AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SUBSÍDIO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010". [...] (STJ, AgRg no AREsp 585.251/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j, 24-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019355-9, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE DOENÇA DO COMPANHEIRO DA SEGURADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM RAZÃO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DOENÇA DEGENERATIVA. CLÁUSULA QUE LIMITA O BENEFÍCIO ESTENDIDO AO CÔNJUGE DA FUNCIONÁRIA-SEGURADA ÀS HIPÓTESES DE MORTE NATURAL E ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DA INCAPACIDADE DERIVADA DE DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DE PLENO DE DIREITO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFINITIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063333-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, I, DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.068279-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PREPOSTO E PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À EMPRESA RÉ. 1) RECURSO DA EMPRESA RÉ: A) AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. REJEIÇÃO. AUTOR QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA, PARQUEOU O CARGUEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DA APELANTE E, ACIDENTALMENTE, AO SUBIR NA CARROCERIA PARA DESCARREGAR A CARGA DE CELULOSE. DEVER DA EMPRESA EM OBSERVAR OS PRIMADOS DA CAUTELA E SEGURANÇA NO AMBIENTE ONDE É DESENVOLVIDA SUA ATIVIDADE. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. B) AUSÊNCIA DE DANO MORAL: ART. 5º, INC. X, DA CF. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE POSSUI COMO FINALIDADE, O ESCOPO DE COIBIR A REITERADA PRÁTICA DO ILÍCITO, BEM COMO REPARAR A DIGNIDADE DO OFENDIDO. C) REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO, CONTUDO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. VALORAÇÃO MANTIDA EM R$ 30.000,00. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO AUTOR: A) ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PREPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. B) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INVIABILIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, SALVO NOS MOMENTOS DE CRISE AGUDA. C) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE NÃO ACARRETA ABSOLUTA PRESUNÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE OU DA INCAPACIDADE LABORAL. RESTRIÇÃO ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. INVALIDEZ NÃO APONTADA NO INCONTESTE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. D) EXASPERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO OBEDIENTE ÀS PECULIARIDADES DA QUAESTIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048345-5, de Campos Novos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PATROCINADOR. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. Inteligência dos arts. 47, caput, do CPC; 68, caput, da LC n. 109/2001; e 202, § 2º, da CRFB. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DISTINGUISHING. DESNECESSIDADE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. Inteligência dos arts. 130, 131 e 330 do CPC e da principiologia processual. - A existência de precedentes que entendem imprescindível a realização de perícia técnica atuarial em se tratanto de matéria de previdência privada, uma vez distintos os fatos fundamentais embasadores da ratio decidendi dos julgados tidos como paradigmas, não vincula, em aplicação à técnica do distinguishing, o caso concreto examinado. Inteligência do sistema de precedentes. (3) PREJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO E À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito ao benefício previdenciário ou à revisão de seu ato concessório, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei para a previdência privada. Inteligência dos arts. 219, caput e § 1º, do CPC; 75 da LC n. 109/2001; e 189 do CC; e dos enunciados n. 291 e 427 da Súmula do STJ. (4) MÉRITO. ENTIDADE ABERTA. CDC. ENTIDADE FECHADA. CC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se apenas às relações jurídicas entre a entidade aberta de previdência privada e os seus participantes, restando aquelas firmadas entre a entidade fechada de previdência privada e os seus participantes sujeitas à legislação civil ordinária. Inteligência dos arts. 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, do CDC; e do enunciado n. 321 da Súmula do STJ. (5) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. RESGATE. MIGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ACOLHIMENTO. - Os valores vertidos às entidades de previdência privada a fim de formar reserva para posterior implementação de benefício devem ser corretamente atualizados no intuito de manter o valor aquisitivo original. A premissa, todavia, aplica-se apenas aos casos de resgate, parcial ou total, das contribuições, com rompimento do vínculo contratual, mas não de migração de planos, diante da precedente transação. Inteligência dos arts. 3º, inc. III, 7º, caput, 14, inc. III, e 15, inc. I, 18, § 2º, e 44, inc. V, da LC n. 109/2001; arts. 840 a 850 do CC; e 3º, incs. I e II, da CRFB; e do enunciado n. 289 da Súmula do STJ. (6) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. - Inexistente condenação, a verba honorária deve ser arbitrada por apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios legais qualitativos. Inteligência do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. (7) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. Inteligência dos arts. 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060911-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM DESCONTO EM SALÁRIO DE APOSENTADORIA, SEM A ANUÊNCIA DA CORRENTISTA/AUTORA. VALOR FINANCIADO QUE NÃO FOI CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA FRAUDE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE A AUTORA E O BANCO E OU SOBRE CLÁUSULAS INERENTES A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. LITÍGIO QUE ENVOLVE A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. AUSÊNCIA DE QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL OU CAMBIÁRIO. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063082-0, de Pomerode, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (FUSESC). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA RESERVA DE POUPANÇA. PLEITO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR IMPROFÍCUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. MÉRITO. MIGRAÇÃO PARA PLANO MULTIFUTURO I. POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PATROCINADORA DO FUNDO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR O INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS DE RENÚNCIA E QUITAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 51, I E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087661-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCREVENTE JURAMENTADA EMPOSSADA NO ANO DE 1976. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS CONFIGURADA. PLEITO DE AVERBAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NA INICIATIVA PRIVADA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. POSSIBILIDADE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031741-7, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE IMPOSSIBILITADA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA POR PROBLEMAS DE SAÚDE. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE REALIZA FRETES A FIM DE COMPLEMENTAR RENDA AUFERIDA COM APOSENTADORIA. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. O princípio da solidariedade familiar estabelece que os cônjuges podem pleitear um ao outro alimentos que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, todavia, essa obrigação somente persiste nos casos em que comprovada a dependência financeira do alimentando. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059010-3, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito da autora (art. 333, inciso II, do CPC), o julgamento antecipado constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079987-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. SEGURADO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAGES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048897-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 8 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO, APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E RECURSO ADESIVO, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015278-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 8 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO, APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E RECURSO ADESIVO, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014381-5, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA DE ACORDO COM DISPOSITIVOS LEGAIS, DOUTRINA E JULGADOS PERTINENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL E PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DA DATA EM QUE O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DO PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À INTEGRALIZAÇÃO DA "JÓIA" PELO PARTICIPANTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA QUE NÃO INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESNECESSIDADE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial e de prova oral. O entendimento é de que o termo inicial para contagem do prazo quinquenal, nas ações que questionam a revisão dos benefícios previdenciários, inicia-se a partir do momento em que o associado tomou conhecimento do pagamento a menos. Se é do regulamento da própria Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS - a exigência de que o participante que ingressar na entidade com idade superior a 30 (trinta) anos deva ser notificado para que efetue a opção pelo pagamento da doação admissional, com o fim de receber a integralidade da complementação de aposentadoria, é da sua responsabilidade manter sob guarda o documento comprovando o fiel recebimento pelo beneficiário (Apelação Cível nº 2006.003395-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 12-9-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053225-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS LOMBARES. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR COM 50 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. RECURSO PROVIDO. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc. (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) (...) (Ap. Cív. n. 2008.017198-7, de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)'". (AC n. 2010.066852-8, de Campo Erê, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076166-5, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º, 3º 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO MERECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092689-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Agricultora. Alegadas lesões nos membros superiores e inferiores. Segurada impossibilitada de retornar a sua profissão habitual temporariamente. Sentença de concessão do auxílio-doença. Irresignação da autora. Perícia integrada com audiência. Possibilidade. Perito que examinou adequadamente a autora. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Incapacidade total e temporária confirmada. Pedido de nulidade da decisão. Falta de fundamentação. Não configuração. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade no caso concreto. Direito ao auxílio-doença até que se afira a aptidão para atividade compatível com sua limitação. Recurso e remessa negados. É dever do INSS conceder o auxílio-doença ao segurado incapaz até que esteja efetivamente readaptado para atividade diversa. Nas demandas de natureza previdenciária/acidentária, a anulação da perícia em razão de ter sido realizada em audiência pressupõe a presença de prova ou de fortes indícios de prejuízo à defesa do segurado. Caso contrário, torna-se adequado o procedimento mais célere adotado pelo magistrado. A nulidade da decisão dá-se pela absoluta ausência de fundamentação e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.041161-7, de Chapecó, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-02-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024006-4, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO JUBILAR. PREVISÃO NA LEI N. 14.466/2008. PROFESSORA APOSENTADA NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064066-0, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O APELO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022841-5, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE LOCUPLETAR À CUSTA DO LABOR ALHEIO. BASE DE CÁLCULO DO ESTIPÊNDIO. VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO EM SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL A PARTIR DE 1º-7-2009. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095074-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).