APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESSARCIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE AQUISIÇÃO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA COM RECURSOS PRÓPRIOS. INDEVIDO. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a União ser condenada a ressarcir ao autor as despesas com a aquisição de prótese ortopédica. 2. A Constituição Federal confere à saúde o caráter de direito fundamental, atribuindo ao Poder Público a obrigação de promover políticas públicas específicas, nos termos do artigo 196. 3. Como complemento, o texto constitucional instituiu o Sistema Único de Saúde, em seu artigo 198, concretizando assim o compromisso pleno e eficaz do Estado com a promoção da saúde, em todos os seus aspectos, mediante a garantia de acesso a hospitais, tecnologias, tratamentos, equipamentos, terapias, e medicamentos, e tudo o que for necessário à tutela desse direito fundamental. 4. O autor foi vítima de um acidente automobilístico do qual resultou a amputação de sua perna esquerda, e adquiriu parceladamente uma prótese ortopédica com recursos próprios, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Em que pese todo o sofrimento do autor em decorrência da amputação de um membro e do intuito de retornar à rotina com a maior brevidade, não há como lhe dar razão, isto porque o SUS não se recusou ao fornecimento da prótese, mas sim ao reembolso dos gastos com sua aquisição. Note-se que a intenção do autor não guarda relação com o direito à saúde (prótese), previsto no artigo 196 da Constituição Federal, e sim com questões de caráter patrimonial. 6. A urgência na aquisição da prótese não fundamenta o pedido de ressarcimento em face da União, tendo em vista a existência de outros meios aptos à reinserção do autor à vida social. Ademais, caso o autor houvesse requisitado a prótese ortopédica ao SUS antes de adquiri-la com recursos próprios, faria jus ao seu recebimento de forma gratuita, como devidamente esclarecido pela União. 7. Cumpre asseverar que, em observância ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública tem por objetivo a proteção dos interesses da coletividade em detrimento de interesses de uma minoria, além de pautar-se pelo princípio da legalidade, que, em resumo, limita sua atuação àquilo que é permitido por lei, e de acordo com os meios e formas nela previstos. 8. Não cabe ao Poder Público a imposição de reembolso por prótese adquirida de forma particular, mesmo que não oferecida a tempo e modo pelo SUS, uma vez que o direito à saúde comporta limites, insertos no próprio texto constitucional. 9. Por fim, não é possível ao autor alegar desconhecimento da lei para justificar sua conduta, haja vista que, não sabendo como proceder em relação à aquisição gratuita da prótese, deveria ter se cercado da cautela necessária e buscado informações junto ao Poder Público. 10. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO ARTIGO 285-A DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO. SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. REsp 1.352.721/SP JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VISTO QUE O JULGADO NÃO ADENTROU NO JUÍZO RESCISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1 - Possibilidade de julgamento monocrático de ações rescisórias, quando houver reiteradas decisões em igual sentido acerca da matéria sub judice. Observância do princípio previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2 - A aferição das hipóteses de rescisão constitui matéria exclusivamente de direito, a ser colhida dos elementos constantes do processo subjacente. 3 - Inexistência de identidade de ações, quando as causas de pedir estiverem arrimadas em suportes fático-probatórios diversos em cada uma das ações previdenciárias, ainda que as partes e os pedidos sejam idênticos. 4 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, entendeu possível nova propositura de ação previdenciária, instruída com novos elementos, quando a ação anterior tiver sido ajuizada sem conteúdo probatório eficaz para arrimar a inicial. 5 - Análise dos requisitos necessários à concessão da benesse previdenciária refoge do âmbito do juízo rescindente, que somente poderiam ser examinadas caso o julgado tivesse adentrado em sede de juízo rescisório. 6 - O Órgão Colegiado deve abster-se de modificar a decisão do Relator, quando devidamente fundamentada e que não padeça dos vícios de ilegalidade e abuso de poder, capazes de gerar dano irreparável ou de difícil reparação. 7 - Negado provimento ao agravo regimental.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC/1973. AGRAVO LEGAL. DESNECESSIDADE DE UNANIMIDADE JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO SE RESTRINGE A MATÉRIAS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ERRO DE FATO DEVE SER AFERIDO A PARTIR DA ANÁLISE DO JULGADO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAL E PREVIDENCIÁRIO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 1 - A Terceira Seção do Tribunal Regional entende possível o julgamento monocrático de Embargos Infringentes, com base na sistemática prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - O julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, não se restringe a matérias exclusivamente de direito, além de não necessitar de unanimidade jurisprudencial, desde que a decisão monocrática esteja alinhada ao entendimento majoritário das Cortes pátrias. 3 - O erro de fato é aferível a partir do julgado rescindendo e não com base no voto que julgou improcedente a Ação Rescisória. 4 - Impossibilidade de cumulação de benefícios assistencial e previdenciário é matéria que refoge do âmbito da divergência devolvida pelos Embargos Infringentes, mas está prevista em lei e deverá ser observada quando da execução do julgado. 5 - O Órgão Colegiado deve abster-se de modificar a decisão do Relator, quando devidamente fundamentada e que não padeça dos vícios de ilegalidade e abuso de poder, capazes de gerar dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Negado provimento ao agravo legal.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CPC/73 AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE OUTRA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE LEGAL. SISTEMA DA REPARTIÇÃO. ARTIGO 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 661256, COM SUBMISSÃO À REPERCUSSÃO GERAL). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PENDENTE DE SOLUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Razões da apelação que impugnam a sentença no tocante às penas de litigância de má-fé não conhecidas, dada a ausência de condenação nesse ponto. 2. A sentença, prolatada antes da vigência do novo CPC, observou os pressupostos para a aplicação do artigo 285-A do CPC/73. A matéria em discussão é exclusivamente de direito, dispensando instrução probatória. 3. A regra do art. 285-A do CPC/73 não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que garante, ao autor, o direito à recorribilidade plena, e ao réu, a possibilidade de responder ao recurso nos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC/73, sem prejuízo algum às partes e aos fins de justiça do processo. 4. A prescrição quinquenal não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o requerimento na via administrativa - marco inicial das diferenças pretendidas -, e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. 5. O Supremo Tribunal Federal, no RE 661256 RG / DF, relator o ministro Ayres de Brito, em 17/11/2011, reconheceu a repercussão geral nesta questão constitucional. Por ora, como não houve o julgamento da causa, não há efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. 6. O argumento favorável à desaposentação é o de que, tratando-se de direito patrimonial, a aposentadoria poderia ser renunciada pelo beneficiário, a seu critério, diante da inexistência de expressa vedação legal. Além disso, a norma que veda a desaposentação seria de natureza infralegal (Dec. 3.048/99), não podendo ser aplicada ao presente caso, haja vista que somente a lei em sentido estrito poderia restringir direitos. Nessa ordem de ideias, a regra prevista no art. 181-B do Regulamento da Seguridade Social, incluída pelo Decreto nº 3.265/1999, incorreria em ilegalidade, por não encontrar suporte em lei em sentido formal. Tal artigo, que tacha a aposentadoria de irreversível e irrenunciável, constituiria regulamento autônomo por inovar na ordem jurídica ao arrepio do Poder Legislativo. 7. Noutro foco, o ato jurídico pretendido pela parte autora não constituiria renúncia stricto sensu, uma vez que não pretende deixar de receber benefício previdenciário. Em realidade, pretende trocar o que recebe por outro mais vantajoso. 8. Outrossim, a regra contida no artigo 18 da Lei 8213/91 proibiu a concessão de qualquer outro benefício que não aqueles que expressamente relaciona. O § 2º proíbe a concessão de benefício ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS ou a ele retornar, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Sendo assim, a Lei nº 8.213/91 vedou a utilização do período contributivo posterior à aposentadoria para a concessão de outro benefício no mesmo regime previdenciário. 9. A questão da desaposentação, pela qual se concede uma nova aposentadoria por tempo de contribuição (aposentadoria, essa, prevista no ordenamento jurídico de um número restritíssimo de países não desenvolvidos, já que maioria dos países desenvolvidos privilegia a concessão de aposentadoria por idade, devida quando o segurado já não mais tem condições adequadas de trabalho), transcende os interesses individuais do segurado aposentado. 10. Assim dispõe o art. 195, "caput", da Constituição Federal: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...). O sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício. Não se trata de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo 3º, I e 195, caput, da CF). 11. Necessário registrar que o sistema utilizado no custeio da seguridade social no Brasil é o da repartição, não da capitalização, razão por que as contribuições vertidas posteriormente pela segurado (que continua a trabalhar conquanto aposentado) não se destinam a custear apenas o seu benefício previdenciário. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari assim lecionam: (...) O segurado, ao contribuir, não tem certeza se perceberá em retorno a totalidade do que contribuiu, porque os recursos vão todos para o caixa único do sistema, ao contrário dos sistemas de capitalização, em que cada contribuinte teria uma conta individualizada (como ocorre com o FGTS). (...) - CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, e LAZZARI, João Batista, Manual de Direito Previdenciário, 5ª Ed., pg. 87. 12. Releva observar, ainda, que a questão relativa às contribuições vertidas ao sistema após a aposentação já foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 3105-DF, em que se decidiu pela constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos de que tratou a EC 41/2003 (Tribunal Pleno, ADI 3105/DF, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO, julgamento 18/08/2004, DJ 18-02-2005) 13. No julgamento do RE 437.640-7, a Suprema Corte, na esteira do entendimento firmado na ADI 3105-DF, consignou que o artigo 201, § 4º, (atual § 11),da Constituição Federal "remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios". 14. Reconhece-se, enfim, que se trata de posicionamento minoritário, pois as duas Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com competência para decidir questões previdenciárias, Quinta e Sexta, são favoráveis à possibilidade de concessão da desaposentação. Contudo, pelas razões apresentadas acima, de teor jurídico e também social, e por crer que o julgamento do Pretório Excelso no RE 661256 RG/DF trilhará o mesmo caminho, mantendo a coerência com o julgado na ADI 3105/DF, ratifica-se o entendimento deste relator no sentido da impossibilidade de concessão da desaposentação. 15. Apelação parcialmente conhecida. Matéria preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/1973. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese de juízo de retratação de acórdão, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, correspondentes ao artigo 1.040 do CPC/2015. 2. Após o julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, do recurso RE 626.489/SE, que assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91 - na redação conferida pela MP nº 1.523/97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. 3. O objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial. 4. Caso em que não houve cerceamento de defesa ante o julgamento da lide nos termos do art. 285-A do CPC/1973 (acrescentado pela Lei nº 11.277, de 07.02.2006). O art. 330, I, do CPC/1973, faculta ao Juiz julgar antecipadamente a lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O caso em tela enquadra-se na aludida situação, assim como se enquadra na situação prevista pelo artigo 285-A do CPC/1973, do mesmo diploma legal, não havendo, portanto, qualquer prejuízo deflagrado, razão pela qual rejeito a preliminar arguida em apelação. 5. As Emendas Constitucionais nºs. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social. 6. Caso em que o salário-de-benefício da parte requerente não foi limitado ao teto quando da sua concessão, de modo que descabe se falar em revisão do benéfico ou o pagamento de quaisquer diferenças à parte autora. 7. Agravo legal parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/1973. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese de juízo de retratação de acórdão, nos termos do art. 543-B, §3º, e do art. 543-C, § 7º, II, ambos do CPC/1973, correspondentes ao artigo 1.040 do CPC/2015. 2. Após o julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, do recurso RE 626.489/SE, que assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91 - na redação conferida pela MP nº 1.523/97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. 3. O objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial. 4. Caso em que não houve cerceamento de defesa ante o julgamento da lide nos termos do art. 285-A do CPC/1973 (acrescentado pela Lei nº 11.277, de 07.02.2006). O art. 330, I, do CPC/1973, faculta ao Juiz julgar antecipadamente a lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O caso em tela enquadra-se na aludida situação, assim como se enquadra na situação prevista pelo artigo 285-A do CPC/1973, do mesmo diploma legal, não havendo, portanto, qualquer prejuízo deflagrado, razão pela qual rejeito a preliminar arguida em apelação. 5. As Emendas Constitucionais nºs. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social. 6. Caso em que o salário-de-benefício da parte requerente não foi limitado ao teto quando da sua concessão, de modo que descabe se falar em revisão do benéfico ou o pagamento de quaisquer diferenças à parte autora. 7. Agravo legal parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/1973. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese de juízo de retratação de acórdão, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, correspondente ao artigo 1.040 do CPC/2015. 2. Após o julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, do recurso RE 626.489/SE, que assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91 - na redação conferida pela MP nº 1.523/97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. 3. O objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial. 4. Caso em que não houve cerceamento de defesa ante o julgamento da lide nos termos do art. 285-A do CPC/1973 (acrescentado pela Lei nº 11.277, de 07.02.2006). O art. 330, I, do CPC/1973, faculta ao Juiz julgar antecipadamente a lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O caso em tela enquadra-se na aludida situação, assim como se enquadra na situação prevista pelo artigo 285-A do CPC/1973, do mesmo diploma legal, não havendo, portanto, qualquer prejuízo deflagrado, razão pela qual rejeito a preliminar arguida em apelação. 5. As Emendas Constitucionais nºs. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social. 6. Caso em que o salário-de-benefício da parte requerente não foi limitado ao teto quando da sua concessão, de modo que descabe se falar em revisão do benéfico ou o pagamento de quaisquer diferenças à parte autora. 7. Agravo legal parcialmente provido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE NO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS E RENÚNCIA "DO DIREITO" (COMO CONDIÇÃO PARA ADERÊNCIA AO PARCELAMENTO) QUE, NA ESPÉCIE, FOI TEMPESTIVO. APELAÇÃO PROVIDA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. Desistência de mandado de segurança onde se discutia débito fiscal (com renúncia do direito), necessária para fins de adesão a parcelamento, ocorrida oportuno tempore conforme a extensão do prazo termo para 28.02.10, operada pelo art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/09, que ao lado da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/09, regulamentou no âmbito do parcelamento previsto pela Lei 11.941/09 a necessidade de desistência e renúncia ao direito (art. 5º). Devidamente discriminado o débito no momento da consolidação da Lei 11.941/09), e desde que não foi apontada qualquer outra irregularidade a ensejar a sua não inclusão no favor rei, à impetrante assiste o direito de parcelá-lo nas condições da lei. Segurança concedida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 289, §1º DO CP. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE PARA O CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CONVERSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consta que a agravante foi condenada como incursa no artigo 289, §1º do Código Penal, à pena de 03 (anos) de reclusão, no regime inicialmente aberto e 10 dias-multa. A reprimenda corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 10 salários mínimos. 2. Diante dos descumprimentos reiterados, o Parquet pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, solicitando a designação de audiência, a fim de se verificar eventual necessidade de regressão do regime de cumprimento da pena, em obediência ao art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal. 3. Diante das justificativas apresentadas pela agravada, o Juízo singular concedeu última oportunidade para o cumprimento da pena restritiva, sob pena de conversão em privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão, e considerando que a apenada está desempregada, converteu a pena restritiva de prestação pecuniária em pena de prestação de serviços, com fundamento no art. 148 da LEP. 4. Decisão mantida. In casu, a advertência acerca do restabelecimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença, na hipótese de não cumprimento das penas restritivas, revela-se adequada e necessária. Além disso, a apenada sempre tomou a iniciativa de apresentar justificativas acerca dos descumprimentos e de se readaptar aos serviços, sendo justo, então, que ela tenha mais uma chance para cumprir a pena. Outrossim, o teor das justificativas apresentadas, na audiência de justificativa, mostram se verossímeis. 6. A fim de instruir o presente agravo, foi determinada a expedição de ofício à 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, para que informasse a situação da apenada, em relação do cumprimento das penas restritivas de direitos que lhe foram impostas. Diante das informações de cumprimento descontínuo da pena e indícios de abandono da prestação de serviços, cabe a realização de nova audiência de justificação, para que a sentenciada possa apresentar sua defesa e, então, seja decidido acerca de eventual conversão da pena e regressão do regime prisional, nos termos dos artigos art. 44, § 4º, do Código Penal, 118, §§ 1 º e 2º, e 181, §1º, ambos da Lei de Execução Penal. 5. Agravo em execução penal desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E NECESSIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PRIVADA. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer contradição no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma que, à luz da legislação aplicável, decidiu expressamente que "no tocante às preliminares de ilegitimidade passiva dos réus, resta consagrada a jurisprudência no sentido de que, apesar do caráter meramente programático do artigo 196 da Constituição Federal, a responsabilidade é solidária entre os entes federados, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, na promoção e garantia do direito fundamental à saúde e à vida, o que envolve ações no campo tanto do fornecimento de medicamentos, como do tratamento médico específico, imediato ou continuado. A matéria não é nova e, seguidamente, o Supremo Tribunal Federal e as outras Cortes tem confirmado a legitimidade passiva solidária entre os entes que integram o SUS, independentemente da análise legislativa da divisão interna de atribuições conferidas a cada um deles, não sendo possível, portanto, à União, por exemplo, eximir-se de responder pela ação a pretexto de estar apenas incumbida da gestão e financiamento do sistema, pois, qualquer inoperância que se verifique, em tema de tamanha relevância jurídica e social, ainda e, sobretudo, na etapa do atendimento ao necessitado, mesmo que atribuída a ação ou omissão a Estado ou Município, compromete, essencialmente, a estrutura e a própria concepção e ideia de sistema, determinando a responsabilidade de todos os seus integrantes pelo restabelecimento de sua eficácia rumo à finalidade para a qual foi constitucional e legalmente instituída" (...) "tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". Daí a possibilidade de que as demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de Saúde possam ser ajuizadas apenas contra um dos entes federativos, isoladamente, ou com a inclusão de mais um ente federativo, ou até mesmo de todos os legitimados solidários, como no caso em questão". 2. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 196/8, CF, 7º, 9º, 16, XV, 17, 18, Lei 8.080/90, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em viaprópria e não em embargos declaratórios. 3. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 4. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. LIMITE DO ARTIGO 8º. RECURSO PROVIDO. 1. A lei previu que para créditos de valor inferior a R$ 5.000,00 (artigo 6º, I, Lei 12.514/2011), é faculdade do credor, e não do Juízo ou do devedor, deixar de executar a dívida decorrente de anuidade profissional. Evidentemente, se o valor da execução é superior a R$ 5.000,00, não pode o conselho deixar de promover a cobrança judicial, nem o Juízo determinar a extinção da execução fiscal. 2. A legislação não restringe o direito de acesso ao Judiciário, que não se faz sem fixação e cumprimento de condições ou pressupostos, tanto para fins de admissibilidade, como de processamento. Tampouco invade reserva de lei complementar, por se tratar de norma processual, e não de norma de direito tributário material, sujeita à regra do artigo 146, III, a, da Constituição Federal; estando, assim, constitucionalmente amparada, para efeito de permitir o exame de sua repercussão no caso concreto. 3. Todavia, a lei expressamente impede a execução e a cobrança, independentemente da anuência ou não do credor, de créditos de valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, como expresso no artigo 8º. 4. Caso em que, aplicando o artigo 8º da Lei 12.514/11, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2012, tem-se um total de R$ 3.800,00. A soma das CDA's é de R$ 4.183,82, assim, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei 12.514/11, dessa forma, considerando o valor da execução, é legítima a sua retomada, como postulado pelo conselho apelante. 5. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. 1. Tendo em vista as provas produzidas no Inquérito Civil Público 154/2012, em apenso, é permitido ao Juízo, nos termos do artigo 371 do CPC/2015 e em observância aos princípios da efetividade e celeridade processual, e segundo as circunstâncias da lide, indeferir, motivadamente, a produção de prova desnecessária ou impertinente, hipóteses em que não há que se falar em violação à ampla defesa ou ao contraditório. 2. Dentre as peças do inquérito civil público, consta o Boletim de Ocorrência Ambiental 110.365 e o Auto de Infração Ambiental 248.544, lavrado em 04/07/2011, com o seguinte relato: "foi realizado vistoria no rancho 'Guela Seca', lote 19 bairro Pontalzinho, localizado em área de preservação permanente, margem esquerda do rio Paraná, sendo constatado uma área total de 0,29 ha, e a existência de construção em alvenaria e rampa de acesso ao rio Paraná. Diante dos fatos foi lavrado o Auto de Infração Ambiental nº 258041, por impedir e dificultar a regeneração natural de demais formas de vegetação em área de preservação permanente, incorrendo no disposto no artigo 48 da Resolução SMA 32/2010, em área correspondente a 0,29 ha, com multa simples no valor de R$ 2.900,00, e embargada as atividades degradadoras na área autuada. A área é considerada de preservação permanente conforme art. 2º da Lei 4771/65 e art. 3º, inc I, letra e da Resolução CONAMA n.º 303/02 e faz parte da APA Federal de Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, unidade de conservação criada pelo Decreto Federal s/nº de 30/09/97, sendo o valor da multa aplicado em dobro nos termos do art. 71 da Resolução SMA 32/2010. A ocorrência será comunicada à Del. Pol. Federal para providências penais por infringência ao art. 48 da Lei 9.605/98. Consultado os antecedentes do autuado nada constou". 3. O Laudo de Perícia Criminal Federal 4.607/2011, elaborado pelo Núcleo de Criminalística da Polícia Federal apurou (f. 102/32, apenso): "Para a delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) no trecho analisado, os Peritos consideraram o disposto na legislação ambiental incidente, a saber: Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal); Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002; Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002; e Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006. Especificamente, o inciso 5 da letra 'a' do Artigo 2º da Lei nº 4771/65 (incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) traz em seu texto, o estabelecimento da faixa de preservação permanente ao longo de rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal com largura mínima de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. Diante do exposto, o cálculo das distâncias e das metragens de áreas construídas e/ou impermeabilizadas das intervenções verificadas na área considerou a Área de Preservação Permanente (APP) em faixa horizontal de 500 metros a partir da margem do Rio Paraná delimitada nas cartas do IGC. (...) A precisão do GPS foi ignorada considerando que os lotes examinados se inserem totalmente em APP (...) As áreas impermeabilizadas assim como as desflorestadas na APP que continuam sendo utilizadas impedem totalmente a regeneração natural da vegetação, pois cobrem o solo e/ou prejudicam a manutenção do banco de sementes. Nos casos em que houve a retirada das camadas superficiais do solo a regeneração é sobremaneira dificultada e/ou impedida, mesmo que as áreas não tenham mais algum uso específico. (...) As intervenções diretamente relacionadas à implantação do parcelamento de solo, como a construção de edificações e pisos cimentados, impermeabilizam o solo e reduzem ainda mais a capacidade de infiltração, intensificando os processos erosivos e de assoreamento. (...) Face ao tempo decorrido, não há como aferir exatamente a contribuição de cada parcela/lote examinado com os danos ambientais de maior monta e complexidade. Contudo, na situação específica, a vegetação nativa pode ser adequadamente regenerada com a total eliminação dos resquícios da atuação antrópica na área, isto é, a demolição das edificações erigidas, a retirada dos materiais construtivos para local adequado e a implementação de um programa assistido de revegetação (...) A área periciada representa um dos muitos pontos de intervenção humana na APP do rio Paraná e na 'APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná', contribuindo para a descaracterização dos atributos naturais e para os distúrbios das relações ecológicas. Estes prejuízos, considerados de forma isolada, podem parecer pouco significativos, mas adquirem proporções consideráveis quando analisados no âmbito de toda a região". 4. A Constituição Federal em seu artigo 225, caput e § 2º, trata do meio ambiente. 5. Na época dos fatos, vigorava o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/1965), dispondo sobre a área marginal dos rios. 6. O atual Código Florestal (Lei 12.651/2012) manteve o regramento previsto na Lei 4.771/1965, no tocante às áreas marginais de rios. 7. Na espécie, considerando a legislação aplicável e a constatação da situação fática específica de que o rio Paraná possui largura variável entre 2.700 metros a 4.000 metros, consoante perícia técnica realizada, a área de preservação permanente a ser considerada é de 500 metros a partir da respectiva margem. 8. O imóvel autuado insere-se, de fato e de pleno direito, em área de preservação permanente. A Lei 11.977/2009 e os artigos 64 e 65 da Lei 12.651/2012, que tratam da regularização fundiária de área urbana consolidada, não são passíveis de aplicação, tendo em vista que, segundo o Laudo de Perícia Criminal Federal da Polícia Federal (f. 102/32, apenso), a localidade não possui malha viária com canalização de águas pluviais, ausência de rede de abastecimento de água e rede de esgoto. 9. Sequer cabe cogitar de direito adquirido à permanência do imóvel no local, por transcurso do tempo, dada a existência de ilícito, representado por construção em local proibido, suprimindo e impedindo regeneração da vegetação em área de preservação permanente. 10. Evidencia-se, assim, a necessidade de demolição da construção, já que, se mantida na área de preservação permanente, a degradação ambiental seria perpetuada. 11. A Lei Complementar 41/2014, do Município de Rosana/SP não considerou o bairro Entre-Rios como área urbana, consoante se verifica dos artigos 30 e seguintes. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE IPI, PIS E COFINS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NÃO COMPROVADA A IMPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em que a constatação de falta de condição específica da ação é passível de exame de ofício, nos termos do § 4º do artigo 327, CPC/2015. De fato, assim porque, conquanto impetrado em caráter preventivo, não se dispensa a comprovação de justo receio de lesão a direito líquido e certo, sob pena de a impetração assumir a natureza de impugnação à lei em tese, vedada pela Súmula 266 da Suprema Corte.. 2. O que se tem nos autos, conforme apontado pela União e pelo MPF, porém, é insuficiente para respaldar o writ preventivo, na medida em que não consta que a impetrante esteja em vias de ser compelida, em razão de importação, a recolher os tributos no desembaraço aduaneiro. 3. A única prova acostada pela agravada para comprovar o justo receio à lesão de direito líquido e certo, refere-se à proforma invoices documentos que, em regra, não geram obrigações para as partes contratantes, limitando-se a atestar o compromisso do vendedor quanto ao preço da venda, sujeito ao aceite do comprador, ao que não se contrapôs a agravada que se limitou a alegar no mandado de segurança 0021822-34.2015.4.03.6100 que "quanto à data de desembarque da mercadoria arrolada, a impetrante informa este D. juízo que apenas autoriza seu embarque quando definido o regime de tributação (imune ou não) e quando isso não é possível o embarque é postergado o máximo possível. No presente caso, a mercadoria ainda não foi despachada para Brasil ["sic"]. Ademais, a impetrante escolhe em qual zona alfandegária em razão de inúmeros fatores como custo, volume de carga, temperatura da armazenagem dentre outros. 4. Ademais a própria agravada reconhece "que, como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento de importação, devendo os importadores tão somente providenciar o registro da Declaração de Importação - DI, com o objetivo de dar início aos procedimentos de despacho Aduaneiro. (artigo 7º da Portaria 35 de 2006 da Secretaria de Comércio Exterior)." 5. Ou seja, não há nesta impetração, portanto, comprovação de qualquer compra de produtos sujeitos à incidência do IPI, PIS e COFINS, sequer de autorização da ANVISA para embarque, para revelar o justo receio de lesão a direito líquido e certo. 6. A perspectiva de que venha a importar, algum dia, em relação a alguma importação, algum bem ou em algum processo administrativo, não é suficiente para autorizar o mandado de segurança preventivo, pois conferiria à impetração e à decisão judicial caráter normativo, substituindo-se a lei em tese por um provimento judicial abstrato e genérico, não identificado com qualquer situação fática minimamente concreta, o que torna inviável o mandado de segurança, razão pela qual deve ser a sentença confirmada. 7. Agravo de instrumento provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. INCLUSÃO DO DÉBITO EXECUTADO. RENÚNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Caso em que a responsabilidade solidária da agravante e a ausência de prescrição para o redirecionamento do executivo fiscal já haviam sido reconhecidas por esta Corte no julgamento do AI 0031341-68.2013.4.03.0000, quando se concluiu pela interrupção do prazo extintivo em razão da adesão da devedora principal a diversos parcelamentos. 2. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a rejeição da exceção de pré-executividade posteriormente apresentada para o reconhecimento da prescrição, sob a alegação de não inclusão do crédito tributário executado nos referidos parcelamentos, fato que só teria sido conhecido depois do exame do respectivo processo administrativo, a que a agravante antes não teria tido acesso. 3. Não se pode deixar de observar que a exceção de pré-executividade foi oposta em 06/05/2015, acompanhada de cópia física do PA 10865.000812/97-26, quando tal documentação já se encontrava encartada nos autos desde 07/10/2013, em mídia digital apresentada pela exequente. 4. Também não se pode deixar de observar que a tese defendida na presente exceção de pré-executividade, oposta em 06/05/2015, já havia sido objeto dos Embargos à Execução Fiscal 0000725-82.2014.4.03.6109, oferecidos em 03/02/2014, motivando o pedido de juntada pela exequente do respectivo processo administrativo. Daí porque, após extintos os embargos do devedor sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente do julgamento do AI 0031341-68.2013.4.03.0000, foram parcialmente acolhidos os embargos declaratórios opostos pela agravante, para indeferir o requerimento de juntada de cópia do PA, já encartado nos autos da execução fiscal. 5. Considerando, contudo, que esta Corte apreciou o tema sob outro enfoque, somado ao risco de lesão grave ou de difícil reparação até que apreciada a apelação interposta nos embargos do devedor, passa-se ao exame da prescrição - matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo -, conforme a nova ótica abordada pela agravante, e como, aliás, já devidamente realizado pela decisão agravada, proferida, portanto, sem qualquer nulidade ou outro vício formal. 6. Consta dos autos que o presente crédito tributário foi impugnado administrativamente, com decisão final, da qual regularmente intimado o contribuinte em 10/09/2001. A execução fiscal foi ajuizada em 04/09/2003, e a citação da devedora principal em 17/05/2005. Houve notícia de exclusão da executada do PAES - Lei 10.684/2003, em 22/08/2005, por inadimplência. Em 13/09/2006, a própria executada, devidamente representada, com poderes específicos, peticionou nos autos, renunciando expressamente ao direito sobre o qual se fundam as ações derivadas da execução fiscal originária e informando, objetivamente, que o débito executado seria incluído no PAEX - MP 303/2006. Em 02/03/2007, foi deferido o sobrestamento do feito por 180 dias, em razão da adesão da executada ao referido parcelamento. Também em 16/11/2009, a executada, devidamente representada, com poderes específicos, peticionou nos autos, renunciando expressamente, e "de forma irrevogável", ao direito sobre o qual se fundam as ações derivadas da execução fiscal originária e informando a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, requerendo "a suspensão do processo até o efetivo cumprimento do referido parcelamento ou eventual denúncia, sem qualquer medida constritiva de bens". Foi determinada a suspensão da execução fiscal até 30/06/2010, considerando o prazo fixado na Portaria Conjunta PGFN/RFB 03/2010 para individualização dos débitos a parcelar. A exequente informou que a executada optou "por parcelar todos os débitos para com a União (Fazenda Nacional)", apresentando extrato da CDA. Foi noticiada a rescisão do acordo, "em virtude de ter sido cancelada a opção pelo parcelamento da modalidade L 11941 - PGFN - DEMAIS - art 3, em decisão proferida no Processo Administrativo nº 12219.000064/2011-03" , juntando-se extrato PGFN de "Informações Gerais da Inscrição", datado de 20/02/2012, com "Informações sobre o parcelamento". A inclusão da agravante no polo passivo da presente execução fiscal foi deferida, comparecendo espontaneamente aos autos em 09/12/2013, nomeando bens à penhora. 7. Consolidada a jurisprudência no sentido de que todos os débitos fiscais do contribuinte estavam abrangidos na adesão aos parcelamentos do PAES - Lei 10.684/2003 e PAEX - MP 303/2006 sendo, pois, impertinente o questionamento da comprovação ou não de inclusão da dívida em questão nos referidos programas. 8. Embora o parcelamento da Lei 11.941/2009 conferisse ao contribuinte optar por quais débitos incluir no referido programa, o que se observa dos autos é que a própria executada manifestou expressamente, na própria execução fiscal originária, sua intenção de incluir o referido débito no parcelamento. Some-se a isso, como bem ressaltado pela exequente, que "os parcelamentos REFIS, PAES, PAEX e o da Lei nº 11.941/09 são benefícios fiscais cuja adesão e inclusão de débitos operam-se eletronicamente. Não há previsão legal a impor à devedora optante o dever de preencher documentos em papel e por escrito como requisito para a concessão do parcelamento. Ao contrário, as leis de regência e seus regulamentos impõem, isto sim, o dever se o interessado aderir através dos sistemas informatizados da RFB/PGFN, sob pena de não ser considerada válida a adesão. Logo, a ausência de comprovantes documentais nos respectivos autos administrativos da inscrição é fato que se espera". Assim, a partir de tal contexto, conclui-se que a agravante não logrou demonstrar, conforme ônus que lhe competia (artigo 333, II, do CPC), que a informação de opção da executada por incluir todos seus débitos, inclusive o ora executado, no referido parcelamento era inverossímil. 9. A adesão do contribuinte aos parcelamentos do PAES - Lei 10.684/2003, PAEX - MP 303/2006 e da Lei 11.941/2009 implicou, na espécie, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, e a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, IV, do CTN, até as respectivas exclusões. 10. Independentemente da efetivação ou não dos parcelamentos ora impugnados, ou da efetiva inclusão ou não do débito executado nos referidos acordos, ao renunciar expressamente, nos próprios autos, ao direito sobre o qual se funda a execução fiscal e ações correlatas, para o fim de adesão a parcelamentos, a devedora principal reconheceu a legitimidade do débito, em inequívoca confissão da dívida. Tal fato, portanto, por si só, independentemente da concretização ou não dos parcelamentos, é causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, IV, do CTN. E nem poderia ser diferente, já que a devedora, por vezes, noticiou a seu credor a intenção de honrar o débito, postulando, assim, inclusive, a suspensão da cobrança e, depois, provocando a rescisão/cancelamento da opção, para lograr proveito com o decurso do tempo sem submissão aos meios executórios, até que consumado o prazo extintivo. O ordenamento jurídico pátrio não permite que a parte se beneficie com a própria torpeza. 11. Não se cogita, pois, de prescrição, salientando-se, ainda, que a comunicação das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário e interruptivas do respectivo prazo prescricional, no caso concreto, aos corresponsáveis tributários, como no caso a agravante, já foi reconhecida por esta Corte no julgamento do AI 0031341-68.2013.4.03.0000. 12. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, CTN. SÚMULA 248/TFR. BEM DE FAMÍLIA INCOMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA DEFENDER MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que o prazo de cobrança do crédito tributário é de 5 anos a partir da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sujeita à interrupção de acordo com as causas enunciadas no parágrafo único do mesmo dispositivo. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contada a prescrição a partir da data da entrega da DCTF, ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 3. Quanto à interrupção do prazo prescricional na hipótese de parcelamento, consoante o inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN, por caracterizar ato inequívoco extrajudicial que importa o reconhecimento do débito pelo devedor, a jurisprudência é pacífica. 4. Frente às certidões ajuizadas, não restou demonstrada a data da entrega da DCTF, mas consta a prova de que os vencimentos dos tributos ocorreram entre 10/12/1997 e 10/01/2000, 31/10/1995 e 10/01/2000, e 12/05/1997 e 10/01/2000, tendo sido a execução fiscal proposta após a vigência da LC 118/05, mais precisamente em 18/09/2009, com a interrupção da prescrição, nos termos da nova redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, pelo despacho que determinou a citação, somente proferido em 06/10/2009. Todavia, muito antes da propositura da execução fiscal, a executada aderiu a parcelamento, em 23/02/2000, assim interrompendo o fluxo prescricional, que foi retomado somente depois da exclusão de tal acordo em 01/01/2002, com nova interrupção, em 30/07/2003, após adesão a outro parcelamento, de que foi excluída em 01/09/2006. 5. A Súmula 248/TFR ("O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado") impede que se cogite de prescrição, pois entre a data da exclusão do último parcelamento até o cite-se na execução fiscal não decorreu o quinquênio. 6. Quanto à alegação de que o imóvel arrolado na ação de inventário constitui bem de família, o Juízo a quo entendeu que não houve sua comprovação, sendo tal ônus da embargante, nada demonstrando o contrário nos autos. 7. Quanto à meação do cônjuge sobrevivente, é manifesta a ilegitimidade ativa da embargante, quando o que se discute não é direito próprio, mas alheio, sujeito à iniciativa do titular respectivo para a defesa em Juízo. Tem reiteradamente decidido a Turma, em casos relativos à defesa contra execuções fiscais, pela ilegitimidade ativa sempre que o direito defendido pertence, na verdade, a terceiro, como ocorre na espécie. 8. Apelação fazendária e remessa oficial, tida por submetida, providas e recurso adesivo desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, § 2º, DO CP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea "c", do Código Penal, com redação vigente ao tempo dos fatos. 2. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0812300/00769/13, as mercadorias apreendidas consistiram em 640 (seiscentos e quarenta) maços de cigarros de origem estrangeira. 3. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. 4. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma DJe 23/04/2015; REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 5. Materialidade e autoria demonstradas. 6. Revela-se indevida a valoração negativa de circunstância judicial, sob o fundamento da existência de "razoável potencial lesivo à administração fazendária e à saúde pública". Trata-se de elemento inerente ao próprio crime de contrabando de cigarros. 7. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, consistente em 1 (um) ano de reclusão. 8. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, assim como causas de aumento e de diminuição, fixada a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 9. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por apenas 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade pelo período da pena substituída, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução. 10. Apelação improvida e, de ofício, reduzida a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade, pelo período da pena substituída, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/SP. TECNÓLOGO NAVAL. ATRIBUIÇÕES QUE NÃO SE EQUIPARAM AQUELAS DESEMPENHADAS POR ENGENHEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O apelante realizou o seu Curso Superior de Tecnologia em Construção e Manutenção de Sistemas de Navegação Fluvial, na Faculdade de Tecnologia de JAHU - FATEC, que lhe conferiu o título de Tecnólogo, em 03.11.2010, conforme documentos de fls. 32/34. Posteriormente, o apelante ingressou com pedido, em sede administrativa, para alterar o rol de suas atribuições no sentido de ampliá-las, para fins de desempenhar atividades próprias do âmbito da Engenharia. - O cerne do problema recai sobre a discussão a respeito da observância do princípio constitucional da legalidade e o da reserva de lei, no que se refere à efetividade do disposto pelo artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988, que estabelece, como regra geral, a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. - A norma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal confere aos cidadãos um direito individual expresso ao trabalho e, especialmente, à escolha do ofício e, mais ainda, a liberdade de exercê-lo. Esse direito pode encontrar limitação apenas por meio de lei, do contrário, a acessibilidade a qualquer trabalho, ofício ou profissão é irrestrita na medida em que configura uma das faces do direito à liberdade. - Evidentemente, essa regra se aplica ao ofício de Tecnólogo Naval, cujos atributos profissionais precisam ser colhidos da lei. A atividade desenvolvida pelo impetrante, ora apelante, relaciona-se às tipicamente atribuídas ao graduado no curso de Tecnologia em Construção e Manutenção de Sistemas de Navegação Fluvial, é dizer, não se equiparam àquelas desenvolvidas por Engenheiros. - Não se afigura razoável que o Conselho Profissional venha a realizar a denominada "revisão das atribuições" da respectiva profissão de Tecnólogo para, após a conclusão do curso universitário, vir a aumentar o âmbito de atuação dos profissionais já qualificados para o exercício de determinadas atividades técnicas. Essa providência vai de encontro à segurança jurídica e à certeza do direito, na medida em que os misteres reservados aos profissionais de Engenharia passariam a ser desempenhados também pelos Tecnólogos mediante, apenas e tão somente, a revisão de atribuições de cada profissão pelo Conselho responsável. Assim, não existe fundamento jurídico válido para acolher as razões da apelação. - Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. Em nosso ordenamento jurídico processual, o magistrado não está adstrito aos fundamentos legais indicados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC. A norma deve ser interpretada não pela sua literalidade, mas segundo a melhor hermenêutica, visando resguardar os valores sociais, conforme a mens legis. 2. A controvérsia consiste na possibilidade de fixação dos honorários advocatícios na execução do julgado quando não arbitrados na decisão exequenda, em que apenas se inverteu o resultado o julgamento a favor do recorrente, no entanto, inexistiu de sua parte interposição do recurso no momento oportuno. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que se ao reformar a sentença, sendo a decisão omissa quanto à condenação do vencido a título de honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor embargos declaratórios. Não o fazendo, não é possível depois voltar ao tema na fase de execução, buscando a condenação da parte vencida ao pagamento de referida verba, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Dado o caráter normativo das decisões judiciais, seguem abaixo decisões recentes proferidas no STJ, nesse sentido, verbis: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULAS N. 83 e 453 DO STJ. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. 1. Não há julgamento ultra petita quando o julgado se ateve ao contido no pedido inicial. 2. Se, ao reformar a sentença, o Tribunal de origem omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor os necessários embargos declaratórios. Não o fazendo, não é possível depois voltar ao tema na fase de execução, buscando a condenação da parte vencida ao pagamento de referida verba, sob pena de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria (Súmula n. 453/STJ). 4. Tendo o Tribunal determinado a inversão dos ônus de sucumbência no processo de conhecimento, não se pode entender que os honorários advocatícios estão implicitamente incluídos, pois se estará constituindo direito até então inexistente, também se afastando o direito da parte adversa de se insurgir contra referida condenação. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 1285074/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) grifamos 5. Destarte, a ausência de discussão oportuna sobre a matéria no recurso da ação principal e a falta de oposição de embargos de declaração tornam preclusa a questão, por força da coisa julgada, passível de modificação, apenas, por meio de ação rescisória. 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Agravo legal desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, VI, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "O exame da documentação revela que, em 08/01/2007 foram lavrados o auto de infração 265384, série D, em face do agravado Júlio César Leme Macedo e o auto de infração 265386, série D, em face da agravada Cleuza Ferreira Dacyszyn, com a descrição da seguinte infração: 'utilizar sem autorização do órgão competente, área de preservação permanente do reservatório da UHE de Água Vermelha' (f. 28 e f. 32)". 2. Observou o acórdão que "embora ajuizada a ação em 24/03/2008, ainda não houve julgamento em razão de sucessivas suspensões de prazo, a primeira a partir de 09/08/2013, com fundamento no artigo 265, VI, CPC, que alude à causa de suspensão processual 'nos demais casos, que este Código regula' c/c artigo 59 da Lei 12.651, de 25/05/2012". 3. Consignou o acórdão que "A legislação especial citada trata de prazo para o Poder Executivo implantar programas de regularização ambiental, de no máximo dois anos a partir da publicação da lei, em 25/05/2012, já exauridos e que, de qualquer forma, não revela pertinência e adequação com qualquer hipótese legal de prazo processual de suspensão para enquadramento no artigo 265, CPC, menos ainda no inciso VI, que alude aos 'demais casos, que este Código regula'. A preservação do meio ambiente, além de cogente, diz respeito à tutela de interesse difuso, suscitando a relevância e a especial atenção que merece tal tipo de discussão judicial, especialmente à luz dos princípios da celeridade, eficiência e duração razoável do processo". 4. Concluiu-se que "A perpetuação da situação narrada de lesão ao meio ambiente, impugnada na ação ajuizada em 2008, não pode ser mantida, com base em sucessivas suspensões processuais, baseada na expectativa da adoção, pelo Poder Executivo, de programa de regularização ambiental, cuja própria eficácia na resolução da ação foi objeto de questionamento pelo Ministério Público Federal, ainda que levada a efeito tal projeto pela Administração e aceito por adesão do réu, a provar que a decisão agravada não se coaduna com o artigo 265, VI, CPC, sendo cabível a imediata retomada do curso processual, em atenção ao direito de ação, princípio da razoável duração do processo e tutela do direito fundamental discutido". 5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 59, 61-A, 62 da Lei Federal 12.651/12; 342, I, 485, VI, 493, 471, I e II do CPC, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA. RESOLUÇÃO 110/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - CNIG. VISTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, primeiramente porque o vício de contradição implica antagonismo dentro do mesmo julgado, entre fundamentação e conclusão adotadas, o que não corresponde à situação descrita nas razões recursais. 2. O artigo 1º da Lei 12.016/2009 sequer foi objeto de impugnação específica nas razões do agravo inominado, que gerou o acórdão ora embargado, apreciando o pedido de reforma, nos limites em que devolvida a controvérsia pelo recurso interposto. A inclusão, somente nos próprios embargos declaratórios, de teses e preceitos legais não é viável se a controvérsia, a tempo e modo, não foi estabelecida para exame da Turma, cujo acórdão somente poderia incorrer em vício se o exame de tais questões tivesse sido efetiva e regularmente deduzido no julgamento, o que não ocorreu, não servindo os embargos de declaração à finalidade de inovar a lide na busca da discussão explícita da matéria que, devido à omissão da própria embargante, não foi, porém, devolvida na oportunidade própria para o julgamento da Turma. 3 Não se verifica qualquer vício sanável por embargos de declaração no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma. 4. Cumpre destacar que a invocada Resolução 110/2014 do CNIg prevê expressamente que "Art. 1º O Ministério da Justiça concederá, em virtude de decisão judicial, permanência de caráter provisório, a título especial, a estrangeiros em cumprimento de pena no Brasil. Parágrafo único. A permanência de que trata o caput deste artigo, será vinculada ao cumprimento da pena ou à efetivação de sua expulsão", daí porque se concluiu ser necessária a juntada "aos autos do procedimento de execução de pena com a respectiva sentença penal", não suprida pela cópia do Termo de Compromisso, que tão somente estabelece as condições para o cumprimento do livramento condicional concedido. A propósito, salienta-se que referido termo faz menção expressa à sentença que concedeu o benefício, sem que sequer cópia desta tenha sido acostada aos autos. 5. Consignou-se, ainda, com respaldo em jurisprudência específica, que "o mandado de segurança preventivo exige a configuração de justo receito de lesão ao direito líquido e certo invocado", sendo que, na espécie, "não se mostra autorizada a impetração do mandado de segurança, pois, não se trata de hipótese de justo receio de lesão a direito líquido e certo, por se tratar de questão de cunho administrativo passível de resolução perante o respectivo Ministério da Justiça". 6. Não houve qualquer contradição ou obscuridade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 7. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 8. Embargos de declaração rejeitados.