DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA CONCLUSIVA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRABALHO INCONTESTE. CAT COLACIONADA AOS AUTOS. QUEDA QUE RESULTOU EM LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. OBREIRA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NESTE JUÍZO QUE AFIRMOU A RECUPERAÇÃO DA OBREIRA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIES A QUO. DESDE O DIA SUBSEQUENTE A INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SINE DIE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REAVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA NO ÂMBITO JUDICIAL. DIES AD QUEM FIXADO NA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO NOVO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE DA OBREIRA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036932-0, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE LESÕES EM COLUNA LOMBAR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO MERECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080290-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. RUPTURA DE TENDÃO DO OMBRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AINDA QUE NÃO POSTULADO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE DEVE SER O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA). APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. Comprovadas a redução definitiva da capacidade laborativa, bem assim o liame causal causal labor/lesão, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, ainda que não o tenha requerido, dado que as ações acidentárias devem ser divisadas por uma ótica especial, pelo que acaba restando desinfluente o pedido exordial pela obtenção deste ou daquele benefício, dado que a prova pericial, e, em última instância, a convicção do magistrado, é que vão determinar o exato alcance da pretensão. In casu, o benefício em tela deve ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença acidentário implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária, além dos encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075040-7, de Orleans, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENESSE ACIDENTÁRIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR NA DATA DE 17-10-1986. MATÉRIA DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA NÃO INSERIDA NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFIRMADA PELA SUPREMA CORTE ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 461.005. PRECEDENTES DO TRF4. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Sendo a matéria posta em debate relativa à acumulação dos benefícios, não se encontrando em voga o acidente de trabalho propriamente dito, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício, com espeque no art. 113 do Código de Processo Civil. "Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062146-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. BANCO DEMANDADO REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA APOSENTADA E HIPOSSUFICIENTE QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO FIXADA EM SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082654-1, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA DE 100% DO CAPITAL SEGURADO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LIMITAÇÃO NA ORDEM DE 21%. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O CDC é aplicável nas relações securitárias. A presença da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações autoriza a inversão do ônus da prova, por aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. LIMITAÇÃO. GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE SILENTE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR/SEGURADO. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PERCENTUAL APURADO EM PERÍCIA SOBRE O VALOR DO CAPITAL SEGURADO (INDIVIDUAL). HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é ofensiva a existência de limitações apenas nas cláusulas gerais do contrato de seguro, dos quais sequer houve comprovação que o segurado destas tomou conhecimento. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC) e, sem embargo disso, serão nulas de pleno direito, quando restringirem direitos ou obrigações fundamentais, e inerentes à natureza do contrato. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TEMPORÁRIO QUE NÃO EQUIVALE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR O EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DA REDUÇÃO (21%) SOBRE O CAPITAL SEGURADO. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Comprovado, mediante perícia judicial, que a redução da capacidade para o trabalho é na ordem de 21%, exsurge o direito à percepção da indenização do valor correpondente a 21% sobre o capital segurado. BASE DE CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO. PROVENTOS TOTAIS DO DEMANDANTE NA DATA DO SINISTRO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. CDC. O capital segurado corresponde a 60 (sessenta) vezes o salário do segurado no mês do sinistro. RECURSO DA DEMANDADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026063-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA ASSEGURAR O PODER AQUISITIVO (ART. 40, § 8, CF). REAJUSTAMENTO PERIÓDICO DO BENEFÍCIO (REVISÃO ANUAL), SEGUNDO O ÍNDICE UTILIZADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 15, LEI N. 10.887/04), ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005862-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DE PROVAS IRRELEVANTES. PERÍCIA REALIZADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE SE CONSTITUI PROVA HÁBIL A VERIFICAR A INVALIDEZ. PREFACIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONCEDIDA PELO INSS EM RAZÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO NESTE PONTO. JUROS DE MORA DELINEADOS ADEQUADAMENTE NA SENTENÇA EM UM POR CENTO AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084789-3, de Capinzal, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 90% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE 100%, CONFORME DISPUNHA O REGULAMENTO DO PLANO NA ÉPOCA DA SUA ADESÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ARGUIDOS NA RESPOSTA. ACLARATÓRIOS, APÓS, REJEITADOS. PRETENSÃO, DE FATO, DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. Os embargos de declaração constituem uma espécie de recurso de vocação restrita, utilizável apenas quando a decisão apresentar obscuridade, omissão ou contradição (eventualmente admissível para sanar erro material, consoante construção pretoriana integrativa), de modo que não servem para rediscutir a matéria já apreciada na sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.. PERÍCIA ATUARIAL. PRESCINDIBILIDADE. Em ação de revisão de benefício de aposentadoria complementar proposta pelo participante do plano de benefícios contra a entidade de previdência privada, a produção de perícia atuarial não é necessária, tendo em vista que a questão é exclusivamente de direito. PRESCRIÇÃO A pretensão apresentada na espécie é do recebimento das parcelas de trato sucessivo, com a renovação da obrigação mensalmente. Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto nos arts. 178, § 10º, inciso II, do Código Civil, 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e 75 da Lei Complementar nº 109/2001, não atinge o fundo de direito, mas, apenas, as prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda. MÉRITO. RENDA MENSAL INICIAL. MÉTODO DE CÁLCULO. REGULAMENTO UTILIZADO DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL PREVÊ O CÁLCULO COM BASE EM 90% DO SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS VIGENTES EM PERÍODOS PRETÉRITOS, NOTADAMENTE NAQUELE DE ADESÃO (100% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. "Nos contratos de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes ao tempo do implemento das condições para concessão do benefício pretendido, momento em que passa o participante a ter direito adquirido as disposições em vigor. Antes disso, o participante detém mera expectativa de direito, já que a dinâmica de funcionamento dos planos de previdência privada permite alterações regulamentares posteriores à adesão, pois submetidas à apreciação prévia do órgão regulador (arts. 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001). [...]". (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível nº 2010.074348-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08.10.2014). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050390-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS COM A REQUERIDA. AUTOR QUE AFIRMA DESCONHECER OS REFERIDOS CONTRATOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE EVIDENCIA FALSIDADE NAS ASSINATURAS. NEGÓCIOS INEXISTENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ AO DEIXAR DE ANALISAR ADEQUADAMENTE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PARA A CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O APELO DA RÉ E PROVIDO EM PARTE O RECLAMO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054033-5, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - LESÃO MÍNIMA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELA PERÍCIA - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 8.213/91 VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - "TEMPUS REGIT ACTUM" - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE - TERMO INICIAL - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - BENESSE DE CARÁTER VITALÍCIO - CUMULAÇÃO COM QUALQUER ESPÉCIE DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, a segurada sofreu lesão (amputação traumática da falange distal do 2º dedo da mão esquerda), que ocasionou a redução de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente no percentual de 30% sobre o salário-de-contribuição, de acordo com a redação original do art. 86, § 1º, I, da Lei n. 8.213/91, em vigor à época do infortúnio. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081322-1, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - ORTOPÉDICO - LOMBALGIA E TENDINOPATIA (COLUNA LOMBAR E OMBRO DIREITO) - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - LESÃO CONSOLIDADA - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado sofre de doença ocupacional ortopédica equiparada a acidente do trabalho (lombalgia e tendinopatia em coluna lombar e ombro direito), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059586-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - ORTOPÉDICO - MEMBROS SUPERIORES - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovada a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065877-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA AUTORA E A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE É PENSIONISTA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCARGOS TRABALHISTAS QUE RESULTAM NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE EVIDENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ATENÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DO RESGATE DE VALORES OU DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES QUE RESGATOU AS QUANTIAS E ENCERROU O VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO NÃO OPERADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS REQUERENTES. AUTORA QUE NÃO REALIZOU O RESGATE DE VALORES E NÃO SE APOSENTOU. PENSIONISTA QUE CONTINUA RECEBENDO O BENEFÍCIO MENSALMENTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQÜÍDIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA LIDE. DECISÃO DA ORIGEM REFORMADA NA MATÉRIA. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO PELA PARTE DEMANDANTE DOS ENCARGOS SALARIAIS QUE PRETENDE COMPLEMENTAR EM SEU BENEFÍCIO. PREFACIAL REJEITADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DEMANDA COMPOSTA POR TRÊS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DA LIDE. DEFESA NÃO PREJUDICADA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. AUTORAS QUE NÃO REALIZARAM A MIGRAÇÃO PARA O PLANO TCS PREV, QUE FOI OBJETO DE TRANSFERÊNCIA PARA A FUNDAÇÃO 14. RESPONSABILIDADE DA SISTEL EM RELAÇÃO ÀS DEMANDADAS MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. FALTA DE INTERRESSE DE AGIR. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA QUE IMPLICAM NO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, NA QUANTIA BASE UTILIZADA NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO NECESSÁRIA. DIFERENÇA PLEITEADA QUE É ORIUNDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA/EMPREGADORA RECONHECIDA. CUSTEIO DA CONTRIBUIÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITO PELAS PARTICIPANTES E PELA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA COTA DAS BENEFICIÁRIAS DAS PARCELAS MENSAIS A SEREM PAGAS. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO A MENOR. REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DEVIDAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO A DUAS DEMANDANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. PRETENSÃO DA PARTE RÉ REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. AUTOR QUE RESTOU VENCIDO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVERÁ ARCAR COM 1/3 (UM TERÇO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS. DEMAIS AUTORAS QUE RESTARAM VENCEDORAS. DEMANDADAS QUE ARCARÃO COM 2/3 (DOIS TERÇOS) RESTANTES DAS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073714-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI N. 8.213/91). SEGURADO QUE GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 1996. GÊNESE DA MOLÉSTIA CONSIDERADA PELA DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N 9.528/97. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBASADO EM REINTERPRETAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PERICULUM IN MORA INDEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. "A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à demonstração da prova inequívoca da verossimilhança da alegação, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou do evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, e, por fim, da reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Ausentes os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência". (Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2012.059443-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 27/09/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2012.018116-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUIZ DE PAZ. VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO - FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz , j. 14-03-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.090696-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA ALESC APOSENTADA POR INVALIDEZ EM 1982. INSTAURAÇÃO, NO ANO DE 2011, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA BENESSE PELO PRESIDENTE DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO AO QUAL SE VINCULAVA A SERVIDORA. REVERSÃO DA APOSENTADORIA PELA ALESC. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE É REGIDO PELO ESTATUTO DO SERVIDOR VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO, QUE IMPEDIA O RETORNO À ATIVIDADE PARA OS SERVIDORES COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS. REVISÃO DE OFÍCIO, ADEMAIS, ABARCADA PELA DECADÊNCIA. EXEGESE DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. SEGURANÇA CONCEDIDA". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.010536-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESCREVENTE JURAMENTADO DO TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTOS E TÍTULOS EM GERAL DA COMARCA DE TIMBÓ. FUNDADO RECEIO DE INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PEDIDO DE INATIVAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. NOMEAÇÃO PARA O CARGO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.935/1994. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS POR DECISÃO ACOBERTADA SOB O MANTO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA, CONTUDO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À INATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). ORDEM DENEGADA, POR EXEGESE DO ART. 6º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009. "Constata-se, então, a ausência de interesse jurídico-processual de agir da impetrante (art. 267, inciso VI, do CPC), sobretudo porque, embora reconhecido por decisão transitada em julgado o vínculo com a autarquia estadual, o direito à aposentadoria pelo regime próprio de previdência estadual não é líquido nem certo porque depende de requisitos que ainda não foram preenchidos pela impetrante, os quais poderão ser alterados por legislação superveniente." (MS n. 2015.017557-8, rel. Des. Jaime Ramos, j.8-7-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.012314-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA À SEGURADA. ASCENSÃO DOS AUTOS A ESTA CORTE EM REEXAME NECESSÁRIO, O QUAL NÃO FOI CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 512, DO CPC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR O FEITO RESCISÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. "Conforme o art. 512 do Código de Processo Civil, "o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso". Portanto, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar ação rescisória de sentença cujo "reexame necessário" (CPC, art. 475, I) não foi conhecido (RITJSC, art. 29, I, d). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.079068-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-06-2012). "No tribunal a remessa necessária tem o procedimento do recurso de apelação, muito embora não tenha ela natureza jurídica de recurso. Na remessa necessária há os efeitos suspensivo e devolutivo (impróprio) pleno, vale dizer, efeito translativo. A decisão do tribunal, ainda que confirme a sentença, substitui o julgamento de primeiro grau (CPC 512) (Nery. Recursos, n. 2.3, p. 58). Caso não seja conhecida a remessa necessária, a decisão de primeiro grau não foi substituída (CPC 512) e subsiste para todos os efeitos." (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, 14ª ed. rev. amp. e atual., pág. 886). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.022129-1, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 86, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA, E, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO 3 (TRÊS) ANOS ANOS ANTES DO APOSENTAMENTO, AMBOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. MEDIDA ADMINISTRATIVA A SER ADOTADA PELO INSS. "Na hipótese em que a decisão rescindenda não emitiu qualquer pronunciamento exegético quanto à questão tida como violada, por falta de alegação oportuna em qualquer momento ou grau de jurisdição, não se pode falar em violação a texto legal, susceptível de cabimento da ação rescisória" (AR 2.625/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2013; Resp 209.825/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 12/06/2000, p. 143). (STJ, AgRg no REsp 1479234/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25.11.2014) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DO RÉU COMPROVADO. SEGURADO EMPREGADO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A sequela de que é portadora a ré, e que implicou a redução de sua capacidade laboral, dando azo à concessão de auxílio-acidente, decorreu do seu trabalho como operária braçal na indústria cerâmica e moveleira, época em que mantinha vínculo empregatício e era, portanto, segurada na qualidade de empregada, satisfazendo, assim, o regrado pelo art. 19 da Lei n. 8.213/91, pouco importando que, ao depois, tenha passado à condição de contribuinte individual. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.088042-9, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-12-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.072704-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).