DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÕMICA. JURISPRUDÊNCIA DO TCU EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratam-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, nos autos do mandado de segurança impetrado por ANY ELEN CASAGRANDE KAISERMANN em face do ato coator atribuído ao Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, objetivando a invalidação da redução de sua pensão militar, instituída com fundamento nas Leis nºs 3.373/58 e 6.782/80. 2. Como causa de pedir, alega a autora que é beneficiária de pensão por morte instituída em 1º/11/1977 em razão do óbito de seu pai, Herry Kaisermann, ex-servidor público federal vinculado ao Ministério da Fazenda. Aduz que a Administração Pública deflagrou processo administrativo tendente ao cancelamento do benefício, com espeque na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, decidindo ao final pela extinção da pensão, em 31/03/2017. 4. O cerne da questão diz respeito à própria existência de outro requisito para a manutenção do pensionamento, além daqueles expressamente previstos no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, qual seja, a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão. A orientação do Supremo Tribunal Federal, esposada nas decisões do Min. Edson Fachin quando concedeu medidas cautelares nos Mandados de Segurança Coletivos nº 34.677 e 34.859, e aos quais o presente voto presta deferência, aponta no sentido negativo, motivo pelo qual o recurso da União não deve ser acolhido. 5. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/58 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da Súmula 285 em 2014. A lógica de tal decisório está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido 1 criada, em 1958, para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto. A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por "pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS". Tal decisório tem sido usado como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de "pagamento indevido" a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/58. 6. Embora seja compreensível que a atual orientação da Corte de Contas seja primada por uma ideia de (re)compreensão da realidade das pensões civis no Brasil à luz do atual contexto histórico, o qual preconiza a igualdade de gênero, há que se filiar, aqui, à orientação esposada pelo Min. Edson Fachin, uma vez que a lente sob a qual a matéria deve ser apreciada é a da principiologia constitucional, notadamente os preceitos da segurança jurídica e da legalidade. Em que pese a orientação constar de decisões monocráticas, que ainda serão apreciadas pelo Pleno do C. STF, e ainda que se conheçam precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que parecem ser mais afiliados à jurisprudência do TCU, deve-se lhe render homenagem por ter apreciado a matéria, em hipótese idêntica à destes autos, de forma exaustiva e minuciosa. A pensão por morte, como qualquer benefício previdenciário, se constitui um direito adquirido uma vez preenchidos os requisitos legais. A Lei nº 3.373/58, é bom frisar, nunca exigiu a comprovação da dependência econômica (já que esta era presumida). Logo, determinar o cancelamento do benefício por conta de uma mudança de interpretação sobre a validade da pensão é afrontoso à segurança jurídica e à proteção ao direito adquirido. Em outras palavras, ainda que se reconheça que o panorama sociocultural tenha se modificado, a situação jurídica constituída sob o império da norma anterior deve ser preservada. 7. No Recurso Extraordinário 870.947/SE, o STF pacifica a discussão em torno da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à incidência da TR antes da inscrição das dívidas da Fazenda Pública em precatórios, entendendo que a aplicação de tal índice, que se presta a remunerar as cadernetas de poupança, não pode ser aplicado com fins de correção monetária, sob pena de vulnerar os direitos constitucionais da propriedade e da isonomia (art. 5º, caput, I e XXII, da Constituição Federal). 8. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VIA ADEQUADA. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. 2. A obrigação tributária é ex lege e o lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), do que decorre o justo receio do contribuinte de que o tributo lhe seja exigido pela autoridade fiscal. Portanto, admite-se a impetração de mandado de segurança preventivo para questionar a exigência tributária, inclusive com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos, desde que este não seja o único pedido formulado na inicial. 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"(Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 4. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 5. Cabe assegurar apenas a restituição dos valores recolhidos após a impetração, com observância do regime de precatório, nos moldes da orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral. STF. RE 889173 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015. 6. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 7. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 8. A compensação tributária deve ser feita sob as condições e garantias estabelecidas na legislação 1 ordinária na data do encontro de contas (art. 170 do CTN, recepcionado pela CRFB/88 como lei complementar) e, nas ações ajuizadas após a LC nº 104/01, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão em que os créditos forem reconhecidos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10. Apelação da União a que nega provimento. Remessa necessária a que se dá parcial provimento

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AFASTAMENTO AUTORIZADO PARA CURSO DE DOUTORADO NO PAÍS. ART. 102, IV, LEI 8.112/90. EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO A FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 (TERÇO) C ONSTITUCIONAL. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES contra sentença que assegurou ao Autor, docente, afastado para cursar doutorado na USP, o direito ao pagamento integral do adicional d as férias. 2. As férias, acrescidas do adicional de um terço, constituem direito fundamental previsto na Constituição (art. 7º, XVII). O art. 102, IV, da Lei nº 8.112/90, considera como efetivo exercício os afastamentos a utorizados para participação em programa de pós-gradução stricto sensu no País. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste TRF2, é tranquila no sentido de que o servidor tem direito às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, pois tais períodos são considerados c omo de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, e, da Lei n. 8.112/90. 4. É cediço que "Não cabe ao regulamento, ou a qualquer norma infralegal, criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo "efetivo exercício" (REsp 1370581/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013)". No mesmo sentido: AGRESP 201301007285, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013; TRF-2, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, APELREEX 2013.51.01.131904-9, Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDE, E-DJF2R 20.10.2014; TRF-2, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, APELREEX 2008.50.01.000373-9, R elator: Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 22.06.2011. 5. Conclui-se que a Orientação Normativa 02/2011-SRH/MP, norma de caráter meramente regulamentar, e xtrapolou o conteúdo normativo da própria lei de regência, ao restringir o disposto na Lei nº 8.112/90. 6 . Apelação à qual se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA Lei nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JURISPRUDÊNCIA DO TCU EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. PENSIONISTA MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO ÓBITO. ILEGALIDADE NO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. 1. Tratam-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a sentença de fls. 425/430, nos autos do mandado de segurança impetrado por DAYSE MARIA MAGALHÃES SÁ ANTUNES em face do ato coator atribuído ao Diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal, objetivando condenar o ente público a se abster de cancelar o benefício de pensão por morte concedido à impetrante com fundamento na Lei nº 3.373/1958. 2. Como causa de pedir, alega a Impetrante que é beneficiária de pensão por morte instituída em 1987 em razão do óbito de seu pai, Cosme Ferreira Sá Antunes, ex-servidor público federal vinculado ao Departamento da Polícia Federal. Aduz que a Administração Pública deflagrou processo administrativo tendente ao cancelamento do benefício, com espeque no Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, com base no fundamento de que a pensionista não comprovou a dependência econômica em relação ao benefício. Sustenta a ocorrência da decadência administrativa, e a aplicabilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu liminar para suspender os efeitos do referido acórdão do TCU. 3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, uma vez que o ato considerado coator emanou de um dos seus órgãos, de modo que ela é a pessoa administrativa que deve figurar no polo passivo da demanda mandamental. O ato reputado coator que é objeto de impugnação é o processo administrativo tendente ao cancelamento da pensão por morte, e não a própria decisão colegiada do Tribunal de Contas da União - até porque os efeitos desta são inter partes e não erga omnes -, não sendo sustentável a tese de que o Ministério da Saúde está atuando como mero executor do acórdão. É ao Departamento da Polícia Federal, órgão da União Federal, que incumbe a avaliação sobre a legalidade das pensões instituídas por ex- servidores integrantes dos seus quadros funcionais, e não ao Tribunal de Contas, que simplesmente julgou um caso concreto, e, portanto, não seria cabível a impetração de mandado de segurança contra este órgão. 1 4. Patente, por sua vez, o interesse de agir da impetrante, tanto pela adequação da via eleita quanto pela necessidade da tutela jurisdicional para solucionar a lide. Mesmo em se tratando de atos prolatados no curso de processos administrativos, é pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessário o esgotamento da via administrativa para impetração do mandado de segurança, se já houve pronunciamento decisório negativo pela Administração Pública, no sentido de indeferir o requerimento do administrado. Assim, a preliminar de ausência de interesse também deve ser afastada. 5. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, uma vez que o ato considerado coator emanou de um dos seus órgãos, de modo que ela é a pessoa administrativa que deve figurar no polo passivo da demanda mandamental. O ato reputado coator que é objeto de impugnação é o processo administrativo tendente ao cancelamento da pensão por morte, e não a própria decisão colegiada do Tribunal de Contas da União - até porque os efeitos desta são inter partes e não erga omnes -, não sendo sustentável a tese de que o Ministério da Saúde está atuando como mero executor do acórdão. É ao Departamento da Polícia Federal, órgão da União Federal, que incumbe a avaliação sobre a legalidade das pensões instituídas por ex- servidores integrantes dos seus quadros funcionais, e não ao Tribunal de Contas, que simplesmente julgou um caso concreto, e, portanto, não seria cabível a impetração de mandado de segurança contra este órgão. Patente, por sua vez, o interesse de agir da impetrante, tanto pela adequação da via eleita quanto pela necessidade da tutela jurisdicional para solucionar a lide. Mesmo em se tratando de atos prolatados no curso de processos administrativos, é pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessário o esgotamento da via administrativa para impetração do mandado de segurança, se já houve pronunciamento decisório negativo pela Administração Pública, no sentido de indeferir o requerimento do administrado. Assim, a preliminar de ausência de interesse também deve ser afastada. 6. A matéria versada nos autos diz respeito à legalidade do ato administrativo exarado pelo Ministério da Saúde que pode vir a resultar no cancelamento de pensão civil percebida por Ana Amélia da Costa Cunha com base na Lei nº 3.373/1958. Esse diploma legal dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referiam os artigos 161 e 256 da Lei nº 1.711/1952 - o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - e, embora esta tenha sido revogada pela Lei nº 8.112/1990, aquela continua aplicável por força do princípio do tempus regit actum, visto que a norma de regência da pensão por morte é aquela vigente à época do falecimento do instituidor. O cerne da questão diz respeito à existência de outro requisito para a manutenção do pensionamento, além daqueles expressamente previstos no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, qual seja, a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão. Tem-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal, esposada nas decisões do Min. Edson Fachin quando concedeu medidas cautelares nos Mandados de Segurança Coletivos nºs 34.677 e 34.859 aponta no sentido negativo. 7. Como se sabe, a Lei nº 3.373/1958 foi positivada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que enquadrava as mulheres, mesmo adultas, como relativamente incapazes, fruto das concepções culturais discriminatórias que predominavam até meados do século passado. Dava a lei tratamento distinto aos pensionistas do sexo masculino - que, na forma do artigo 5º, inciso II, alínea "a", daquela lei, deixavam de receber a pensão temporária ao completarem 21 anos, se não fossem inválidos - e às pensionistas do sexo feminino - submetidas à cláusula do parágrafo único do mesmo artigo 5º, que só perderiam a pensão instituída pelo genitor servidor 2 público com a posse em cargo público permanente. Presumia-se legalmente, à época, que as mulheres, menores ou adultas, teriam maior dificuldade de prover o próprio sustento se fossem ainda solteiras após o falecimento do pai. Logo, a adjetivação "temporária" para a pensão por morte recebida pela filha beneficiária tinha uma conotação distinta daquela referente à pensão percebida pelo filho beneficiário, uma vez que a deste cessava ao atingir os 21 anos (então a maioridade civil), e daquela somente se viesse a ocupar cargo público ou se se casasse. A ratio da norma, portanto, era a de proteger financeiramente as mulheres adultas ainda não casadas, já que dificilmente seriam incorporadas ao mercado de trabalho formal. 8. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/1958 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da Súmula 285 em 2014, com singela fórmula: "A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990". A lógica de tal decisório está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido criada, em 1958, para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto. 9. A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por "pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS". Tal decisório tem sido usado como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de "pagamento indevido" a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/1958. 10. Feitas as ponderações acerca da matéria de direito, nota-se que o presente caso revela uma peculiaridade, a impedir o acolhimento da pretensão autoral, que é a circunstância de a pensionista já ser maior de 21 (vinte e um) anos quando da concessão do benefício. Com efeito, tendo ela nascido em 11/03/1950 (fl. 11), já contava com quase 37 (trinta e sete) anos de idade quando do óbito de seu genitor, que se deu em 1987 (fl. 16), ou seja, muito após ter completado a idade limite para fazer jus ao benefício previdenciário. Como detalhado linhas acima, o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, não autoriza a concessão da pensão por morte em favor de filhas solteiras e maiores de 21 anos, mas autoriza a manutenção do benefício para aquelas que receberam antes de atingir a referida idade, que, à época, coincidia com a maioridade civil. Sem prejuízo de toda a linha de raciocínio antes deduzida, acerca do Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União e do entendimento fixado pelo Min. Edson Fachin no julgamento do MS 34.859, tem-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte continuam sendo aqueles previstos nos incisos do caput do artigo 5º da Lei nº 3.373/1958. Em 3 se tratando de filhos, conforme o inciso II, alínea "a", desse dispositivo legal, tanto homens quanto mulheres, a lei estabelece a idade de 21 anos como marco limite, ou, no caso dos inválidos, a eventual data da cessação da invalidez. O parágrafo único do artigo 5º, como já esclarecido, não fez senão abrir uma exceção para as pensionistas menores de 21 anos, para que continuassem a perceber o benefício após aquela idade, desde que mantidas as condições previstas nesse dispositivo legal. 11. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal vem se encaminhando no sentido de não reconhecer direito à percepção do benefício da pensão por morte, com base na Lei nº 3.373/1958, para as pensionistas que já eram comprovadamente maiores de 21 (vinte e um) anos quando do óbito do instituidor da pensão. Exemplificativamente, confiram-se os seguintes arestos, de diferentes Turma desta C. Corte da Justiça Federal: TRF-2 - APELREEX 0123665- 88.2017.4.02.5101 (2017.51.01.123665-4) - 7ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA - Data de decisão: 23/03/2018 - Data de disponibilização: 02/04/2018 e TRF- 2 - AC 0014821-25.2009.4.02.5101 (2009.51.01.014821-9) - 5ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO - Data de decisão: 24/08/2017 - Data de disponibilização: 29/08/2017. 12. Dado provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, reformando a sentença para denegar a segurança.

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU DEPENDENTE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B, LEI 8.112/90. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO à SAÚDE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA (ART. 226, CRFB/88). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E I MPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate cinge-se em analisar a possibilidade de remoção de s ervidora pública civil, ocupante do cargo de Auditora da Receita Federal do Brasil, por motivo de saúde. 2. A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente é o deslocamento do servidor público, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, consoante o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/90, configurando verdadeiro direito subjetivo dos servidores públicos. A norma exige a presença concomitante de 03 (três) requisitos, a saber: i) problemas de saúde no servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional; ii) a comprovação dessa condição clínica por junta m édica oficial. 3. A saúde é um postulado constitucional prescrito no art. 196 da Constituição da República. Assim, é inegável que o legislador infraconstitucional deu eficácia e aplicabilidade a esse direito social dos servidores públicos, por intermédio da criação da remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, c ompanheiro ou dependente. 4. Do exame dos documentos colacionados no caderno processual, em especial o laudo pericial elaborado pela Junta Médica do Ministério da Fazenda, observa-se que a demandante foi diagnosticada com patologia nas colunas cervical e lombar, agravada pelo fato de permanecer muito tempo sentada e e em decorrência dos longos deslocamentos entre a cidade de sua residência e a de sua lotação. Demais disso, a perícia oficial consignou que a remoção traria benefícios para a servidora, por força da redução das horas de deslocamento, no volante, do trabalho para casa, o que, por conseguinte, disponibilizaria para a autora mais tempo para a realização de tratamento fisioterápico. Comprovada a doença da servidora, a remoção é seu direito subjetivo, sobretudo se considerada a possibilidade de agravamento da enfermidade que a comete. A decisão da perícia oficial, como se vê, é dotada de razoabilidade. 5. Verificando-se que a autora preenche todos os requisitos legais para auferir o benefício da remoção por motivo de saúde, tal como descrito no art. 36, parágrfo único, inciso III, alínea "b", da Lei n.º 8.112/90, a sentença deve ser mantida, até mesmo como forma de harmonizar a proteção constitucional da f amília com a supremacia do interesse público. 6. Em relação à verba honorária, cumpre assinalar que, nas causas de pequeno valor, nas de valor 1 inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a condenação em honorários advocatícios deverá ser fixada mediante apreciação equitativa do juiz, de acordo com § 4.º do art. 20 do CPC/73 - diploma legal vigente por ocasião da prolação da sentença ora combatida -, o que desvincula a aludida condenação dos parâmetros estabelecidos pelo § 3.º do mesmo artigo, quais sejam, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, remetendo, todavia, aos critérios de aferição do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora ao e stabelecido nas alíneas do § 3.º do art. 20 do CPC/73. 7. A alteração do valor fixado a título de honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses em que a fixação de tal verba tenha implicado ofensa às normas processuais, o que não é o caso, onde deverá prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais fidedigna das alíneas mencionadas no § 3.º do art. 20 do C PC. 8. In casu, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando o grau de complexidade da causa, a atividade profissional do causídico da parte autora e o lugar da prestação dos serviços, o valor fixado a título de honorários advocatícios atende aos elementos previstos no parágrafo 4.º do artigo 20 do CPC/73. Assim, quanto a este capítulo, a sentença também m erece ser confirmada. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora alvejada foi prolatada em 11 de novembro de 2015, bem assim que não houve a interposição de apelo pela ré, descabe, na espécie, a majoração da verba honorária fixada p elo Juízo a quo. 10. Remessa necessária conhecida e improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE NÃO MANIFESTADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstradas as exigências, para antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, no que tange ao deferimento do benefício previdenciário de auxílio-doença: probabilidade do direito e perigo de dano. II - Caracterizada a probabilidade do direito reclamado: indícios favoráveis ao autor, no sentido da existência de enfermidade e que em razão de sua atividade profissional de soldador. III - Perigo de dano irreparável aferido, em se pautar pela natureza alimentar da verba, associado à demora no julgamento da demanda. IV - No tocante ao perigo de irreversibilidade, não há elementos concretos nos autos que venham a justificar a manutenção da decisão agravada, pela notória consequência negativa a ser suportada pelo demandante, na hipótese de restrição ao proveito. V - Decisão agravada mantida, por não incorrer em teratologia, em descompasso com a Constituição Federal/88, em manifesta ilegalidade ou em abuso de poder, como também por não confrontar precedente segundo a sistemática do NCPC ou posicionamento pacificado pelos membros desta corte ou tribunais superiores sobre a matéria. VI - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA Lei nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JURISPRUDÊNCIA DO TCU EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. PENSIONISTA MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO ÓBITO. ILEGALIDADE NO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. 1. Tratam-se de remessa necessária, que considero interposta, e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a sentença de fls. 171/176, nos autos da ação ordinária proposta por IEDA COLARES DE NOVAIS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação do ente público a se abster de cancelar o benefício de pensão por morte concedido à impetrante com fundamento na Lei nº 3.373/1958. 2. Como causa de pedir, alega a Autora que é beneficiária de pensão por morte instituída em razão do óbito de seu pai, ex-servidor público federal vinculado ao Ministério da Fazenda. Aduz que a Administração Pública deflagrou processo administrativo tendente ao cancelamento do benefício, com espeque no Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, com base no fundamento de que a pensionista não comprovou a dependência econômica em relação ao benefício. Sustenta a ocorrência da decadência administrativa, e a aplicabilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu liminar para suspender os efeitos do referido acórdão do TCU. Afirma, ainda, violação ao princípio da legalidade pela imposição de exigência sem fundamento na lei de concessão do benefício. 3. Sendo a decisão recorrida ilíquida, considera-se interposta a remessa necessária, nos termos da Súmula 61 deste E. Tribunal Regional Federal: "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015". 4. A matéria versada nos autos diz respeito à legalidade do ato administrativo exarado pelo Ministério da Saúde que pode vir a resultar no cancelamento de pensão civil percebida por Ana Amélia da Costa Cunha com base na Lei nº 3.373/1958. Esse diploma legal dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referiam os artigos 161 e 256 da Lei nº 1.711/1952 - o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - e, embora esta tenha sido revogada pela Lei nº 8.112/1990, aquela continua aplicável por força do princípio do tempus regit actum, visto que a norma de regência da pensão por morte é aquela vigente à 1 época do falecimento do instituidor. O cerne da questão diz respeito à existência de outro requisito para a manutenção do pensionamento, além daqueles expressamente previstos no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, qual seja, a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão. Tem-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal, esposada nas decisões do Min. Edson Fachin quando concedeu medidas cautelares nos Mandados de Segurança Coletivos nºs 34.677 e 34.859 aponta no sentido negativo. 5. Como se sabe, a Lei nº 3.373/1958 foi positivada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que enquadrava as mulheres, mesmo adultas, como relativamente incapazes, fruto das concepções culturais discriminatórias que predominavam até meados do século passado. Dava a lei tratamento distinto aos pensionistas do sexo masculino - que, na forma do artigo 5º, inciso II, alínea "a", daquela lei, deixavam de receber a pensão temporária ao completarem 21 anos, se não fossem inválidos - e às pensionistas do sexo feminino - submetidas à cláusula do parágrafo único do mesmo artigo 5º, que só perderiam a pensão instituída pelo genitor servidor público com a posse em cargo público permanente. Presumia-se legalmente, à época, que as mulheres, menores ou adultas, teriam maior dificuldade de prover o próprio sustento se fossem ainda solteiras após o falecimento do pai. Logo, a adjetivação "temporária" para a pensão por morte recebida pela filha beneficiária tinha uma conotação distinta daquela referente à pensão percebida pelo filho beneficiário, uma vez que a deste cessava ao atingir os 21 anos (então a maioridade civil), e daquela somente se viesse a ocupar cargo público ou se se casasse. A ratio da norma, portanto, era a de proteger financeiramente as mulheres adultas ainda não casadas, já que dificilmente seriam incorporadas ao mercado de trabalho formal. 6. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/1958 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da Súmula 285 em 2014, com singela fórmula: "A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990". A lógica de tal decisório está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido criada, em 1958, para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto. 7. A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por "pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS". Tal decisório tem sido usado como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de "pagamento indevido" a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/1958. 2 8. Feitas as ponderações acerca da matéria de direito, nota-se que o presente caso revela uma peculiaridade, a impedir o acolhimento da pretensão autoral, que é a circunstância de a pensionista já ser maior de 21 (vinte e um) anos quando da concessão do benefício. Com efeito, tendo ela nascido em 01/11/1942 (fl. 27), já contava com quase 30 (trinta) anos de idade quando do óbito de seu genitor, que se deu em 26/07/1972 (fl. 32), ou seja, muito após ter completado a idade limite para fazer jus ao benefício previdenciário. O artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, não autoriza a concessão da pensão por morte em favor de filhas solteiras e maiores de 21 anos, mas autoriza a manutenção do benefício para aquelas que receberam antes de atingir a referida idade, que, à época, coincidia com a maioridade civil. Sem prejuízo de toda a linha de raciocínio antes deduzida, acerca do Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União e do entendimento fixado pelo Min. Edson Fachin no julgamento do MS 34.859, tem-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte continuam sendo aqueles previstos nos incisos do caput do artigo 5º da Lei nº 3.373/1958. Em se tratando de filhos, conforme o inciso II, alínea "a", desse dispositivo legal, tanto homens quanto mulheres, a lei estabelece a idade de 21 anos como marco limite, ou, no caso dos inválidos, a eventual data da cessação da invalidez. O parágrafo único do artigo 5º, como já esclarecido, não fez senão abrir uma exceção para as pensionistas menores de 21 anos, para que continuassem a perceber o benefício após aquela idade, desde que mantidas as condições previstas nesse dispositivo legal. 9. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal vem se encaminhando no sentido de não reconhecer direito à percepção do benefício da pensão por morte, com base na Lei nº 3.373/1958, para as pensionistas que já eram comprovadamente maiores de 21 (vinte e um) anos quando do óbito do instituidor da pensão. Exemplificativamente, confiram-se os seguintes arestos, de diferentes Turma desta C. Corte da Justiça Federal: TRF-2 - APELREEX 0123665- 88.2017.4.02.5101 (2017.51.01.123665-4) - 7ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA - Data de decisão: 23/03/2018 - Data de disponibilização: 02/04/2018 e TRF- 2 - AC 0014821-25.2009.4.02.5101 (2009.51.01.014821-9) - 5ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO - Data de decisão: 24/08/2017 - Data de disponibilização: 29/08/2017. 10. Dado provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, bem como para cassar a liminar que antecipou os efeitos da tutela.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 1 1.457/2007. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, que concedeu parcialmente a segurança, extinguido o feito com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores devidos pela impetrante a título de ISSQN e ICMS, bem como declarar o direito de compensar/restituir os valores recolhidos indevidamente. Ademais, o ilustre Magistrado determinou que o indébito tributário verificado nos autos pode ser objeto de compensação (Súmula 213, STJ) com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional (art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91 c/c art. 39 da Lei nº 9.250/95, art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07 e art. 74 da Lei nº 9.430/1996), devidamente corrigido pela SELIC (art. 89, caput e §4º, Lei 8.212/91), desde a data do recolhimento indevido, respeitando o disposto no art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Ressaltou, também, ser cabível a restituição do indébito tributário verificado a partir da impetração do presente mandado de segurança, nos termos d as Súmulas 269 e 271 do STF. 2. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal. No entanto, descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em a fronta às Súmulas 269 e 271 do STF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao f inanciamento da seguridade social. 4. A decisão do STF não abordou especificamente a inclusão do ISS na base de cálculo do 1 PIS e COFINS, mas o raciocínio é análogo, não sendo possível aplicá-lo ao ICMS e deixar de proceder da mesma forma no caso do ISS. A reforçar a tese, verifica-se que a mesma analogia foi apontada em decisão do Plenário do STF que reconheceu a repercussão geral do tema da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 592.616) correlacionando-o diretamente com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da C OFINS (RE nº 574.706). 5. Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª S eção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 6. Entendimento consagrado na Suprema Corte no sentido de que se admite o julgamento imediato das demandas que versem sobre matéria afeta à sistemática de repercussão geral, quando apreciado o tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: AI-AgR-terceiro 856.786, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05/06/2018; AgR no RE 1 129931/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 27/08/2018. 7. A compensação deverá ser realizada, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN) e a prescrição q uinquenal, aplicando-se a taxa SELIC aos valores pagos indevidamente. 8. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, para excluir da sentença impugnada o direito à restituição tributária, mantendo-se somente a declaração do direito à compensação tributária, na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN), com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/1996), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, observada a prescrição q uinquenal, aplicando-se a taxa SELIC aos valores pagos indevidamente.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO SOLO. INTERESSE ENTRE PARTICULARES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO STJ. 1. Trata-se de ação declaratória de direito à exploração de jazida, combinada com a avaliação da indenização devida pela ocupação de terreno alheio. 2. O Decreto-lei nº 227/67 (Código da Mineração) estabelece a competência do Juiz de Direito para apreciar as demandas que visam à solução de litígios entre particulares, quais sejam, os titulares do alvará de pesquisa e os proprietários/posseiros das terras onde se processarão os trabalhos mineratórios, causando-lhes danos ou prejuízos. 3. Enunciado nº 238 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inexistente a previsão de competência dos Juízes Federais de 1º grau, nos termos do art. 109, da CRFB/88, tampouco de exercício de jurisdição federal por parte de Juiz de Direito, previsto pelo parágrafo 3º do dispositivo constitucional, afasta-se o ensejo para que o feito seja apreciado neste TRF. 5. Apelação não conhecida. Conflito negativo de competência suscitado.

Nº CNJ : 0004835-47.2009.4.02.5101 (2009.51.01.004835-3) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO EMBARGANTE : WANDA VIEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO : RJ121843 - SAMARA SERRA DA SILVA EMBARGADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00048354720094025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. P RESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O cerne da divergência entre o pronunciamento da d. maioria e o voto minoritário consiste em verificar se sobre os valores referentes às parcelas de atualização de pensão (art. 224 da Lei nº 8.112/90), no período de novembro/1997 a dezembro/2002, cujo pagamento foi reconhecido administrativamente, incide prescrição de fundo de direito e se o reconhecimento da dívida pela Administração importa ou não e m renúncia à prescrição. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato do qual s e originaram. 3. Sem que a pensionista tenha exercido sua pretensão no prazo quinquenal a contar do reconhecimento a dministrativo, em 06/11/2003, fica fulminada pela prescrição o próprio fundo do direito. 4. Na esteira do que sustentou o voto vencedor originário, incabível admitir que o reconhecimento administrativo importe em renúncia tácita a prescrição, pois a administração pública não é livre para dispor de forma ampla e irrestrita do seu patrimônio sendo necessária autorização legal específica para que se admita tal disposição, sob pena de, caso não seja observada, vulnere o artigo 37, caput, da Constituição F ederal especialmente no que concerne ao princípio da legalidade. 5. Assim, o reconhecimento do débito em 12/08/2009 pela administração, quando já estava prescrita a pretensão, não importa em renúncia tácita à prescrição, já que é necessário para relevar a prescrição, consumada em favor da Fazenda, autorização de lei específica. Precedentes: STF, AI 21625, julg. 22/10/1959, DJ 25/11/1959; RE 45199, julg. 04/05/1961; STF, RE 60339, julg. 9/6/1967, DJ 19/6/1968. 6 . Embargos infringentes desprovidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, na forma do voto do Relator p/acórdão e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte do presente j ulgado. FLÁVIO O LIVEIRA LUCAS (Juiz Federal Convocado) 1 RELATO R P/

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. LAUDOS EMITIDOS POR MÉDICO PSIQUIÁTRICO. HOSPITAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES. VINCULAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. C A R Á T E R A L I M E N T A R D A V E R B A . A U S E N T E P E R I G O D E IRREVERSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.213/91. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONFORME JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. I - Demonstradas as exigências, para antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, no que tange ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença: probabilidade do direito e perigo de dano. II - Caracterizada a probabilidade do direito, conforme diversos laudos emitidos por médicos, com especialidade em psiquiatria, do hospital municipal da prefeitura de Pinheiros/ES, vinculado ao SUS, ao reconhecer a incapacidade parcial e temporária do requerente, para desenvolver sua profissão habitual, por diagnóstico de esquizofrenia paranóide (CID 10: F20.0). III - Perigo de dano irreparável aferido, em se pautar pela natureza alimentar da verba. IV - No tocante ao perigo de irreversibilidade, não há elementos concretos nos autos que venham a justificar a manutenção da decisão agravada, visto que notória será a consequência negativa a ser suportada pelo demandante, na hipótese de restrição ao proveito. V - Preenchidas as premissas para o restabelecimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário do auxílio-doença, de acordo com o artigo 59, da lei nº 8.213/91, até o julgamento final do processo. VI - Em caso de reforma definitiva desta decisão, nos termos do acórdão proferido no REsp nº 1.401.560, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73 (artigo 1.036 do NCPC), cabe a devolução dos valores recebidos. VII - Agravo de Instrumento conhecido e provido. 1

ADMINISTRATIVO - MILITAR REFORMADO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - S3 - RETROAÇÃO DA ANTIGUIDADE EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - ESTHABSG/2001/EAM - CABO CPA - DEC.4034/2001 - PORATARIA 88 E 178 DE 2002/ PCPM - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRE CANDIDO DA ROCHA, irresignado com a r.sentença prolatada nos autos da ação ordinária nº 0180950-22.2016.4.02.5118, proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a retroação da antiguidade em ressarcimento de preterição como Terceiro Sargento, a contar de 2001, data da promoção do paradigma CARLOS HENRIQUE COSTA BARROS - 05/12/2001 PORTARIA 1941/05 -, militar mais moderno, mais o pagamento de diferenças salarias, que julgou improcedente o pedido deduzido na exordial. -Improsperável a irresignação, por correto o entendimento esposado no fundamento medular da sentença atacada, -A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, entre as quais se inclui a aprovação em exames de escolaridade e conhecimentos especializados. A fixação desses pressupostos, pela Administração, é ato administrativo interno, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade, mas somente apreciar a sua legalidade. -"No que se refere às alterações promovidas pelas Portarias 88 e 178 de 2002 no Plano de Carreira de Praças da Marinha, tem-se que a fixação de critérios para promoção dos militares é ato discricionário e deve atender aos princípios de conveniência e oportunidade da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir em seu mérito, exceto em caso de ilegalidade, o que não restou configurado, no presente caso." (verbis/fls.198) -Inexiste base para se reclamar isonomia a integrantes de outros quadros ou grupamentos da OM, posto que são situações absolutamente díspares, seja pela existência de efetivos distintos, seja pela diversidade com relação às funções desempenhadas. (mutatis TRF2, AC 201151010199386, 7TE, E-DJF2R 08/11/2013; TRF2, T8E, AC 200651010136526, E-DJF2R 08/01/2013; TRF2, T6Esp., AC471154, DJ 06/04/2010; TRF2, T5Esp.; AC 200851010151731, E-DJF2R - 23/09/2010 ) 1 -Assim, não procede a alegação de isonomia em relação ao paradigmas e demais militares apontados, na medida em que a isonomia pressupõe soluções idênticas para situações idênticas, sendo distinta a situação dos ex-militares, pertencentes a quadro diverso, com a daqueles militares, que possuem requisitos e condições próprias para promoção na carreira. -Do mesmo modo, não há que se falar em isonomia com os componentes dos outros quadros, pois são situações diversas, quer pela existência de efetivos distintos, quer pelas funções desempenhadas. -No que concerne ao pleito de ressarcimento em preterição, esta se dá, nos moldes do que dispõe o Dec.4034/01, pertinente as promoções de praças da Marinha, já tenha adquirido O DIREITO à PROMOÇÃO na época própria e tenha sido preterido, especificamente em seu art.13, e, desde que reconhecido o direito à promoção, por comprovado erro administrativo, como se colhe do art. 33, do mesmo diploma. -Do insuficiente acervo probatório produzido, tem-se, como apontado no decisum vergastado, a informação da Administração Castrense, ter o paradigma trazido sido promovido a cabo em 1985, ou seja, mesmo antes de seu ingresso no serviço ativo. -Assim se, não preenchia a parte apelante os requisitos para sua promoção, base para sua preterição, e nem tinha os meios para comprovação de sua alegada preterição por militares mais modernos, forçoso reconhecer que não foi comprovado o fato constitutivo do direito alegado. -De rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral. - Precedentes -Recurso desprovido, condenado o autor, ora apelante em 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC.

DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. MONTANTE AUFERIDO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SANÇÃO. art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 1. Embargos à execução opostos pela União, originados de execução de título judicial, em que se alega o excesso de execução, julgados procedentes. Apelação diz respeito à condenação do embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais e à suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, além da condenação da União ao pagamento de multa ao embargado, na forma do com fundamento no art. 1026, § 2º, do CPC/2015. 2. O entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a gratuidade de justiça deferida no processo principal se estende à execução e aos embargos. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1427963, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2015; AgRg no REsp 1.067.160/SE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 15.12.2008. 3. O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil atualmente em vigor (CPC/2015), assim como já previa o art. 12 da Lei n. 1.060/50, possibilita a suspensão da exigibilidade da verba honorária, por até 5 anos, enquanto persistir a hipossuficiência econômica do beneficiário. 4. Por outro lado, a concessão do benefício da gratuidade não constitui, por si só, óbice em impor ao beneficiário o pagamento dos honorários advocatícios, quando demonstrado, no caso concreto, que o valor da verba corresponde a parcela ínfima da quantia por ele auferida na demanda. 5. O direito brasileiro adota o princípio da causalidade que determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Sendo assim, a conseqüente condenação em honorários advocatícios é imperiosa, visto que, conforme dispõe o art. 85 do CPC/2015, cabe ao vencido arcar com os honorários advocatícios (STJ, 5ª Turma, RESP 780463/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 24.04.2006). 6. Nos embargos do devedor, a condenação em honorários de sucumbência deve ser pautada na diferença entre o valor da execução e o valor reconhecidamente devido na sentença, conforme já assentado na jurisprudência, e tem por escopo evitar execuções temerárias, baseadas em quantias abusivamente maiores do que aquelas a que tenham direito os exequentes, assim evitando a possibilidade de ser induzido o juízo a erro e de ser compelido o erário público ao pagamento de verbas astronômicas muitas vezes indevidas. 7. A gratuidade de justiça deferida não exime o vencido de arcar com os ônus da sucumbência, sobremais na hipótese em apreço em que evidenciada a sucumbência do embargado, que promoveu a execução para pagamento de valor consideravelmente superior ao reconhecido como devido, nos termos da sentença recorrida, e considerando que a verba sucumbencial equivale a menos de 5% sobre o valor exequendo, demonstrando-se a condição de o embargado arcar com a condenação. 1 8. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, inexistindo previsão legal que autorize compensar os honorários advocatícios com o valor devido à parte contrária. Afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, vedada a compensação com o quantum devido à parte embargada. 9. Os embargos de declaração opostos contra a sentença possuem nítido caráter protelatório, observando-se que revelam a intenção de alterar o mérito apreciado em sentença, sem a efetiva existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, situação evidenciada pela semelhança de teor dos fundamentos e pedidos dos embargos de declaração e da apelação interposta, cabendo a imposição da sanção na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00246932520134025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJ 14.12.2017). 10. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. AUDITORES FISCAIS. G REVE. 1. O cerne da lide consiste no cabimento da análise do desembaraço aduaneiro da aeronave importada que consta na Declaração de Importação nº 15/1427889-0, desde que não haja qualquer outro óbice legal ou impedimento para o desembaraço aduaneiro além da greve dos s ervidores da Receita Federal. 2. O deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito d efinitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 3. No mérito, o plenário do STF, em sessão de julgamento concluída em 25/10/2007, por maioria, deu provimento aos mandados de injunção nºs 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente, reconhecendo a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 4. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente a dar maior concretude e efetividade às normas constitucionais, eis que, apesar das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber o tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei nº 7.783/89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, competindo ao Estado prever mecanismos com vistas a evitar a interrupção total da atividade. 6. Considerando que a fiscalização constitui serviço público essencial, a sua interrupção em virtude de greve revela-se manifestamente arbitrária, sobretudo porque viola, frontalmente, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, n orteadores da Administração Pública. 7. Remessa improvida. 1

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MENOR - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO GENITOR FALECIDO - VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O ÓBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA LEI nº 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO CPC DE 2015. I - A conciliação homologada pela Justiça do Trabalho, é documento hábil a comprovar os períodos laborados, conjuntamente com as demais provas dos autos, tais como os depoimentos prestados em audiência, que atestaram que o falecido realmente trabalhou para as corretoras de valores mobiliários THECA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e PLANER CORRETORA DE VALORES S.A., no interregno homologado pela sentença trabalhista. II - Ao falecer, em 27/02/2013, o pai do autor ainda detinha a qualidade de segurado, eis que estava na prorrogação do período de graça de 24 meses descrita no art. 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/91, que apenas terminaria em 31/03/2013, porquanto seu último vínculo empregatício acabou em 31/03/2011. III - Cumpridos os requisitos legais, o autor tem direito à pensão por morte, na qualidade de filho menor do segurado, desde a data do óbito. IV - Por disciplina judiciária, resta adotar-se o posicionamento do STF e determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. V - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, cujo percentual mínimo é 10% (dez por cento), quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015, observada a Súmula nº 111 do STJ. VI - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o direito do autor, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada concedida na sentença. VII - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para determinar que a correção monetária também seja calculada de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Apelação do autor provida, para estabelecer que a fixação da verba honorária, cujo percentual mínimo é 10% (dez por cento), deve se dar quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015, observada a Súmula nº 111 do STJ.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.741/71. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência é preciso que estejam presentes os requisitos especificados no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Embora presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente na perda do imóvel, não se vislumbra a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. O pleito de suspensão da execução somente pode ser deferido em caso de cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 5º da Lei nº 5.741/1971. 3. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o mutuário cumpra as exigências estabelecidas na Lei nº 10.931/2004, que impõe, dentre outras, a necessidade de assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor incontroverso das prestações (§ 1º do artigo 50), bem como efetuar o depósito integral dos valores controvertidos cobrados pelo agente financeiro (§ 2º do artigo 50), exigência que somente poderá ser dispensada diante da existência de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao ora agravante (§ 4º do art. 50). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, enquanto perdurar a demanda judicial, somente poderá ser suspensa a execução extrajudicial do imóvel quando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; e, b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 5. No que tange ao oferecimento de caução pelos agravantes, não há nos autos manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito, tendo tal valor sido estipulado unilateralmente, não se verificando dos documentos constantes dos autos originários que o valor ofertado corresponda ao valor efetivamente cobrado. 6. Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o indeferimento da medida requerida, quando esta foi proferida com razoabilidade, em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de 1 origem, as leis de regência e a jurisprudência dominante. 7. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. PEDIDO DE RECÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E READEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO MARIDO DA AUTORA AOS TETOS CRIADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03.. INEXISTÊNCIA DE VALOR AUTORIZADO E NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO OU DE QUALQUER REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU AÇÃO AJUIZADA EM VIDA PELO FALECIDO SEGURADO POSTULANDO O DIREITO. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DE QUE TRATA O ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PELO ART. 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em que pretendia a autora a revisão da RMI do benefício do instituidor, considerando uma nova DIB - 30/01/1990, ao invés de 21/06/1990, a readequação do benefício que recebia o segurado, falecido marido da autora, para receber os valores de diferenças decorrentes do reenquadramento da aposentadoria de que ele era titular, aos tetos criados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, e a consequente repercussão no cálculo da pensão por morte que recebe. 2. Para que se possa ocupar o pólo ativo da lide, é necessário, em regra, ser titular do direito subjetivo material em relação ao qual se reveste a tutela pretendida, enquanto que o pólo passivo deve ser ocupado por quem detém a obrigação legal correspondente. Neste caso, o titular do direito era o marido da autora, segurado falecido, o qual em vida, jamais requereu administrativamente ou ajuizou ação pleiteando a revisão da RMI de sua 1 aposentadoria, nem a readequação do valor do benefício aos tetos criados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 e o pagamento de diferenças. 3. O caso concreto não se enquadra na hipótese de que trata o art. 112 da Lei nº 8.213/91, pois o que o dispositivo garante é que os dependentes previdenciários do segurado ou, na falta deles, seus sucessores na forma da lei civil, têm legitimidade para requererem o "valor não recebido em vida pelo segurado", o que permite o ajuizamento de ação judicial buscando importâncias não recebidas em vida por ele, mas já integradas ao patrimônio do de cujus, bem como que possam sucedê-lo nos pleitos administrativos ou judiciais que tivesse, em vida, postulado, o que não é a hipótese dos autos. 4. Correta, pois, a sentença que apontou a ilegitimidade ativa de terceiro não habilitado a postular em Juízo, em nome próprio, direito alheio, importando em ausência de condição da ação, e por conseguinte, à extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015 (já vigente à época da prolação da sentença). 5. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se, em sede de execução fiscal, é cabível a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, através de utilização do convênio de cooperação técnica SERASAJUD, com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que pode o juiz, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. O citado dispositivo prevê a competência do Juízo da execução para a adoção da providência, quando requerida pelo exequente, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, a fim de dar maior efetividade ao processo de execução. 4. Não se trata, portanto, de uma faculdade do Juízo, e sim de atribuição prevista em lei, de modo que teria direito a autora à intervenção judicial para promover o registro do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. 5. É aplicável o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, não apenas às execuções de título executivo judicial, mas também às execuções de título extrajudicial, notadamente a execução fiscal, em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, na forma do artigo 1º, da Lei nº 6.830/80. 6. A despeito do que disciplina o §5º, do artigo 782, do Código de Processo Civil de 2015, fosse a intenção do legislador restringir a sua aplicação às execuções de título executivo judicial, o referido dispositivo não restaria inserido no livro regulamentador das execuções extrajudiciais. 7. Entretanto, o deferimento do pedido não ocorreria de forma automática, uma vez que deve o juiz, antes de proceder à inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, verificar se inexiste dúvida razoável quanto à regularidade da cobrança, e ainda se não estaria suspensa a exigibilidade do débito, ou garantida a execução, circunstâncias que não permitiriam a utilização da medida. 8. A parte exequente, ora agravante, vem buscando a satisfação do crédito exequendo através das ferramentas que lhe são franqueadas pelo ordenamento jurídico, sem que, entretanto, tenha 1 havido pagamento voluntário da dívida executada ou apresentação de garantia da execução fiscal, sendo certo, ainda, que não foram localizados bens penhoráveis de titularidade da parte executada, ora agravada, de modo que é imperioso concluir pela existência do direito à utilização do sistema SERASAJUD, para inscrição do nome da parte executada, ora agravada, em cadastros de inadimplentes. 9. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991 E ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RE- REPERCUSSÃO GERAL 566.622. 1. O juízo a quo indeferiu o pedido da Autora de produção de prova pericial para demonstração de sua adequação às exigências legais para fins de reconhecimento do direito à imunidade tributária. Ao examinar o mérito do caso, aplicou-se o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 para julgar improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao benefício fiscal de imunidade tributária de que trata o art. 195, §7º, da Constituição Federal. 2. A Apelante assevera que o juízo de origem julgou improcedente o seu pedido, mas não lhe franqueou a possibilidade de produzir provas acerca de sua adequação aos requisitos previstos no art. 14 do CTN. No ponto, aduz que a questão ora controvertida não traduz matéria exclusivamente de direito, tendo em vista as exigências legais para a concessão do benefício fiscal, que são demonstrados mediante documentos ou perícias contábeis. Assim, postula pela nulidade da sentença a partir da fase de instrução. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-Repercussão Geral 566.622 ficou sintetizado o seguinte entendimento: "Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar". Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". 4. Assim, na medida em que o juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova pericial, que seria direcionada à demonstração da satisfação dos requisitos legais para a concessão da imunidade tributária de contribuição social, e julgou o caso com fundamento no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, deve-se acolher a arguição de nulidade da sentença, face ao manifesto cerceamento do direito de defesa, a fim de que o processo retome seu curso perante o juízo de origem, assegurando-se à Autora a faculdade de produzir a prova pericial pleiteada. 5. Provido o recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL. Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E PROMOÇÃO NA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DA LEI 10.559/2002 COMO TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de manutenção ou não da sentença de fls. 191/195, que acolheu a prescrição da pretensão autoral, que consistia na sua reintegração ao cargo de Técnico da Receita Federal e/ou Analista Tributário, nos termos da Lei 10.559 de 2002, percebendo prestação, mensal permanente e continuada, fazendo jus às promoções desde a época do seu desligamento, bem como na reparação a título de danos morais. -Da análise detida dos autos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu aprescrição do fundo do direito da pretensão da parte autora. Senão vejamos. -Conforme, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a edição da Lei n. 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º do ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita à prescrição" (AgRg no REsp 867.027/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015). -Nesse passo, a eventual pretensão de obter benefício previsto na Lei 10.559/2002, tem, necessariamente, como termo a quo, da contagem do prazo prescricional quinquenal, a data de sua publicação, ou seja, 14.11.2002. -No caso, tendo o autor ajuizado a ação somente em 14.09.2015 (fl. 25), prescrito está o próprio fundo do direito, uma vez que decorridos mais de 05 anos da publicação da Lei 10.559/2002, nos termos do artigo 1° do Decreto 20.910/32. -Ademais, não há que se falar, também, em prescrição apenas das parcelas que antecederam os cinco anos da propositura da ação, uma vez que, na hipótese, busca-se configurar uma situação jurídica e não apenas a percepção de prestações, o 1 que faz incidir a prescrição sobre o próprio fundo de direito. -Precedente citado emanado da 7ª Turma Especializada deste egrégio Tribunal Regional Federal. -Recurso desprovido, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, ambos do CPC/15.