ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DUAS PENSÕES MILITARES - CUMULAÇÃO - ABATE-TETO - ART.37, XI, CF - EC 41/2003 - LEI Nº 13.091/15 - RE 602043 - TEMA 384 - INAPLICABILIDADE - LEGISLAÇÃO DIVERSA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. -Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório de Prevenção de fls.144, nos termos do parágrafo único do art.930, do CPC, c/c art.77. do RI, desta egrégia Corte Regional -Trata-se de recurso de apelação interposto por LEOCY ANDRADE SODRE DE CASTRO, irresignada com a r.sentença prolatada pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 0124485-10.2017.4.02.5101impetrado contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS (SIP-1) DO COMANDO DO EXÉRCITO e UNIÃO FEDERAL com pedido de liminar, objetivando seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de fazer incidir o que preceitua o art. 37 XI da CF/88 sobre as pensões pagas à impetrante, devendo considerar, para efeito de teto, o valor individual de cada matrícula, restituindo-se os valores descontados a tal título, a partir da data da impetração, que julgou improcedente o pedido denegando a segurança, nos termos do art.4987, I, do CPC. -Dirimiu o juízo a quo a lide, com o inacolhimento do pleito autoral, a uma, por reconhecido que nos termos do regulamento constitucional em vigor - 37, XI -, inviável a percepção de proventos em valor que ultrapasse o limite ali instituído, nos termos do §7º, do art.40, da EC 41/2003, atualmente, conforme "esclarece a autoridade militar, o limite remuneratório máximo está atualmente regulado pela Lei nº 13.091/15, no valor de R$ 33.763,00 (trinta e três mil e setecentos e sessenta e três reais), que é o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."; a duas, que decidiu o STJ no RMS 29224/CE, que: "Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional." e, a três, deve a ora apelante, face ao aludido dispositivo, que estabeleceu a submissão da verba remuneratória, inclusive o somatório das quantias recebidas a título de soldo e pensão, se submeter a tal regramento. -Cinge-se o cerne da controvérsia a se perquirir se possível para efeito do que preceitua o inciso XI, do art.37 da Constituição Federal, considerar o valor isoladamente de cada benefício que percebe - pensão de general de seu pai de general de seu marido - R$ 3667,84 -, e não seu somatório, eis que provenientes de fatos geradores distintos. -De rigor o inacolhimento do recurso, posto ter o decisum sido proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial das Cortes Pátrias,não comportando a matéria maiores digressões, a teor do entendimento pacífico dos Tribunais, sobre o tema o STJ, mutatis :"AGRAVO 1 REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.TETO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DIANTE DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E DO ART. 17 DO ADCT. IMPOSIÇÃO ÀS PENSÕES PAGAS NA INTEGRALIDADE OU PARCELADAS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. LEGALIDADE DO ATO DMINISTRATIVO QUE APLICOU O TETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, se a remuneração do servidor ou pensão ultrapassa o teto remuneratório, implementado em conformidade com a regra contida na EC 41/03, corroborado pelo art. 17 do ADCT, em consonância com a Constituição Federal. 2. A pensão deve ser avaliada e limitada em relação ao seu montante total e não às subdivisões que sofre. Caso contrário, qualquer valor acima do teto constitucional poderia ser pago a esse título, desde que dividido entre várias pessoas. 3. As vantagens pessoais passaram a integrar o montante da remuneração para fins do cálculo do teto constitucional, conforme o art. 8º da Ec 41/03. 4. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no RMS 24.668/RJ. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 5ª Turma. Data: 29.05.2008. Publicação: DJe 23.06.2008. -Com efeito. Nos termos do texto constitucional, estão submetidas ao teto remuneratório toda remuneração, subsídios, proventos, pensões ou qualquer outra espécie remuneratória, percebidas e consideradas cumulativamente ou não, aí incluídas as vantagens de qualquer natureza, sendo certo que a incidência do limite não fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos, bem como o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, uma vez que decorrente de comando constitucional. -Inaplicável, portanto, o tema 384 decidido na Repercussão Geral no RE 602043 (DJ.17/05/2011 e DJ 06/09/2017) do Colendo STF, -, como pretende a ora apelante, onde não se guarda pertinência com a hipótese sub examen, posto ali tratar-se de acumulações de dois cargos públicos, e não duas pensões militares, assim como ostentar legislação de regência diversa. -Logo, a aplicação do teto remuneratório, sobre a soma dos valores percebidos pela apelante, ainda que de fontes distintas, é medida que tem amparo constitucional.(TRF2, APELRE 200851010279243, E-DJF2R 01/12/2010) -De rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral. -Precedentes. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. DNPM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. 1. Na hipótese vertente, a devolução cinge-se à legitimidade do indeferimento do requerimento de prorrogação do Alvará de Pesquisa das substâncias: areia, saibro e granito, registrado sob o nº 4966/2010 (processo DNPM nº 890.602/2009). 2. Os recursos minerais, de acordo com a Constituição da República de 1988 são propriedade distinta do solo e pertencem à União, devendo sua exploração ser compatibilizada com os princípios norteadores do direito ambiental. 3. Nesta sistemática, a legislação infraconstitucional estabelece diversos requisitos e exigências prévias a serem cumpridas pelo minerador, como, exempli gratia, licença ambiental e demonstrações de capacidade técnica e econômica. 4. Aos mineradores é garantida, apenas, a propriedade do "produto da lavra" gerado pela extração, que, por sua vez, somente é autorizada ou concedida após rigoroso processo conduzido pela União, verdadeira proprietária de todas as jazidas. 5. O minerador deve apresentar um plano de aproveitamento econômico da jazida, aprovado necessariamente pelo DNPM, nos termos dos arts. 22, V e 30 do Código de Minas, com a previsão de um percentual de aproveitamento, devendo apresentar, ainda, prévio licenciamento ambiental a ser concedido pelos órgãos ambientais estadual e municipal competentes. 6. O Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 27/01/1967, alterado pelos Decretos 318/67 e 330/67 e pelas Leis Federais 6.403/76, 7.085/82, 7.805/89 e 9.314/96), impõe ao titular, ainda, a obrigação da juntada da prova de acordo, celebrado com o proprietário ou posseiro, sobre a renda pela utilização da propriedade e indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa mineral. 7. O descumprimento de tal obrigação enseja a instauração ex officio, pelo juízo do local da área onde está situada a jazida, de procedimento para a avaliação do valor da renda e dos prejuízos decorrentes da pesquisa mineral, nos termos do art. 37 e 38 do Decreto nº 62.934/68. 8. Em relação ao procedimento de avaliação, o Código de Mineração, em seu art. 27, dispõe que nos processos administrativos para obtenção de direitos minerários, a outorga do Alvará de Pesquisa impõe ao titular a obrigação da juntada da prova de acordo, celebrado com o proprietário do solo ou posseiro, sobre a renda pela utilização da propriedade e indenização pelos eventuais danos e prejuízos decorrentes da atividade de Pesquisa Mineral, caso não tenha sido previamente apresentado. 9. O descumprimento de tal obrigação acarretará na instauração ex offício, pelo juízo do local da área titulada, do procedimento para a avaliação do montante a ser pago, nos termos do que preconiza dos artigos 37 e 38 do Decreto 62.934/68. Por seu turno, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM tem incumbência de oficiar ao Juiz de Direito acerca da ausência deste documento nos autos. 10. No caso em comento, o apelante, titular da autorização em questão, em observância ao art. 27 do Código de Mineração deu início aos trabalhos de pesquisa, conforme comunicado ao DNPM/RJ (fl. 27), tendo informado ao apelado que durante tais diligências, não conseguiu obter o necessário acordo amigável com três dos proprietários da poligonal de outorga, não tendo, assim, concluído a pesquisa em sua totalidade. Na oportunidade, solicitou que o 1 DNPM encaminhasse ofício ao Juízo da Comarca de Magé/RJ para impulsionar o procedimento de jurisdição voluntária, para a avaliação de renda, danos e prejuízos aos superficiários, o que a autoridade impetrada assegurou ter sido feito por meio do Ofício nº 1837/10/SUP-DNPM/RJ-OUT, juntado aos autos à fl. 201. 11. Como bem destacado pelo Juízo a quo, se estabeleceu no caso dos autos um impasse. De um lado o apelante asseverou que cumpriu o Código de Mineração, tendo diligenciado junto ao Juízo da Comarca de Magé requerimento de certidão acerca do envio/recebimento do documento (fl. 119), enquanto a apelada, por sua vez, comprovou que o emitiu. 12. Consoante os documentos acostados aos autos, se verifica que o Ofício nº 1837/10/SUP-DNPM/RJ-OUT foi expedido em 30/06/2010 e a certidão emitida pelo escrivão do Juízo de Direito da Comarca de Magé em 06/09/2013. 13. Ainda que na referida certidão conste expressamente que "revendo os arquivos desta serventia e compulsando exaustivamente o sistema DCP, não foi localizado o recebimento do Ofício nº 1837/10/SUP-DNPM/RJ-OUT, processo DNPM nº 890.602.2009 (...)", se evidencia que o apelante permaneceu inerte por três anos, período mais que suficiente para que tivesse diligenciado sobre o andamento do feito. 14. Logo, não há que se falar em qualquer ilegalidade na atuação da autoridade indigitada coatora, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a ordem pleiteada. 15.Apelação improvida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO À SUBOFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise do suposto direito de promoção retroativa à graduação de suboficial e pagamento das parcelas pretéritas, com vistas a definir se é caso de prescrição de fundo de direito ou de trato sucessivo. 2. A prescrição atinge o próprio fundo de direito da pretensão para reconhecimento de direito à promoção. Precedente do STJ. 3. Apelação conhecida e improvida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS. CONTAGEM, CONVERSÃO EM TEMPO COMUM (COM APLICAÇÃO DE FATOR MULTIPLICADOR) E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESENÇA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. - Graças ao art. 100 da Lei nº 8.112/1990, o antigo empregado público alçado ao status de servidor público tem direito adquirido a contagem, conversão em tempo comum (com aplicação de fator multiplicador) e averbação de tempo de serviço público prestado, sob o regime celetista (antes do advento da Lei nº 8.112/1990), de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de agentes nocivos à saúde, ou em atividades perigosas sob a exposição direta de agentes causadores de risco de vida. - Entretanto, por força do art. 40, § 10, da CRFB (incluído por meio do art. 1º da EC nº 20/1998), bem como do art. 4º desta Emenda à Constituição, o antigo empregado público alçado ao status de servidor público não tem direito adquirido a contagem, conversão em tempo comum (com aplicação de fator multiplicador) e averbação de tempo de serviço público prestado, sob o regime estatutário (depois do advento da Lei nº 8.112/1990), de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de agentes nocivos à saúde, ou em atividades perigosas sob a exposição direta de agentes causadores de risco de vida. - Nos termos do Enunciado nº 33 da Súmula Vinculante, é garantida ao servidor público, estritamente, a apreciação, na via administrativa, de requerimento de concessão inicial de aposentadoria especial, conforme o art. 40, § 4º, II ou III, da CRFB (com nova redação dada por meio do art. 1º da EC nº 47/2005), e, caso cumpridos os requisitos peculiares para tanto, estabelecidos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, também a própria implantação, originalmente mais benéfica, daquela típica aposentadoria por tempo de serviço prestado em condições especiais — ressalte-se, sem que isso se traduza em garantia de aplicação de qualquer fator multiplicador estabelecido nos arts. 66 ou 70 do Decreto nº 3.048/1999, exatamente conforme o art. 40, §§ 10 c/c 12, da CRFB (incluídos por meio do art. 1º da EC nº 20/1998). - Remessa necessária e recurso parcialmente providos. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXAME DA MATÉRIA PREJUDICADO. PARCELAS ANTERIORES À DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA INDEVIDAS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes (ZULEICA FIGUEIREDO LESSA e UNIÃO), bem como a remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal/RJ que julgou parcialmente procedente a pretensão da Autora para condenar o ente público a lhe pagar atrasados do benefício de pensão por morte instituída por seu genitor, relativamente ao período de março a dezembro de 2006, com os acréscimos legais, considerando que o direito à percepção do referido benefício de pensão militar, em seu montante integral, já lhe havia sido reconhecido em ação ordinária proposta em 2003 e cujo trânsito em julgado ocorreu em 2009, na qual também foi requerida e deferida declaração de ausência de sua mãe. 2. No caso dos autos, trata-se de pensão por morte instituída por militar e que foi concedida à filha, por ocasião do óbito do instituidor, mas não em sua integralidade, haja vista o direito a esposa do falecido à percepção de determinada quota-parte. A filha ingressou com ação declaratória de ausência da mãe para fins de obter o pensionamento integral, direito este que lhe foi reconhecido por antecipação dos efeitos da tutela, em janeiro de 2007, ante o óbito presumido da segunda beneficiária. 3. Tendo havido em 2009 o trânsito em julgado da ação anteriormente proposta, a Autora ajuizou em 2011 a presente demanda para obter as "diferenças em atraso" da quota-parte do benefício que, por reversão (em razão do óbito presumido de sua genitora), foi acrescida à sua quota-parte, em janeiro de 2007, quando passou a perceber o benefício de pensão em sua integralidade 4. Merece reparos a sentença recorrida, na parte em que pronunciou a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento desta demanda (ou seja, anteriores a 28.02.2006), eis que nenhum direito ao recebimento de parcelas anteriores a janeiro de 2007 merece ser reconhecido em favor da Autora. Fica prejudicada, 1 assim, a análise da pretensão de compensação de valores eventualmente pagos em sede administrativa. 5. A pretensão da UNIÃO de deixar de pagar honorários advocatícios merece prosperar, à luz do que dispunha o art. 20 do CPC/73, vigente à data da sentença. Isso porque a sentença de primeiro grau não merece ser mantida, eis que a pretensão da Autora é indevida. Cumpre, assim, condenar a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, mas sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista na antiga Lei 1.060/50, que vigorava à data da sentença, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça. 6. Por fim, quanto aos juros de mora e correção monetária, fica prejudicado o julgamento dessa parte do pedido, eis que a sentença merece reforma quanto ao pedido principal. 7. Apelação da parte autora não provida. Remessa necessária provida parcialmente para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a pretensão inicial, julgando prejudicado o exame do mérito do apelo da UNIÃO e, no que tange à distribuição dos ônus da sucumbência, para condenar a Autora a pagar à UNIÃO honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, mas sob condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DA LPM/1831. TAXAS DE OCUPAÇÃO DEVIDAS. PRESCRIÇÃO. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe expressamente, no artigo 20, VII, que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, tendo recepcionado o Decreto-Lei nº 9.760/46. O parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece que sobre tais terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse. A definição legal dos terrenos de marinha encontra-se prevista no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. 2. In casu, nos documentos que instruem a defesa da União Federal, extrai-se informações prestadas pela Superintendência Regional SPU/ES, acerca do procedimento demarcatório, realizado por meio do processo administrativo nº 04947.000640/2007-75, e que aprovado em 28/12/1953. O referido documento esclarece que o imóvel em questão foi cadastrado em 14/02/1992, tendo sido seu ocupante à época, notificado pessoalmente, em 23/11/1992: a notificação foi recebida por Benilde Pereira Maffei, proprietária do imóvel, juntamente com seu cônjuge Arlindo Maffei que o transferiu para a autora/apelante, no ano de 2009. 3. Na escritura pública de transferência de ocupação datada de 16/09/2009, constata-se que fora transferido à apelante "o direito de ocupação sobre um TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, situado na Rua Moisés Pereira Maffer, nº 44, Santa Lúcia, Vitória/ES", (...). Assim, a mesma tinha pleno conhecimento desde então, de que a área adquirida, constituía-se em terreno acrescido de marinha, de propriedade da União Federal. 4. Quanto à alegação de decadência/prescrição, adota-se o entendimento do STJ, ao julgar recurso especial, submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1133696/PE) que decidiu que os créditos estariam sujeitos ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do DL nº 20.910/32 e na Lei nº 9.636/98, contado da data em que se tornaram exigíveis, ou seja: a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei nº 9.636/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, aplicável, por isonomia, também aos créditos de natureza administrativa da Fazenda Pública; b) a Lei nº 9.636/98, em seu artigo 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei nº 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; d) em consequência, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos 1 à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do artigo 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. 5. O artigo 2º da Lei nº 10.852/2004 determinou a aplicação do novo prazo decadencial aos prazos em curso, para constituição de créditos originários de receita patrimonial. Assim, a administração que dispunha, inicialmente, do prazo de cinco anos para efetuar o lançamento, teve esse prazo estendido para dez anos, por força da Lei nº 10.852/2004, ou seja, poderia efetuar o lançamento de débitos a partir do exercício do ano de 2009, data da aquisição do direito de ocupação pela apelante. 6. Importante ressaltar que o fato de ter denominado a demanda como ação declaratória de nulidade de ato administrativo, não a torna imprescritível, uma vez que seu pedido é manifestamente desconstitutivo. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora". (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 594.308/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, em 07/05/2009). 7. Há que se considerar a inércia da apelante em ajuizar a presente demanda, em 02/02/2016, eis que, desde 2009, data da aquisição do bem, tinha conhecimento de que o mesmo situava-se em área de marinha e, como tal, sujeito ao pagamento de taxas por sua ocupação. Destarte fulminado pela prescrição o direito da apelante, uma vez que de acordo com o Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública. 8. Recurso conhecido e não provido.

P R E V I D E N C I Á R I O . A P E L A Ç Õ E S C Í V E I S . A P O S E N T A D O R I A E S P E C I A L . RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÕES SUPERIORES A 250 VOLTS, MESMO APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO 2.172/97. INCABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PPP VÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO A PARTIR DA CITAÇÃO DO INSS. I - Apelações cíveis interpostas pelo Autor e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado, somente para reconhecer, para fins previdenciários, o tempo de serviço exercido pela parte autora em atividade especial nos interregnos de 04/09/1989 a 05/03/1997 (eletricidade acima de 250 V) e 02/08/2005 a 07/11/2014 (eletricidade acima de 250 V e ruído acima de 80dB), condenando o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ressalvado. II - Em seu apelo, pugna o Autor para que seja anulada a sentença, por cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, seja determinada perícia judicial, como requerido na inicial, visto que o ora-Recorrente foi impedido de produzir prova do fato constitutivo de seu direito por decisão judicial. Caso haja o entendimento de inexistência do cerceamento do direito de defesa, que seja declarado o caráter especial de sua atividade, pelo período de 22/05/1989 a 01/12/2014, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial. Já o INSS apela para que seja revogada a concessão de assistência judiciária pelo fato de que o Autor não se enquadra no conceito de parte necessitada dos benefícios da gratuidade da justiça, por ser portador de poder econômico em muito superior ao necessário para arcar com as despesas processuais desta demanda. III - Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo". Assim, o fato de o Decreto n. 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. (STJ, PRIMEIRA TURMA ,AgRg no AREsp 143834 / RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 25/06/2013)". IV - Desnecessária a produção de prova pericial. Cabe ao Autor o ônus da prova em relação ao que alega e, em se tratando de pleito de reconhecimento de atividade especial, deve o demandante trazer aos autos todos os documentos e elementos exigidos pela legislação para o fim pretendido, sob pena de improcedência a seu pleito. 1 V - Quanto à apreciação da especialidade dos períodos controversos, nota-se que o PPP emitido em 26/08/2014, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, menciona que o Autor exerceu as atividades de "OPERADOR DE SISTEMA "A", na empresa "ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A", na Usina Rio Bonito, constando em seu item 15, como fator de risco a que esteve exposto, o agente Eletricidade acima de 250 volts, sem mencionar a existência de qualquer EPI e/ou EPC, durante o interregno de 04/09/1989 até 05/03/1997. VI - Embora não haja a informação de exposição ao mesmo agente, em tensão acima de 250 volts, nos campos do PPP apropriados para tal, ou seja, em "15.3 - FATOR DE RISCO" e "15.4 - INTENS./CONC, o mesmo documento probatório acrescenta a imprescindível informação, a saber: "Há exposição à tensão elétrica superior a 250V de modo habitual e permanente após 05/03/1997 até a data 01/08/2005". VII - Concernente ao hiato de 02/08/2005 a 28/02/2007, foi anexado o PPP emitido em 07/11/2014, que informa que o Autor exerceu suas atividades na empresa "ENERGEST S.A", no cargo de "OPERADOR DE USINA", sob a ação do agente Eletricidade acima de 250 volts sem a utilização de EPI e/ou EPC, bem como ao agente Ruído de 97 dB(A) (acima do limite de tolerância de 85 dB(A) estipulado para o período). Cita, também, exposição à Eletricidade acima de 250 volts sem a utilização de EPI e/ou EPC; Ruído 87,1 dB(A) (acima do limite de tolerância de 85 dB(A)) e Calor de 29,30 IBUTG, durante o período de 01/03/2007 a 07/11/2014, ainda na mesma empresa, no cargo de "MANTENEDOR". VIII - Somado o intervalo reconhecido como especial no presente voto, de 06/03/1997 a 01/08/2005, com aquele da mesma forma considerado pela r. sentença - de 04/09/1989 a 05/03/1997 e de 02/08/2005 a 07/11/2014, percebe-se que o Autor, de fato, atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, tendo em vista ter alcançado, na DER, mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria espécie 46 merece ser atendido. IX - Todavia, relativamente aos efeitos da presente decisão, a juntada somente após o ajuizamento da presente ação, de a totalidade de documentos probatórios que serviram de base para o reconhecimento da especialidade dos períodos em questão, sobretudo os laudos de fls. 70/73 e declaração de fl. 69, não permite que sejam deferidos conforme requerido pelo Autor em sua peça recursal, a partir da DER (em 01/12/2014). X - A ausência dos documentos durante a apreciação na esfera administrativa não impede o reconhecimento do pedido, o qual, entretanto, terá efeitos financeiros a partir da citação do INSS.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU/TAXA COLETA LIXO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. UNIÃO FEDERAL. ARTIGO 130 DO CTN. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGOS 31 E 34 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41.APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de sucessão da União Federal relativa à cobrança de créditos (IPTU/Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos), em decorrência de desapropriação de imóvel pela UNIÃO FEDERAL, visto que se trata de fatos geradores ocorridos anteriormente à imissão na posse. 2. O art. 130 do CTN prescreve que os créditos tributários relativos à bem imóvel sub- rogam-se na pessoa do adquirente. 3. Contudo, na hipótese, não se aplica o dispositivo legal supratranscrito, pois se trata de desapropriação de bem imóvel pertencente a particular pela União Federal para a qual há legislação específica (Decreto-Lei nº 3.365/41). 4. O Decreto-Lei nº 3.365/41 trata da questão em seus artigos 31 e 34. Confira-se:Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.(...)Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. 5. Como se vê, foi adotado o sistema de indenização única, o que significa dizer que todos os direitos e ônus que recaiam sobre o imóvel desapropriado ficam sub-rogados no preço global ajustado. 6. Tal previsão coaduna-se com a natureza do instituto da desapropriação, que constitui forma originária de aquisição de propriedade, sendo, portanto, admissível que a lei exonere o expropriante de quaisquer ônus que recaiam sobre o bem expropriado, sub-rogando-os no preço. Assim, direitos creditórios anteriores devem ser imputados ao expropriado, inclusive com constrição dos valores atinentes ao preço pago. 7. De modo que o responsável tributário pelos débitos de IPTU e taxa de limpeza urbana é o anterior proprietário do bem imóvel, cujos direitos reais relativos ao imóvel sub-rogam-se no valor do bem. 8. Apelação do Município de Vitória desprovida e apelação da União Federal provida. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA ANTIDUMPING. ALHO DO TIPO ESPECIAL IMPORTADO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÕES CAMEX NOS 80/13, 13/16 E 47/17. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO POR TIPO, CLASSE OU GRUPO. ALVO DA PROTEÇÃO. ALHO NA SUA FORMA GENÉRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Da leitura da sentença, constata-se que ela foi devidamente fundamentada, tendo sido afastada a preliminar de incompetência e analisado o mérito da demanda, de forma que foi atendido o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 489, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida, não obstante tenha adotado entendimento contrário aos interesses da parte autora, está suficientemente motivada. 2 - A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à sujeição ou não do produto importado pela apelante à incidência dos direitos antidumping. A apelante entende que deverão ser aplicados direitos antidumping apenas sobre o alho do subgrupo nobre, das classes 3, 4, 5, 6 e 7, do tipo extra, importado da República Popular da China, ao passo que a Receita Federal entende que não deve ser feita distinção quanto à coloração, subgrupo, classe ou tipo, recaindo a medida de proteção sobre qualquer alho importado da República Popular da China. 3 - O artigo 1º, da Resolução CAMEX nº 80/13, restringiu-se a prorrogar a aplicação de direito antidumping sobre as "importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados", originárias da República Popular da China, de forma genérica, sem fazer referência a qualquer tipo de classificação do produto adotada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Por outro lado, o Anexo da Resolução CAMEX nº 80/13, no item referente ao produto objeto do direito antidumping, fez referência expressa ao alho "classificado no subgrupo de alhos nobres, das classes 5, 6 e 7, do tipo extra". 4 - A aparente inconsistência gerou insegurança jurídica e incerteza na sua aplicação. Nesse contexto, houve a instauração de procedimento de avaliação de escopo com o objetivo de determinar se os alhos frescos ou refrigerados das classes 3 e 4 - que não constavam expressamente do item referente ao produto objeto do direito antidumping do Anexo da Resolução CAMEX nº 80/13 - estariam sujeitos à aplicação da medida protetiva vigente sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados, originárias da República Popular da China. 5 - Tal procedimento resultou na edição da Resolução CAMEX nº 13/16, que esclareceu que as importações de alhos frescos ou refrigerados das classes 3 e 4 estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados da República Popular da China, instituídos pela Resolução CAMEX nº 80/13. 1 6 - Muito embora, no bojo da avaliação de escopo, tenha se discutido acerca da incidência ou não dos direitos antidumping em relação a alhos de classes diferentes, o mesmo raciocínio pode ser utilizado a alhos de distintos tipos. Isto porque reconheceu-se a existência de equívoco no texto da Resolução CAMEX nº 80/13, que definiu o produto objeto da medida antidumping, tendo sido realizada, para que se alcançasse tal conclusão, uma interpretação sistemática e teleológica de seu texto e dos documentos de instrução constantes dos autos do processo da revisão que culminou com a sua publicação. 7 - Definiu-se que, quando do procedimento de revisão, não houve qualquer segregação dos dados por tipo, classe ou grupo, havendo referência à comercialização e importação de alho de forma genérica. 8 - Mesmo que já solucionada a questão, tendo em vista que ainda havia certa divergência quanto ao âmbito de incidência dos direitos antidumping, foi editada a Resolução CAMEX nº 47/17, que se limita a esclarecer que "as importações de alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 80/13", de forma que não subsiste mais qualquer dúvida acerca do alcance da medida de proteção, que abrange todas as importações de alho fresco ou refrigerado originários da República Popular da China, quaisquer que seja sua classificação. 9 - Desta forma, conclui-se que não houve a prática de ilegalidade pela Receita Federal ao cobrar da parte autora, ora apelante, importadora de alho do tipo especial, os valores referentes aos direitos antidumping instituídos pela Resolução CAMEX nº 80/13. 10 - Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA.CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.REVOGAÇÃO. CESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO SPU. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se o presente em analisar se o cancelamento da inscrição de ocupação de terreno de marinha tem o condão de anular a cobrança da taxa de ocupação referente ao período em que a área estava efetivamente sendo utilizada, compreendendo os anos de 1991 a 1993. 2. É vedada a ocupação gratuita dos terrenos da União, salvo quando autorizada por lei, na forma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.561/77. Nessa esteira, o Decreto-Lei nº 9.760/46 estabelece o pagamento anual da taxa de ocupação dos terrenos da União. 3. Compete ao Serviço de Patrimônio da União (SPU) promover o levantamento dos terrenos ocupados, para efeito de inscrição e cobrança de taxa de ocupação, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.561/77. Esta inscrição de ocupação tem natureza precária e pode ser cancelada a qualquer tempo, conforme prevê o artigo 2º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.561/77. 4. O cancelamento implica extinção do ato administrativo anterior por ocasião da sua revogação. Nesse caso, a Administração Pública atua por razões de oportunidade e conveniência. 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Serviço de Patrimônio da União (SPU) deferiu, em abril de 1990, o pedido formulado pela apelada, através do Processo nº 10768-007 443/90-98, para promover sua inscrição como ocupante de terreno de marinha. 6. Em vistoria realizada em 22/10/1992, o próprio Serviço de Patrimônio da União constatou que "a construção está e sempre esteve localizada em praia, bem de uso comum, conforme Lei 7.661 de 15/05/1988, art. 10", motivo pelo qual propôs "o cancelamento da inscrição de ocupação (RIP 5813.01906.0009)". 7. Ao contrário do que pretende demonstrar a apelada, não se trata de anulação de ato administrativo. Com efeito, o cancelamento da inscrição constitui, neste caso, hipótese de revogação do ato administrativo anterior que deferiu o pedido de inscrição da apelada como ocupante de terreno de marinha. 1 8. A revogação extingue um ato administrativo, mas respeita os efeitos que já transcorreram do ato revogado, sendo assim o ato revogador tem apenas eficácia ex nunc. Nesse linear, deve ser reconhecida a validade da cobrança da taxa de ocupação referente ao período que compreende os anos de 1991 a 1993, vez que a revogação não tem o condão de atingir os atos pretéritos. 9. De acordo com o artigo 127 do Decreto-Lei nº 9.760/46, o sujeito passivo da obrigação de pagar a taxa de ocupação de bem imóvel instalado em terreno de marinha é dos "atuais ocupantes". 10. Na hipótese de alienação do bem imóvel ou de cessão do direito de ocupação, como é o caso dos autos, cabe ao adquirente ou cessionário (e efetivo ocupante) promover e comunicar adequadamente a transferência da ocupação do imóvel, sob pena de imposição de multa, conforme determinam o artigo 25 do Decreto-Lei nº 3.438/1941. 11. Embora apenas o adquirente do direito de ocupação esteja sujeito a multas pela falta de regularização perante o SPU, é também ônus do alienante providenciá-la, sob pena de permanecer como responsável pelas taxas e outros débitos em razão da coisa. 12. Não se pode ampliar a sanção legal imposta ao adquirente pela falta de regularização perante o SPU (imposição de multa) e deduzir que a obrigação do alienante (pagamento da taxa de ocupação) tornou-se sua. 13. O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. 14. Não havendo comprovação nos autos de que a cessão de direitos de ocupação foi comunicada ao SPU, há de ser considerada a legitimidade passiva da apelada para figurar no pólo passivo da execução, permanecendo como responsável pela quitação da taxa de ocupação durante todo o período em que estiver constando como ocupante do imóvel nos cadastros do SPU. 15. A cobrança de crédito de natureza não tributária submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, por força do princípio da isonomia. 16. Nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, a inscrição do crédito em dívida ativa provoca a suspensão da prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta dias), ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo tal prazo. 17. Tendo em vista que o prazo prescricional mais antigo foi iniciado em 30/08/1991, data do vencimento da taxa de ocupação de 1991, que a prescrição ficou suspensa por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 10/07/1996 - data da inscrição do débito em dívida ativa -,e que a execução fiscal foi protocolada em 30/12/1996, conclui-se que não restou consumada a prescrição. 18. Apelação provida para anular a sentença e, passando à análise das alegações, julgar improcedente os embargos à execução fiscal, com o prosseguimento da mesma. 2

AGRAVO INTERNO EM MATÉRIA PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Agravo interno em face de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus tendente a suspender execução provisória de pena restritiva de direitos. II - Execução provisória de pena restritiva de direitos. Possibilidade. Se o c. STF entende pela possibilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade (Leading case HC n.º 126292/SP, reafirmado em regime de repercussão geral no julgamento do ARE 964.246 e no âmbito das ADC's n.º 43 e 44), cujo grau de interferência no status do condenado é muito superior ao decorrente da pena restritiva de direitos, não há absolutamente nenhuma razão para se adotar como regra a impossibilidade. III - Decisão agravada confirmada. Agravo interno não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA ADMINISTRATIVA X PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PARA SUSPENDER CURSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OBJETO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito de competência suscitado pela 6ª Turma, Especializada em Direito Administrativo, em face da 1ª Turma, Especializada em Direito Previdenciário, ambas considerando-se incompetentes para julgar apelação de segurados que buscam suspender curso de Reabilitação Profissional oferecido pelo INSS. 2. Na ação ordinária, 6 (seis) beneficiários de auxílio-doença e auxílio acidentário pleiteiam, do INSS e da Escola Técnica de Ensino Luna Carrascosa, a imediata suspensão da formação do curso Técnico de Segurança do Trabalho, ministrado pela 2ª ré para fins de reabilitação profissional. Questionam a qualidade do curso, alegando que apresenta "muitas variantes de desqualificação para o ensino proposto em reabilitar os segurados"; pedem nova reabilitação profissional de forma compatível a reinserirem-se no mercado de trabalho e, também, danos morais. 3. O pedido não é de recebimento de qualquer benefício e, tampouco, de fazer ou não a reabilitação profissional - que visa recuperar pessoa em situação próxima à da invalidez para, readaptada, voltar ao mercado de trabalho e assim poupar os cofres do INSS. No caso, as partes não divergem a respeito. O questionamento é exclusivamente administrativo: qualidade do curso de reabilitação e respectivos danos morais. 4. À luz do art. 25, da Resolução TRF2 nº 21/2016, as Varas Previdenciárias - e, por paralelismo, as Turmas Especializadas em Direito Previdenciário - detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam benefícios mantidos no Regime Geral da Previdência Social mas, na hipótese, não se discute restabelecimento, concessão, manutenção ou revisão, nem a necessidade de reabilitação por força de qualquer benefício previdenciário: os autores pretendem suspender curso de reabilitação não qualificado, questão afeta às Turmas especializadas em matéria administrativa. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente a 6ª Turma, especializada em matéria administrativa, suscitante.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL RE nº 566.621/RS. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI 2445/88 e 2449/88 RECONHECIDA PELO STF. RE 148.754-2. 1. Recurso de Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, declarando a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação das contribuições para o PIS no período reclamado. 2. O direito de pleitear a repetição de indébito tributário está sujeito a prazo prescricional. A decadência refere-se ao direito da Administração Pública promover o lançamento, constituindo o crédito tributário. Aqui, trata-se de débitos indevidamente pagos pelo contribuinte. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da repercussão geral no RE n. 566.621/RS, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe-195 de 10/10/2011, consubstanciou o entendimento de que a redução do prazo de 10 anos, contados do fato gerador, para 5 anos, contados do pagamento indevido para repetição ou compensação de indébito, somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. No caso em análise, o Autor ingressou como litisconsorte ativo na primeira Ação Ordinária em 25/01/1999 - fls. 37-38 - sendo aplicável o art. 219 do CPC/1973. 4. A contribuição para o PIS, até a edição das Leis n. 9.715/98 e 9.718/98, era devida na forma da Lei Complementar n. 7/70, afastando-se as alterações inconstitucionais promovidas pelos Decretos-Leis nº. 2.445/88 e 2.449/88, sendo indevidos os pagamentos efetuados com base nesses diplomas normativos. O Senado Federal, usando das atribuições previstas no artigo 52, X da CF/88, suspendeu, por meio da Resolução nº. 49/95, a execução de aludidos diplomas legais. Pacífica a inconstitucionalidade dos referidos diplomas. 5. O recurso deve ser parcialmente provido para reconhecer o direito à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição decenal, contada da data em que o Autor ingressou como litisconsorte na Ação Ordinária anterior, qual seja, 25/01/1999. 6. Apelação parcialmente provida. Honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - art. 20,§4º, do CPC/1973.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 - TCU/PLENÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Da simples leitura do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil têm direito ao benefício se (i) não forem casadas e (ii) não ocuparem cargo público permanente. 3. Vislumbra-se, assim, ao menos em cognição sumária, que a decisão administrativa amparada no Acórdão nº 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União - TCU não possui respaldo legal ao cancelar o benefício da parte autora por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 4. "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista". (MS 34677 MC, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03/04/2017 PUBLIC 04/04/2017). 5. No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de vinte e nove anos, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 6. O perigo de dano, por sua vez, decorre da própria natureza alimentar do almejado benefício, acentuado pela condição de saúde da parte autora, por ser portadora de doença grave. 7. Agravo de instrumento desprovido. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÕMICA. JURISPRUDÊNCIA DO TCU EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. PENSIONISTA MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE NO ATO DE CONCESSÃO. INVIABILIDADE DO RESTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Tratam-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a sentença de fls. 418/420, nos autos do mandado de segurança impetrado por SUELY CASTILHOS em face de ato coator atribuído ao Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério da Justiça, objetivando a manutenção da pensão por morte por ela percebida, instituída com fundamento na Lei nº 3.373/58. 2. Como causa de pedir, alega a impetrante que é beneficiária de pensão por morte instituída em 20/08/1989 em razão do óbito de seu pai, Júlio Castilhos, ex-servidor público federal vinculado ao Ministério da Justiça. Aduz que a Administração Pública deflagrou processo administrativo tendente ao cancelamento do benefício, com espeque no Acórdão nº 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, exigindo requisito não previsto em lei, qual seja, a necessidade de comprovação de dependência econômica. Aponta, pois, suposta violação a direito líquido e certo à percepção do benefício, por mantidos os requisitos do artigo 5º, parágrafo único, da referida lei. 3. O cerne da questão diz respeito à existência de outro requisito para a manutenção do pensionamento, além daqueles expressamente previstos no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, qual seja, a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão. A orientação do Supremo Tribunal Federal, esposada nas decisões do Min. Edson Fachin quando concedeu medidas cautelares nos Mandados de Segurança Coletivos nº 34.677 e 34.859, aponta no sentido negativo. 4. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/58 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da Súmula 285 em 2014. A lógica de tal decisório está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido criada, em 1 1958, para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto. A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por " pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS". Tal decisório tem sido usado como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de "pagamento indevido" a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/58. 5. Embora seja compreensível que a atual orientação da Corte de Contas seja primada por uma ideia de (re)compreensão da realidade das pensões civis no Brasil à luz do atual contexto histórico, o qual preconiza a igualdade de gênero, há que se filiar, aqui, à orientação esposada pelo Min. Edson Fachin, uma vez que a lente sob a qual a matéria deve ser apreciada é a da principiologia constitucional, notadamente os preceitos da segurança jurídica e da legalidade. Em que pese a orientação constar de decisões monocráticas, que ainda serão apreciadas pelo Pleno do C. STF, e ainda que se conheçam precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que parecem ser mais afiliados à jurisprudência do TCU, deve-se lhe render homenagem por ter apreciado a matéria, em hipótese idêntica à destes autos, de forma exaustiva e minuciosa. 7. Feitas essas ponderações a respeito da matéria de direito pertinente, entretanto, como destacou o Ministério Público Federal, em sua opinio (fls. 504/508), tem-se que a sentença deve ser integralmente reformada, pela circunstância de Suely Castilhos, quando do óbito de seu pai (20/08/1989 - fl. 191) já contar com 41 (quarenta e um) anos de idade (nascida em 16/09/1948 - fl. 26). Como repetido à exaustão, um dos requisitos previstos expressamente na Lei nº 3.373/58 era a idade de 21 (vinte e um) anos à época do óbito do instituidor da pensão, pelo que se conclui que ela foi concedida ilegalmente pelo Poder Público. Este, no exercício da autotutela está autorizado a rever o ato administrativo ilegal, bem assim o Poder Judiciário está autorizado a anulá-lo. Na hipótese, pois, não se justifica o restabelecimento do benefício, por ter sido concedido indevidamente, sendo, para isso, absolutamente irrelevante a verificação (ou não) da dependência da econômica da pensionista. 8. Dado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, reformando a sentença para denegar a segurança.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução e acolheu os cálculos elaborados pelo Contador Judicial. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, no tocante à correção monetária, na sua sistemática de cálculo, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, somente até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da lei nº 11.960/09, que modificou a redação do art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com o art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, na redação atribuída pela lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe de 24.04.2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R, de 19.06.2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R, de 23.07.2015. 3. O STJ, no bojo do REsp nº 1205946/SP, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, firmou a tese de que a referida Lei nº 11.960, de 29.06.2009, a partir de sua vigência, tem incidência imediata nos processos em curso, vedada sua retroação precedente a tal período, diante do princípio, de direito intertemporal ou temporário, tempus regit actum. 4. Os cálculos confeccionados pelo contador do Juízo adotaram os indexadores de correção monetária e de juros de mora, segundo os parâmetros dispostos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, com o emprego da TR a partir de julho de 2009, até a data da efetiva atualização dos cálculos da execução. A seu turno, os cálculos apurados pelo embargado aplicaram o IPCA-E até a atualização dos cálculos, quando, como explicitado, o correto seria utilizar a TR a partir de julho de 2009. 5. Há de ser acolhido na espécie, como devido ao embargado-exequente, o valor apurado pelo Contador Judicial, por achar-se em conformidade com a legislação de regência e por melhor espelhar os parâmetros definidos no título judicial executado. 6. Quanto à apelação adesiva da embargante, cumpre esclarecer que, na sistemática processual do novo CPC/2015, diferentemente do que se sucedia com o CPC/73, veda-se que as verbas honorárias, por constituírem direito do advogado e, no caso, particularmente do advogado público (art. 85, §§14 e 19, CPC/2015), sejam compensadas com o montante devido à embargada na execução questionada. 1 7. Incidem honorários de sucumbência recursal no caso em tela, disciplinado no art. 85, §11, do novo CPC/2015, ante o expresso pedido formulado pela apelante-embargante em suas razões recursais, pelo que majoro, a esse título, em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença impugnada, observando-se, em sua estipulação, os §§ 2º e 6º do art. 85, do referido Código. 8. Apelação desprovida. Apelação adesiva provida.

ADMINISTRATIVO. VÍUVA DE MILITAR QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PENSÃO ESPECIAL DA LEI Nº 3.738/60. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS PROVENTOS OU PENSÕES RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS. 1. A demandante, pensionista de ex-militar, pleiteia o recebimento da pensão especial prevista na Lei nº 3.738/60, em razão de ter sofrido, em dezembro de 2007, amputação de membro inferior direito, o que lhe equipara ao portador de paralisia.. 2. A Lei n° 3.738/60 foi criada com o objetivo de assegurar pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave. O art. 1º. § 2º, da Lei n° 3.738/60 veda a acumulação da referida pensão com quaisquer outros proventos recebidos dos cofres públicos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não considera exaustivo o rol de doenças referidas no art. 1º da Lei 3.738/60, desde que configurada a gravidade da situação de saúde da parte, como ocorreu no presente caso, em que a demandante sofreu amputação do membro inferior direito (STJ, 5ª Turma, EDcl no REsp 825.569, Rel. Min, JORGE MUSSI, DJe 12.4.2010). 4. Como a pensão especial em análise não é acumulável com quaisquer outros proventos recebidos dos cofres públicos, correta a sentença no ponto em que condiciou o efetivo exercício do direito à manifestação, por parte da autora, de sua opção pelo benefício mais vantajoso, o que, in casu, importa em renúncia ao benefício atualmente recebido do INSS. Dessa forma, não há que se falar em pagamento de atrasados, pois a pensão especial somente será devida após a data da renúncia ao benefício recebido pelo regime geral de previdência. 5. A demanda foi proposta em 20.10.2010, com o valor atribuído à causa de R$ 30.000,00. A sentença fixou, em 30.10.2014, os honorários sucumbênciais em R$ 1.250,00. Honorários advocatícios majorados para R$ 5.000,00 por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 6. Apelação da União e remessa necessária não providas e apelação do demandante parcialmente provida. 1

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PARQUE NACIONAL DA TIJUCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES DO ICMBIO E DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MORADIA FUNCIONAL. DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Não se vislumbra violação ao princípio da correlação, bem como qualquer dos vícios enunciados pelos artigos 141 e 492, do CPC/2015. A determinação pelo juízo a quo ao ICMBIO no sentido da disponibilização de meios para a retirada dos bens móveis que estejam guarnecendo o imóvel em tela é parcela inerente ao pedido expressamente realizado pelo MPF de demolição do imóvel, com a retirada do entulho dela resultante, tendo a autarquia federal exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa no que atine ao referido pedido, razão pela qual não se pode falar em surpresa decorrente de violação ao princípio da correlação. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos termos de entendimento noticiado em seu Informativo nº 445, o "pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da petição reservado aos requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição", sendo certo que se fazendo "necessária determinada medida à recuperação do meio ambiente, é lícito ao julgador determiná-la, mesmo que não tenha sido instado a tanto" (REsp 967.375/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010). 3. Em consonância com o disposto no artigo 225, da Constituição da República, e nos termos do princípio da natureza pública da proteção ambiental, tem-se que é um "dever irrenunciável do Poder Público promover a proteção ao meio ambiente". Para tanto, faz-se mister o desenvolvimento de instrumentos e estruturas necessárias à preservação ambiental, como a criação de entidades descentralizadas especializadas, tais como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO. 4. Do conjunto das atribuições acometidas pelo artigo 1º, da Lei nº 11.516/2007, ao ICMBIO, sobretudo no que se refere à execução das políticas públicas relativas ao uso sustentável, à preservação ambiental e ao exercício do poder de polícia, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pela União, depreende-se que é possível conferir à autarquia federal a responsabilidade pela disponibilização de meios para a desmobilização de ocupações 1 irregulares situadas nos indigitados espaços territoriais especialmente protegidos, bem como pela apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, não tendo a sentença recorrida lhe imputado obrigação estranha à sua missão institucional. 5. A alegação genérica de que, na forma dos artigos 15, da Lei Complementar nº 101/2000, e 165, §2º, da Constituição da República, a efetuação de pagamentos pela Administração Pública pressupõe o respeito às disposições orçamentárias, bem como encontra-se limitada por aplicação da teoria da reserva do possível, é insuficiente para afastar a responsabilidade do ICMBIO pela plena realização do seu múnus público, atribuído pela Lei nº 11.516/2007, com fundamento direto no texto constitucional. 6. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático" (RE nº 367432 AgR/PR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 20.04.2010). 7. O acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consiste em direito difuso e essencial à sadia qualidade de vida, não sendo legítima a omissão estatal em auxiliar a adequada desmobilização de imóvel irregularmente edificado sobre Unidade de Conservação de Proteção Integral, desacompanhada da demonstração da absoluta inexequibilidade da obrigação, por insuficiência de caixa, imposta pela sentença. 8. Afora a previsão de autorização expressa nos artigos 11, da Lei nº 7.347/1985, bem como 139, inciso IV, e 536, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência é assente no sentido da possibilidade da fixação de multa diária cominatória, com o escopo de compelir a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigações de fazer impostas judicialmente. 9. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias imposto ao ICMBIO para o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD e para a disponibilização de meios para a desmobilização da ocupação irregular, bem como o valor da multa cominada por dia de atraso, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), revelam-se consentâneos com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo a medida idônea para desestimular o descumprimento injustificado da determinação judicial, sem que se possa falar em enriquecimento sem causa. Caso venha a ser, oportunamente, constatado excesso no valor total das astreintes, a questão poderá ser revista pelo Tribunal, tendo em vista que não se opera preclusão a respeito de tal tema. 10. Tendo em vista que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa natural ostenta presunção relativa de veracidade e que inexistem, nos autos, elementos suficientes para infirmá-la, faz-se mister a concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98, do referido diploma legal. 11. O imóvel ocupado pela parte apelante encontra-se localizado no interior do Parque Nacional da Tijuca, espaço territorial especialmente protegido, classificado, na forma dos artigos 8º, inciso III, e 11, da Lei nº 9.985/2000, como Unidade de Conservação de Proteção Integral. Nos termos do artigo 11, §1º, da Lei nº 9.985/2000, "o Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei", sendo forçoso concluir pela necessidade de desocupação do imóvel. 2 12. A permissão para ocupação de bem público a título de moradia funcional possui como fundamento o interesse público, de modo que, extinto o vínculo funcional, não mais subsiste razão que justifique a permanência no imóvel, nos termos do artigo 16, inciso II, do Decreto nº 980/1993, que disciplina a cessão de uso e administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores federais. 13. Ausente autorização para a permanência no imóvel, é aplicável ao caso em tela o disposto no artigo 71, do Decreto-Lei nº 9.760/1946, segundo o qual "o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil". 14. Reputa-se ilícita a permanência de servidor público em imóvel funcional, após a sua demissão, sendo certo que, de acordo com consolidada jurisprudência do STJ, configurada ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. No caso em apreço, a parte apelante não carreou aos autos elementos que demonstrem, concretamente, a reunião dos indigitados requisitos, não fazendo jus à indenização pelas benfeitorias e construções que aduz ter realizado no imóvel. 15. Nos termos do artigo 90, do Decreto-Lei nº 9.760/1946, mesmo no que se refere ao período em que o imóvel funcional foi regularmente ocupado pelo servidor público, a indenização pela realização de acessões e benfeitorias pressupõe a comprovação da reunião dos seguintes requisitos: (i) regularidade e boa-fé da ocupação, exploração ou uso do bem, lastreadas em assentimento expresso, inequívoco, válido e atual; (ii) caráter necessário das benfeitorias e das acessões; e (iii) notificação do órgão acerca da realização dessas acessões e benfeitorias, o que não restou demonstrado no caso em comento. 16. Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÕMICA. JURISPRUDÊNCIA DO TCU EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratam-se de remessa necessária e de apelação interpostas pela UNIÃO FEDERAL nos autos da ação ordinária promovida por MARTA MONTEIRO LACERDA objetivando a invalidação do ato administrativo de cancelamento da pensão por morte por ela percebida, instituída com fundamento na Lei nº 3.373/58. 2. Como causa de pedir, alega a autora que é beneficiária de pensão por morte instituída em 15 de outubro de 1976 em razão do óbito de seu pai, Leonino Cavalcante Lacerda, ex-servidor público federal vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Aduz que a Administração Pública deflagrou processo administrativo tendente ao cancelamento do benefício, com espeque na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, decidindo ao final pela extinção da pensão, em 31/05/2017. 3. O cerne da questão diz respeito à própria existência de outro requisito para a manutenção do pensionamento, além daqueles expressamente previstos no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, qual seja, a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão. A orientação do Supremo Tribunal Federal, esposada nas decisões do Min. Edson Fachin quando concedeu medidas cautelares nos Mandados de Segurança Coletivos nº 34.677 e 34.859, e aos quais o presente voto presta deferência, aponta no sentido negativo, motivo pelo qual o recurso da União não deve ser acolhido. 4. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/58 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da Súmula 285 em 2014. A lógica de tal decisório está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido 1 criada, em 1958, para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto. A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por "pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS". Tal decisório tem sido usado como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de "pagamento indevido" a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/58. 5. Embora seja compreensível que a atual orientação da Corte de Contas seja primada por uma ideia de (re)compreensão da realidade das pensões civis no Brasil à luz do atual contexto histórico, o qual preconiza a igualdade de gênero, há que se filiar, aqui, à orientação esposada pelo Min. Edson Fachin, uma vez que a lente sob a qual a matéria deve ser apreciada é a da principiologia constitucional, notadamente os preceitos da segurança jurídica e da legalidade. Em que pese a orientação constar de decisões monocráticas, que ainda serão apreciadas pelo Pleno do C. STF, e ainda que se conheçam precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que parecem ser mais afiliados à jurisprudência do TCU, deve-se lhe render homenagem por ter apreciado a matéria, em hipótese idêntica à destes autos, de forma exaustiva e minuciosa. A pensão por morte, como qualquer benefício previdenciário, se constitui um direito adquirido uma vez preenchidos os requisitos legais. A Lei nº 3.373/58, é bom frisar, nunca exigiu a comprovação da dependência econômica (já que esta era presumida). Logo, determinar o cancelamento do benefício por conta de uma mudança de interpretação sobre a validade da pensão é afrontoso à segurança jurídica e à proteção ao direito adquirido. Em outras palavras, ainda que se reconheça que o panorama sociocultural tenha se modificado, a situação jurídica constituída sob o império da norma anterior deve ser preservada. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária interpostas, majorando-se a verba honorária em 1% (hum por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. LAUDOS EMITIDOS POR MÉDICOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ASMA E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA GRAVES. OBESIDADE MÓRBIDA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. AUSENTE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.213/91. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONFORME JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. I - Demonstrados os requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, no que tange ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença: probabilidade do direito e perigo de dano. II - Caracterizada a probabilidade do direito, conforme laudos emitidos por médicos, vinculados ao Sistema Único de Saúde e à faculdade de medicina de Valença/RJ, com diagnóstico de asma grave, insuficiência cardíaca grave e obesidade mórbida (CID 10: M17.9; I50.9; E66.9; J45.0 e I11.0). Reconhecimento da inaptidão laborativa temporária da agravante. III - Perigo de dano irreparável aferido, em se pautar pela natureza alimentar da verba. IV - No tocante ao perigo de irreversibilidade, não há elementos concretos nos autos que venham a justificar a manutenção da decisão agravada, visto que notória será a consequência negativa a ser suportada pela demandante, na hipótese de restrição ao proveito. V - Preenchidas as premissas para a concessão, em caráter provisório, do benefício previdenciário do auxílio-doença, de acordo com o artigo 59, da lei nº 8.213/91, até o julgamento final do processo. VI - Em caso de reforma definitiva desta decisão, nos termos do acórdão proferido no REsp nº 1.401.560, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73 (artigo 1.036 do NCPC), cabe a devolução dos valores recebidos. VII - Agravo de Instrumento conhecido e provido. 1