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Jurisprudência

TRF2 0005379-94.2018.4.02.0000 00053799420184020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando o restabelecimento da pensão temporária que vinha sendo paga à agravada, nos termos da Lei nº 3.373/58. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. M...
Data do Julgamento : 18/09/2018
Data da Publicação : 24/09/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0023238-83.2017.4.02.5101 00232388320174025101
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Nº CNJ : 0023238-83.2017.4.02.5101 (2017.51.01.023238-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00232388320174025101) EME NTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO. 12 REFERÊNCIAS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DANOS M O R A I S . I N O C O R R Ê N C I A . G R A T U I D A D E D E J U S T I Ç A . DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO COMPROVADA. 1. Recurso de apelação contra sentença que julga improce...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 11/12/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0014746-21.2013.4.02.0000 00147462120134020000
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EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE DEPÓSITO DE VALORES REFERENTES A VENDA DE DIREITOS FEDERATIVOS E ECONÔMICOS DE ATLETA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DE RECURSO. 01. Trata-se de agravo de instrumento interposto, em face da decisão que determinou o depósito em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 25.000,00, do produto da cessão onerosa os direitos federativos e econômicos do jogador "VITINHO" limitado ao valor da dívida (R$ 27.826.899,40). 02. O agravante requer o encaminhamento dos autos para o Juízo da 11ª VEF ao argumento de que...
Data do Julgamento : 28/06/2018
Data da Publicação : 05/07/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012743-54.2017.4.02.0000 00127435420174020000
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DE DIREITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A concessão de tutela de urgência requer a presença dos requisitos especificados no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. In casu, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente...
Data do Julgamento : 29/03/2018
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0043981-90.2012.4.02.5101 00439819020124025101
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA EM POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. NÃO COMPROVADO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. os Autores narraram que constaram em Cédula de Crédito Industrial, firmada em 06/04/1989 por empresa da qual um deles é sócio. Mencionaram que não respondem pela dívida contraída pela pessoa jurídica, mas que a inclusão indevida no polo passivo da ação lhes teria causado abalo moral. Em razão disso, postularam a indenização e requereram a declaração de inexistência da r...
Data do Julgamento : 21/11/2018
Data da Publicação : 27/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012753-98.2017.4.02.0000 00127539820174020000
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. LAUDOS EMITIDOS POR MÉDICOS. ESPECIALIDADE EM NEUROLOGIA E ORTOPEDIA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. AUSENTE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.213/91. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONFORME JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO C...
Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0020034-75.2010.4.02.5101 00200347520104025101
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO AUXÍLIO SAÚDE. DEPENDENTE. PENSIONISTA PREVISÃO LEGAL. ART. 333, I, CPC/73. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Apelada é considerada dependente do militar, nos termos do art. 50, § 2º, III e VII da Lei nº 6.880/80, tendo direito à Assistência Médica Hospitalar, nos termos do art. 50, IV, "e" e nos termos do Regulamento do Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA (Portaria nº 3 30/2009). 2. Constatada a condição de de...
Data do Julgamento : 31/10/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0133679-05.2015.4.02.5101 01336790520154025101
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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. TERMO DE ADESÃO. NÃO DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO ACORDO. DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO. REPARAÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se anistiado político deve ressarcir valores recebidos por força de termo de adesão, cujo descumprimento e anulação ele deu causa, ao não desistir de ação judicial, com base na qual ele postula objeto idêntico ao conteúdo do acordo celebrado com a autora. Todavia, a pretensão de direito material vindicada pela autora acha-se prescrita. 2. O Plenário do ST...
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0039656-42.2016.4.02.5001 00396564220164025001
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 378 DO STJ. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE MARCOS TEMPORAIS. DATA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DATA EM QUE CESSOU O DESVIO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO ATUAL DO STF E DO STJ A RESPEITO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária, que considero interposta, e de apelação i...
Data do Julgamento : 05/07/2018
Data da Publicação : 10/07/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000982-93.2010.4.02.5101 00009829320104025101
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julga improcedente o pedido de pensão militar por morte ficta, por entender que não ficou comprovada a existência de união estável entre a demandante e o ex-militar. 2. A eventual demora na solicitação do pagamento de pensão militar acarreta, em princípio, apenas a perda, por força da prescrição, das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido mais de cinco anos antes da apresentaçã...
Data do Julgamento : 24/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0135473-90.2017.4.02.5101 01354739020174025101
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO NOVO. ART. 1.014 do CPC/2015. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil/2015. 2. A questão central dos autos cinge-se em verificar pretenso direito da parte autora à promoção por preterição a Terceiro Sargento, com proventos d...
Data do Julgamento : 27/09/2018
Data da Publicação : 02/10/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : REIS FRIEDE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001171-81.2004.4.02.5101 00011718120044025101
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PROPOSITURA ANTERIOR. PRAZO DECENAL. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES V IGENTES NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra o decisum monocrático que negou provimento à remessa necessária e ao apelo. A agravante sustenta que se algum crédito por indébito foi gerado, não o foi em decorrência do mandamus que fora impetrado pela agravada, mas, sim, em decorrência da Resolução nº 049/95, e, portanto, relacionado a períodos de apuração pretéritos, motivo pelo qual já es...
Data do Julgamento : 17/05/2018
Data da Publicação : 22/05/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009954-57.2007.4.02.5101 00099545720074025101
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SINDICATO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 1. A sentença não estabeleceu a limitação temporal que o Impetrante pressupõe, razão pela qual falta-lhe interesse recursal. 2. O art. 8º, III, da CRFB/88 confere legitimação extraordinária às entidades sindicais, por atuarem como substitutas processuais de toda a categoria. A indicação, como autoridade coatora, apenas do Delegado da Receita Federal do Brasil na cidade do Rio de Janeiro, onde o Impetrante tem sede, não impede que a sentença produza efeitos em relação...
Data do Julgamento : 10/10/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETICIA MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001484-28.2018.4.02.0000 00014842820184020000
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDOS. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER NA DECISÃO AGRAVADA. I - Aferidos pelo Juízo a quo os requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, no que tange à concessão, em caráter provisório, do benefício...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 06/06/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001548-38.2018.4.02.0000 00015483820184020000
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. LAUDOS EMITIDOS POR MÉDICOS. ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA. TRABALHADOR RURAL. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA RECONHECIDA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. AUSENTE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.213/91. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONFORME JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. I - Dem...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 08/06/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004858-86.2017.4.02.0000 00048588620174020000
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RELATÓRIO E RECEITUÁRIOS EMITIDOS POR MÉDICOS ESPECIALISTAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE NÃO MANIFESTADO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstradas as exigências, para antecipação dos efeitos da tutela recur...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000134-95.2013.4.02.5103 00001349520134025103
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA EMBARGOS. CONSIDERADA REALIZADA A PENHORA COM A INTIMAÇÃO DE UM DOS PROCURADORES. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO AFIRMANDO QUE A REPRESENTAÇÃO DEVE SEMPRE SE DAR EM CONJUNTO. REPRESENTAÇÃO CONJUNTA. DIREITO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- O apelante pretende a reforma da r. sentença, que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito sem resolução do mérito, após ter considerado que os embargos, protocolados em 28/01/2013, intempestivos, contando-se o prazo de 30 dias da intimação pessoal do primeiro representante da...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0045166-66.2012.4.02.5101 00451666620124025101
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ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Pleiteia o autor a indenização por danos materiais e morais sofridos durante o Regime Militar, a fim de que seja compensado de todos os constrangimentos sofridos durante as privações morais impostas pelo então Governo Militar. 2. Foi reconhecido o direito da parte autora à percepção da reparação econômica por meio da Portaria nº 3924, publicada em 28/12/04. Contudo, somente em 27/09/12 o apelante ingressou com a presente ação, o que, considerando o termo inicial da prescrição...
Data do Julgamento : 18/08/2017
Data da Publicação : 23/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0100166-52.2017.4.02.0000 01001665220174020000
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. LAUDOS EMITIDOS POR MÉDICO CARDIOLOGISTA. INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. AUSENTE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.213/91. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I - Demonstradas as exigências, para antecipaç...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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TRF2 0007389-42.2015.4.02.5101 00073894220154025101
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SAQUE POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. 1.Cuida-se de apelação interposta pela CEF objetivando a reforma da sentença que nos autos do presente mandado de segurança julgou procedente o pedido concedendo a ordem para determinar aos impetrados que se abstenham de impedir aos impetrantes a prática de atos inerentes às procurações que lhe forem regularmente outorgadas por seus clientes para fins de recebimento do seguro-desemprego. 2.O Juízo a quo concluiu acertadamente pela concessão da segurança...
Data do Julgamento : 10/01/2019
Data da Publicação : 16/01/2019
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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