PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAUDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário objetivando a condenação dos réus a fornecer a autora continuamente e por tempo interminado todos os medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento de sua saúde, havendo a prescrição atual do uso dos fármacos Bosentana 62,5mg e Bosentana 125mg e, caso não disponham deste, que disponibilizem os valores necessários à obtenção na rede privada. 2. Antes de mais nada, registro que há decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.657.156/RJ, afetado sob o regime dos recursos repetitivos, na qual restou determinada a suspensão, em todo território nacional, de todos os processos que versem sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Todavia, não é esta a hipótese dos autos uma vez que o medicamento pleiteado foi incorporado para tratamento da hipertensão arterial pulmonar, através da Portaria GM/MS nº 53, de 07 de novembro de 2013. 3. No mérito, não há como estabelecer um ente público específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. 4. A legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90. 5. É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas. 6. De mais a mais, o parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal determina que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta feita, a condenação da administração pública no tratamento médico necessário à manutenção da vida do autor não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é 1 financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. 7. Apelação do Município do Rio de Janeiro e remessa necessária conhecidas e improvidas. Recurso de apelação da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DE DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Inicialmente, cabe salientar que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. II - Noutro giro, o artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. III - No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, que entendeu ser necessária a dilação probatória, com a devida observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de se chegar a uma conclusão acerca do suposto direito do ora agravante a ser reintegrado nos quadros da Polícia Federal, tratando-se de questão complexa, onde se faz necessária, além de definir a correta capitulação legal da conduta realizada pelo agravante, que ensejou a sua demissão, a análise da proporcionalidade da pena aplicada, inclusive com verificação de possíveis antecedentes, o que não se mostra possível em sede de liminar inaudita altera pars, conforme pretendido pelo ora agravante, razão pela qual agiu com prudência a MM. Juíza ao buscar reunir maiores elementos para fundamentar sua decisão, conforme determinação contida no artigo 298, do Código de Processo Civil de 2015, sendo certo que a apreciação do pedido em sede de agravo de instrumento acarretaria evidente supressão de instância, acrescido ao fato de que, pela análise do feito principal, verifica-se que o mesmo já se encontra em fase de prolação de sentença. IV - Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. CRITÉRIO DA PARIDADE. EC Nº 70/2012. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.974. PLEITO DE MODULAÇÃO QUE NÃO OBSTA A EFICÁCIA DA DECISÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença a qual, no bojo de ação proposta por pensionista de ex-servidora pública federal em detrimento da União, julga procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito do demandante de ver seu benefício previdenciário corrigido com fulcro no critério da paridade, bem como condena a demandada em honorários sucumbenciais, fixados em 10 % sobre o valor da causa. 2. A EC nº 20/1998, a qual alterou o §8º do art. 40 da CR/88, a ordem constitucional conferia o direito a todos os inativos e pensionistas de verem seus proventos e pensões serem corrigidos da mesma condição em que modificada a remuneração dos servidores em atividade (paridade). 3. A partir da vigência da EC nº 41/2003, tal quadro se modificou, passando os proventos de aposentadoria e as pensões a serem corrigidos de acordo com critérios a serem estabelecidos em Lei, extinguindo-se, assim, o direito à paridade. Foram estabelecidas, contudo, regras de transição (artigos 3º, 6º e 7º da EC nº 41/2003): continuam a fazer jus à paridade os aposentados e os beneficiários de pensão que já gozavam do benefício até 31.12.2003 (art. 7ª), bem assim os servidores que, embora ainda não aposentados, preenchiam todos os requisitos para à aposentadoria até a data de 31.12.2003, o mesmo se aplicando aos pensionistas deles (art. 3º). 4. A EC nº 47/2005, por sua vez, trouxe nova regra de transição relacionada ao instituto da paridade. Da exegese do art. 3, parágrafo único, da aludida Emenda Constitucional, depreende-se que o constituinte derivado conferiu o direito à paridade aos pensionistas de servidores, ingressantes no serviço público até 16.12.1988, tenham se aposentado na forma do art. 3, caput, da EC nº 47/2005, ainda que o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido em momento anterior à vigência da EC nº 41/2003. 5. Adveio, com a EC nº 70/2012, mais uma regra de transição relativa ao instituto da paridade, desta feita dirigida aos beneficiários de aposentadoria por invalidez permanente, ingressos no serviço público até a data de publicação da EC 41/2003, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40, regra essa extensível aos beneficiários de pensões instituídas por ex-servidores, a teor do parágrafo único, do art. 6º-A, da aludida Emenda Constitucional. Assim, os pensionistas de ex-servidores aposentados por invalidez permanentes nos termos do art. 40, §1º, I, da CR/88, fazem jus à paridade, desde que o instituidor da pensão tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC nº 41/2003. O demandante se enquadra 1 justamente nessa última regra de transição, razão por que, na linha do decidido pelo Juízo sentenciante, faz jus à aplicação do critério da paridade ao reajuste de seu benefício. 6. Em relação à correção monetária dos valores devidos ao demandante, deve prevalecer o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal que, em conclusão do julgamento do RE 870947 e, apreciando o tema 810 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a incidência do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997. Em conseguinte, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá se aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Não merece guarida a tese de que o entendimento fixado pelo STF no julgamento RE 870.974 não deve ser aplicado antes de apreciado o pleito de modulação de seus efeitos, requerido em sede de embargos de declaração, ainda pendente de julgamento. Isso porque os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo ope legis, de sorte que a decisão em face da qual os mesmos foram opostos produz seus efeitos a partir da publicação. Nessa toada, considerando que a mencionada decisão já foi publicada, assim como o foram as teses definidas em sede de repercussão geral, denota-se que o precedente nela veiculado está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, especialmente o efeito vinculativo. 8. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que, embora a sentença seja ilíquida, o juízo de primeiro grau fixou o percentual de 10% sobre o valor da causa, em dissonância com o disposto no § 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, o qual dispõe que, no caso de decisões ilíquidas, a definição da verba sucumbencial, prevista no § 3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 9. Dessa forma, cumpre reformar parcialmente a sentença recorrida, para excluir da condenação o percentual de honorários advocatícios definido pelo juízo de primeira instância, devendo a fixação destes ser feita na fase de liquidação, cujos parâmetros devem ser pautados pelas disposições do § 3º, do art. 85, do CPC/2015. Ademais, o texto do § 11 do art. 85 do CPC/2015, que determina que o tribunal realize a majoração dos honorários em sede recursal, prevê, ao mesmo tempo, a observância obrigatória dos parágrafos 2º a 6º do mesmo artigo, razão pela qual postergo a fixação do percentual de honorários recursais também para a fase de liquidação, em virtude da redação do § 4º, II, do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida, para reformar a sentença apenas no que tange ao capítulo que fixou os honorários de sucumbência.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. II - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. E, concedida ou não a tutela antecipada em razão de circunstâncias verificadas pelo magistrado, não cabe ao órgão colegiado sobrepor-se na avaliação daquelas circunstâncias. III - Na hipótese, o magistrado a quo não vislumbrou naquele momento a existência de prova inequívoca do direito alegado nos termos exigidos pelo art. 300 do CPC, entendendo que a questão demanda dilação probatória, decisão esta que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - De fato, a questão merece uma análise mais aprofundada que se realizará no momento da solução final do presente procedimento, ou quando novas provas solidificarem a pretensão autoral, sendo que o magistrado precisa se convencer da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes para poder decidir, com exatidão, a lide. Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento. V - Vale ressaltar que o deferimento ou indeferimento de tutela antecipada depende do livre convencimento do magistrado, até porque a sentença confirmatória da decisão ou denegatória dela será sua. Assim, não há porque este Tribunal tenha de substituí-lo, para determinar a concessão ou denegação de tutela que seu convencimento livre deferira ou indeferira. Precedente. VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Lide envolvendo o pedido de manutenção no serviço militar sob o fundamento deque deve ser aplicada a Teoria do Fato Consumado ao presente caso, considerando contar com 13 anos de serviço ativo, tendo permanecido nas fileiras da Aeronáutica por tempo suficiente à aquisição da estabilidade (10 anos), tratando-se, portanto, de direito adquirido. 2. A autora realizou inscrição no concurso da Aeronáutica, de graduação de Sargentos, no ano de 2001 (EAGS 2001), tendo sido reprovada na prova objetiva. Tal reprovação foi questionada em ação judicial, movida à época pela Autora - perante o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro sob os n.ºs 2001.51.01.007325-7 (cautelar) e 2001.51.01.016065-8 (principal) - na qual houve deferimento de antecipação de tutela para seu prosseguimento no certame, sendo ela aprovada nas demais etapas e ingressando, então, no Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica, em 30.7.2001. Posteriormente, em sede de juízo de cognição exauriente, os pedidos autorais foram julgados improcedentes nas referidas ações, com a consequente revogação da liminar anteriormente deferida, tendo a sentença sido confirmada em todos os graus recursais. 3. Inicialmente deferidas as medidas liminares, foram essas posteriormente revogadas diante do julgamento das demandas. Considerando o trânsito em julgado, tornou-se sem efeito a promoção, a ordem de matrícula no curso de formação da Aeronáutica. 4. Depreende-se destes autos que a causa de pedir - aquisição da estabilidade pela permanência no serviço ativo por mais de 10 anos - e o pedido - reconhecimento da estabilidade decenal nos termos da Lei n° 6880/80 e reintegração ao serviço militar - se relacionam com outras demandas, processos n.ºs 2001.51.01.007325-7 (cautelar) e 2001.51.01.016065-8 (principal), em que pretendia a ora apelante ser mantida no serviço militar, frequentar o curso de formação e ser promovido, impedindo seu licenciamento ex officio, demandas estas que tiveram seus pedidos julgados improcedentes, vindo a transitar em julgado. 5. Os atos administrativos editados pela autoridade militar apenas deu efetividade às decisões judiciais, transitadas em julgado, em que reconhecida a ausência de direito subjetivo à convocação para as etapas subsequentes do curso de formação. 6. Não há que se discutir a pretendida estabilidade decenal do autor/apelante, supostamente adquirida com amparo em liminares posteriormente revogadas, uma vez que existe decisão transitada em julgado retirando os efeitos de sua matrícula, participação e formação no mencionado curso, assim como das consequentes promoções. 7. Considerando que o julgamento das ações anteriores levou ao licenciamento do autor, em cumprimento às decisões transitadas em julgado, o que não se presta a configurar nova causa de pedir, e sendo incabível reiterar a demanda já abarcada pela coisa julgada (art. 337, §§ 1º a 5º, do CPC/2015), deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, V, do CPC/2015. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma 1 Especializada, AC 201551011544054, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 10.7.2017. 8. Apelação conhecida para, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Prejudicado o mérito do apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. TÍTULO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo no qual os Agravantes se insurgem contra decisão que, em Execução de sentença contra Fazenda Pública, determinou a aplicação da correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; bem como reconheceu suprida a falta de cálculos na impugnação pela juntada posterior de planilha com valores que a executada entende que seriam devidos à exequente. 2. A ausência de impugnação da executada não implica no reconhecimento da correção dos cálculos apresentados pelo exequente, uma vez que, na fase executória, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade. (STJ, AgRg no REsp 1224371/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015) 3. No mandado de segurança coletivo não foi sustentada a existência de paridade da gratificação na ausência de regulamentação e, sim, que, a parcela da GDIBGE relativa ao desempenho institucional, uma vez realizada a avaliação, era calculada e paga de maneira linear aos servidores ativos, independentemente do resultado obtido individualmente e, sendo assim, a GDIBGE, nesta parte, ostentava caráter genérico, de forma que os inativos deveriam receber também o mesmo número de pontos atribuídos para os ativos a cada período de avaliação de desempenho institucional, o que foi acolhido, de modo que, neste caso, a existência de regulamentação dos critérios de avaliação não serve para limitar o direito reconhecido aos substituídos da associação impetrante, eis que os atrasados devidos não dizem respeito ao desempenho individual, mas ao desempenho institucional realizado de acordo com a regulamentação. 4. O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança) apenas entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, pois o objeto das ADIs em comento era o art. 100, §12, da CF/88 (texto incluído pela EC nº 62/09), que trata somente da atualização do precatório. 5. No mesmo julgamento, o STF também declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por arrastamento, apenas no que diz respeito à atualização de requisitórios, 1 restando íntegra e em pleno vigor a aludida norma quanto à atualização da própria condenação (atualização monetária até a data do requisitório). 6. Recentemente, a Suprema Corte entendeu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina..." (RE 870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 20/09/2017). 7. Conclui-se que, em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), durante todo o período do cálculo, até o efetivo pagamento. 8. No tocante ao pleito para que se elaborem cálculos dos valores referentes a outubro/2016, constata-se que tal pedido não foi objeto de análise em primeiro grau, sendo vedado, portanto, seu exame nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. 9. Merece parcial reforma a decisão agravada para que seja aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária durante todo o período de cálculo até o efetivo pagamento, bem como para afastar o entendimento de que a existência de regulamentação dos critérios de avaliação limita o direito reconhecido aos substituídos da associação impetrante. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI 3.373/58. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. -Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto p e l a U N I Ã O F E D E R A L e m f a c e d e s e n t e n ç a q u e j u l g o u procedente o pedido inicial, condenando a ré "a se abster de suspender o pagamento da pensão da autora, em razão da ausência de informação no SIAPE acerca da escolaridade do instituidor" do benefício previdenciário, tendo em vista a decadência administrativa (fls.78/82). -Da análise detida dos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte apelante, não vislumbram-se motivos que justifiquem a reforma da sentença recorrida. -Na espécie, o benefício foi cancelado sob o argumento de que a Diretoria da Marinha do Brasil "recebeu o relatório de auditoria de conformidade documental nº 22-04/2015, do Centro de Controle Interno da Marinha, noticiando em seu capítulo 3.0, letra B, a existência de servidores civis com informações de escolaridade incompatíveis com o cargo de nível superior (NS), no cadastro do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), dentre os quais o ex- servidor NELSON DE ARAUJO LIMA, matrícula 0998790, instituidor da pensão em lide" e que "visando adotar as medidas corretivas estabelecidas no capítulo 4.0 do relatório (...) solicitou à autora a apresentação do certificado de conclusão do curso de nível superior do ex-servidor até 31 de março de 2016, sob pena de suspensão do pagamento de sua pensão", esclarecendo que "somente com a apresentação do diploma de conclusão de curso superior se poderá corrigir/atualizar a situação funcional do ex-servidor no SIAPE" (fls. 37/38). -Por outro lado, como bem apontado na sentença, "é totalmente descabido exigir prova de escolaridade do instituidor da pensão, falecido há mais de 37 anos, em razão da decadência administrativa, mas também porque a pensionista não pode ser penalizada por erro de sistema que sempre existiu e apenas foi identificado agora. É possível, inclusive, que esse dado jamais tenha constado do sistema considerando a época em que faleceu o instituidor, 1979, quando a Administração Pública sequer era informatizada. Entretanto, a Administração Pública não pode se pautar 1 apenas pela ausência de um dado antigo, cuja verificação é dificílima, principalmente para uma pessoa de 85 anos. A presunção é que o benefício está correto e que não havia problema algum com a escolaridade do beneficiário, eis que o processo de concessão transcorreu regularmente, provavelmente com dados constantes de documentos físicos constantes do cadastro do ex-servidor. Importante notar que em nenhum momento a ré afirma que procurou no cadastro do instituidor da pensão (documentos físicos já que não época não havia informatização) para verificar se lá estaria comprovada a sua escolaridade. Sabendo que tem poucas chances de localizar tais documentos em seus arquivos, a ré opta por passar a responsabilidade para a beneficiária do benefício, o que é absurdo" (fls. 78/82). -Portanto, apesar de reconhecido o poder de autotutela conferido à administração pública, tal prerrogativa não é absoluta ou incondicionada, encontrando limitação no princípio da proteção à confiança. -Além disso, a Lei 9.784/99, que dispõe sobre a decadência administrativa, expressa que "o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" e que "no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento". -Assim, não há que se falar em suspensão ou cancelamento do benefício por eventual incongruência nos dados conferidos à Administração pelo falecido servidor público, sobretudo quando passado o prazo decadencial e quando importar à beneficiária um ônus não previsto, após quase três décadas de percebimento contínuo da pensão, conferindo estabilidade ao ato administrativo de concessão e impondo, por conseguinte, a observância dos princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção à confiança dos administrados. -Ademais, o Pretório Excelso, em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo Preventivo 34.677/DF (DJe-067, divulg. 03/04/2017, publ. 04/04/2017), em voto da lavra do Em. Relator, Min. EDSON FACHIN, a teor da Lei 3.373/58 e à luz do princípio constitucional da segurança jurídica, entendeu que "as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser alteradas, é dizer, cessadas, se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente, (...) não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista". Vale registrar que a ré impôs condição não prevista à beneficiária, qual seja, a entrega de certificado de conclusão de curso 2 de seu genitor. -Precedentes deste E. Tribunal citados. -Remessa necessária e recurso desprovidos, majorados os honorários em 1% (um por cento) do fixado na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do CPC/15.

ADMINISTRATIVO - MILITAR - CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO/ ESTHABSG/2014 - RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - LEI 6880/80- DEC.4034/2001 - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDERSON PAULA DA SILVA, CLAUDIOVAN LEONCIO SANDOVAL, ALEX MARCELO VINAGRE BARATA e ANTANIEL SÉRGIO DE ARAÚJO NETO, irresignados com a r.sentença prolatada nos autos da ação ordinária nº 0141877-31.2015.4.02.5101, proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento judicial que lhes garantam o reconhecimento das preterições nas ordens de classificação e consequentes convocações para o Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento 2014, bem como as retroações nas datas de suas promoções, haja vista já terem realizado o Curso de Habilitação a Sargento em 2015, acrescendo-se as indenizações por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos. -Inexiste base para se reclamar isonomia a integrantes de outros quadros ou grupamentos da OM, posto que são situações absolutamente díspares, seja pela existência de efetivos distintos, seja pela diversidade com relação às funções desempenhadas. (mutatis TRF2, AC 201151010199386, 7TE, E-DJF2R 08/11/2013; TRF2, T8E, AC 200651010136526, E-DJF2R 08/01/2013; TRF2, T6Esp., AC471154, DJ 06/04/2010; TRF2, T5Esp.; AC 200851010151731, E-DJF2R - 23/09/2010 ) -Assim, não procede a alegação de isonomia em relação ao paradigmas apontados, na medida em que a isonomia pressupõe soluções idênticas para situações idênticas, sendo distinta a situação dos ex-militares, pertencentes a quadro diverso, com a daqueles militares, que possuem requisitos e condições próprias para promoção na carreira. -No que concerne ao pleito de ressarcimento em preterição, esta se dá, nos moldes do que dispõe o Dec.4034/01, pertinente as promoções de praças da Marinha, já tenha adquirido O DIREITO à PROMOÇÃO na época própria e tenha sido preterido, especificamente em seu art.13, e, desde que reconhecido o direito à promoção, por comprovado erro administrativo, como se colhe do art. 33, do mesmo diploma. -Do acervo probatório produzido, tem-se, como apontado no decisum vergastado, a informação da Administração Castrense, de serem os militares ditos paradigmas - Turma Complementar C- Esp- HabSG/2014 -, todos mais antigos que os ora apelantes, tendo sido a convocação, como 1 ali expressamente consta, em atendimento a critério de antiguidade -Assim se, não preenchia a parte apelante os requisitos para sua promoção, base para sua preterição, e nem tinha os meios para comprovação de sua alegada preterição por militares mais modernos, forçoso reconhecer que não foi comprovado o fato constitutivo do direito alegado. - Como cediço, portanto, inexiste direito adquirido a regime jurídico, especialmente o servidor público, descabendo o pleito de promoção por antiguidade, a uma, por não haver nos presentes autos, qualquer indício de ilegalidade do ato administrativo impugnado; a duas, por não caber ao Judiciário analisar os critérios subjetivos, de conveniência administrativa, tendo em vista o poder discricionário a ela conferido legalmente; a três, porque diversamente do alegado pelo ora recorrente , o grupo paradigma apontado, não eram militares mais modernos; a quatro, por não preenchidos os requisitos exigidos pelo regramento de regência -Dec4034/01: -E na esteira do preconizado pela Lei 6.880/80, no qual se baseia o Dec.4.034/01, ao tratar, das promoções de Praças da Marinha, "na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação." (mutatis), e não da data de seu ingresso, prevendo, expressamente, que o mesmo diploma legal será complementado pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), o qual fixa os diversos requisitos a serem considerados pela Comissão de Promoções de Praças em sua avaliação, a saber, critérios objetivos e subjetivos, bem como classificação dentro do número de vagas oferecidas, adstritas essas à necessidade do serviço e ao limite de percentual de efetivo fixado para a promoção (mutatisTRF2, AC 2004.51.01.012592-1, DJ 16/01/06). -Encontra, portanto, a conduta da Administração respaldo na regra dos artigos 59 e 60, da Lei 6880/80, bem como do artigo 49, do indicado Decreto 4034/01, a par de que, conforme a determinação legal supra, de qualquer sorte, o mesmo pertence ao âmbito de determinação dos Comandos Militares, mostrando-se, portanto, o ato hígido. -Destarte, como demonstrado em epígrafe, mutatis mutandis, mostra-se o pleito autoral inacolhível, por ausente qualquer violação ao princípio da hierarquia, inexistindo, assim, motivo a ensejar o pedido como consta da exordial. - Precedentes -Recurso desprovido. Majorado em 1% o valor devido a título de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. I- O impetrante objetivava a imediata soltura da paciente ou, subsidiariamente, a imposição de medidas menos restritivas do que a prisão preventiva decretada pelo juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo. II- A liminar foi deferida parcialmente para determinar a imediata soltura da paciente e fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos seguintes termos: (i) obrigação de comparecimento periódico ao Juízo a quo para informar e justificar suas atividades; (ii) proibição de a paciente se ausentar do Estado do Rio de Janeiro; (iii) a utilização de monitoramento eletrônico, se disponível." III- Informações, às e-fls. 60/74, no sentido de declarar que, em cumprimento à v. decisão proferida, foram expedidos o competente alvará de soltura (SOL.1702.000004-5/2017) e o ofício OCR.1702.000206-3/2017 para comunicação da determinação de implementação de monitoramento eletrônico ao Superintendente de Inteligência do Sistema Penitenciário. IV- Nova informação do juízo a quo, às e-fls. 86/96, para encaminhar a esta Corte, a sentença condenatória que foi proferida em 11/10/2017, pela prática do crime previsto no art.157 c/c art. 29, ambos do CP, tendo sido fixada a pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a serem indicadas pelo Juízo da Execução e pena pecuniária no valor de 3 salários mínimos. V- A juíza concedeu à ré o direito de apelar em liberdade, sem a imposição de qualquer outra medida de natureza cautelar. Assim, determinou que se oficiasse ao SEAP/SISPEM para conhecimento da sentença e retirada do monitoramento eletrônico e, também, ao TRF-2ª. Região, comunicando a sentença ao relator do HABEAS CORPUS que autorizou a colocação de monitoramento eletrônico à ré. VI- Considerando as ultimas informações prestadas pela autoridade impetrada, às e-fls. 86/96, é forçoso reconhecer a perda de objeto da presente impetração. 1 VII- Assim sendo, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, nos termos do art. 44, §1º, I, do Regimento Interno desta Corte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OU DOS HERDEIROS. INFRUTÍFERA. MANDATO SE ENCERRA COM A MORTE DO MANDANTE. INCISO II, DO ARTIGO 682, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO RECONHECIDA. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. ARTIGO 18, CAPUT DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 8.906/94. I - A questão controvertida cinge-se em saber se merece reparo a decisão do Juízo a quo, que indeferiu o pedido de permanência dos autos na serventia, para que o ora agravante continue na busca de localização de possíveis herdeiros da finada sucessora da parte autora originária, no sentido de regularizar a sua representação processual, tendo em vista que a situação já perdura há vários anos, objetivando o pagamento de eventual saldo remanescente a que faria jus a título de honorários advocatícios. II - Não pode o processo prosseguir sem a regularização do polo ativo. Considerando o falecimento da parte e a abertura de prazo para intimação de possíveis herdeiros, somente uma das herdeiras, Roselyn May Elizabeth Taves, filha da autora, foi intimada, tendo retirado o mandado de pagamento em 2009 sem a devida habilitação no feito, não tendo sido registrado interesse dos demais no prosseguimento da ação. III - Ausente interesse de quaisquer dos sucessores no prosseguimento da lide, a despeito das intimações realizadas e sobrestamento do feito, não pode o patrono pleitear direito alheio em nome próprio, consoante vedação constante no artigo 18, caput do CPC/15. IV - O advogado não tem legitimidade para defender em nome próprio interesse da parte que patrocina. No entanto, o patrono pode vir a ser erigido à qualidade de parte quando estiver buscando em nome próprio seu direito, qual seja, o recebimento de eventual saldo remanescente relativo à verba de sucumbência. V - O advogado pode perquirir nos autos da demanda originária acerca de eventual saldo devedor a seu favor. Veja-se que não se está aqui afirmando que o agravante possui algum valor a receber, tal assertiva foge ao mister deste agravo. Permite-se tão-somente o 1 prosseguimento da ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, a fim de se investigar sobre a real situação quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. VI - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIV IL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1.Consoante leciona José dos Santos Carvalho Filho, "servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo", com a observância da necessidade de indenização em relação "ao valor do bem cuja propriedade foi suprimida e transferida ao Poder Público" (Manual de Direito Administrativo, Lúmen Júris Editora, 2006, p. 633 e 638). Não existindo acordo, a servidão administrativa pode ser instituída por sentença judicial, conforme previsto no art. 40 do Decreto-lei n.º 3.365, de 21.6.1941. 2. Incidente sobre a propriedade imóvel alheia, a constituição de servidão administrativa enseja o pagamento de indenização, caso a supressão ou a transferência do bem acarrete prejuízo ao proprietário. 3. No presente caso, ao entender que a servidão constituída para passagem de linha de transmissão e de distribuição de energia elétrica impõe restrições ao direito de propriedade do Apelado, o juízo a quo fixou a indenização consoante as informações constantes do laudo pericial de fls. 279/299. Diz a sentença: "Em função da área remanescente do lote, de 318m2, que não está abrangida pela servidão administrativa, não atender ao mínimo de 360m2 para a área de lote Imposto pela Lei de Zoneamento do Município Lei nº 116/79, alterada pela Lei nº 617/82, como destacado pelo perito, deve ser considerada a área integral para efeito de indenização. Acolho, portanto, o laudo do ilustre perito do Juízo (fls. 280/299), que está lastreado em pesquisa de mercado, que chegou ao valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), para a indenização, levando em conta a área integral do lote." (fl . 340) 4. Resta esclarecido, então, na sentença que os fundamentos apresentados pelo assistente técnico do Apelante não foram hábeis o bastante para desconstituir os valores apurados pelo perito oficial, motivo pelo qual o seu laudo foi adotado integralmente pelo juízo sentenciante para apuração da indenização devida ao expropriado. 1 5. Portanto, observa-se que o juízo a quo, ao formar o seu convencimento fundamentado com base integralmente no laudo ofertado pelo perito oficial em nada infringiu a norma prevista no artigo 131 do CPC de 1973 (atual art. 371 do CPC de 2015), segundo a qual "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos, ainda que não alegados partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento", não cabendo a reforma da sentença quanto ao valor estabelecido para indenização do expropriado pela servidão administrativa 6. Nos termos do Código de Processo Civil de 1973, o juiz será assistido por perito, eqüidistante das partes, o qual tem o encargo de auxiliá-lo naquilo que refoge aos seus conhecimentos jurídicos. Entretanto, o magistrado, como destinatário das avaliações, e analisando os argumentos apresentados pelas partes, poderá valer-se, nas razões de decidir, de qualquer dos elementos presentes nos autos, como bem lhe aprouver, desde que, é claro, deixe estampadas as razões de sua convicção, conforme, aliás, prevê o princípio da persuasão racional adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, insculpido no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 371 do CPC de 2015). 7. O Laudo Judicial foi elaborado de acordo com as normas que regulam a realização das perícias judiciais, tendo sido respeitada a indispensável equidistância em relação aos interesses em confronto. 8. Todavia, a considerar que o cálculo da indenização levou em conta a área integral do lote, deve ser modificado o dispositivo da sentença, a fim de que a servidão administrativa seja convertida em desapropriação plena, sob pena de enriquecimento sem causa sobre o expropriado. 9. Há casos excepcionais em que a Administração acaba por promover verdadeira desapropriação, ainda que não se utilize desse nomen iuris, uma vez que a pretensa utilização do bem acaba, de outro lado, por inutilizá-lo com relação ao seu então proprietário, particular que resta impossibilitado de fruí-lo e não apenas sofre mera limitação administrativa. 10. Quando o terreno ou a área atingida pelo Decreto da constituição de servidão administrativa atinge sobremaneira a utilidade do imóvel objeto da demanda, como na hipótese, a doutrina tem reconhecido que é perfeitamente possível reconhecer tratar-se de hipótese de autêntica desapropriação. 11. Apelação parcialmente provida. Adoção do parecer do MPF. 2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS ACIMA DO TETO DA PREVIDÊNCIA. DESCONTO MENSAL DE 30%. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. TUTELA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARÁTER COLETIVO DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Lei nº 11.448/2007 incluiu a Defensoria Pública no rol dos legitimados para a propositura de ação civil pública. Nos termos da jurisprudência do STJ, a atuação da Defensoria, ainda que nos casos de direitos transindividuais, está condicionada à sua função constitucional, qual seja, a defesa dos necessitados, extraída da conjugação dos arts. 134 e 5º, LXXIV, ambos da CF/88 (4ª Turma, REsp 1192577, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15.8.2014, 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 656360, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 24.3.2011; 1ª Turma, REsp 912849, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.4.2008). 2. A Defensoria Pública, portanto, não deve restringir sua atuação aos casos em que se veiculem direitos de idosos ou consumidores, sendo certo que cabe a esse órgão a defesa de qualquer interesse coletivo, em sentido amplo, haja vista que"sua legitimidade 'ad causam', no essencial, não se guia pelas características ou perfil do objeto de tutela (= critério objetivo), mas pela natureza ou status dos sujeitos protegidos, concreta ou abstratamente defendidos, ou necessitados (= critério subjetivo) (STJ, 2ª Turma, REsp 1264116, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.4.2012). 3. Com relação ao conceito de necessitado, ste não deve se restringir à seara econômica, devendo ser interpretado extensivamente a fim de abranger todos aqueles considerados "necessitados jurídicos", conceito que engloba os hipervulneráveis, tais quais, as crianças e idosos, por exemplo. (1ª Turma, AgInt no REsp 1510999, Rel. Minª. REGINA HELENA COSTA, DJe 08.06.2017). 4. A coletividade do direito pleiteado por meio de ação civil pública é pressuposto necessário para a tutela coletiva. O caso supostamente envolve direitos individuais homogêneos, que são aqueles direitos que apesar de poderem ser individualizados, possuem origem comum. 5. A revisão dos benefícios previdenciários recebidos acima do teto decorre de diversas origens, de forma que não resta configurado o caráter coletivo do direito individual supostamente violado, pois não há evidências de identidade entre os benefícios alvo de revisão, sendo certo que cada um deles vem sofrendo revisão por um motivo específico que só poderá ser analisado caso a caso. 1 6. Apelação não provida.