DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS VANTAJOSA. REVISÃO. DECADÊNCIA. 1. A parte autora pleiteia a renúncia de sua aposentadoria, concedida em 28.09.1993, para que outra seja implantada, com data de início em 01.04.1994, por entender haver direito adquirido à aposentadoria naquela data. 2. A desaposentação é a renúncia da aposentadoria por requerimento do segurado, com o intuito de obter uma nova aposentadoria, mais vantajosa. O caso dos autos, contudo, cuida-se de revisão do benefício de aposentadoria, posto que aquela pressupõe a utilização de tempo de contribuição posterior ao ato de aposentadoria com o fito de se obter novo benefício. 3. Conforme já decidido por esta Corte em caso similar, tal situação "é inteiramente diversa daquela em que o segurado postula a concessão de novo benefício com o cômputo de tempo de serviço posterior, com início a partir do adimplemento das condições à nova aposentação, a qual, nesse caso, é posposta à DER. Não há amparo legal para determinar-se ao INSS que implante o benefício antes mesmo da manifestação de vontade da própria parte interessada" (AC 00204904320134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/03/2016). 4. Em relação à decadência, cumpre registrar que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar, sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, o Recurso Especial 1.348.301/SC, decidiu que "a norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação". Presente esse contexto, aplicável o entendimento firmado pelo Plenário do E. STF, nos autos do RE 626489/SE, em sede de repercussão geral, e, no mesmo sentido, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.309.529/PR e do REsp 1.326.114/SC, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, devendo ser observado o prazo de decadência previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, a contar de 1º de agosto de 1997, primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir do início de sua vigência. 5. No caso concreto, a aposentadoria do autor foi concedida em 29.03.1993 (fl. 215), antes da MP 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97, todavia, a presente ação foi ajuizada somente em 17.12.2010 (fl. 02), após o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão. 6. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL - JUROS PROGRESSIVOS - OPÇÃO ORIGINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos enunciados das Súmulas 210/STJ e 398/STJ observa-se que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do fgts de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 30 (trinta) anos a contar da propositura da demanda. 2. A Lei n. 5.107/1966 em seu artigo 4º assegurou aos optantes do fgts a capitalização dos juros, de acordo com o período permanência na mesma empresa. 3. Com a Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 4. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do fgts, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos . As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 5. Comprovada a opção pelo regime do fgts sob a égide da Lei nº 5.107/66, faz jus o autor à taxa progressiva de juros, a partir da opção ao fgts , nos termos da variação prevista na lei, observando-se a prescrição nos termos acima expostos. 6. Tratando-se de opção originária, a capitalização dos juros progressivos está plenamente reconhecida na Lei 5.107/66, valendo lembrar que a Lei n. 8.036/90, em seu art. 13, § 3º, prevê que: "Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará na seguinte progressão (...)." À evidência, essas "contas vinculadas existentes" (tratadas pela Lei n. 8.036/90) são as decorrentes de opção original, motivo pelo qual não há que se falar em opção ficta ou retroativa. 7. Ausente a prova de que a CEF tenha deixado de aplicar corretamente os juros de forma progressiva, provocando eventual lesão ao direito invocado, não há interesse de agir da parte autora. 8. Recurso de apelação da parte autora desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO INFEIROR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. DATA INÍCIO INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA PERDA DA QUALIDADE SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Pela análise dos autos, o direito controvertido foi inferior ao patamar fixado no art. 475, parágrafo 2º, do CPC, de 60 salários mínimos, razão pela qual não há que se falar em remessa necessária. - Nestes termos, não conheço da remessa oficial, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos requisitos: a) incapacidade plena e definitiva para atividade laborativa; b) cumprimento da carência mínima de doze meses, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; c) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. - No benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - O laudo pericial afirma que a parte autora possui incapacidade total e temporária e fixa a data de início da incapacidade em 15.12.2011. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E o perito judicial foi categórico ao afirmar que o quadro clínico da parte autora a leva à incapacidade laborativa total e temporária, requisitos essenciais para concessão do benefício de auxílio doença. - Segundo a prova dos autos, não foi constatada a perda da qualidade de segurada. - Preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, a procedência do pedido é de rigor. - Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO INFEIROR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Pela análise dos autos, o direito controvertido foi inferior ao patamar fixado no art. 475, parágrafo 2º, do CPC, de 60 salários mínimos, razão pela qual não há que se falar em remessa necessária. - Nestes termos, não conheço da remessa oficial, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - A correção monetária e juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - O entendimento adotado por este julgador no tocante aos critérios de aplicação do indexador da correção monetária está em consonância com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4357, que declarou a inconstitucionalidade da utilização do índice da poupança a título de atualização monetária inserida na EC n.º 62/09 e, por arrastamento, na Lei n.º 11.960/2009, levando-se em consideração inclusive, a decisão de modulação de seus efeitos, além da decisão no Recurso Extraordinário n.º 870.947, tendo sido possível entrever que a aplicação da Taxa Referencial (TR) refere-se apenas à correção dos precatórios, em período delimitado (até 25.03.2015), mas não à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. - Não foi afastada a incidência, tampouco declarada a inconstitucionalidade de lei, mas apenas conferida interpretação, adotando a orientação do próprio Pretório Excelso. - Portanto, não caracteriza ofensa à reserva de Plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua aplicação limitada a determinada hipótese. - Remessa Oficial não conhecida. - Apelação a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO INFEIROR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO DEPENDE DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU REABILITAÇÃO PROFISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Pela análise dos autos, o direito controvertido foi inferior ao patamar fixado no art. 475, parágrafo 2º, do CPC, de 60 salários mínimos, razão pela qual não há que se falar em remessa necessária. - Nestes termos, não conheço da remessa oficial, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos requisitos: a) incapacidade plena e definitiva para atividade laborativa; b) cumprimento da carência mínima de doze meses, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; c) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. - No benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - O laudo pericial informa a incapacidade laborativa total e temporária da parte autora, e estima um período de seis meses para recuperação. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico ao afirmar que o quadro clínico da parte autora a leva à incapacidade laborativa total e temporária para o exercício de qualquer atividade, requisito este essencial para a concessão do benefício de auxílio doença. - A informação do perito, que estima a recuperação/retorno ao trabalho no período de seis meses, desde que faça tratamento adequado e uso regular de medicação e acompanhamento psicológico e psiquiátrico, e afirma que a autora "pode ser recuperada em 6 meses a partir dessa perícia" (quesito 6 - fl. 82), corrobora o entendimento de que, não houve o diagnóstico de que efetivamente a autora estaria capacitada para exercícios de atividades laborativas, após o período sugerido. - O benefício de auxílio doença concedido, somente poderá ser cessado, mediante a realização de perícia médica administrativa, que comprove uma das causas a seguir: a) a recuperação do quadro clínico apresentado pela parte autora, para o retorno a sua atividade laborativa habitual; b) ou, ainda, sua eventual readaptação para o exercício de outra atividade profissional, a cargo do INSS, compatível com seu quadro clínico e sociocultural, diante da impossibilidade de recuperação, para o retorno a sua atividade habitual; c) ou, por fim, a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez, dada a irrecuperabilidade da parte autora ou verificada a impossibilidade de exercer outra atividade profissional, que lhe garanta o sustento. - Preenchendo a parte autora os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio doença, a procedência do pedido é de rigor. - Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECADÊNCIA. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO . O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS . O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - DECADÊNCIA. É possível a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 na hipótese de revisão de benefício previdenciário concedido antes da vigência do referido dispositivo legal, tendo em vista que a lei nova se aplica aos atos anteriores a ela, mas nesse caso o prazo decadencial conta-se a partir da sua vigência. - Decadência do direito de revisar o benefício reconhecida de ofício, restando prejudicada a apelação do autor.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DATA INÍCIO BENEFÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO DIVERGENTE CONCLUSÃO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Pela análise dos autos, o direito controvertido foi inferior ao patamar fixado no art. 475, parágrafo 2º, do CPC, de 60 salários mínimos, razão pela qual não há que se falar em remessa necessária. - Nestes termos, não conheço da remessa oficial, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos requisitos: a) incapacidade plena e definitiva para atividade laborativa; b) cumprimento da carência mínima de doze meses, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; c) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. - No benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - Comprovada a incapacidade laborativa, e não havendo indicação da data do início da incapacidade, pode-se determiná-la pelos documentos e relatórios médicos constantes aos autos, desde que não divergentes da conclusão do perito judicial. - Remessa Oficial não conhecida. - Apelação a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Pela análise dos autos, o direito controvertido foi inferior ao patamar fixado no art. 475, parágrafo 2º, do CPC/1973, de 60 salários mínimos, razão pela qual não há que se falar em remessa necessária. - Nestes termos, não conheço da remessa oficial, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - A correção monetária e juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - O entendimento adotado por este julgador no tocante aos critérios de aplicação do indexador da correção monetária está em consonância com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4357, que declarou a inconstitucionalidade da utilização do índice da poupança a título de atualização monetária inserida na EC n.º 62/09 e, por arrastamento, na Lei n.º 11.960/2009, levando-se em consideração inclusive, a decisão de modulação de seus efeitos, além da decisão no Recurso Extraordinário n.º 870.947, tendo sido possível entrever que a aplicação da Taxa Referencial (TR) refere-se apenas à correção dos precatórios, em período delimitado (até 25.03.2015), mas não à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. - Não foi afastada a incidência, tampouco declarada a inconstitucionalidade de lei, mas apenas conferida interpretação, adotando a orientação do próprio Pretório Excelso. - Portanto, não caracteriza ofensa à reserva de Plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua aplicação limitada a determinada hipótese. - Remessa Oficial não conhecida. - Apelação a que se dá provimento.

AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA SOB JURISDIÇÃO DO DNIT - MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO CONFIGURADO - PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO CAUSADA POR ONDULAÇÃO E BURACOS EXISTENTES NA MARGEM DIREITA DA PISTA DE ROLAMENTO - MORTE DE PASSAGEIRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1 - Não se há de falar em cerceamento de defesa, pois suficientemente instruída a demanda, com elementos capazes de formar a convicção jurisdicional sobre o caso concreto. 2 - Diversamente do que reconhecido pelo Juízo a quo, o veículo GM Celta, placa HRU-8680, do Município de Coxim/MS, não trafegava pelo acostamento da Rodovia BR-163, Km 709 + 300 m, conforme evidencia o croqui. 3 - Referido automóvel trafegava no sentido Coxim/MT, quando ao fazer uma curva à direita, à margem da pista de rolamento, deparou-se com um buraco de 15 metros de comprimento e 20 centímetros de altura, conforme apontado pelo laudo pericial do Instituto de Criminalística: "b) Quando o veículo atingiu o marco quilométrico de 709,3, passou com o pneu anterior direito na margem direita da pista com o acostamento que neste ponto havia um degrau (entre a pista e acostamento) e um buraco no acostamento medindo cerca de 15 m (comprimento) x 20 cm (altura); c) Pode-se afirmar que o pneu anterior direito do veículo GM/Celta, esvaziou, após ter passado no buraco, que a marca gravada no piso asfáltico é compatível de ter sido provada pelo pneu esvaziando-se; d) Pela diagnose e análises realizados, em confrontando entre o local e o veículo, pode-se aferir que as marcas de pneumáticos em atrito semi-eliptico gravadas no piso asfáltico, causados pelo pneu anterior e posterior direito do veículo GM/Celta, sendo que o anterior encontrava-se com baixa calibragem; e) Que o condutor do veículo ao sentir o veículo puxar para direita, tentou manobra de acerto da direção à esquerda perdendo sentido de direção, saindo para a esquerda da pista, caindo no aterro, vindo a bater em uma árvore, rodopiar e capotar, imobilizando como mostram o croqui e fotografias". 4 - O perito concluiu que o acidente "foi motivado pelas más condições de tráfego da pista". 5 - Como a curva do trecho se punha à direita e tratando-se de rodovia com sentido duplo de direção, afigura-se movimento natural do veículo traçar seu curso para a direita da pista de rolamento, não para fora, à esquerda (sentido contrário de direção), ao passo que o enorme buraco existente à margem da pista (15 metros!), aliado à ondulação existente no local, foram as causas preponderantes para o esvaziamento do pneu dianteiro direito do carro, o que levou à perda de controle pelo condutor, culminando na saída da pista, abalroamento em árvore, capotamento e morte de Natal Cripa. 6 - Escancarada a responsabilidade do Poder Público no caso, porque omisso no seu dever de manutenção em condições regulares de trafegabilidade a pista de rolamento, tendo causando a tragédia em análise, a qual, sem sombra de dúvida, comporta reparação econômica, diante da solar configuração de nexo de causalidade entre o dano experimentado e o falho agir estatal. Precedente. 7 - Profunda tristeza e abalo psicoemocional foram causados com a morte do ente familiar, marido e genitor dos autores, tudo por causa de lamentável e reiterada desídia do Estado para com bens de uso público, sendo de conhecimento geral que inúmeras rodovias, País afora, mais parecem pistas "off-road" do que auto estradas pavimentadas, cuidando-se de situação calamitosa, causadora de prejuízos de todas as montas, sendo o presente caso mais um triste exemplo do desleixo do Poder Público, conduzindo tal postura ao desfecho de sucesso da postulação prefacial. 8 - A respeito da quantificação da indenização, não impõe o atual ordenamento critérios objetivos para o Judiciário levar em consideração, quando da fixação do quantum reconhecido a titulo de dano moral, como no caso em espécie, todavia havendo (dentre tantos) Projeto de Lei do Senado, sob nº 334/2008, com a proposição de regulamentar o dano moral/sua reparação e, no caso de sua conversão em lei, positivado no sistema, então, restará o modo de fixação daquela importância. 9 - A parte que ingressa em Juízo deve provar suas assertivas e o evento lesivo proporcionado pela parte requerida, de modo que, dentro do cenário conduzido, obterá ou não, no todo ou em parte, o ente demandante sucesso em sua empreitada, estando o Juízo incumbido de, no momento da fixação de eventual indenização, observar o princípio da razoabilidade, em cada caso específico, à luz dos elementos dos autos, artigo 131 do CPC. 10 - O dissabor e vicissitudes em angulação de abalos sofridos certamente que se põem a merecer objetivo reparo pelo réu, no caso em cena, todavia sujeita a solução à celeuma à crucial razoabilidade, logo, para o caso dos autos, a indenização deve ser arbitrada em R$ 90.000,00 levando-se em consideração os aspectos intrínsecos (de cujus contava com 75 anos de idade), de outro norte destacando-se não ser lídimo a nenhum ente enriquecer-se ilicitamente, vênias todas. Precedente. 11 - O valor será atualizado monetariamente, segundo a Súmula 362 do STJ, e com juros a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, observando-se a modulação de efeitos procedida pelo STF nas ADI's 4.357 e 4.425. 12 - A parte ré arcará, também, com o pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor da condenação, monetariamente atualizada até o seu efetivo desembolso, valor este observante às diretrizes do artigo 20 do CPC, não se tratando de quantia ínfima nem excessiva. 13 - Provimento à apelação. Procedência ao pedido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS DE FRETE DE VEÍCULOS ENTRE MONTADORA E CONCESSIONÁRIA. SETOR AUTOMOTIVO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME QUE SE ESTENDE DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO AO PRODUTO DA REVENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a tributação monofásica do setor automotivo, com incidência das referidas contribuições exclusivamente sobre as montadoras/fabricantes, por substituição tributária, inibe a pretensão deduzida, na medida em que a venda do veículo pela concessionária não sofre tributação a título de PIS/COFINS, hipótese em que o creditamento exigiria norma autorizativa específica, estrutura fático-normativa essa que não restou cotejada em suas repercussões pelo REsp 1.215.773". 2. Asseverou o acórdão que "O contrato de compra e venda de veículo - enquanto manifestação de vontades objetivando a transmissão do direito real de propriedade sobre o bem - se perfaz pela sua tradição (artigo 1.226 da Lei 10.406/2002), que, no caso dos autos, é efetuada mediante serviço adicional de frete pactuado entre as partes. Perceba-se, portanto, que existe um vínculo indissociável entre as operações: há contratação de frete em decorrência da aquisição do veículo, que se verifica com a sua entrega. Desta constatação deriva, por seu turno, que o frete é contratado única e exclusivamente para o fim de aperfeiçoar a compra e venda. Segue, em evidência, que o frete é despesa que se refere especificamente à aquisição do veículo para posterior revenda. Note-se que, nesta medida, revela-se imprópria a comparação entre o custo do frete e despesas de cunho geral da atividade comercial - como energia elétrica - vez que as últimas, diferentemente do frete, não guardam vínculo contábil e financeiro tal como o ora evidenciado com quaisquer das operações da empresa. E, de fato, conforme o acervo documental dos autos revela, o frete é faturado à concessionária pela mesma nota da venda do veículo - sem qualquer custo declarado, como se verá adiante -, de modo que a impetrante afirma expressamente que seu preço é 'embutido na operação' (f. 06)". 3. Observou o acórdão que "a legislação de regência do PIS e da COFINS no segmento da cadeia produtiva de automóveis em nenhum momento toma por referência o valor do contrato firmado entre fabricante e concessionária, tanto para a estruturação do sistema monofásico quanto para a exclusão das receitas da venda ao consumidor da base de cálculo dos tributos. Nos termos das Leis 10.485/2002 e 10.833/2003 [...]. Como se observa, a redução a zero da alíquota (ou a exclusão da base de cálculo) das contribuições é estendida sobre a receita bruta auferida pela empresa na revenda ao consumidor, ou seja, mesmo o lucro percebido pela concessionária na conclusão da operação não está sujeito a tributação. Ora, se o serviço e a despesa de frete com veículos são inerentes à sua aquisição a partir da fabricante, e a inexistência da alíquota de PIS/COFINS abrange não só os custos na aquisição, mas o próprio o lucro da concessionária na alienação dos automóveis, falece sentido à pretensão de escrituração de créditos, para além da não incidência da qual a concessionária já se beneficia. É dizer, ainda que se pretenda separar o acordo sobre o frete, enquanto prestação de serviço, do negócio principal de compra e venda, a vinculação direta e necessária entre as operações não permite o destacamento do custo do frete como despesa contingente e dissociada da cadeia produtiva sujeita ao regime monofásico, em relação à qual a impetrante não é tributada sequer em seu proveito econômico - que, por definição, coteja os custos da operação". 4. Aduziu-se que "permeia as razões de apelo a noção de que a correspondência entre a substituição tributária e a impossibilidade de creditamento no setor automotivo restringem-se ao valor da compra e venda do veículo a partir da fábrica, no sentido de que, pela ótica da concessionária, não há direito a crédito sobre esta saída na proporção em que o montante não é tributado quando reavido na revenda, de modo que o custo do frete se encontraria à margem da sistemática. Tal premissa, diante do demonstrado, é imprecisa, vez que, com efeito, o produto da revenda não sofre incidência de PIS e COFINS, pelo que apenas coerente que valores que integram e são inerentes ao seu custo de aquisição - e, frise-se, no caso presente os montantes em discussão sequer são diretamente exigidos na operação de compra e venda - não permitam creditamento". 5. Observou o acórdão que "segundo o acervo probatório dos autos, a tomadora do frete é, invariavelmente, a montadora, e o serviço é lançado na nota fiscal de compra e venda como de responsabilidade da emitente, sem qualquer cobrança especificada à concessionária. Muito embora seja razoável presumir que a fabricante incorpora este custo ao preço do veículo, afigura-se ainda mais evidente que a contratação do frete, nestas circunstâncias, lhe permite o creditamento da despesa, nos termos dos artigos 3º, IX, e 15, II, da Lei 10.833/2003. Assim, o acolhimento da pretensão deduzida pela apelante induziria a situação em que montadora e concessionária simultaneamente possuiriam elementos para escrituração de créditos a partir da mesma despesa, desfigurando o próprio sentido tanto da sistemática monofásica quanto da não cumulativa". 6. Concluiu-se que "sequer há prova cabal nestes autos de que o custo do frete é economicamente suportado pela impetrante, vez que a única base para tal afirmação é de que seu custo estaria, teoreticamente, embutido no preço do veículo. Quanto ao ponto, cumpre esclarecer que a declaração de f. 86 veio desacompanhada do contrato de concessão a que faz menção (que demonstraria se, e como, a impetrante arca, de fato, com os custos de frete), razão pela qual não faz frente à prova dos autos em sentido contrário. Não evidenciado o direito líquido e certo ao creditamento pretendido, prejudicada a análise da pretensão à compensação de valores tidos por indevidamente recolhidos". 7. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 8. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 9. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. ECT. EXTRAVIO DE POSTAGEM. CTPS. DANO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Em relação à alegação de erro material o recurso deve ser acolhido para constar no acórdão o provimento à apelação da ECT, restando prejudicada a apelação do autor, nos termos do voto e do relatório, prolatado por unanimidade pela Turma. 2. No mais, são manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade o embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "A propósito da discussão sobre a responsabilidade por extravio de correspondência, que segundo alegou o autor continha carteira de trabalho que estava sendo enviada ao seu empregador, cabe assinalar que é ônus processual de quem aciona comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do CPC/1973, vigente à época". 3. Asseverou o acórdão que "o conjunto probatório é insuficiente para subsidiar a pretensão deduzida. A propósito, o autor alegou na inicial que postou carta, cujo envelope continha 'Carteira Profissional para que sua empregadora efetuasse registros na mesma', porém sem demonstrar a efetiva postagem do documento, deixando, além do mais, de especificar, na inicial, o destinatário para confrontar com o CEP indicado. Note-se que, embora aluda ao envio do documento para o empregador, este sequer foi identificado, seja pela narrativa, seja por qualquer documento nos autos. Tampouco cogitou-se de declaração do empregador quanto à exigência de envio da documentação, para respaldar a versão narrada na inicial que, ao contrário do expresso na sentença, não pode subsistir sem algum mínimo elemento probatório". 4. Concluiu o acórdão que "Dos documentos acostados não se permite extrair a conclusão de ter havido postagem de qualquer conteúdo específico, inclusive carteira profissional, nem consta dos autos que as autoridades competentes tenham sido informadas do extravio ou que tenham sido adotadas as providências pertinentes para substituir tal documento, considerada a importâncias dos registros nele contidos. Sendo a prova documental insuficiente à comprovação do fato constitutivo do direito, e inexistindo nos autos outros elementos de comprovação do fato, apesar de possível a sua produção em Juízo, o pedido deve ser julgado improcedente". 5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 333, I do CPC/73; 6º. VIII e 38 do CDC, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração do autor rejeitados e embargos de declaração do réu acolhidos em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO, TRATANDO-SE DE FIRMA QUE REGISTROU SEU DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO: POSSIBILIDADE, JÁ QUE AS DÍVIDAS SOCIAIS NÃO SÃO CANCELADAS COM O REGISTRO DO INSTRUMENTO DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O ENCERRAMENTO DA EMPRESA SEM A FASE DE "LIQUIDAÇÃO" (SOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS OBRIGACIONAIS DA PESSOA JURÍDICA) DESRESPEITA AS NORMAS DO DIREITO SOCIETÁRIO, FAZENDO RECONHECÍVEL A "INFRAÇÃO DA LEI" DE QUE CUIDA O INC. III DO ART. 135 DO CTN. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE AUTORIZE CARREAR À SOCIEDADE CIVIL AS DÍVIDAS FISCAIS DEIXADAS EM ABERTO POR PESSOA JURÍDICA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES SEM ULTIMAR TODAS AS FASES DO PROCEDIMENTO DISSOLUTÓRIO ("GOLPE NA PRAÇA"). RECURSO PROVIDO. 1. O apontamento e o registro do instrumento de distrato na JUCESP, que se faz sob o prisma do Direito Empresarial e do Direito Registrário, não confere à pessoa jurídica qualquer imunidade contra as dívidas fiscais que restarem após a cessação fática e jurídica de suas atividades; alguém haverá de pagá-las, pois não é republicano "espetar" na "conta da Viúva" os débitos fiscais de uma empresa/pessoa jurídica só porque ela resolve encerrar suas atividades; o corpo social do Estado - os cidadãos - não é "sócio" das empresas nos débitos delas. 2. O registro do instrumento de distrato na verdade é apenas uma das fases do procedimento dissolutório, que se desenvolve em várias etapas: dissolução, liquidação e partilha. Portanto, se esse procedimento não se completa, porque a pessoa jurídica deixa "em aberto" débitos tributários não quitados, o que se verifica é encerramento irregular das atividades empresarias, a configurar causa de infração à lei que autoriza a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes nos termos do art. 135, caput e inciso III, do CTN, já que os sócios respondem perante os credores da sociedade caso não realizem o procedimento dissolutório regular, porquanto encontra-se plena a desobediência aos preceitos legais do direito societário. A solução das pendências obrigacionais da sociedade empresária (dívidas) é elemento essencial para se configurar a dissolução final regular; fora daí - mesmo que debaixo de um distrato - a cessação da vida societária não passa de um "golpe" dado contra seus credores pelos sócios que se dispersam, legando a terceiros o fracasso do empreendimento. 3. Aqui, a Ficha Cadastral da JUCESP, de fls. 33/36, indicando que houve distrato social datado de 10/05/2013, nada significa de modo a isentar os sócios da responsabilidade pelo rastro de débitos fiscais deixados pela empresa encerrada, pois que a fase da liquidação não foi obedecida e assim a infração às leis societárias ocorreram, sendo certo que o inc. III do art. 135 do CTN não discrimina a "natureza" da lei violada para fins de autorizar a responsabilidade dos sócios. 4. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ERRO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA RMI. I - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. II - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. III - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. IV - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. V. No caso dos autos, a autora ajuizou anterior ação de n. 0006142-54.2007.4.03.6111, em que restou reconhecido parte do labor especial nesta ação pleiteado. Dada a impossibilidade de julgamento conjunto e prosseguindo a presente ação pelo período não abrangido na ação anterior, tem-se que restou efetivamente demonstrada a especialidade do labor no período pleiteado. VI. Destarte, a autora tem direito à revisão da RMI de seu benefício, cujo cálculo deve levar em consideração o período reconhecido pelo INSS às fls. 63/70, o período reconhecido na ação de n. 0006142-54.2007.403.6111 e o período nesta ação reconhecido. VII. Quanto ao pedido da autora de fixação do salário de contribuição pelos valores apresentados na Relação dos salários de contribuição apresentada pela empregadora, restou cabalmente demonstrado pelo documento de fls. 46/47 que o cálculo da RMI foi elaborado com base em valores de salário de contribuição equivocados. Destarte, de rigor a manutenção da sentença neste aspecto que determinou a correção dos salários de contribuição da autora para que sejam considerados corretos os valores de R$ 410,21 em maio/95, R$ 429,51 em julho/95, R$ 496,06 em outubro/95, R$ 510,00 em novembro/95, R$ 463,46 em dezembro/95, R$ 463,46 em janeiro/96, R$ 483,19 em março /96, R$ 478/,56 em abril/96, R$ 554,76 em setembro/96 e R$ 585,05 em outubro/96. VIII. Tratando-se de revisão do ato de aposentadoria, com alteração de RMI, o termo inicial deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa. Entretanto, no caso em apreço, os efeitos financeiros incidem a partir da citação, uma vez que o PPP e laudo de fls. 146/148 e 156/180, respectivamente, é que possibilitaram o reconhecimento do período pleiteado em sede judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SFH. COBERTURA DE SALDO RESIDUAL. FCVS. 1 - As condições da ação devem estar presentes não só no momento da propositura da demanda, mas também na fase decisória do processo. Verificada a ausência de qualquer delas em uma das fases do feito, a sua extinção, sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 2 - Os direitos individuais homogêneos formam categoria cuja transindividualidade é legal e instrumental, porque nesse caso os sujeitos são determináveis, o objeto é perfeitamente divisível e disponível e os indivíduos estão unidos por núcleo comum de questões de direito ou de fato. 3 - Para que a tutela coletiva dos direitos individuais se torne possível é necessária a existência de uma questão comum entre os interessados, da qual advirá a homogeneidade do direito. 4 - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. RECUSA DA EXEQUENTE. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 805 NCPC. DEBÊNTURE. BAIXA LIQUIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Com efeito, a execução se orienta pelo princípio da menor onerosidade (art. 805, do NCPC - art. 620 do CPC/1973), sem perder de vista outro princípio de igual importância, no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do NCPC - art. 612 do CPC/1973), sendo destacada, em cada caso, a técnica da ponderação dos princípios para se aferir aquele que deva prevalecer. Em outras palavras, não há que se falar em menor gravame sem eficiência da execução. Prejudicada esta, aquele perde o sentido, porque não haveria execução alguma. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 805 do NCPC (art. 620 do CPC/1973). - Pois bem. Ao dispor sobre a matéria ora tratada, o artigo 835 do NCPC (art. 655 do CPC/1973) estabelece uma ordem preferencial para a realização da penhora. Em caso de execução fiscal, especificamente, a Lei 6.830/80 (art. 11) estabelece uma ordem para a nomeação de bens à penhora, sendo certo que, malgrado não conste o termo "preferencial", estabelece em seguida (art. 15, I) a possibilidade de a exeqüente pleitear a qualquer tempo a substituição dos bens independentemente da ordem em que se apresentar. - Extrai-se, então, do preceituado nos artigos em tela, que a exeqüente não se encontra obrigada a aceitar a nomeação de bens que, a despeito de figurarem em melhor localização no elenco do art. 11 citado, não ostentam a necessária liquidez. - Existindo bens outros livres e desembaraçados, portanto, é de rigor o acatamento da recusa pela exeqüente daqueles nomeados pela executada, o que se faz em harmonia com o comando do artigo 797 do NCPC (art. 612 do CPC/1973). - No mesmo sentido é a anotação de Theotonio Negrão:"O direito conferido ao devedor de nomear bens à penhora não é absoluto, mas relativo; deve observar a ordem estabelecida na lei (CPC, art. 655), indicando aqueles bens mais facilmente transformáveis em dinheiro, sob pena de sofrer as conseqüências decorrentes de omissões, propositadas ou não, a respeito. Assim, não cumpridas essas exigências, sujeita-se o executado a ver devolvido ao credor o direito à nomeação (CPC, art. 657, 'caput', última parte)" (STJ 110/167). (NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 720, nota 3b ao art. 656) - Logo, o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado quando existirem alternativas igualmente úteis à satisfação do direito do credor. - Como assinalado pelo relator Ministro Humberto Martins, nos embargos de divergências em RESP nº 836.143/RS, a debênture, título executivo extrajudicial (art. 784, I do NCPC - art. 585, I do CPC/1973), é emitida por sociedade por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere a seus titulares um direito de crédito (Lei n. 6.404, de 15.12.1976, art. 52) ao qual se agrega garantia real sobre determinado bem e/ou garantia flutuante, assegurando privilégio geral sobre todo o ativo da devedora (art. 58). É igualmente título mobiliário apto a ser negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termo da legislação específica (Lei n. 6.385, de 7.12.1976, art. 2º). - Não obstante, merece registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o referido título de crédito é dotado de baixa liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-lo diante da ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009. - Cumpre enfatizar, por necessário, que o valor de mercado da debênture decorre de livre negociação, razão pela qual não há falar-se em "plena liquidez", típica dos títulos cotáveis em bolsa. Assim, não há que se falar em "caução idônea" na obrigação ao portador apresentada, não restando atendido o disposto no artigo 11, II, da Lei nº 6.830/80. - Assim, diante das alternativas apresentadas, quais sejam, as debêntures, e o numerário disponível em contas da executada, observa-se que a segunda alternativa atende melhor aos requisitos de liquidez e adequação próprio das garantias em execução fiscal. - Por fim, destaco que nos termos do art. 854 do NCPC (art. 655-A do CPC/2015), a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se, nessa hipótese, o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual poderá recair a constrição eletrônica. - Destarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal (art. 835, I, NCPC, em perfeita consonância com a Lei n. 6.830/1980 - art. 11, I), deve ela ser levada em conta pelo Juízo para adoção desse item na constrição, sem a imposição de outros pressupostos não previstos pela norma. Havendo manifestação do exeqüente nesse sentido, a providência ganha maior força, pois esse é o único requisito imposto pelo caput do art. 854, NCPC. Praticamente, e com pouquíssimas exceções, pode-se dizer que, havendo tal solicitação por parte do exeqüente, a penhora on line é irrecusável. - De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). - Realmente, o processo de execução há de causar o menor gravame possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor, porquanto tal compreensão - equivocada - só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o tumulto processual. - Assim sendo, tendo em vista que a penhora de bens é consequência da propositura da ação de execução fiscal e considerando-se que não é necessário que a exequente demonstre o exaurimento de diligências para que a penhora on line seja realizada, deve ser deferido o uso do Bacenjud. - Agravo de instrumento improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE MESTRADO. ENTREVISTA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE 1. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. In casu, pretende o impetrante assegurar o direito dito líquido e certo de efetuar sua matrícula com data retroativa no curso de Mestrado em Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC - UFABC, anulando-se sua eliminação na etapa final do processo seletivo, ao fundamento de que o edital em seu item 4.1.3 estabelece que a fase de análise do curriculum e do pré-projeto de pesquisa constitui fase meramente classificatória, não podendo servir de fundamento para a eliminação de candidatos do processo seletivo. 3. O Edital do Processo Seletivo para o Curso de Pós-Graduação em Políticas Públicas para ingresso no segundo quadrimestre de 2014 (fls. 24/33) estabelece como fase do certame a "entrevista", que tem como objetivo, de acordo com o item 4.1.3, II (fl. 27): esclarecer informações relativas ao currículo apresentado por ocasião da inscrição, motivação do aluno e projeto de pesquisa. Depreende-se, ainda, da leitura do item 1.2. do edital 001/2014 que "a seleção de candidatos será realizada a partir da análise de: prova escrita, análise de currículo, intenção de pesquisa e entrevista." O item 1.3 prevê, ainda, que a nota mínima para aprovação na media final é de 70% , sendo certo que a avaliação de entrevista, pré-projeto de pesquisa e análise de currículo integra uma das fases de avaliação, sendo computada na apuração da nota final dos candidatos. 4. O edital do processo seletivo deixou expresso o caráter classificatório relativo à 3a etapa, inexistindo, no entanto, óbices à alteração da classificação dos candidatos conforme o respectivo desempenho do candidato. 5. Cediço que ao Judiciário é vedado substituir a banca examinadora dos concursos, não sendo de sua alçada atribuir aos candidatos uma nota diferente daquela aplicada pelos examinadores. Ao Judiciário, caso a correção se afaste dos parâmetros legais, caberá apenas determinar a anulação da questão ou que a banca proceda a um reexame. 6. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. LIMITE DO ARTIGO 8º. RECURSO PROVIDO. 1. A lei previu que para créditos de valor inferior a R$ 5.000,00 (artigo 6º, I, Lei 12.514/2011), é faculdade do credor, e não do Juízo ou do devedor, deixar de executar a dívida decorrente de anuidade profissional. Evidentemente, se o valor da execução é superior a R$ 5.000,00, não pode o conselho deixar de promover a cobrança judicial, nem o Juízo determinar a extinção da execução fiscal. 2. A legislação não restringe o direito de acesso ao Judiciário, que não se faz sem fixação e cumprimento de condições ou pressupostos, tanto para fins de admissibilidade, como de processamento. Tampouco invade reserva de lei complementar, por se tratar de norma processual, e não de norma de direito tributário material, sujeita à regra do artigo 146, III, a, da Constituição Federal; estando, assim, constitucionalmente amparada, para efeito de permitir o exame de sua repercussão no caso concreto. 3. Todavia, a lei expressamente impede a execução e a cobrança, independentemente da anuência ou não do credor, de créditos de valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, como expresso no artigo 8º. 4. Caso em que, aplicando o artigo 8º da Lei 12.514/11, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2012, tem-se um total de R$ 1.734,12. A soma das CDA's é de R$ 2.364,86, assim, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei 12.514/11, dessa forma, considerando o valor da execução, é legítima a sua retomada, como postulado pelo conselho apelante. 5. Apelação provida.

AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL HIPOTECADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ARTIGO 1.474 DO CÓDIGO CIVIL. 1. De acordo com o conjunto probatório, cumpre registrar, inicialmente, que a autora adquiriu, no ano de 2000, por meio de um 'contrato de gaveta', o imóvel. 2. Referido imóvel foi adquirido, em 1998, pelo cedente, através de contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF. Esse contrato previa a constituição da hipoteca como garantia do pagamento do mútuo para aquisição do bem. 3. Após firmado o 'contrato de gaveta', entre os anos de 2002 e 2003 a autora promoveu reforma e realizou melhorias no imóvel. Sustenta que, no ano de 2006, deixou de pagar as parcelas do financiamento do imóvel, motivo pelo qual houve adjudicação pela EMGEA, no ano de 2007, e posterior alienação a terceiro, no ano de 2010. 4. A parte autora sustenta que tem direito ao recebimento dos valores despendidos com as benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa das apeladas, que lucraram com a venda do bem por preço mais elevado justamente em razão das reformas levadas a efeito pela ora apelante. 5. A cláusula Décima Quinta, parágrafo único, do contrato firmado entre o cedente e a CEF, prevê que os devedores dão à CEF, em primeira e especial hipoteca, o imóvel. 6. Tratando-se de adjudicação de imóvel hipotecado, não há como admitir-se direito de retenção a garantir indenização por benfeitorias, haja vista inexistir qualquer direito àquela indenização. 7. A disposição contratual encontra-se em conformidade com a previsão legal do artigo 1.474 do Código Civil, não havendo que se falar em abusividade da referida cláusula. 8. Apelação não provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. ARTIGO 65, III, "D", DO CP. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR 1 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O apelado foi absolvido da imputação pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, com redação vigente ao tempo dos fatos. 2. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810300/01340/2010, as mercadorias apreendidas consistiram em 14.970 (quatorze mil e novecentos e setenta) maços de cigarros de origem estrangeira. 3. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. 4. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma DJe 23/04/2015; REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 5. Materialidade e autoria comprovadas. 6. Dolo configurado. 7. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstância judicial desfavorável consistente nos maus antecedentes, tendo em vista a condenação transitada em julgado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, do Código Penal. 8. Apesar de a condenação definitiva não poder ser utilizada para caracterizar a reincidência, nos termos do artigo 64, I, do Código Penal, pode ser considerada como maus antecedentes. Precedentes do STJ: HC 338.956/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01/12/2015, DJe 09/12/2015 e HC 177.836/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10/11/2015, DJe 25/11/2015. 9. Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, "d", estabelecida a pena em 1 (um) ano de reclusão, tendo em vista a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a "incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 10. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento e de diminuição, a pena resta definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 11. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena substituída, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução. 12. Apelação provida para condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, com redação vigente ao tempo dos fatos, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena substituída, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSAMENTO. ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. No caso vertente, a agravante impetrou o Mandado de Segurança originário, em 18/02/2011, objetivando o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS incidentes nas importações, ou, ao menos, que as mesmas sejam calculadas pelo valor aduaneiro. 2, O r. Juízo a quo denegou a segurança; em sede de apelação, foi dado parcial provimento ao recurso para restringir a base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação ao valor aduaneiro, reconhecendo o direito de a impetrante compensar os valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, com parcelas de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, atualizados monetariamente pela taxa Selic. 3. O acórdão prolatado pela E. 6ª Turma desta Corte Regional ao julgar o recurso apresentado no mandado de segurança tão somente reconheceu o direito líquido e certo à compensação pretendida, estabelecendo o período abrangido e a correção aplicável ao caso. 4. Como se trata de valores recolhidos antes da impetração, eventuais providências para o cumprimento do acórdão proferido nos autos, sejam os valores a repetir, seja o ressarcimento de custas, deve ser requerida na via administrativa ou judicial próprias. 5. Agravo de instrumento improvido.