Reexame necessário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Concurso público para o cargo de agente prisional. Classificação fora do número de vagas. Aparecimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. Direito à nomeação. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. (RMS n. 37.882, Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.12.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068184-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-09-2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.075930-2, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS NA COLUNA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1) APELO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE EM RAZÃO DO RETORNO AO TRABALHO. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS RECEBIDOS NO PERÍODO. TESE REJEITADA. ENUNCIADO N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "1. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)". (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) AC n. 2011.076035-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-7-2014). 2) RECURSO DO AUTOR. MARCO INICIAL A CONTAR DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO PERCEBIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017320-3, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O APELO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036725-0, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEMANDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O APELO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031296-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA LOMBAR DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DO HISTÓRICO LABORAL NA AGRICULTURA. PERITO MÉDICO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR LONGO PERÍODO. INSUCESSO NO REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL OU NA CURA DAS MAZELAS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007550-5, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA REALIZADA VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PLEITO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO - PRETENSÃO DESCABIDA - VERBA DESPROVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR - MONTANTE QUE, CONQUANTO TENHA SIDO DEPOSITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA PESSOAL, PROVÉM DE FATURAMENTO DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO O EXECUTADO - PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que o montante bloqueado judicialmente não é oriundo de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente do disposto no art. 649, IV, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081901-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DA CONSUMIDORA. VALORES EXCEDENTES ÀQUELES CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS DESCARACTERIZADORES DO ABALO PSÍQUICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (REsp. n. 714.611-PB. rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 12.9.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073855-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTOS E VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL DESDE 1993. INTELIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 83/1993 E N. 222/2002. REVISÃO DOS VALORES QUANDO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ EVIDENCIADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. NOVOS CÁLCULOS QUE LEVAM EM CONTA PARÂMETROS DIVERSOS AO DA ÉPOCA DE CONCESSÃO DAS VANTAGENS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DE VALORES. INADMISSÍVEL. VEDADA A DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos'. (STJ, AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012) 2. [...] Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao patrimônio jurídico. Precedentes [...]'. (STJ, REsp 515.225/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. em 20.10.2003)" (TJSC, MS n. 2011.052426-7, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, julgado em 14.12.2011; idem Mandado de Segurança n. 2012.038705-7, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048398-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, justo que a matéria debatida nos autos versa exclusivamente sobre questões de direito, sendo de todo desnecessária a produção da aludida prova. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto às de percepção do benefício de aposentadoria complementar. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. A apelante, na qualidade de gestora do plano de previdência, possui autonomia administrativa e financeira, devendo responder isoladamente nas ações em que se discute a correção monetária incidente sobre as parcelas vertidas pelo participante. MÉRITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 289 DAQUELE TRIBUNAL APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE VENHA A RESGATAR A RESERVA DE POUPANÇA, ROMPENDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTORES QUE, NO CASO, PERMANECEM VINCULADOS, RECEBENDO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HIPÓTESE QUE EXPRESSAMENTE OBSTA O RESGATE, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO PLANO. PRETENSÃO REFUTADA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064206-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CERTAME POR MAIS DOIS ANOS. CONVOCAÇÃO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DE UM SERVIDOR. ATO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034062-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

PROCESSO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE MAGISTRADO COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2015.072887-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Tribunal Pleno, j. 18-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS RELATIVAS À AUSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. TRANSCURSO DO QUINQUENIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE PLEITEOU A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO À AÇÃO QUE NASCE SOMENTE QUANDO HÁ A EFETIVA VIOLAÇÃO DO DIREITO, QUE SE DEU COM O PAGAMENTO A MENOR. "O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo. 2. O art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou de obrigação de não fazer" (Theotonio Negrão. Código Civil e legislação civil em vigor. São Paulo. Saraiva, 2005, p. 77). CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 1980. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONTA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "As contribuições pessoais vertidas, anteriores à entrada em vigor do novo estatuto da entidade deverão ser devolvidas ao filiado, mesmo não previstas no estatuto anterior, sob pena de enriquecimento sem causa da patrocinadora" (AC n.º 2001.020093-7, Des. Wilson Augusto do Nascimento) "A restituição das contribuições destinadas às entidades de previdência privada deve se dar de forma plena, utilizando-se no cálculo da atualização monetária índice que reflita a real desvalorização da moeda no período, ainda que outro tenha sido avençado" (REsp n.º 440.850, Min. Castro Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000865-0, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS TRIÊNIOS, DURANTE UM PERÍODO, UMA VEZ QUE A VERBA FOI INCORPORADA NUMA ÚNICA RUBRICA QUANDO DA APOSENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - CAUSA DE PEDIR QUE VERSA SOBRE PARCELA DOS PROVENTOS E NÃO SOBRE O ATO APOSENTATÓRIO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA N. 85 DO STJ - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO E DIREITO JÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PRELIMINARES AFASTADAS - TRIÊNIOS - DIREITO ADQUIRIDO DURANTE A ATIVIDADE - PAGAMENTO DA VERBA NO INÍCIO DA APOSENTADORIA, SUPRESSÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR CONTINUIDADE DO PAGAMENTO - QUITAÇÃO DO PERÍODO INADIMPLIDO QUE SE IMPÕE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súm. 85 do STJ). "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). Assiste direito aos servidores aposentados continuarem a receber os adicionais por tempo de serviço que já recebiam na ativa e no início da inatividade, de forma discriminada e individualizada, conforme a orientação do Tribunal de Contas do Estado acerca do caso, mormente porque referido direito foi reconhecido pela Municipalidade que retomou o pagamento regular da verba". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049363-8, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065061-6, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. INSURGÊNCIA DO IPREV E DA IMPETRANTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR INATIVO ANTES DA EC Nº 41/03. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AOS SEUS DEPENDENTES. ÓBITO OCORRIDO POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA ALUDIDA EMENDA. ÓBICE A INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. CÁLCULO QUE DEVE SER EFETIVADO COM BASE NA TOTALIDADE DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO, COMO SE VIVO FOSSE. ART. 40, § 7º, INC. I, DA CF. PARIDADE QUE TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NO ART. 30, § 3º C/C. ART. 159, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, INC. XI, DA CF. "[...] 'Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse' (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017599-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30/01/2015). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.062347-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073001-0, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065920-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TETO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008. Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. NEWTON TRISOTTO, j. 08-05-2013). SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES INATIVOS - BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO EXCEDENTE AO TETO REMUNERATÓRIO DO GOVERNADOR - EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E LEI ESTADUAL N. 12.932/2004 - PODER CONSTITUINTE DERIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFRONTA A CLÁUSULAS PÉTREAS PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO - DIREITO ADQUIRIDO. Havendo direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88) dos servidores aos proventos que percebem (conforme parágrafo 8º do art. 40 da CF/88) e sendo estes irredutíveis (art. 37, inciso XV, da CF/88), não pode o legislador, no exercício do poder constituinte derivado, editar normas que afrontem referido direito, porque abarcado pelo manto da cláusula pétrea, ex vi do art. 60, parágrafo 4º, inciso IV, da CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC - MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DOS AUTORES E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072436-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Auxiliar de serviços gerais. Pleito de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Obreira que apresenta supostas sequelas incapacitantes nos ombros. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Irresignação da autora. Laudo pericial contraditório que não esclareceu suficientemente o real estado de saúde da segurada. Ausência de elementos seguros de convicção. Imprescindibilidade da realização de novo ato pericial para o deslinde da controvérsia. Conversão do julgamento em diligência. Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. Tratando-se de ação de natureza acidentária em que se postula a concessão de benefício acidentário, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pela segurada, impondo-se a realização de nova perícia médico-judicial quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca do nexo etiológico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061320-6, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027339-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023569-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA, TODAVIA, QUE AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA SEGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000596-5, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).