Resp 1334488/SC, no sentido de que o dispositivo legal em questão não veiculou vedação expressa à renúncia à aposentadoria. 3 - Reforma do julgamento proferido em sede de juízo de retratação positivo, considerando o efeito vinculante do julgamento proferido pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, para acolher a pretensão rescindente deduzida, reconhecendo como caracterizada a hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, V do CPC/73, de molde a ajustá-lo à orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 661.256/SC. 4 - Em juízo positivo de retratação e nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, reconhecida a procedência da presente ação rescisória. Preliminares de inépcia da inicial e de ausência de prequestionamento rejeitadas. 5 - Honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 6 - Sem condenação à devolução das parcelas do benefício pagas no cumprimento do julgado rescindido, ante a boa-fé nos recebimentos, tendo em vista terem sido pagas por força de decisão transitada em julgado, além da natureza alimentar do benefício.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CURSO SUPERIOR. SISU. DEFICIÊNCIA NO ATO CONVOCATÓRIO. PERDA DO PRAZO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A TEORIA DO FATO CONSUMADO. - No caso concreto, a impetrante, embora convocada para a efetivação de matrícula após obter nota no ENEM 2015 e habilitar-se na lista de espera para o curso de Medicina da universidade impetrada conforme o Sistema Informatizado de Seleção Unificada - SISU, não compareceu em razão de deficiência no ato convocatório. Constata-se dos documentos encartados aos autos que a página informativa do processo seletivo em debate no sítio da instituição de ensino referia-se ao SISU-Verão (1º semestre), após a data a partir da qual deveria iniciar-se a convocação dos candidatos em lista de espera do SISU-Inverno (02/07/2015 - 2º semestre), como no caso da impetrante, nos termos do respectivo edital e cronograma. Tal discrepância evidencia falha da parte impetrada na divulgação dos resultados, conforme determinado na norma mencionada, no que toca à relação de aprovados na 2ª convocação, fato que levou a candidata a erro por acreditar que a lista não havia sido publicada, como por ela alegado e consignado no provimento de 1º grau de jurisdição. Nesse contexto, assiste razão à impetrante, uma vez que a simples perda do prazo para matrícula não poderia dar ensejo ao perecimento do deu direito à vaga, conforme assinalado no parecer do MPF, até porque foi induzida em erro, como salientado. Desse modo, não se afigura razoável o impedimento à realização da matrícula. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, destacada no preceito constitucional mencionado (art. 207), deve ser exercida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da administração pública, o qual, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. (Direito Administrativo, Ed. Atlas. 15ª edição, S. Paulo, p.80) (grifamos) - Tal princípio deve ser aplicado em conformidade com o também citado artigo 205 da Lei Maior, que garante o direito à educação. Precedentes. - Destarte, não merece reforma a sentença, ao determinar à autoridade impetrada a realização da matrícula definitiva da impetrante no curso de Medicina no campus Três Lagoas da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul/MS. Precedentes. - Cabe ressaltar, por fim, que não se trata de manutenção da sentença com supedâneo na teoria do fato consumado, dado que o provimento liminar que ensejou a efetivação da matrícula ostenta o caráter de provisoriedade e somente após sua confirmação torna-se definitivo. Ademais, sua eventual revogação operaria efeito ex tunc, o que demonstra que não reveste de estabilidade a situação jurídica referida (RE n.º 608482). - Remessa oficial a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO INFEIROR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Pela análise dos autos, o direito controvertido foi inferior ao patamar fixado no art. 475, parágrafo 2º, do CPC/1973, de 60 salários mínimos, razão pela qual não há que se falar em remessa necessária. - Nestes termos, não conheço da remessa oficial, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos requisitos: a) incapacidade plena e definitiva para atividade laborativa; b) cumprimento da carência mínima de doze meses, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; c) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. - No benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - O laudo pericial informa a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora. - A data de início do benefício por incapacidade deve ser a do momento em que devidamente comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, podendo coincidir com a data do requerimento administrativo, ou cessação administrativa de benefício por incapacidade, ou mesmo com a data da perícia judicial. - A vingar a tese costumeiramente trazida pela parte ré, do termo inicial do benefício coincidir com a juntada do laudo pericial aos autos ou de sua realização, haveria verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência à demanda, postergaria o pagamento de benefício devido por fato anterior ao próprio requerimento administrativo. - Os honorários advocatícios devem ser reformados para 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. Sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 85, § 2° do CPC/2015) e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como do entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). - Apelação a que se nega provimento. - Recurso Adesivo a que se dá parcial provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - CARÁTER PROTELATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Nada a prover quanto à insurgência manifestada às fls. 807/810. O presente feito já foi objeto de julgamento pela Sexta Turma desta Corte na sessão de 21/07/2016 (fls. 765/772), encontrando-se pendente de apreciação dos embargos de declaração opostos às fls. 774/786. 3. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 4. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem supostos vícios no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 5. "O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa, repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses" (STF: ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). Na espécie o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, restando evidenciada sua improcedência manifesta, que é signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa aqui fixada em 2% sobre o valor da causa (a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF) (R$ 1.000,00 em 12/09/2013). Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 6. Enfim, sucede que os documentos de fls. 819/827 (planilha de pagamentos ao IPESP em nome de Antônio Marino; ofício da Nossa Caixa Nosso Banco; guia de levantamento judicial expedido em 01/12/2005; primeira página da petição do IPESP protocolada em 30/12/93 e ofício do IPESP de 08/02/2002), ao contrário de se tratarem de "fato novo", são de conhecimento dos embargados, constituindo mera reprodução de documentos já colacionados aos autos às fls. 306/310 (reproduzidos também às fls. 357/361), 324 (reproduzido novamente às fls. 613), 330 (repetido às fls. 489), 698 e 709; a propósito da tramitação da ação de prestação de contas, inexiste fato novo a ser considerado, haja vista que proferida sentença pela improcedência (expressamente mencionada na decisão embargada - fls. 768), o feito encontra-se pendente de análise da apelação interposta pelo autor (ora embargante), distribuída em 05/10/2016 à relatoria do Des. Campos Petroni da 27ª Câmara de Direito Privado. 7. Recurso improvido, com imposição de multa.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO CONTRARIAM A CONCLUSÃO DO JURISPERITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Pela análise dos autos, o direito controvertido foi inferior ao patamar fixado no art. 475, parágrafo 2º, do CPC, de 60 salários mínimos, razão pela qual não há que se falar em remessa necessária. - Nestes termos, não conheço da remessa oficial, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos requisitos: a) incapacidade plena e definitiva para atividade laborativa; b) cumprimento da carência mínima de doze meses, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; c) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. - No benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - O laudo pericial afirma que a parte autora possui incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação e/ou recuperação. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico ao afirmar que há incapacidade laborativa total e permanente na parte autora, requisito este essencial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - Em suas razões de apelação, a Autarquia ré impugnou a decisão proferida nestes autos, porém, não trouxe qualquer elemento concreto que evidenciasse eventual desacerto da Sentença e/ou da conclusão pericial. - Há nos autos documentos suficientes que se coadunam com a conclusão do jurisperito, profissional habilitado e equidistante das partes. Como parte interessada, lhe cabia provar aquilo que alega, como condição básica para eventual procedência de seu pedido. - Remessa Oficial não conhecida. - Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. DEDUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA DE INATIVOS. LIMITAÇÃO DE 20%. ART. 11, § 2º, LEI Nº 9.532/97. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. A Lei nº 9.532/97 permite a dedução, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, das despesas com contribuições para previdência privada até o limite de 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano. 3. Inexiste na legislação de regência da matéria, qualquer distinção entre contribuições normais ou extraordinárias, uma vez que trata das contribuições para a previdência privada despendidas a qualquer título, o que afasta a afirmação de que o limite foi estabelecido apenas para contribuições normais. 4. As contribuições de previdência privada não se enquadram na definição legal de despesas operacionais ou necessárias, não bastando, para tanto, o fato de que decorrem de obrigação ex lege, fundada na regra constitucional que impõe a realização de regulares ajustes autuariais dos fundos de previdência privada (art. 6º da Emenda Constitucional nº 20/98). 5. No sistema jurídico brasileiro, as exceções à tributação, bem como as hipóteses de dedução não podem ser interpretadas de modo extensivo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrante, bem como ausente direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, devendo ser mantida a sentença denegatória. 6. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA. BASE DE CÁLCULO FIXADA PELO MUNICÍPIO. PARÂMETROS ILEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1 - A teoria da causa madura, por consubstanciar mitigação do princípio do duplo grau de jurisdição, deve ser interpretada restritivamente, impondo a conjugação de ambos os requisitos previstos no art. 515, § 3º, do CPC/1973: versar a causa, exclusivamente, sobre matéria de direito e encontrar-se o feito em condições de imediato julgamento. No caso vertente, excepcionalmente, tendo em vista a baixa complexidade do caso em apreço, que trata, exclusivamente, de matéria de direito pacificada nos Tribunais Superiores, não há que se falar em supressão de instância, posto que o processo está em condições de imediato julgamento. 2 - Compete ao julgador zelar pela presença das condições da execução fiscal, dentre elas a certeza e exigibilidade do crédito, e reconhecer eventual prescrição da pretensão tributária quando entre a constituição do crédito tributário e a promoção da ação executiva decorreu o lustro prescricional. 3 - O despacho citatório possui natureza de ato de mero expediente, sem conteúdo decisório, não havendo o que se anular, mesmo se praticado por juiz incompetente, já que há norma expressa conferindo validade ao ato judicial que determina a citação, o qual interrompe a prescrição. Nesse aspecto, cabe considerar que a determinação da citação faz cessar a prescrição, conforme o diretivo do Código de Processo Civil/1973, vigente à época. 4 - Quanto à alegação do apelante da ocorrência de mero equívoco na consignação do fundamento legal que daria margem a substituição da CDA, cabe destacar que não cabe a substituição da CDA quando ocorre a modificação do próprio lançamento. A retificação na CDA para se modificar o parâmetro quantitativo da base de cálculo da obrigação tributária, corrigindo, dessa forma, típico erro de direito do lançamento, acarreta a alteração da estrutura da obrigação tributária e, consequentemente, do fundamento jurídico do lançamento, o que é inviável. 5 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em recente decisão, proferiu o entendimento de que "A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização." (RE 856.185-AgR, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 04/08/2015, Primeira Turma, DJE de 24/09/2015) grifos nossos 6 - A inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de fiscalização do funcionamento foi reconhecida pela Suprema Corte quando utilizado por parâmetro o número de empregados para a respectiva apuração, por não revelar critério objetivo capaz de medir o custo do exercício do poder de polícia pelo ente tributante. 7 - É legal a instituição e a cobrança da chamada taxa de localização e funcionamento, porém, no caso dos autos, deve-se levar considerar a ilegalidade da base de cálculo fixada pelo Município, ao vincular-se ao número de empregados do estabelecimento, bem como ao ramo de atividade exercida pelo contribuinte, sendo de rigor a convalidação da sentença recorrida para julgar e declarar a nulidade da cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento. 8 - Resta pacificado pela jurisprudência que referida taxa deve ser cobrada em razão do custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia, não podendo se operar meramente em elementos como a atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte, no número de seus empregados ou em razão de sua capacidade econômica, a teor do que dispõe o artigo 77, do CTN. Portanto, sendo a base de cálculo a natureza da atividade ou número de funcionários, não merece, de fato, subsistir a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento ora cobrada. 9 - Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213/STJ. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 105/STJ. 1. Em razão da invocação da dispensa de recorrer quanto ao mérito da inexigibilidade fiscal, não cabe remessa oficial para tal efeito, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Também neste âmbito, inviável a reforma da sentença, no que fez aplicar o artigo 170-A, CTN, em favor do Fisco, e a prescrição quinquenal, além da Taxa SELIC, até porque, no mérito, tais soluções têm respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Infundada a apelação fazendária, pois a declaração do direito de compensar tem assento na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A compensação não configura ajuizamento de ação de cobrança e não são pretéritos os efeitos financeiros da impetração, pois não envolve pagamento de crédito, mas extinção do crédito tributário por fundamento legal próprio, tanto do Código Tributário Nacional, como da legislação específica que regula a compensação aplicável. 3. Igualmente improcedente a apelação da impetrante, pois firme e consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade de verba honorária por sucumbência em sede de mandado de segurança, a teor da Súmula 105/STJ, e artigo 25 da Lei 12.016/2009, lei especial que prevalece na disciplina da matéria na via processual eleita. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas.

DIREITO PROCESUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSSUAL INCOMPROVADO. MERO RECONHECIMENTO DE DIREITO REGRESSIVO. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A admissão da denunciação da lide pode ocasionar acréscimo de novos fundamentos à inicial, e acarretar, eventualmente, na criação de tumulto processual, caso a resolução de tais questões venha a exigir complexa produção probatória (artigo 127, CPC/2015). 2. Embora alegue o recorrente que eventual tumulto processual pela denunciação somente seria aferível após o ingresso do denunciado e de sua manifestação inicial, deixou de demonstrar ou, ao menos, apresentar indícios de que, no caso concreto, a admissão da denúncia conferiria celeridade e economia processual. É do agravante, com efeito, o ônus de comprovar a ilegalidade da decisão agravada, notadamente porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o instituto não pode ser adotado com o exclusivo objetivo de reconhecimento de direito regressivo. 3. Não sendo comprovado tais requisitos, e considerando a ausência de prejuízo à agravante pela rejeição do requerimento de denunciação - dada a possibilidade de ajuizamento autônoma de ação para reconhecimento de direito regressivo -, não se verifica ilegalidade na decisão agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 10.478/02. EQUIPARAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. 1. Deve ser reconhecida a legitimidade ad causam da União Federal, na condição de órgão pagador, e do INSS, como mantenedor dos aludidos pagamentos, na presente demanda, consoante jurisprudência firmada nesta Corte. Note-se que a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos derivou de uma alteração do objeto social da então RFFSA, constituindo-se em sua subsidiária, na forma do Decreto n. 89.396/84, tendo esta sido posteriormente cindida pela Lei n. 8.693/93, originando a CPTM. 2. Em matéria previdenciária a decadência passou a ser contemplada no sentido do perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial com o advento da MP 1.523-9/1997. Porém, embora seja razoável o decênio previsto na nova redação do art. 103 da Lei 8.213/1991, esse prazo decadencial tem de observar os benefícios concedidos antes do advento da MP 1.523-9/1997 (28/06/1997), quando então não havia lapso temporal expresso na legislação contemplando esse perecimento orientando o comportamento dos segurados. 3. O E. STJ pacificou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 tem como termo inicial o dia da vigência da referida MP (28/06/1997), 4. Considerando que a demandante percebe pensão por morte, concedida a partir de 21/06/1996, e que a presente ação foi ajuizada em 09/08/2006, não se operou a decadência de seu direito de pleitear a complementação do benefício de que é titular. 5. No tocante à prescrição, anote-se que em eventual pagamento de diferenças integralizadas, deve ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação. 6. A preliminar de falta de interesse confunde-se com o mérito, e como tal deve ser analisada. 7. Os ferroviários que se aposentaram até a edição do Decreto-lei n.º 956/69, quanto àqueles que foram admitidos até outubro de 1969, em face da superveniência da Lei n.º 8.186/91, sob qualquer regime, possuem direito à complementação da aposentadoria prevista no Decreto-Lei n.º 956/69, restando garantido o direito à complementação da aposentadoria ou equiparação com remuneração do pessoal da atividade da extinta RFFSA. 8. A Lei nº 10.478/02 estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, na mesma forma da Lei nº 8.186/91. 9. Infundada a pretensão da parte autora de equiparação de vencimentos com o pessoal da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitano - CPTM, sendo de rigor a improcedência do pedido, consoante disposições do artigo 27 da Lei 11.483/07 e do artigo 118 da Lei 10.233/01. 10. Em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02. 11. Isenta a parte autora do pagamento de honorários advocatícios, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 12. Matérias preliminares rejeitadas. Provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RE nº 661.256/SC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - A questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso foi resolvida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (repercussão geral da questão constitucional), tese fixada na Ata de julgamento nº 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016, com o teor seguinte: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da lei nº 8.213/91". 2 - O julgado rescindendo negou ao requerente o direito à desaposentação, tendo o julgamento proferido na presente ação rescisória acolhido a alegação de violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, alinhando-se à diretriz jurisprudencial firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do Resp 1334488/SC, no sentido de que o dispositivo legal em questão não veiculou vedação expressa à renúncia à aposentadoria. 3 - Reforma do julgamento proferido em sede de juízo de retratação positivo, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes dos julgamentos proferidos pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, para rejeitar a pretensão rescindente deduzida, reconhecendo como não caracterizada a hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, V do CPC/73, de molde a ajustá-lo à orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 661.256/SC. 4 - Em juízo positivo de retratação e nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, reconhecida a improcedência da presente ação rescisória, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 5 - Honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RE nº 661.256/SC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - A questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso foi resolvida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (repercussão geral da questão constitucional), tese fixada na Ata de julgamento nº 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016, com o teor seguinte: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da lei nº 8.213/91". 2 - O julgado rescindendo reconheceu o direito do requerido à desaposentação, tendo o julgamento proferido na presente ação rescisória afastado a alegação de violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, alinhando-se à diretriz jurisprudencial firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do Resp 1334488/SC, no sentido de que o dispositivo legal em questão não veiculou vedação expressa à renúncia à aposentadoria. 3 - Reforma do julgamento proferido em sede de juízo de retratação positivo, considerando o efeito vinculante do julgamento proferido pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, para acolher a pretensão rescindente deduzida, reconhecendo como caracterizada a hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, V do CPC/73, de molde a ajustá-lo à orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 661.256/SC. 4 - Em juízo positivo de retratação e nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, reconhecida a procedência da presente ação rescisória. 5 - Honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção. 6 - Determinada a imediata suspensão da execução do julgado rescindido, com o restabelecimento da renda mensal do benefício anterior, deixando de condenar o requerido à devolução dos valores recebidos na execução do julgado, ante a boa-fé nos recebimentos e a natureza alimentar do benefício.